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18 de julho de 2018
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 46 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 46, inc. I, "a" da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais :

I - a reprodução:

a) na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 184741320124036100 SP

, da Constituição do Brasil e artigos 7º, 36 e 46, inciso I, alínea "a" da Lei 9.610/98. III - Da análise dos autos, é... estabelecida pelo artigo 46, inciso I, alínea "a", da Lei 9.610/98 VI - Quanto aos danos materiais, adota-se como parâmetro... pelo tempo que a lei fixar". Por sua vez, a Lei 9.610/98 assim...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 184741320124036100 SP

. DIREITO AUTORAL. VIOLAÇÃO. ARTIGOS 5º, XXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 7º, 36 E 46, INCISO I, ALÍNEA A, DA LEI 9.610/98... de autorização, caso em que tornar-se-ia regra a exceção estabelecida pelo artigo 46, inciso I, alínea "a", da Lei ..., alínea "a" da Lei 9.610/98. III - Da análise dos autos, é incontro...

Andamento do Processo n. 0018474-13.2012.4.03.6100 - Apelação Cível - 01/03/2018 do TRF-3

do Brasil e artigos 7º, 36 e 46, inciso I, alínea a da Lei 9.610/98. III - Da análise dos autos, é incontroverso que a ré..., INCISO I, ALÍNEA A, DA LEI 9.610/98. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. VERBA HONORÁRIA..., inciso I, alínea a, da Lei 9.610/98 VI - Quanto aos danos materiais,...

Pg. 384. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/03/2018

, inciso XXVII, da Constituição do Brasil e artigos 7º, 36 e 46, inciso I, alínea "a" da Lei 9.610/98. III - Da análise... a exceção estabelecida pelo artigo 46, inciso I, alínea "a", da Lei 9.610/98 VI - Quanto aos danos materiais, adota..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 7º, 36 E 46, INCISO I, ALÍNEA A, DA LEI 9....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075364620 RS

de indenizar configurado. O art. 24, II, da Lei 9.610/98, define que “são direitos morais do autor o de ter seu nome... da fotografia em questão pela lei de direitos autorais. Cumpre destacar que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXVII... do autor da obra. Quanto à alegação da ausência de danos morais ind...

Apelação: APL 1615906020128260100 SP 0161590-60.2012.8.26.0100

Apelação Cível - Ação cominatória - Reprodução não autorizada em site de internet de matérias e colunas publicadas pelo jornal "Folha de São Paulo" - Violação de direitos autorais caracterizada - Inocorrência de exceção prevista no art. 46, I, "a", da L. 9.610/98 - Pretensão da apelante que não corresponde a tentativa...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1615906020128260100 SP 0161590-60.2012.8.26.0100

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Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 33542120068190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL AUTOS N.º 0003354-21.2006.8.19.0001 Embargantes: Ivan Martins Pinheiro e Regina Célia Pinheiro Duarte Relator:

Andamento do Processo n. 0009629-21.2014.403.6100 - 16/10/2015 do TRF-3

0009629-21.2014.403.6100 - EMPRESA FOLHA DA MANHA S/A (SP074182 - TAIS BORJA GASPARIAN) X UNIA FEDERAL X J. M. TORRES JORNAIS E REVISTAS LTDA - EPP (SP216241 - PAULO AMARAL AMORIM) Vistos e

Pg. 88. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2015

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