Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:
§ 2º Se o homicídio é cometido:
III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07119363920198070003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0711936-39.2019.8.07.0003…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0045928-18.2002.8.04.0001 AM 0045928-18.2002.8.04.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 0045928-18.2002.8.04.0011…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0004831-78.2017.8.13.0642 São Romão

EMENTA: EXECUÇAO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - RECENTE DECISAO DO PLENO DO STF. - O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 43, 44 e 54, assentou a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 0039107-09.2019.8.13.0241 Esmeraldas

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (POR SEIS VEZES) - PEDIDO DE IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0153576-70.2016.8.13.0145 Juiz de Fora

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESAO CORPORAL GRAVE - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - COERÊNCIA COM AS DEMAIS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 1475256-92.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISAO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇAO PROVISÓRIA - CONCESSAO DE PRISAO DOMICILIAR COM TRATAMENTO AMBULATORIAL - INVIABILIDADE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 1811443-26.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISAO QUE NAO RECEBEU A APELAÇAO POR INTEMPESTIVIDADE - DEFENSORIA PRERROGATIVA DE INTIMAÇAO PESSOAL - INÍCIO DO FLUXO DO PRAZO RECURSAL - NAO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 694140 RJ 2021/0298018-3

HABEAS CORPUS Nº 694140 - RJ (2021/0298018-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de MARLON DOS REIS SILVA no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 694100 SP 2021/0297796-7

HABEAS CORPUS Nº 694100 - SP (2021/0297796-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ISAC ALEXANDRE GASPAR PINTO em que se aponta como autoridade coatora Tribunal de Justiça do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 694059 PI 2021/0297634-0

HABEAS CORPUS Nº 694059 - PI (2021/0297634-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 34): HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇAO CRIMINOSA E …