Art. 46, inc. I, "c" da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais :
I - a reprodução:
c) de retratos, ou de outra forma de representação da imagem, feitos sob encomenda, quando realizada pelo proprietário do objeto encomendado, não havendo a oposição da pessoa neles representada ou de seus herdeiros;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00072982620118260659 SP 0007298-26.2011.8.26.0659

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000543279 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0007298-26.2011.8.26.0659, da Comarca de...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10086759620188260003 SP 1008675-96.2018.8.26.0003

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000431601 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1008675-96.2018.8.26.0003, da Comarca de...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1340617 SP 2018/0197222-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.617 - SP (2018/0197222-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : RÁDIO E TELEVISAO RECORD S.A ADVOGADOS : BENEDICTO CELSO BENÍCIO - SP020047 ADRIA...

Andamento do Processo n. 1.340.617 - Agravo / Recurso Especial - 10/09/2018 do STJ

(3463) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.617 - SP (2018/0197222-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A ADVOGADOS : BENEDICTO CELSO BENÍCIO - SP020047...

Página 3430 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Setembro de 2018

seguimento ao seu recurso especial. O apelo extremo foi deduzido em desafio aos acórdãos prolatados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementados: Responsabilidade civil. Direito...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70076451152 RS

APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COMPARTILHAMENTO NÃO AUTORIZADO DE IMAGEM EM GRUPO DO WHATSAPP. REPARAÇÃO IMATERIAL DEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA...

Andamento do Processo n. 1000004-94.2017.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito Autoral - 23/01/2018 do TJSP

Processo 1000004-94.2017.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito Autoral - Marcio Shaffer - Empresa Folha da Manhã S.A. - - Marcelo Katsuki - Vistos. Dispensado o relatório,...

Página 2063 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Janeiro de 2018

SOUZA PRUDENTE - FÁBIO MARTINS GONÇALVES - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marina San Juan MeloVistos.Fls.240: Oficie-se ao Juizado Especial Cível da comarca de Umuarama-PR, solicitando informações acerca...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075956870 RS

TCSD Nº 70075956870 (Nº CNJ: 0359802-50.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FOTOGRAFIAS. DIREITOS AUTORAIS. UTILIZAÇAO EM PERFIL DE REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇAO...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07150158920168070016 DF 0715015-89.2016.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO...