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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 46 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 46, inc. I, "c" da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais :

I - a reprodução:

c) de retratos, ou de outra forma de representação da imagem, feitos sob encomenda, quando realizada pelo proprietário do objeto encomendado, não havendo a oposição da pessoa neles representada ou de seus herdeiros;

APELAÇÃO: APL 3721586020098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 28 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Direitos autorais. Sabe-se que a Lei nº 9.610/98 confere aos autores de obras intelectuais o direito moral e inalienável de "ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra" (artigo 24, I...

Andamento do Processo n. 0372158-60.2009.8.19.0001 - Apelação - 23/03/2017 do TJRJ

003. APELAÇÃO 0372158-60.2009.8.19.0001 Assunto: Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 28 VARA CIVEL Ação: 0372158-60.2009.8.19.0001

Pg. 276. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/03/2017

agravante. Como previsto no art. 1.021 do CPC o agravo interno é recurso cabível ao órgão colegiado de decisão monocrática proferida pelo relator e não de decisão do colegiado para o próprio

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3721586020098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 28 VARA CIVEL

9ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N 0372158-60.2009.8.19.0001. APELANTE: JULIA DE AGUIAR CASTRO APELADO: TEATRO OI CASA GRANDE RELATOR: DES. ADOLPHO ANDRADE MELLO. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de

Andamento do Processo n. 1007249-98.2014.8.26.0032 - Procedimento Comum - 07/03/2017 do TJSP

Processo 1007249-98.2014.8.26.0032 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - ANGELO APARECIDO CARDOSO - UNIODONTO DE ARAÇATUBA COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLÓGICO - V I S T O S ÂNGELO

Pg. 446. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/03/2017

impugnação à gratuidade da justiça obtida pela autora, determino que esta apresente, no prazo de 10 dias e a sob a pena de preclusão: a) comprovante atualizado de renda mensal; b) cópia dos extratos

Inteiro Teor. Apelação: APL 10699684320138260100 SP 1069968-43.2013.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 7ª Câmara de Direito Privado Registro: 2016.0000718901 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1069968-43.2013.8.26.0100, da

Andamento do Processo n. 0001004-25.2015.5.21.0006 - RTOrd - 22/09/2016 do TRT-21

Processo Nº RTOrd-0001004-25.2015.5.21.0006 AUTOR SIMONE KARLA FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO VANESKA RIBEIRO PESSOA (OAB: 11247/RN) RÉU CLINICA ANGIO VASCULAR LTDA -EPP ADVOGADO FERNANDO JOSE

Pg. 109. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 22/09/2016

portanto, em razão do supedâneo constitucional, que era encargo probatório da reclamada a demonstração de inexistência de danos à saúde do trabalhador, o que implica em suportar o pagamento dos

Inteiro Teor. : RTOrd 10042520155210006

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO Fundamentação PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 21ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Natal Avenida

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