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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121, § 2, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:

§ 2º Se o homicídio é cometido:

II - por motivo futil;

Pg. 146. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/06/2017

, o apelante foi denunciado e posteriormente pronunciado (fls. 173/177) como incurso nas penas do art. 121, §2º, II... liminar, fundamentado no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, c/c o artigo 647 e seguintes do Código..., do Código Penal. Perante o Conselho de Sentença (fls. 324/351), o apelante foi conde...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 916131 PR 2016/0136471-6

do art. 121 , § 2º , inciso II , do Código Penal , não poderia o eg. Tribunal a quo excluí-la sem a devida fundamentação... o recorrido pronunciado em relação à qualificadora do art. 121 , § 2º , inciso II , do Código Penal , não poderia o eg... dos arts. 121 , § 2º , II , do Código Penal e 413 , §§ 1º , 2º e 3º , do ...

HABEAS CORPUS: HC 390924 PB 2017/0047694-1

, então, oferecida denúncia por prática descrita no art. 121, §2º, II e IV do Código Penal, em razão dos seguintes fatos (fl..., §2º, II e IV do Código Penal, em razão dos seguintes fatos (fl. 24): Infere-se do caderno informativo que em data... probatória, sendo o paciente pronunciado nos comandos do art. 121, § 2º, I...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 85349 GO 2017/0133513-4

. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, do Código Penal, convertida a prisão em flagrante em preventiva (fls. 32/34 - Processo n... os autos que o recorrente foi preso em flagrante pela suposta prática do art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, do Código Penal...RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 85349 GO 2017/0133513-4 RECURSO EM HA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1082926 SP 2017/0089339-0

tipificados no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 e no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal. 3. A via do habeas corpus não é... ao reconhecimento da qualificadora prevista no inciso V, do § 2°, do art. J21, do Código Penal (fl. 1.694). Conclui..., II (tentativa) e no art. 329, caput (crime de resistência), ambos na for...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 85283 PI 2017/0132083-2

nos artigos 121, §2º, inciso II, do Código Penal. Irresignada, impetrou a defesa habeas corpus perante o eg. Tribunal... 16/09/2016, em razão da suposta prática dos delitos capitulados nos artigos 121, §2º, inciso II, do Código Penal... de riscos ao processo ou à sociedade, taxativamente elencados no art. 312 do Códig...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 79443 SP 2016/0321508-9

, inciso II, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Sustenta o recorrente que estaria preso desde 2-1-2016... previstos no art. 121, § 2°, incisos II e VI, c/c o § 2°-A, inciso I, c/c o art. 14, inciso II, na forma do art. 69... denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 121, § 2°, incisos II e V...

Andamento do Processo n. 0100243-02.2016.8.20.0149 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Homicídio Simples - 13/06/2017 do TJRN

como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, II, CP. Intime-se o advogado constituído, nos termos do art. 420, II, CPP. Ciência... do artigo 121, §2º, II, CP, sob a acusação de que: No dia 30 de janeiro de 2016, por volta das 20h30, no Assentamento Santa... a prática o injusto do artigo 121, §2º, II, CP, em razão dos ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1669935 RO 2017/0110373-9

desclassificação do delito de tentativa de homicídio doloso (art. 121, § 2.°, II, c/c 14 do Código Penal), para o delito... desclassificação do delito de tentativa de homicídio doloso (art. 121, § 2.°, II, c/c 14 do Código Penal), para o delito..., § 2.°, II, C/C 14 DO CÓDIGO PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. ART. 413, § 1º, ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1434064 MA 2014/0031031-0

prática do delito previsto no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal. A defesa ajuizou revisão criminal.... 121, § 2º, II e IV, do Código Penal. A defesa ajuizou revisão criminal perante a Corte de origem, a qual houve por bem... doutrinário de GUILHERME DE SOUZA NUCCI, IN Código Penal Comentado, 2a ed., Ed. Revista...

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