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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2018
Inciso XIV do Artigo 22 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 22, inc. XIV do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

XIV - fornecer, aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários municipais, os dados cadastrais dos veículos registrados e dos condutores habilitados, para fins de imposição e notificação de penalidades e de arrecadação de multas nas áreas de suas competências;

Pg. 157. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/01/2018

conforme ditames do artigo 22, incisos I e XIV, do Código de Trânsito Brasileiro: "Art. 22. Compete aos órgãos...Pg. 157. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/01/2018 Proc . 0027101...). Dr(a). LUANA VARGAS DE ALMEIDA SODRÉ (OAB/RJ-166546) X DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO D...

Pg. 30. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 22/12/2017

os art.(s) 21, incisos XII; 22, inciso XIII e XIV; 24, inciso XIII da Lei lei 9.503/97, e no art.116, da Lei ..., a teor dos artigos 21, 22, e 24 da Lei 9.053/97 – CTB, c/c a Resolução 66/98 – CONTRAN, na área de circunscrição.... Monte, 563 , Centro, SOBRAL/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, II do citado ...

Inteiro Teor. : 10181011220158260562 SP 1018101-12.2015.8.26.0562

. O art. 134 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) estabelece que, "no caso de transferência de propriedade... de trânsito dos dados cadastrais dos veículos e condutores (artigo 22, XIV e XVI, do CTB), a eventual ausência de comunicação..., do CPC e art. 7º, XI, da Lei Complementar Estadual 1.270/15), pelo...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 3072097320168240023 Capital 0307209-73.2016.8.24.0023

executivo estadual de trânsito, conforme as atribuições dispostas nos artigo 22 do Código de Trânsito Brasileiro..., em suma, violação ao comando dos arts. 6º ; 22 , XIV ; 23 , III ; 24 , VI e VII e 25 , todos do CTB , arts. 3º e 54... de suas competências" (art. 22 , XIV , do CTB ). Nessa toada, as argumentações traz...

Andamento do Processo n. 00140349520148140301 - 18/12/2017 do TJPA

de imputar ou desconstituir infrações de trânsito. É o que se depreende do art. 22, inciso XIV do CTB, in verbis: Art. 22... PASSIVA AD CAUSAM. INTELIGÊNCIA DO ART. 144, DA CR/88 C/C DECRETO N. 1.655/95 C/C LEI N. 9.503/97. EXTINÇÃO DO FEITO.... 9.503/97. Por outro lado, dispõe o artigo 485 do Novo CPC: Art. 485. O ju...

Pg. 341. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2017

habilitados, mas não de imputar ou desconstituir infrações de trânsito. É o que se depreende do art. 22, inciso XIV do CTB.... 1.655/95 c/c Lei n. 9.503/97. Por outro lado, dispõe o artigo 485 do Novo CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito.... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INTELIGÊNCIA DO ART. 144, DA CR/88 C...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1188728 SP 2017/0224792-2

. Aponta malferimento do art. 22, XIV, do Código de Trânsito Brasileiro, porquanto o Detran repassa as informações... na presente ação. Aponta malferimento do art. 22, XIV, do Código de Trânsito Brasileiro, porquanto o Detran repassa... - Cancelamento - Apelação - Art. 557, do Código de Processo Civil - Negado seguimen...

Andamento do Processo n. 2017/0224792-2 - Agravo / Recurso Especial - 13/12/2017 do STJ

legitima para figurar na presente ação. Aponta malferimento do art. 22, XIV, do Código de Trânsito Brasileiro, porquanto... Mandado de Segurança - Multa - Veículo - Cancelamento -Apelação - Art. 557, do Código de Processo Civil - Negado seguimento... ESPECIAL 1.188.728 - SP (2017/0224792-2) RELATOR : MINISTRO OG FE...

Pg. 4368. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

na presente ação. Aponta malferimento do art. 22, XIV, do Código de Trânsito Brasileiro, porquanto o Detran repassa... - Veículo - Cancelamento -Apelação - Art. 557, do Código de Processo Civil - Negado seguimento - Possibilidade: - Não...Pg. 4368. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017 Relatora (5650) AGRAVO ...

Pg. 31. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 28/11/2017

de trânsito, que são da competência originária de cada um, de per si, a teor dos artigos 21, 22, e 24 da Lei 9.053/97 – CTB, c... DENATRAN 95, de 28/07/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, c/c os art.(s) 21, incisos XII; 22, inciso XIII e XIV; 24, inciso... XIII da Lei lei 9.503/97, e no art.116, da Lei 8.66...

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