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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Inciso XIV do Artigo 22 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 22, inc. XIV do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

XIV - fornecer, aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários municipais, os dados cadastrais dos veículos registrados e dos condutores habilitados, para fins de imposição e notificação de penalidades e de arrecadação de multas nas áreas de suas competências;

Pg. 24. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 31/10/2017

MATRÍ. NOME FUNÇÃO NA OPERAÇÃO QUANT TOTAL 002939-1 DIANA HOLANDA SOARES MEMBRO 15 1.080,00 002945-9 ASSIS TERTO DE ARAUJO MEMBRO 5 420,00 002945-9 ASSIS TERTO DE ARAUJO COORDENADOR 5 758,00 002969-0

Pg. 10. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 30/10/2017

EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº159/CIDADES/2014 I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 159/CIDADES/2014, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS

Pg. 7. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 19/10/2017

a obrigação de pagar o valor de R$ 899,40 (oitocentos e noventa e nove reais e quarenta centavos) pela execução dos serviços, identificada na Fatura nº 23830098, a título de indenização, nos termos

Pg. 190. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/10/2017

abrangência, de mais significativo adota-se: Existe um aspecto na estruturação constitucional brasileira, que estabelece a convivência de três esferas de poder. Ao lado da União convivem os

Pg. 191. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/10/2017

XIV, DO CTB). ARGUMENTO ESTATAL DE IMPACTO NEGATIVO DECORRENTE DA FALTA DE FIRMAÇÃO DE CONVÊNIO NA SEGURANÇA PÚBLICA. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINÁ-LO AGORA, SOB

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 3074062820168240023 Capital 0307406-28.2016.8.24.0023

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA -Apelação / Reexame Necessário n. 0307406-28.2016.8.24.0023 da Capital Apelante : Estado de Santa Catarina Procdor : Evandro Regis Eckel (OAB: 12101/SC)

Pg. 263. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/10/2017

REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.”Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 3073777520168240023 Capital 0307377-75.2016.8.24.0023

Apelação/Reexame Necessário n. 0307377-75.2016.8.24.0023, da Capital Relator: Desembargador João Henrique Blasi APELAÇAO E REEXAME NECESSÁRIO. MUNICÍPIO ACIONANTE QUE TEVE NEGADO ACESSO AO SISTEMA

Apelação / Reexame Necessário: REEX 3073777520168240023 Capital 0307377-75.2016.8.24.0023

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MUNICÍPIO ACIONANTE QUE TEVE NEGADO ACESSO AO SISTEMA "DETRAN-NET", CONDICIONADO, ADEMAIS, À RENOVAÇÃO DE CONVÊNIO. ATO ÍRRITO. DEVER LEGAL DO ESTADO DE FORNECER OS DADOS CADASTRAIS DOS VEÍCULOS REGISTRADOS E DOS CONDUTORES HABILITADOS AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DE TRÂNSITO MUNICIPAIS PARA FI...

Pg. 615. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/10/2017

, anotações, baixas, etc. Exegese do artigo 22, XIV e XVI, do CTB. Manutenção da r. sentença que se faz de rigor. Preliminares... de seu nome no CADIN. Cabe julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que não... em face do Estado em seu domicílio, conforme artigo 52, ...

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