Art. 121, § 2, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:
§ 2º Se o homicídio é cometido:
II - por motivo futil;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10346130005074001 MG

nas sanções do artigo 121, § 2°, incisos II e III, do Código Penal Brasileiro, (...)." (f. 02/03). A denúncia foi recebida em 13.... Ribeiro Dantas , DJe 17/04/2017, grifei) "[...] HOMICÍDIO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10016160035446002 MG

denunciado e pronunciado por infração ao artigo 121, §2º, incisos II, III e VI, do Código Penal, porque, na madrugada do dia 14... a soberania dos veredictos. Embora L. tenha sido pronunciado nas …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 14105491620198120000 MS 1410549-16.2019.8.12.0000

II, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal, contra a vítima Roberto Carlos Rodrigues Cavania. Noticiou que após... preso em flagrante no dia 27 de maio de 2019 por supostamente ter praticado o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10512170078129001 MG

artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, aplicando, respectivamente, a pena de 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses..., §2º, inciso II, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, porque, no …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10145160156504003 MG

TENTADO - ART. 121, §2°, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRIVILÉGIO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA... e do recurso que dificultou a defesa da vítima, previstas no art. 121, §2º, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Revisão Criminal : RVCR 10000120607635000 MG

do crime previsto no art. 121, §2º, II e IV, do Código Penal. As Requerentes arrazoam o pedido revisional (fls. 02/07..., ambas condenadas como incursas nas sanções do art. 121, §2º, II e IV do Códi…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190811182000 MG

em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código....A.D., denunciado e mantido preso preventivamente pela suposta prática …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190996264000 MG

suposta prática de crimes previstos nos artigos 121, §2°, II e IV, e 344, c/c o art. 61, II, "b", ambos do Código Penal... assegurar a aplicação da lei penal, fazendo no caso em apreço subsumir os …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190987503000 MG

como réu pelo suposto cometimento do delito previsto no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, processo no... EM FLAGRANTE - CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS - PRESENTES OS REQUISITOS DO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191028182000 MG

, e, por sua vez, responderam de forma afirmativa aos quesitos referentes às qualificadoras previstas no art. 121, §2º, inc. II... inicial para cumprimento de pena privativa de liberdade será o …