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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Inciso XIV do Artigo 22 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Apelação / Reexame Necessário: REEX 3073777520168240023 Capital 0307377-75.2016.8.24.0023

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MUNICÍPIO ACIONANTE QUE TEVE NEGADO ACESSO AO SISTEMA "DETRAN-NET", CONDICIONADO, ADEMAIS, À RENOVAÇÃO DE CONVÊNIO. ATO ÍRRITO. DEVER LEGAL DO ESTADO DE FORNECER OS DADOS CADASTRAIS DOS VEÍCULOS REGISTRADOS E DOS CONDUTORES HABILITADOS AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DE TRÂNSITO MUNICIPAIS PARA FI...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 3070260520168240023 Capital 0307026-05.2016.8.24.0023

. ADMINISTRATIVO. ACESSO AO "SISTEMA DETRANNET" OBSTADO PELO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO IMPOSTA POR LEI. ART. 22... de multas nas áreas de suas competências" (art. 22, XIV, do CTB). ALEGAÇÃO DO ESTADO DE QUE SEM O CONVÊNIO A POLÍCIA..., XIV, DO CTB. DEVER DO ESTADO EM FORNECER AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DE TRÂNSITO...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 3072556220168240023 Capital 0307255-62.2016.8.24.0023

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ACESSO AO "SISTEMA DETRANNET" OBSTADO PELO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO IMPOSTA POR LEI. ART. 22, XIV, DO CTB. DEVER DO ESTADO EM FORNECER AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DE TRÂNSITO MUNICIPAIS OS DADOS CADASTRAIS DOS VEÍCULOS E DOS CONDUTORES PA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1074861 SP 2017/0066442-2

a recorrente, violação aos arts. 22 , III , XIV , 257 , §§ 1o , 3o ., 8o , 282, § 3o. da CTB ; 267 , IV , 286 , 295 , I , 475 , 485... , 475 , 485 do CPC ; 22 , III , XIV , 257 , §§ 1o , 3o ., 8o ., 282, § 3o. do CTB , ou seja, sobre eles não... e da Municipalidade não providos (fls. 1.134). 2. Alega a recorrente, vio...

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX 78867620118190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO. DETRAN. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos para declarar nulos os autos de infração números T28909616 e T28899154 por ausência de notificação da parte autora. Irresi...

APELAÇÃO: APL 34650220148190073 RIO DE JANEIRO GUAPIMIRIM 2 VARA

APELAÇÃO. Demanda pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e indenizatório. Pleito de cancelamento do registro de multa, sob alegação de que já estaria quitada. Autora que comprova o pagamento do débito, não havendo mais porque a referida restrição permanecer ativa junto aos registros do demandado, de...

RECURSO INOMINADO: RI 3675371020158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Proc. N° 0367537-10.2015.8.19.0001 V O T O Trata-se de Recurso inominado interposto pela Autora em razão de sentença proferida nos seguintes termos: "Trata-se de ação movida por RUBENS BARBOSA DA SILVA em face do DEPARTAMENTO DE TRANSITO D...

Apelação: APL 10057413520158260048 SP 1005741-35.2015.8.26.0048

APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal. Veículo apreendido e leiloado como sucata. Multas por infrações de trânsito cometidas anos após a arrematação do veículo em leilão. 1. Preliminares. Falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido. Afastamento. Inequívoco direito da autora...

APELAÇÃO: APL 2320215720118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA

APELAÇÃO CÍVEL. MULTAS DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ANULAÇÃO DETRAN. LEGITIMIDADE PASSIVA. ÓRGÃO CENTRALIZADOR DA POLÍTICA DE TRÂNSITO NO ESTADO. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido relativo à anulação de multas para determinar que os autos de infração sejam arquivados, os registros sej...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 287593720028140301 BELÉM

a0 REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL N. 2011.3018034-6 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ - DETRAN PROCURADOR AUTÁRQUICO: JOÃO DE AQUINO PINTO NETO APELADO: SELMIRA MARIA PINHEIRO BARRA E OUTROS ADVOGADO: FÁBIO TAVARES DE JESUS E OUTROS E OUTROS SENTENCIADO: COMPANHIA DE TRANSPORTES DE BELÉM - CTBE...

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