Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:
§ 2° Se o homicídio é cometido:
III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: XXXXX-83.2020.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. XXXXX-83.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO…
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: XXXXX-39.2017.8.05.0201

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. XXXXX-39.2017.8.05.0201 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: NEILTON SOUZA DOS…
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Andamento do Processo n. 00190322020048140301 - 19/02/2019 do TJPA

PROCESSO: 00190322020048140301 PROCESSO ANTIGO: 201430194360 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR Ação: Apelação Cível em: 19/02/2019 APELADO:BANCO…

Andamento do Processo n. 021132740.2018.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri / Crimes Contra a Vida - 19/02/2019 do TJAM

ADV: SEM PATRONO (OAB /AM) - Processo 021132740.2018.8.04.0001 (apensado ao processo 020017614.2017.8.04.0001) - Ação Penal de Competência do Júri -Crimes contra a vida - DENUNCIADO: D.S.S. e outros…

Andamento do Processo n. 021136807.2018.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri / Crimes Contra a Vida - 19/02/2019 do TJAM

ADV: SEM PATRONO (OAB /AM) - Processo 021136807.2018.8.04.0001 (apensado ao processo 020017614.2017.8.04.0001) - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes contra a vida - DENUNCIADO: F.A.O.S. -…

Andamento do Processo n. 5064319.02.2019.8.09.0000 - 19/02/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Não Concedida a Medida Liminar - Data da Movimentação 15/02/2019 16:07:33 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5064319.02.2019.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL…

Andamento do Processo n. 2017.09.1.000415-3 - Acao Penal de Competencia do Juri - 19/02/2019 do TJDF

Nº 2017.09.1.000415-3 - Acao Penal de Competencia do Juri - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: JOSE CARLOS ALVES DE BARROS. Adv(s).: DF041652 - LUIS PAULO LOPES BORGES, DF027616…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RR XXXX/XXXXX-9

HABEAS CORPUS Nº 727075 - RR (2022/XXXXX-9) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : RONILDO BEZERRA DA SILVA ADVOGADO : RONILDO BEZERRA DA SILVA - RR001418 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…
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Andamento do Processo n. 0000458-34.2018.8.18.0026 - Ação Penal de Competência do Júri - 20/02/2019 do TJPI

14.152. DECISÃO - 1ª VARA DE CAMPO MAIOR 1010043 Processo nº 0000458-34.2018.8.18.0026 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI Advogado(s): Réu:…

Pedido - TRF1 - Ação Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - de Polícia Federal No Estado do Pará contra a Apurar e Ministério Público Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA QUARTA VARA CRIMINAL FEDERAL COM SEDE EM BELÉM/PA PROCESSO Nº Réu Preso URGENTE , brasileiro, divorciado, empresário, portador do CPF/MF nº atualmente…
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