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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121, § 2, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:

§ 2º Se o homicídio é cometido:

II - por motivo futil;

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Processo nº 45241-19.2015.8.10.0001 (48192/2015) AÇÃO PENAL Acusado: Joelson Costa Barbosa Advogado: DR. FRANCISCO RODRIGUES MOURÃO OAB/MA 9.803 FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO PARA TOMAR CIÊNCIA DA

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EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÃO DE PRONÚNCIA Ação: Processo Criminal | Processo Comum | Ação Penal de Competência do Júri Processo n.º 97-89.2015.8.10.0108 Autor: ELINALDO MARINHO VEIGA Acusado:

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(2248) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 87.349 - BA (2017/0177136-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : ROSENITO RIBEIRO DA SILVA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

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(2454) HABEAS CORPUS Nº 416.668 - SE (2017/0238114-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE

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(2568) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 87.474 - AM (2017/0179684-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : FABIANO MACEDO DA ROCHA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

Andamento do Processo n. 2017/0232731-7 - Habeas Corpus - 20/09/2017 do STJ

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Andamento do Processo n. 2017/0128399-6 - Agravo / Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(2782) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.109.438 - SP (2017/0128399-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : RONALDO MONTTI ABATE ADVOGADOS : UBALDO JOSÉ MASSARI JUNIOR -

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