Art. 22, inc. XV do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
XV - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais locais;

Extrato de Portaria de Instauração do Ic n. 019/2015 - 14/10/2015 do DJRR

EXTRATO DE PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO IC Nº 019/2015 No uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 129, incisos II, III e VIII da Constituição da República; e pelo artigo 33, inciso I, da…

Página 179 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 14 de Outubro de 2015

c) Juntar os documentos existentes; d) Cientificar à Corregedoria-Geral, conforme art.34 da Resolução nº010/09/MPE; e)Encaminhar o extrato desta Portaria para publicação do DJE; f)Cumprir despacho já…

Página 29 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 14 de Outubro de 2015

para dirigir ou carteira nacional de habilitação, sem idade mínima, sem itens mínimos de segurança, sem obediência às regras básicas de trânsito, a fomentar crimes correlacionados, como os dos…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 213825 SP 2012/0163627-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 213.825 - SP (2012/0163627-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : CTP CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO : FERNANDA BOLDRIN ALVES PINTO E OUTRO(S) AGRAVADO : …

Página 1565 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2014

administrativa, passível de aplicação punitiva pecuniária de natureza de trânsito fins ambientais, isto é, trata-se de infração de trânsito matéria de competência exclusiva da União com caráter…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70002560316 RS

AA n( 70002560316 2001/CIVEL CONSTITUCIONAL E TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. FALTA DE OBSERVÂNCIA DA DEFESA PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Legitima-se passivamente a Brigada Militar para aplicar…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AG 70002560316 RS

AA n( 70002560316 2001/CIVEL CONSTITUCIONAL E TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. FALTA DE OBSERVÂNCIA DA DEFESA PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Legitima-se passivamente a Brigada Militar para aplicar…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70002365104 RS

AA CONSTITUCIONAL E TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. FALTA DE OBSERVÂNCIA DA DEFESA PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Legitima-se passivamente a Brigada Militar para aplicar penalidades de multas, nos…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 163468 SC 2010.016346-8

Dados do Documento Processo: Agravo de Instrumento nº Relator: Sônia Maria Schmitz Data: 2010-09-03 Agravo de Instrumento n. , de São José Relatora: Desa. Substituta Sônia Maria Schmitz AGRAVO DE INST…

Página 26 da Seção 02 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 29 de Fevereiro de 2008

atos de retificação de aposentadoria de ISABEL DIVINA PIMENTEL MARQUES, matrícula n° 107.961-1, em atendimento à Decisão n° 6932/2007-TCDF.Processo n° 276.000.079/2004. RETIFICAR, na Portaria nº 24,…