Art. 22, inc. XIV do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
XIV - fornecer, aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários municipais, os dados cadastrais dos veículos registrados e dos condutores habilitados, para fins de imposição e notificação de penalidades e de arrecadação de multas nas áreas de suas competências;

Página 59 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 4 de Dezembro de 2019

, inciso XIII e XIV; 24, inciso XIII da Lei lei 9.503 /97, e no art. 116 , da Lei 8.666 /93 e subsequentes alterações... XIII da Lei lei 9.503 /97, e no art. 116 , da Lei 8.666 /93 e …

Página 1181 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Novembro de 2019

, etc. Exegese do artigo 22, XIV e XVI, do CTB. Manutenção da r. sentença que se faz de rigor. Preliminares rejeitadas... por meio do portal ESAJ, instruindo o pedido com cópia da Sentença, do …

Página 233 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Novembro de 2019

, Lei federal 9.503/97, artigo 22, incisos XIII e XIV, bem como na autorização do DETRAN-São Paulo - Valor: R... objeto do presente ajuste, nos termos do especificado no Anexo I, encontram …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00020404920178190035

da política de trânsito no Estado. Inteligência do artigo 22 , I e XIV , do Código de Trânsito Brasileiro... monetária a partir da data desta sentença, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00020404920178190035

da política de trânsito no Estado. Inteligência do artigo 22 , I e XIV , do Código de Trânsito Brasileiro... monetária a partir da data desta sentença, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, …

Página 4106 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2019

, incisos V, VI e XIV, do Código de Trânsito Brasileiro, compete-lhe a emissão de documentos para pagamento... legitimidade para figurar no polo passivo da lide pois, sendo ele um órgão executivo de …

Página 93 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 24 de Outubro de 2019

Nacional de Trânsito, em especial o artigo 4º de sua Resolução 425/12. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data... de Trânsito, em especial o artigo 4º, 5º, 6º e 7º de sua Resolução

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 04902554320148190001

, nos termos do artigo 22, incisos I e XIV, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB -, sendo responsável pelo processamento... quando há muito ultrapassado o prazo previsto no artigo 134 do Código de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00109039420148190068

, nos moldes do artigo 22, I e XIV, do Código de Trânsito Brasileiro, é parte legítima para figurar no polo passivo da presente... do prontuário dos motoristas, além de cuidar da situação cadastral …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03124040520178240023 Capital 0312404-05.2017.8.24.0023

(art. 22 , XIV , do Código de Trânsito Brasileiro - CTB c/c Res. 576/2016/CONTRAN) foi reconhecido e declarado.... OBRIGAÇÃO IMPOSTA POR LEI. ART. 22 , XIV , DO CTB . DEVER DO ESTADO EM FORNECER …