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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Inciso XIV do Artigo 22 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Decreto no 2.613, de 3 de junho de 1998.

Regulamenta o art. 4º da Lei nº 9.602 , de 21 de janeiro de 1998, que trata do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET, e dá outras providências.

Decreto nº 2.364, de 5 de novembro de 1997.

Altera o Decreto nº 2.335 , de 6 de outubro de 1997, que constituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL.

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