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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2018
Inciso XIV do Artigo 22 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 22, inc. XIV do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

XIV - fornecer, aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários municipais, os dados cadastrais dos veículos registrados e dos condutores habilitados, para fins de imposição e notificação de penalidades e de arrecadação de multas nas áreas de suas competências;

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/06/2018

as etapas do processo administrativo, pois não efetuou a dupla notificação prevista no Código de Trânsito Brasileiro..., aplicando os artigos 22, III, XIV, 128 e 131, §2°, do CTB, e ainda a Resolução n° 145/2003 do CONTRAN, posto... apelada deveria ser reformada por afrontar a legislação especial de trânsito, pois est...

RECURSO INOMINADO: RI 4055816420168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA

de trânsito no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 22, incisos I e XIV, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB..., D646696, D637153, D605481e C37181931. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95. Após o trânsito... os pedidos do autor: "Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da L...

Pg. 29. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 24/05/2018

; 24, inciso XIII da Lei lei 9.503/97, e no art.116, da Lei 8.666/93 e subsequentes alterações, no processo ... da competência originária de cada um, de per si, a teor dos artigos 21, 22, e 24 da Lei 9.053/97 – CTB, c/c a Resolução... e Portaria DENATRAN 95, de 28/07/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, c/...

Pg. 37. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 09/05/2018

, incisos XII; 22, inciso XIII e XIV; 24, inciso XIII da Lei lei 9.503/97, e no art.116, da Lei 8.666/93... : Artigo 25, inciso II, § 1º, c/c art. 13, inciso VI, da Lei 8.666/93 CONTRATADA : Instituto Brasileiro de Contratações... ao disposto no art. 26, da Lei 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, obje...

Andamento do Processo n. 0307581-22.2016.8.24.0023 - Reexame Necessário - 30/04/2018 do TJSC

nas áreas de suas competências’ (art. 22 , XIV , do CTB ). [...]” (TJSC, Apelação/RN n. 0307026-05.2016.8.24.0023, da Capital... Estadual de Trânsito de Santa Catarina - Detran/sc Interessado : Estado de Santa Catarina Procuradora : Rosangela... DE FISCALIZAÇÃO PELO ENTE MUNICIPAL. FORNECIMENTO DOS DADOS PELO ESTADO I...

Pg. 316. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/04/2018

. NEGATIVA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. LEI ESTADUAL QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ARTIGOS 1º, INCISO V... DA ADI N. 5223/SC. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO (ART. 22, INCISO XI, DA CF). INEXISTÊNCIA... e notificação de penalidades e de arrecadação de multas nas áreas de suas c...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 3075812220168240023 Capital 0307581-22.2016.8.24.0023

Federal, prevista no art. 20, inciso X, art. 21, inciso XII, art. 22, inciso XIII, e art. 24, inciso XIII, do Código... NA RESPECTIVA ÁREA DE COMPETÊNCIA (ART. 22, INC. XIV, DO CTB). ARGUMENTO ESTATAL DE IMPACTO NEGATIVO DECORRENTE DA FALTA... AO "SISTEMA DETRANNET" OBSTADO PELO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇAO IMPO...

Reexame Necessário: REEX 3075812220168240023 Capital 0307581-22.2016.8.24.0023

registrados e dos condutores habilitados, para fins de imposição e notificação de penalidades e de arrecadação de multas nas áreas de suas competências' (art. 22, XIV, do CTB). [...]"... DE FISCALIZAÇÃO PELO ENTE MUNICIPAL. FORNECIMENTO DOS DADOS PELO ESTADO IMPOSTO POR LEI. EVIDENTE VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO... do ...

Inteiro Teor. : 10107714820168260361 SP 1010771-48.2016.8.26.0361

, baixas, etc. Exegese do artigo 22, XIV e XVI, do CTB. Manutenção da r. sentença que se faz de rigor. Preliminares... PAULO Registro: 2018.0000224671 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1010771... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Voto n.º 2307 (processo digital) Apelação n.º: 1010771-48....

Pg. 34. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 06/03/2018

. 12 da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB , e dá... de 1988; CONSIDERANDO as determinações impostas pelos arts. 22 , inciso I , X e XIV e 25 do Código de Trânsito..., do art. 42 da Constituição do Estado do Tocantins, consoante disposto no Ato 22 NM, de 1º d...

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