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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 46 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 46, inc. I, "a" da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais :

I - a reprodução:

a) na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos;

Pg. 183. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2018

de autorização, caso emque tornar-se-ia regra a exceção estabelecida pelo artigo 46, inciso I, alínea a, da Lei 9.610/98VI.... DIREITO AUTORAL. VIOLAÇÃO. ARTIGOS 5º, XXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 7º, 36 E 46, INCISO I, ALÍNEA A, DA LEI ..., transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. Por sua vez, d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078658796 RS

NWN Nº 70078658796 (Nº CNJ: 0231091-90.2018.8.21.7000) 2018/Cível Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Ação de indenização por danos materiais e morais. Utilização de fotografia do

Andamento do Processo n. 0032350-18.2013.4.02.5101 - Apelação - 18/10/2018 do TRF-2

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 35 - 0032350-18.2013.4.02.5101 Número antigo:

Pg. 729. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/10/2018

encontra proteção via regime dos direitos autorais e, por isso, não pode haver sua reprodução em outro meio de comunicação sem autorização do autor. 3. A exceção contida no art. 46, I, "a", da Lei n.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077618643 RS

JLLC Nº 70077618643 (Nº CNJ: 0127076-70.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇão CÍVEl. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇAO de indenização por danos morais. FOTOGRAFIA. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007911050 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MLCMF Nº 71007911050 (Nº CNJ: 0049344-27.2018.8.21.9000) 2018/Cível RECURSO INOMINADO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. AÇAO INDENIZATÓRIA. REPRODUÇAO DE OBRA FOTOGRÁFICA SEM

Andamento do Processo n. 1004165-98.2018.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito Autoral - 03/08/2018 do TJSP

Processo 1004165-98.2018.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito Autoral - Alexandre Caraccio Fratantonio - Bruno Henrique Corsini - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do

Pg. 2052. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2018

ilustrar matéria jornalística pertinente, sem invasão da vida privada do retratado. 8. Com base nessas considerações, conclui-se que a utilização de fotografia do magistrado adequadamente trajado, em

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0018474-13.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.018474-6/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARAES APELANTE : EMPRESA

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