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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 46 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 46, inc. I, "b" da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais :

I - a reprodução:

b) em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza;

Andamento do Processo n. 084894558.2017.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/03/2018 do TJAL

da excludente de ilicitude prevista no art. 46, I, b, da Lei 9.610/98.Despacho saneador às fls. 152/154 determinando..., sem qualquer tipo de autorização dos detentores de direitos autorais.Segundo restou apurado, a prática consistia através... de seu blog, comercializou com violação de direito autoral DVDs de artistas...

Pg. 193. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/03/2018

. 46, I, b, da Lei 9.610/98.Despacho saneador às fls. 152/154 determinando o prosseguimento do feito.Durante a instrução...-se que a Defensoria Pública, nos moldes da Lei . 80/94 e do HC 146.823/STJ tem prazo em dobro. Rômulo Santa Rosa Alves... DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO...

Andamento do Processo n. 084894558.2017.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 01/11/2017 do TJAL

ADV: AILTON CAVALCANTE BARROS (OAB 14205/AL), WABLIO WILLIAN LEANDRO SILVA (OAB 14254/AL) - Processo 084894558.2017.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violação de direito autoral -

Pg. 95. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 01/11/2017

JUIZ(A) DE DIREITO JOSEMIR PEREIRA DE SOUZA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WALDEMAR ALVES GUIMARÃES JUNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0451/2017 ADV: ELIANE BALBINO PIMENTEL, JOSÉ BALDUINO DE

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