Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:
§ 2° Se o homicídio é cometido:
III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

Página 19 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 17 de Maio de 2024

1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUSTIÇA MILITAR Expediente de 16/05/2024 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS A MM Juíza de Direito, Lana Leitão Martins, titular da 1ª Vara do Júri, no uso de…
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Página 3355 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

PROCESSO : XXXXX-17.2024.8.26.0132 CLASSE : TERMO CIRCUNSTANCIADO TC : XXXXX/2024 - Ibira AUTOR : Justiça Pública AUTOR DO FATO : JOÃO ROMBOLÁ VARA: 1ª VARA CRIMINAL PROCESSO :…
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Página 250 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

consta da certidão de fls. 222. Aguarde-se o resultado da pesquisa. Sem prejuízo, oficie-se à Secretaria Estadual de educação a fim de que preste informações sobre a escola em que a vítima está…
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Página 931 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

Processo XXXXX-37.2022.8.26.0286 - Ação Penal de Competência do Júri - Fato Atípico - Anselmo Juvêncio de Lima - - Fatos descritos na denúncia: “ANSELMO JUVÊNCIO DE LIMA” foi denunciado como…
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Página 1297 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

veículo constritos têm como finalidade garantir a celeridade e a efetividade do processo. Ainda que sejam medidas mais gravosas, são perfeitamente válidas para se assegurar a satisfação da…
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Página 2757 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

MARTINS JUNIOR (OAB XXXXX/SP), EZEQUIEL OLAVO LEONOR (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-03.2022.8.26.0616 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - G.H.A.S. - Excelentíssimo Senhor…
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Página 2065 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

da Silva Mota Junior, com base nos Decretos nº 11.302/2022 e nº 11.846/2023 (fls. 59). Manifestou-se o Ministério Público pelo indeferimento do pedido (fls. 62/67). É o relato do essencial. Decido.
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Página 2813 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

se o prazo fixado para o cumprimento da diligência. São José do Rio Preto, 15 de maio de 2024. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. - ADV: RODRIGO BIAGIONI (OAB XXXXX/SP),…
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Página 4748 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0382/2024 Processo XXXXX-14.2023.8.26.0634 (apensado ao processo XXXXX-47.2019.8.26.0634) (processo principal…
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Página 4924 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

convenientemente elucidado neste feito de Execução Criminal que, até a presente data, o(a) sentenciado(a) situa-se cumprindo regularmente a penalidade privativa imposta. 2 - Todavia, quanto à pena…
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