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30 de maio de 2017
Inciso XIV do Artigo 22 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 22, inc. XIV do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

XIV - fornecer, aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários municipais, os dados cadastrais dos veículos registrados e dos condutores habilitados, para fins de imposição e notificação de penalidades e de arrecadação de multas nas áreas de suas competências;

Pg. 238. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/05/2017

. ADMINISTRATIVO. ACESSO AO “SISTEMA DETRANNET” OBSTADO PELO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO IMPOSTA POR LEI. ART. 22, XIV, DO CTB... de multas nas áreas de suas competências” (art. 22, XIV, do CTB). ALEGAÇÃO DO ESTADO DE QUE SEM O CONVÊNIO A POLÍCIA MILITAR... Manoel Abreu, j. 7/2/2017).De acordo com o art. 85, § 8...

Pg. 22. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 26/05/2017

, incisos XII; 22, inciso XIII e XIV; 24, inciso XIII da Lei nºlei 9.503/97, e no art.116, da Lei 8.666/93 e subsequentes... dos artigos 21, 22, e 24 da Lei 9.053/97 – CTB, c/c a Resolução 66/98 – CONTRAN, na área de circunscrição do Município... E REPRESENTAÇÕES LTDA ; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃ...

Pg. 8. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 08/05/2017

) 21, incisos XII; 22, inciso XIII e XIV; 24, inciso XIII da Lei nºlei 9.503/97, e no art.116, da Lei 8.666/93... das infrações de trânsito, que são da competência originária de cada um, de per si, a teor dos artigos 21, 22, e 24 da Lei 9.053... - ENDEREÇO: R. Pedro Borges, 33, Sala 508, Centro – Fortaleza/CE; VI -...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1074861 SP 2017/0066442-2

a recorrente, violação aos arts. 22 , III , XIV , 257 , §§ 1o , 3o ., 8o , 282, § 3o. da CTB ; 267 , IV , 286 , 295 , I , 475 , 485... , 475 , 485 do CPC ; 22 , III , XIV , 257 , §§ 1o , 3o ., 8o ., 282, § 3o. do CTB , ou seja, sobre eles não... e da Municipalidade não providos (fls. 1.134). 2. Alega a recorrente, vio...

Pg. 8. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 12/04/2017

do sistema “on line”, das informações atualizadas dos sistemas informatizados de cadastro de veículos e condutores (RENAVAN e RENACH), para fins de registro, controle e notificação de penalidades e

Inteiro Teor. Apelação: APL 10391906620158260053 SP 1039190-66.2015.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000237735 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1039190-66.2015.8.26.0053, da Comarca

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX 78867620118190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO. DETRAN. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos para declarar nulos os autos de infração números T28909616 e T28899154 por ausência de notificação da parte autora. Irresi...

Andamento do Processo n. 0007886-76.2011.8.19.0061 - Apelação / Reexame Necessario - 31/03/2017 do TJRJ

089. APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO 0007886-76.2011.8.19.0061 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem:

Pg. 326. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/03/2017

089. APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO 0007886-76.2011.8.19.0061 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem:

Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX 78867620118190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0007886-76.2011.8.19.0061 Apelante 1: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ

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