Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:
§ 2° Se o homicídio é cometido:
III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

STJ - Nulidade da Pronúncia Por Excesso de Linguagem

HABEAS CORPUS Nº 865349 - RS (2023/0395074-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de…
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STJ 2023 - Prisão Preventiva Revogada - Homicídio no Trânsito - CNH vencida, ultrapassagem em local proibido e réu sem condições físicas

Inteiro Teor HABEAS CORPUS Nº 833481 - SP (2023/0218191-2) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado…
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STJ Fev24 - Prisão Preventiva após Julgamento de Apelação Revogada - Tipo: Estupro de Vulnerável - Ausência de Contemporaneidade

Inteiro Teor HABEAS CORPUS Nº 856618 - SP (2023/0346737-7) RELATOR : MINISTRO Nome (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de A…
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STJ Ago23 - Pronúncia - Dizer que a Qualificado do Homicídio tem Guarita nos autos é falta de Fundamentação

Inteiro Teor HABEAS CORPUS Nº 829912 - DF (2023/0197861-5) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ DECISÃO RXXXXXXXXXXXXXA alega sofrer constrangimento ilegal no seu direito de locomoção em…
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STF Jul23 - Júri - Absolvição com Base em Quesito Genérico anulada pelo Tribunal de Origem - Restabelecimento da Inocência

HABEAS CORPUS 220.469 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ANDRÉ MENDONÇA P DECISÃO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO QUESITO GENÉRICO. ART. 483, § 2º, DO CPP. TEMA RG Nº 1.087.
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STJ 2023 - Preventiva Revogada - Homicídio cometido no Trânsito - Cautelares são Suficientes

Inteiro Teor HABEAS CORPUS Nº 820756 - SP (2023/0145914-8) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ DECISÃO LXXXXXXXXX alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção em decorrência de acórdão…
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STJ Jun23 - Majorante do repouso noturno no furto qualificado contraria ao tema 1087 - overruling

HABEAS CORPUS Nº 829766 - SC (2023/0197194-6) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de…
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STJ Maio23 - Prisão Preventiva e Excesso de Prazo - Homicídio Qualificado

EMENTA HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. EXCESSO DE PRAZO. VERIFICAÇÃO. DURAÇÃO IRRAZOÁVEL DO PROCESSO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem…
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STF - Necessidade de Fato Novo Para Decretação de Prisão Preventiva

Decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu direito ao Réu de responder o processo em liberdade, após a prisão ter sido decretada de ofício em recurso de apelação. Nesse caso…
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STJ 2022 - Revogação de Preventiva em Tentativa de Homicídio Qualificado - Ausência de Fundamentação Concreta

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 171688 - AL (2022/0315320-0) DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto contra acórdão assim ementado (fls. 1 49-155): PENAL E…
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