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22 de julho de 2018
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 46 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 46, inc. I, "c" da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais :

I - a reprodução:

c) de retratos, ou de outra forma de representação da imagem, feitos sob encomenda, quando realizada pelo proprietário do objeto encomendado, não havendo a oposição da pessoa neles representada ou de seus herdeiros;

Apelação Cível: AC 70076451152 RS

e XV, da Lei 9.279/97; art. 24, VI, 46, I, c , E 90, §2º, DA Lei 9.610/98; art 31, caput, e §1º, I e §4º, da Lei 12.527.... A Constituição federal reputa o direito à imagem como sendo inviolável (art. 5º, inc. X), e proteção à imagem é fornecida... abundantemente pelo legislador ordinário (arts. 17, 100, V e 143 da Le...

Andamento do Processo n. 1000004-94.2017.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito Autoral - 23/01/2018 do TJSP

o art. 46, I, “c” que não constitui ofensa aos direitos autorais a reprodução “c) de retratos, ou de outra forma... a mesma lei que: Art. 24. São direitos morais do autor: I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra; II - o de ter..., dispõe o art. 7º, VII da Lei 9.610/98: Art. 7º São obras intelectuais ...

Pg. 2063. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2018

da fotografia. Dispõe o art. 46, I, “c” que não constitui ofensa aos direitos autorais a reprodução “c) de retratos.... Por outro lado, dispõe a mesma lei que: Art. 24. São direitos morais do autor: I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria... oriental). Com efeito, dispõe o art. 7º, VII da Lei 9.610/98: Art. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075956870 RS

, nos termos do art. 108 da Lei 9.610/98, em decorrência dos gravames morais sofridos pelo autor pelo uso indevido... 9.610/1998 (Lei dos Direitos Autorais), verbis: Art. 79 – O autor de obra fotográfica tem direito a reproduzi-la... o respectivo crédito ou obter prévio consentimento. Violação às normas de proteção ...

Inteiro Teor. : 7150158920168070016 DF 0715015-89.2016.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO

APELAÇÃO: APL 3721586020098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 28 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Direitos autorais. Sabe-se que a Lei nº 9.610/98 confere aos autores de obras intelectuais o direito moral e inalienável de "ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra" (artigo 24, I...

Andamento do Processo n. 0372158-60.2009.8.19.0001 - Apelação - 23/03/2017 do TJRJ

003. APELAÇÃO 0372158-60.2009.8.19.0001 Assunto: Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 28 VARA CIVEL Ação: 0372158-60.2009.8.19.0001

Pg. 276. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/03/2017

agravante. Como previsto no art. 1.021 do CPC o agravo interno é recurso cabível ao órgão colegiado de decisão monocrática proferida pelo relator e não de decisão do colegiado para o próprio

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3721586020098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 28 VARA CIVEL

9ª CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL N 0372158-60.2009.8.19.0001. APELANTE: JULIA DE AGUIAR CASTRO APELADO: TEATRO OI CASA GRANDE RELATOR: DES. ADOLPHO ANDRADE MELLO. APELAÇAO CÍVEL. Ação de obrigação de

Andamento do Processo n. 1007249-98.2014.8.26.0032 - Procedimento Comum - 07/03/2017 do TJSP

Processo 1007249-98.2014.8.26.0032 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - ANGELO APARECIDO CARDOSO - UNIODONTO DE ARAÇATUBA COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLÓGICO - V I S T O S ÂNGELO

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