Inciso IV do Artigo 1573 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.573. Podem caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida a ocorrência de algum dos seguintes motivos:
IV - abandono voluntário do lar conjugal, durante um ano contínuo;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004553-25.2019.8.26.0320 SP 1004553-25.2019.8.26.0320

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000408491 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1004553-25.2019.8.26.0320, da Comarca de Limeira, em…

Página 203 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Maio de 2021

DECISÃO Tendo em vista que foi autuado/cadastrado um novo processo com as mesmas partes, objeto e causa de pedir de nº 8005030-29.2020.805.0044 devido a problemas técnicos não solucionados, conforme…

Página 204 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS SENTENÇA 8000178-25.2021.8.05.0044 Divórcio Consensual Jurisdição: Candeias…

Andamento do Processo n. 8001279-97.2021.8.05.0044 - 18/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS SENTENÇA 8001279-97.2021.8.05.0044 Divórcio Consensual Jurisdição: Candeias…

Andamento do Processo n. 8004886-55.2020.8.05.0044 - 14/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS SENTENÇA 8004886-55.2020.8.05.0044 Divórcio Consensual Jurisdição: Candeias…

Página 266 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS ________________________________________ Processo: DIVÓRCIO CONSENSUAL n.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000844-26.2019.8.13.0335 MG

EMENTA: DIREITO CIVIL - AÇAO DE DISSOLUÇAO OU EXTINÇAO DE CONDOMÍNIO. EX CÔNJUGES - VINCULO FAMILIAR DISSOLVIDO EM AÇAO PRÓPRIA DE DIVÓRCIO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - ACORDO PARA HABITAÇAO…

O que é abandono de lar?

Você sabe o que é abandono de lar? Abandono de lar é quando um dos companheiros sai daquele lar pelo prazo mínimo de 1 ano, por ato voluntário seu. Ato voluntário = O cônjuge ou convivente deve sair…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1834379 PR 2021/0034474-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.834.379 - PR (2021/0034474-6) DECISAO Cuida-se de dois agravos em recurso especial, o primeiro apresentado por W J K e o segundo apresentado por S F S K, contra …

Andamento do Processo n. 8001137-93.2021.8.05.0044 - Divórcio Consensual - 11/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS SENTENÇA 8001137-93.2021.8.05.0044 Divórcio Consensual Jurisdição: Candeias…