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29 de junho de 2017
Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121, § 2, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:

§ 2º Se o homicídio é cometido:

III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

Pg. 7797. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

improvido." (e-STJ, fl. 762). Nas razões recursais, a Acusação sustenta negativa de vigência aos arts. 121, § 2º, III... e V, c/c 14, II, ambos do Código Penal, bem como contrariedade aos arts. 413 e 419 do Código de Processo Penal... da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento I...

Pg. 8388. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

. 121, § 2º, incisos I, III e IV, c/c os arts. 14, II, e 73, todos do Código Penal, tendo em vista que, munido... em 12/2/2016, pela suposta prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, c/c o art. 14, II, e no art... POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO – PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – ALEGAÇÃO ...

Pg. 8840. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

, II, ambos do Código Penal; e iii) impronunciar o recorrido Gabriel Duarte quanto ao delito do art. 121, § 2º, IV e V, c/c..., do Código Penal; ii) pronunciar o recorrido Rodrigo Duarte como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, IV e V, c/c o art. 14... vezes), e 211, ambos do Código Penal, e do art. 12 da Lei n. 10....

Pg. 8846. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

como incursos nas sanções dos arts. 121, § 2º, I, III, e IV (duas vezes), e 211, ambos do Código Penal, e do art. 12 da Lei n... como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, IV e V, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal; e iii) impronunciar o recorrido... Gabriel Duarte quanto ao delito do art. 121, § 2º, IV e V, c/...

Pg. 8850. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

violações do art. 121, § 2º, II, III e IV, e do art. 70, ambos do Código Penal, para: a) incluir na pronúncia... deliberar a respeito da incidência ou não da qualificadora de que trata o art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, sob pena... as qualificadoras do motivo fútil (inciso II) e do perigo comum (inciso III); b) re...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1616188 MT 2014/0098057-2

. Decido. Extrai-se dos autos que o ora recorrido, pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, do CP..., o art. 483, III, do Código de Processo Penal, apenas facilitou ao juiz leigo acolher teses quaisquer da defesa... do Júri. 2. O Código de Processo Penal, em seu art. 593, § 3º, garante ao Tribun...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1110236 MG 2017/0132034-0

CORPUS. ART. 121, § 2º, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME..., § 2º, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E QUALIFICADORA... a existência de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art...

Habeas Corpus: HC 70073677304 RS

a ação penal pela prática de crimes previstos no art. 121, § 2º, incs. I, III e IV, art. 158, §§ 1º e 3º, e art. 211... antecipada da pena. Art. 5º, LXI, da CRFB. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus 70073677304, Segunda Câmara Criminal... ilegal a prisão do suspeito. Decreto prisional devidamente fundamentado. Segundo o...

HABEAS CORPUS: HC 404607 ES 2017/0147126-3

e 2 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito previsto no art. 121 , § 2º , I , III e IV , do Código... à pena de 19 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito previsto no art. 121 , § 2º , I , III... e IV , do Código Penal . No curso da execução, o Juízo de Direito da 8ª ...

HABEAS CORPUS: HC 404382 SC 2017/0146183-6

art. 121, §2º, I e III, do Código Penal, por duas vezes, a uma pena de 28 anos de reclusão, no regime inicial fechado..., como sua continuação." (fl. 06) devendo ser aplicado o parágrafo único do art. 71 do Código Penal. Pede, liminarmente... da Primeira Vara Criminal de Palhoça/SC (Processo 0003019-16.2012.8.24.00...

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