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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Inciso XV do Artigo 22 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 22, inc. XV do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

XV - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais locais;

Extrato de Portaria de Instauração do Ic n. 019/2015 - 14/10/2015 do DJRR

EXTRATO DE PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO IC Nº 019/2015 No uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 129, incisos II, III e VIII da Constituição da República; e pelo artigo 33, inciso I, da

Pg. 179. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 14/10/2015

c) Juntar os documentos existentes; d) Cientificar à Corregedoria-Geral, conforme art.34 da Resolução nº010/09/MPE; e)Encaminhar o extrato desta Portaria para publicação do DJE; f)Cumprir despacho já

Pg. 29. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 14/10/2015

para dirigir ou carteira nacional de habilitação, sem idade mínima, sem itens mínimos de segurança, sem obediência às regras básicas de trânsito, a fomentar crimes correlacionados, como os dos

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 213825 SP 2012/0163627-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 213.825 - SP (2012/0163627-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : CTP CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO : FERNANDA BOLDRIN ALVES PINTO E OUTRO(S) AGRAVADO : COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO CETESB ADVOGADO : FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI E OUTRO(S) DECISÃO Vistos. Trata...

Pg. 1565. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

administrativa, passível de aplicação punitiva pecuniária de natureza de trânsito fins ambientais, isto é, trata-se de infração de trânsito matéria de competência exclusiva da União com caráter

Agravo de Instrumento : AI 70002560316

AA n( 70002560316 2001/CIVEL CONSTITUCIONAL E TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. FALTA DE OBSERVÂNCIA DA DEFESA PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Legitima-se passivamente a Brigada Militar para aplicar

Agravo de Instrumento : AG 70002560316

AA n( 70002560316 2001/CIVEL CONSTITUCIONAL E TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. FALTA DE OBSERVÂNCIA DA DEFESA PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Legitima-se passivamente a Brigada Militar para aplicar

Apelação Cível : AC 70002365104

AA CONSTITUCIONAL E TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. FALTA DE OBSERVÂNCIA DA DEFESA PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Legitima-se passivamente a Brigada Militar para aplicar penalidades de multas, nos

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 163468 SC 2010.016346-8 (TJSC)

Dados do Documento Processo: Agravo de Instrumento nº Relator: Sônia Maria Schmitz Data: 2010-09-03 Agravo de Instrumento n. , de São José Relatora: Desa. Substituta Sônia Maria Schmitz AGRAVO DE INST

Pg. 26. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 29/02/2008

atos de retificação de aposentadoria de ISABEL DIVINA PIMENTEL MARQUES, matrícula n° 107.961-1, em atendimento à Decisão n° 6932/2007-TCDF.Processo n° 276.000.079/2004. RETIFICAR, na Portaria nº 24,

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