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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 46 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 46, inc. I, "c" da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais :

I - a reprodução:

c) de retratos, ou de outra forma de representação da imagem, feitos sob encomenda, quando realizada pelo proprietário do objeto encomendado, não havendo a oposição da pessoa neles representada ou de seus herdeiros;

Inteiro Teor. : 7150158920168070016 DF 0715015-89.2016.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO

APELAÇÃO: APL 3721586020098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 28 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Direitos autorais. Sabe-se que a Lei nº 9.610/98 confere aos autores de obras intelectuais o direito moral e inalienável de "ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra" (artigo 24, I...

Andamento do Processo n. 0372158-60.2009.8.19.0001 - Apelação - 23/03/2017 do TJRJ

003. APELAÇÃO 0372158-60.2009.8.19.0001 Assunto: Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 28 VARA CIVEL Ação: 0372158-60.2009.8.19.0001

Pg. 276. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/03/2017

agravante. Como previsto no art. 1.021 do CPC o agravo interno é recurso cabível ao órgão colegiado de decisão monocrática proferida pelo relator e não de decisão do colegiado para o próprio

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3721586020098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 28 VARA CIVEL

9ª CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL N 0372158-60.2009.8.19.0001. APELANTE: JULIA DE AGUIAR CASTRO APELADO: TEATRO OI CASA GRANDE RELATOR: DES. ADOLPHO ANDRADE MELLO. APELAÇAO CÍVEL. Ação de obrigação de

Andamento do Processo n. 1007249-98.2014.8.26.0032 - Procedimento Comum - 07/03/2017 do TJSP

Processo 1007249-98.2014.8.26.0032 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - ANGELO APARECIDO CARDOSO - UNIODONTO DE ARAÇATUBA COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLÓGICO - V I S T O S ÂNGELO

Pg. 446. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/03/2017

impugnação à gratuidade da justiça obtida pela autora, determino que esta apresente, no prazo de 10 dias e a sob a pena de preclusão: a) comprovante atualizado de renda mensal; b) cópia dos extratos

Inteiro Teor. Apelação: APL 10699684320138260100 SP 1069968-43.2013.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 7ª Câmara de Direito Privado Registro: 2016.0000718901 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1069968-43.2013.8.26.0100, da

Andamento do Processo n. 0001004-25.2015.5.21.0006 - RTOrd - 22/09/2016 do TRT-21

Processo Nº RTOrd-0001004-25.2015.5.21.0006 AUTOR SIMONE KARLA FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO VANESKA RIBEIRO PESSOA (OAB: 11247/RN) RÉU CLINICA ANGIO VASCULAR LTDA -EPP ADVOGADO FERNANDO JOSE

Pg. 109. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 22/09/2016

portanto, em razão do supedâneo constitucional, que era encargo probatório da reclamada a demonstração de inexistência de danos à saúde do trabalhador, o que implica em suportar o pagamento dos

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