Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:
§ 2° Se o homicídio é cometido:
III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal: APR XXXXX-32.2021.8.06.0296 Fortaleza

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, §2º, I, III E IV, DO CP) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA(ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013). SENTENÇA DE …
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-38.2023.8.06.0000 Aracati

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. PACIENTE PRONUNCIADO. SÚMULA 21 DO STJ. SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI …
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-49.2023.8.06.0000 Monsenhor Tabosa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONHECIMENTO. REPETIÇÃO DE PEDIDO FORMULADO …
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-80.2023.8.06.0000 Caucaia

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS 121, §2º, I, III E V, C/C ART. 157, §2º, II E VII, §2º-A, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL; ART. 2, §2º, DA LEI Nº 12.850/03; E ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06. …
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE XXXXX-30.2004.8.15.0631

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete do Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos ACÓRDÃO Recurso Criminal em Sentido Estrito n° …
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-61.2021.8.15.0371

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GAB. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA   APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-61.2021.8.15.0371 RELATOR: DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELANTE: MARCIO …
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-72.2023.8.02.0000 Maceió

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, II, III e IV, DO CP. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA CALCADA NAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO …
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-09.2023.8.02.0000 Marechal Deodoro

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II E III, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS LEGAIS E DOUTRINÁRIOS QUE EMBASARAM A CONCESSÃO …
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