Alínea "a" do Inciso I do Artigo 46 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais :
I - a reprodução:
a) na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1728299 SP 2020/0173240-0

, ainda que mínima, não existe criação. Não é por outra razão que o artigo 46 da Lei9.610/98, em seu inciso I, alínea.... Diante da interpretação sistemática que se pode oferecer à alínea "a", …

Andamento do Processo n. 1.728.299 - Agravo em Recurso Especial - 26/08/2020 do STJ

a , do inciso I , do artigo 46 da Lei 9.610 /98, somado às demais limitações previstas no Capítulo IV da Lei de Direitos Autorais... pelo artigo 46 da Lei 9.610 /98, inciso I, letra 'a', que …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1500577 RJ 2019/0132715-4

prevista no art. 46, I, alínea "a", da Lei 9.610/1998, dispositivo este que alega ter sido contrariado pelo entendimento...-se respaldado pela exceção prevista no art. 46, I, alínea "a", da Lei n…

Página 3683 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Novembro de 2019

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.500.577 - RJ (2019/0132715-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S/A. - EBC ADVOGADOS : MARIANGELA DE DEUS…

Página 5 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Outubro de 2019

A Contratante tem interesse de publicar e veicular, diretamente ou através de terceiros, em qualquer mídia ou meio de comunicação, atualmente existente ou que venha a ser criado, tais como, sem…

Página 6 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Outubro de 2019

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITOS AUTORAIS. REPRODUÇÃO INDEVIDA DE OBRA JORNALÍSTICA EM MÍDIA IMPRESSA E ELETRÔNICA. LEI N. 9.610/98, ARTS. 7°, 36, 46, I, "A". OBRIGAÇÃO DE ABSTENÇÃO E DE…

Página 508 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

fatos ora ventilados, inclusive em virtude do evidente caráter constritivo do arresto. Após a citação dos executados e caso não haja a quitação do débito, diante da análise novamente da presente…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0046313-71.2018.8.16.0000 PR 0046313-71.2018.8.16.0000 (Acórdão)

/1998, arts. 08 e 46 , inc. I , alínea a ). Além disso, já restaram removidos do de pesquisas , do qual é titular... Autorais . Deveras, aquele diploma permite divulgação dos nomes e títulos das …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0046313-71.2018.8.16.0000 PR 0046313-71.2018.8.16.0000 (Acórdão)

(Lei 9.610/1998, arts.08 e 46, inc. I, alínea a). Além disso, já restaram removidos do de pesquisas , do qual é... dos Direitos Autorais. Deveras, aquele diploma permite divulgação dos nomes e …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0024725-44.2018.8.16.0182 PR 0024725-44.2018.8.16.0182 (Acórdão)

46, inciso I, alínea a, da Lei 9.610/1998, uma vez que esta regra prevê a exceção para a reprodução da obra artística... AUTORAL. DANOS MORAIS VERIFICADOS – ART. 24, DA LEI 9.610/98, E SÚMULA …