Alínea "c" do Inciso I do Artigo 46 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais :
I - a reprodução:
c) de retratos, ou de outra forma de representação da imagem, feitos sob encomenda, quando realizada pelo proprietário do objeto encomendado, não havendo a oposição da pessoa neles representada ou de seus herdeiros;

Andamento do Processo n. 1.578.536 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 13/04/2020 do STJ

de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 46 , I , c , da Lei 9.610 /98, indicado como violado... , e 1.022 , I , do CPC/15 , 186 e 927 do CC/02 e 24 , II , 46 , I , c , e …

Andamento do Processo n. 0832882-58.2018.8.14.0301 - 20/03/2020 do TJPA

ele tinha os originais e não os cedeu a ninguém, sendo configurada a excludente de direitos autorais , constante do art. 46 , I... , c , da Lei 9.610 /1998.Afirma que, sequer opera a venda do …

Andamento do Processo n. 0832882-58.2018.8.14.0301 - 20/03/2020 do TJPA

ele tinha os originais e não os cedeu a ninguém, sendo configurada a excludente de direitos autorais , constante do art. 46 , I... , c , da Lei 9.610 /1998.Afirma que, sequer opera a venda do …

Andamento do Processo n. 0832882-58.2018.8.14.0301 - 20/03/2020 do TJPA

ele tinha os originais e não os cedeu a ninguém, sendo configurada a excludente de direitos autorais , constante do art. 46 , I... , c , da Lei 9.610 /1998.Afirma que, sequer opera a venda do …

Andamento do Processo n. 0832882-58.2018.8.14.0301 - 20/03/2020 do TJPA

ele tinha os originais e não os cedeu a ninguém, sendo configurada a excludente de direitos autorais , constante do art. 46 , I... , c , da Lei 9.610 /1998.Afirma que, sequer opera a venda do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004583-07.2017.8.26.0037 SP 1004583-07.2017.8.26.0037

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000716566 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004583-07.2017.8.26.0037, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0007298-26.2011.8.26.0659 SP 0007298-26.2011.8.26.0659

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000543279 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0007298-26.2011.8.26.0659, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008675-96.2018.8.26.0003 SP 1008675-96.2018.8.26.0003

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000431601 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1008675-96.2018.8.26.0003, da Comarca de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1340617 SP 2018/0197222-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.617 - SP (2018/0197222-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : RÁDIO E TELEVISAO RECORD S.A ADVOGADOS : BENEDICTO CELSO BENÍCIO - SP020047 …

Andamento do Processo n. 1.340.617 - Agravo / Recurso Especial - 10/09/2018 do STJ

(3463) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.617 - SP (2018/0197222-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A ADVOGADOS : BENEDICTO CELSO BENÍCIO - SP020047…