Inciso I do Artigo 46 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais :
I - a reprodução:
a) na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos;
b) em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza;
c) de retratos, ou de outra forma de representação da imagem, feitos sob encomenda, quando realizada pelo proprietário do objeto encomendado, não havendo a oposição da pessoa neles representada ou de seus herdeiros;
d) de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1122720-55.2014.8.26.0100 SP 1122720-55.2014.8.26.0100

pelo Decreto 75.699/1975, bem como, pelos artigos 28 , 29 da e 46 , incisos I e VIII da Lei 9.610 /98 estabelecem... sobre o tema. Aplicabilidade da regra do art. 46 , incisos I e VIII da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1122720-55.2014.8.26.0100 SP 1122720-55.2014.8.26.0100

. Aplicabilidade da regra do art. 46, incisos I e VIII da Lei 9.610/98 amparada pelo art. 10 da Convenção de Berna.... Honorários recursais. Aplicação da regra do artigo 85, §11, CPC/2015. Verba …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1728299 SP 2020/0173240-0

, ainda que mínima, não existe criação. Não é por outra razão que o artigo 46 da Lei9.610/98, em seu inciso I, alínea.... Diante da interpretação sistemática que se pode oferecer à alínea "a", …

Andamento do Processo n. 1.728.299 - Agravo em Recurso Especial - 26/08/2020 do STJ

a , do inciso I , do artigo 46 da Lei 9.610 /98, somado às demais limitações previstas no Capítulo IV da Lei de Direitos Autorais... pelo artigo 46 da Lei 9.610 /98, inciso I, letra 'a', que …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0046313-71.2018.8.16.0000 PR 0046313-71.2018.8.16.0000 (Acórdão)

dos nomes e títulos das obras literárias (Lei 9.610 /98, arts. 8º , inc. VI e 46 , inc. I ). Para mais disso, não vislumbram... nos limites técnicos do seu serviço (Lei 12.965/2014, art. 19). …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0046313-71.2018.8.16.0000 PR 0046313-71.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Autorais . Deveras, aquele diploma permite divulgação dos nomes e títulos das obras literárias (Lei 9.610 /98, arts. 8º... cumprimento à decisão que antecipou os efeitos da tutela nos limites …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0039260-43.1998.8.05.0001

, buscando a aplicação do art. 46 , I da Lei 9.610 /1998. Defende que não ficou caracterizado danos morais, já que não... Cível Classe : Apelação n.º 0039260-43.1998.8.05.0001 Foro de Origem : …

Andamento do Processo n. 1022584-80.2019.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - 14/04/2020 do TJSP

. 5. NOS TERMOS DO ART. 46, INCISO I, ALÍNEA C, DA LEI 9.610/98, NÃO CONSTITUI OFENSA AOS DIREITOS AUTORAIS A REPRODUÇÃO... FOTOGRÁFICAS E AS PRODUZIDAS POR QUALQUER PROCESSO ANÁLOGO AO DA …

Andamento do Processo n. 1.578.536 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 13/04/2020 do STJ

, e 1.022 , I , do CPC/15 , 186 e 927 do CC/02 e 24 , II , 46 , I , c , e 79 , § 1º , da Lei 9.610 /98. Além de negativa... de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 46 , I

Andamento do Processo n. 0832882-58.2018.8.14.0301 - 20/03/2020 do TJPA

, c , da Lei 9.610 /1998.Afirma que, sequer opera a venda do editorial, sendo este de distribuição gratuita, como é... 0832882-58.2018.8.14.0301 Sentença Vistos etc.Dispensado o relatório, nos …