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Jusbrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2018
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 46 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 46, inc. I, "c" da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais :

I - a reprodução:

c) de retratos, ou de outra forma de representação da imagem, feitos sob encomenda, quando realizada pelo proprietário do objeto encomendado, não havendo a oposição da pessoa neles representada ou de seus herdeiros;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1340617 SP 2018/0197222-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.617 - SP (2018/0197222-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : RÁDIO E TELEVISAO RECORD S.A ADVOGADOS : BENEDICTO CELSO BENÍCIO - SP020047 ADRIANA COUTINHO PINTO - SP201531 LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS - SP183890 RENATA STRUZANI DE SOUZA MOREIRA - SP254200 PEDRO ROBS...

Andamento do Processo n. 1.340.617 - Agravo / Recurso Especial - 10/09/2018 do STJ

(3463) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.617 - SP (2018/0197222-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A ADVOGADOS : BENEDICTO CELSO BENÍCIO - SP020047

Pg. 3430. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/09/2018

seguimento ao seu recurso especial. O apelo extremo foi deduzido em desafio aos acórdãos prolatados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementados: Responsabilidade civil. Direito

Apelação Cível: AC 70076451152 RS

APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COMPARTILHAMENTO NÃO AUTORIZADO DE IMAGEM EM GRUPO DO WHATSAPP. REPARAÇÃO IMATERIAL DEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A violação ao direito à imagem constitui, de per si, um dano autônomo, independentemente de eventual dor, sofrimento, ...

Andamento do Processo n. 1000004-94.2017.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito Autoral - 23/01/2018 do TJSP

Processo 1000004-94.2017.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito Autoral - Marcio Shaffer - Empresa Folha da Manhã S.A. - - Marcelo Katsuki - Vistos. Dispensado o relatório,

Pg. 2063. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2018

SOUZA PRUDENTE - FÁBIO MARTINS GONÇALVES - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marina San Juan MeloVistos.Fls.240: Oficie-se ao Juizado Especial Cível da comarca de Umuarama-PR, solicitando informações acerca

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075956870 RS

TCSD Nº 70075956870 (Nº CNJ: 0359802-50.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FOTOGRAFIAS. DIREITOS AUTORAIS. UTILIZAÇAO EM PERFIL DE REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇAO

Inteiro Teor. : 7150158920168070016 DF 0715015-89.2016.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO

APELAÇÃO: APL 3721586020098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 28 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Direitos autorais. Sabe-se que a Lei nº 9.610/98 confere aos autores de obras intelectuais o direito moral e inalienável de "ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra" (artigo 24, I...

Andamento do Processo n. 0372158-60.2009.8.19.0001 - Apelação - 23/03/2017 do TJRJ

003. APELAÇÃO 0372158-60.2009.8.19.0001 Assunto: Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 28 VARA CIVEL Ação: 0372158-60.2009.8.19.0001

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