Art. 46, inc. I, "a" da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais :
I - a reprodução:
a) na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00178225920134036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0017822-59.2013.4.03.6100/SP 2013.61.00.017822-2/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : EMPRESA BRASIL...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00184741320124036100

PROC. -:- 2012.61.00.018474-6 Ap 2062049 D.J. -:- 26/02/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0018474-13.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.018474-6/SP APELANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO S/A EBC ADVOGADO :...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00108299720134036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0010829-97.2013.4.03.6100/SP 2013.61.00.010829-3/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARAES APELANTE :...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0010829-97.2013.4.03.6100 SP

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AUTORAL. VIOLAÇÃO. ARTIGOS 5º, XXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 7º, 36 E 46, INCISO I, ALÍNEA A, DA LEI Nº 9.610/98. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃ...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10270997520148260053 SP 1027099-75.2014.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000069827 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1027099-75.2014.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é...

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : RTSum 00008887520185100020 DF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIAO 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF RTSum 0000888-75.2018.5.10.0020 RECLAMANTE: PRISCILA VIANA TARDIN REINOSO...

Andamento do Processo n. 212.717 - Agravo / Recurso Especial - 01/02/2019 do STJ

(3514) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 212.717 - SP (2012/0146952-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : MARCO ANTÔNIO DELATORRE BARBOSA ADVOGADO : MARCO ANTONIO DELATORRE BARBOSA (EM CAUSA...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00096292120144036100

PROC. -:- 2014.61.00.009629-5 ApReeNec 2149652 D.J. -:- 19/12/2018 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0009629-21.2014.4.03.6100/SP 2014.61.00.009629-5/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARAES...

Página 343 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2018

Inicialmente, cumpre destacar que o artigo 5º, inciso XXVII, da Constituição do Brasil estabelece que "aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras,...

Página 183 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2018

A parte-autora aduz que, para não se envolver no acidente, desviou bruscamente seu automóvel a ponto de sair da pista, cair emuma ribanceira, e se chocar comuma plantação (causando perda total emseu...