Art. 46, inc. I, "b" da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais :
I - a reprodução:
b) em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza;

Andamento do Processo n. 084894558.2017.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/03/2018 do TJAL

ADV: AILTON CAVALCANTE BARROS (OAB 14205/AL), WABLIO WILLIAN LEANDRO SILVA (OAB 14254/AL) - Processo 084894558.2017.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violação de direito autoral -...

Página 193 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Março de 2018

11.343/2006.Atente-se que a Defensoria Pública, nos moldes da Lei nº. 80/94 e do HC 146.823/STJ tem prazo em dobro. Rômulo Santa Rosa Alves (OAB 11237/AL) Rômulo Santa Rosa Alves (OAB 3208/SE) 6ª...

Andamento do Processo n. 084894558.2017.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 01/11/2017 do TJAL

ADV: AILTON CAVALCANTE BARROS (OAB 14205/AL), WABLIO WILLIAN LEANDRO SILVA (OAB 14254/AL) - Processo 084894558.2017.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violação de direito autoral -...

Página 95 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 1 de Novembro de 2017

JUIZ(A) DE DIREITO JOSEMIR PEREIRA DE SOUZA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WALDEMAR ALVES GUIMARÃES JUNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0451/2017 ADV: ELIANE BALBINO PIMENTEL, JOSÉ BALDUINO DE...