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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2018
Inciso XIV do Artigo 22 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 22, inc. XIV do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

XIV - fornecer, aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários municipais, os dados cadastrais dos veículos registrados e dos condutores habilitados, para fins de imposição e notificação de penalidades e de arrecadação de multas nas áreas de suas competências;

Pg. 1859. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/09/2018

, baixas, etc. Exegese do artigo 22 , XIV e XVI , do CTB . Manutenção da r. sentença que se faz de rigor. Preliminares... que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, já que o desate da lide.... Capanema, 19 de setembro de 2018. Juiz ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO PRO...

Pg. 15. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 21/09/2018

: art. 25, c/c os art.(s) 21, incisos XII; 22, inciso XIII e XIV; 24, inciso XIII da Lei lei 9.503 /97, e no art. 116... si, a teor dos artigos 22 e 24 , da Lei 9.503/97 – CTB , c/c a Resolução 66/98 – CONTRAN, na área de circunscrição... fins de registro, controle e notificação de penalidades e de arrecadação de...

Pg. 8. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 16/08/2018

, inc. XIII e XIV do Código de Trânsito Brasileiro . Autorização: Sr. Marcello Alvarenga Panizzi ? Diretor-Geral do DETRAN... DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO ? DETRAN/PR EXTRATO DA PORTARIA 109/2018 ? COAD ? DG Designar MARCEL CABRAL COSTA, RG ... 5.413.347-2 e CPF 003.444.119-07, servidor deste Departamento...

Pg. 21. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 20/07/2018

: art. 25, c/c os art.(s) 21, incisos XII; 22, inciso XIII e XIV; 24, inciso XIII da Lei lei 9.503/97, e no art.116... originária de cada um, de per si, a teor dos artigos 21, 22, e 24 da Lei 9.053/97 – CTB, c/c a Resolução 66/98 – CONTRAN..., I; §1º, I da lei 8.666/93 e suas alterações e no processo 419272...

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 262934520138190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 2 VARA CIVEL

de Janeiro, nos termos do artigo 22, incisos I e XIV, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Entendimento pacífico... nos artigos 281, parágrafo único, inciso II e 282 do Código de Trânsito Brasileiro. Exegese do verbete sumular 312 do E..., inciso II e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, verbis: “Art. 281. A au...

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/06/2018

as etapas do processo administrativo, pois não efetuou a dupla notificação prevista no Código de Trânsito Brasileiro..., aplicando os artigos 22, III, XIV, 128 e 131, §2°, do CTB, e ainda a Resolução n° 145/2003 do CONTRAN, posto... apelada deveria ser reformada por afrontar a legislação especial de trânsito, pois est...

RECURSO INOMINADO: RI 4055816420168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA

de trânsito no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 22, incisos I e XIV, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB..., D646696, D637153, D605481e C37181931. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95. Após o trânsito... os pedidos do autor: "Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da L...

Pg. 29. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 24/05/2018

; 24, inciso XIII da Lei lei 9.503/97, e no art.116, da Lei 8.666/93 e subsequentes alterações, no processo ... da competência originária de cada um, de per si, a teor dos artigos 21, 22, e 24 da Lei 9.053/97 – CTB, c/c a Resolução... e Portaria DENATRAN 95, de 28/07/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, c/...

Pg. 37. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 09/05/2018

, incisos XII; 22, inciso XIII e XIV; 24, inciso XIII da Lei lei 9.503/97, e no art.116, da Lei 8.666/93... : Artigo 25, inciso II, § 1º, c/c art. 13, inciso VI, da Lei 8.666/93 CONTRATADA : Instituto Brasileiro de Contratações... ao disposto no art. 26, da Lei 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, obje...

Andamento do Processo n. 0307581-22.2016.8.24.0023 - Reexame Necessário - 30/04/2018 do TJSC

nas áreas de suas competências’ (art. 22 , XIV , do CTB ). [...]” (TJSC, Apelação/RN n. 0307026-05.2016.8.24.0023, da Capital... Estadual de Trânsito de Santa Catarina - Detran/sc Interessado : Estado de Santa Catarina Procuradora : Rosangela... DE FISCALIZAÇÃO PELO ENTE MUNICIPAL. FORNECIMENTO DOS DADOS PELO ESTADO I...

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