Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:
§ 2° Se o homicídio é cometido:
III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

Documentos diversos - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

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Alegações Finais - TJSP - Ação Homicídio Qualificado - Ação Penal de Competência do Júri - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JÚRI DO FORO CENTRAL CRIMINAL DA BARRA FUNDA SÃO PAULO/SP. PROCESSO Nº , já qualificado nos autos da Ação Penal acima que lhe move a Justiça…
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Denúncia - TJSP - Ação Homicídio Qualificado - Ação Penal de Competência do Júri - de Justiça Pública

2a VARA DO JÚRI E DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRE- TO/SP AUTOS Nº CONTROLE Nº 137/2023 Meritíssima Juíza: 1. Ofereço denuncia, digitalizada, contra ; 2. Reparo que a zelosa…
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Alegações Finais - TJSP - Ação Homicídio Qualificado - Ação Penal de Competência do Júri - de Justiça Pública

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