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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 46 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 46, inc. I da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais :

I - a reprodução:

a) na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos;

b) em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza;

c) de retratos, ou de outra forma de representação da imagem, feitos sob encomenda, quando realizada pelo proprietário do objeto encomendado, não havendo a oposição da pessoa neles representada ou de seus herdeiros;

d) de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários;

Pg. 1019. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2017

-se na exceção contida no artigo 46, inciso VI, da Lei 9.610/98, segundo o qual não caracteriza ofensa ao direito autoral... DO ART. 46, INC. I, § 6º, DA LEI 9.610/1998, SENÃO VEJAMOS: ART. 46. NÃO CONSTITUI OFENSA AOS DIREITOS AUTORAIS: (?) VI... reservada ao recesso familiar prevista em lei (art. 46, inciso VI, da...

APELAÇÃO: APL 3721586020098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 28 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Direitos autorais. Sabe-se que a Lei nº 9.610/98 confere aos autores de obras intelectuais o direito moral e inalienável de "ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra" (artigo 24, I...

Andamento do Processo n. 0372158-60.2009.8.19.0001 - Apelação - 23/03/2017 do TJRJ

003. APELAÇÃO 0372158-60.2009.8.19.0001 Assunto: Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 28 VARA CIVEL Ação: 0372158-60.2009.8.19.0001

Pg. 276. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/03/2017

agravante. Como previsto no art. 1.021 do CPC o agravo interno é recurso cabível ao órgão colegiado de decisão monocrática proferida pelo relator e não de decisão do colegiado para o próprio

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3721586020098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 28 VARA CIVEL

9ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N 0372158-60.2009.8.19.0001. APELANTE: JULIA DE AGUIAR CASTRO APELADO: TEATRO OI CASA GRANDE RELATOR: DES. ADOLPHO ANDRADE MELLO. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de

Andamento do Processo n. 1007249-98.2014.8.26.0032 - Procedimento Comum - 07/03/2017 do TJSP

Processo 1007249-98.2014.8.26.0032 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - ANGELO APARECIDO CARDOSO - UNIODONTO DE ARAÇATUBA COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLÓGICO - V I S T O S ÂNGELO

Pg. 446. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/03/2017

impugnação à gratuidade da justiça obtida pela autora, determino que esta apresente, no prazo de 10 dias e a sob a pena de preclusão: a) comprovante atualizado de renda mensal; b) cópia dos extratos

Inteiro Teor. Apelação: APL 10592699020138260100 SP 1059269-90.2013.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000111762 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1059269-90.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 972870 SP 2016/0222300-0

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. FESTA DE DEBUTANTE REALIZADA EM RECINTO DE HOTEL. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que são devidos os direitos autorais em decorrência da reprodução de obras musicais em festa re...

Andamento do Processo n. 2016/0222300-0 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 01/02/2017 do STJ

(3756) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 972.870 - SP (2016/0222300-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : ADRIANO AMARAL LOPES ADVOGADO : RONALDO DE SOUZA NAZARETH COIMBRA E OUTRO(S)

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