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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 46 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 46, inc. I, "a" da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais :

I - a reprodução:

a) na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos;

Apelação: APL 1615906020128260100 SP 0161590-60.2012.8.26.0100

Apelação Cível - Ação cominatória - Reprodução não autorizada em site de internet de matérias e colunas publicadas pelo jornal "Folha de São Paulo" - Violação de direitos autorais caracterizada - Inocorrência de exceção prevista no art. 46, I, "a", da L. 9.610/98 - Pretensão da apelante que não corresponde a tentativa...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1615906020128260100 SP 0161590-60.2012.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000410122 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0161590-60.2012.8.26.0100, da Comarca de São

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 33542120068190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL AUTOS N.º 0003354-21.2006.8.19.0001 Embargantes: Ivan Martins Pinheiro e Regina Célia Pinheiro Duarte Relator:

Andamento do Processo n. 0009629-21.2014.403.6100 - 16/10/2015 do TRF-3

0009629-21.2014.403.6100 - EMPRESA FOLHA DA MANHA S/A (SP074182 - TAIS BORJA GASPARIAN) X UNIA FEDERAL X J. M. TORRES JORNAIS E REVISTAS LTDA - EPP (SP216241 - PAULO AMARAL AMORIM) Vistos e

Pg. 88. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2015

demandas sejamentrelaçadas, seus objetos não se confundem.Por fim, a preliminar de falta de interesse de agir, suscitada pela corré JM Torres, confunde-se como mérito e comele será analisada.Passo ao

Pg. 168. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2015

Não há evidência da existência das irregularidades e violações apontadas nas razões do agravo de instrumento, razão pela qual mantenho os efeitos da decisão agravada até julgamento definitivo do

Andamento do Processo n. 0005435-42.2014.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 19/06/2015 do TRF-3

00002 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005435-42.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.005435-2/SP RELATOR : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR AGRAVANTE : União Federal ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO

Pg. 274. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2015

No. ORIG. : 00163234020134036100 14 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão da MMª Juíza Federal da 14ª Vara de São Paulo/SP (fls. 560/562) pela

Inteiro Teor. Apelação: APL 2050630420098260100 SP 0205063-04.2009.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000310973 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0205063-04.2009.8.26.0100, da Comarca de São

Pg. 64. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

64.584,00 (sessenta e quatro mil quinhentos e oitenta e quatro reais), bem assim por danos morais em valor a ser fixado pelo Juízo.Aduz, em síntese, que o site do Senado Federal tem publicado, sem

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