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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121, § 2, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:

§ 2º Se o homicídio é cometido:

II - por motivo futil;

Pg. 7939. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

determinar que seja excluída da decisão de pronúncia a qualificadora referente ao motivo fútil, prevista no inciso II do § 2º do art. 121 do Código Penal. (HC 256.468/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS

Pg. 7960. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

(5978) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 85.870 - CE (2017/0145886-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : SULENILDO FREITAS (PRESO) ADVOGADO : JOSÉ RODRIGO CORREIA DE SOUZA - CE027418 RECORRIDO :

Pg. 8414. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

Bem ressaltou o juízo de primeiro grau, com o aval do Tribunal de Justiça, a possibilidade concreta de reiteração criminosa e de evasão do distrito da culpa. Nesse contexto, há de se respeitar a

Pg. 8455. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

perante o colegiado, após manifestação do Ministério Público Federal. 3. Agravo interno não conhecido." (AgInt no HC 351.319/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em

Pg. 8480. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

Irresignados com a letargia processual, impetrou-se o prévio mandamus, mas a ordem foi denegada pelo Tribunal de origem, em acórdão assim ementado (fl. 14): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/06/2017

Destarte, objetivando atender à manifestação da Procuradoria Geral de Justiça que solicita a devida regularização do feito para emissão de parecer, determino sejam novamente solicitadas informações à

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/06/2017

Diante do exposto, indefiro o pedido inicial, com base no art. 139, inciso III, do RI/TJ/RO. Publique-se Arquive-se. Porto Velho, 28 de junho de 2017. Desembargador Miguel Monico Neto Relator 2ª

Pg. 558. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/06/2017

Expediente do dia: 22/06/2017 Ação Penal - Procedimento Ordinário Proc. 0007836-25.2017.8.19.0066 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X RAMON FARIA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a).

Pg. 534. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/06/2017

que não se desincumbiu do seu ônus de provar o quanto alegado. Como sabido, vivemos sob a égide de um Estado Democrático de Direito que, dentre inúmeras outras garantias, consagra como direito

Protocolo n. 169.980/2017 - 29/06/2017 do TRE-MG

Protocolo n.º 169.980/2017 Assunto: Comunicação Extinção Punibilidade Interessado: ALAIRTON GERALDO BORGES Trata-se de comunicação de extinção de punibilidade de ALAIRTON GERALDO BORGES, filho de

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