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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 46 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 46, inc. I, "b" da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais :

I - a reprodução:

b) em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza;

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