Art. 46, inc. I da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais :
I - a reprodução:
a) na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos;
b) em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza;
c) de retratos, ou de outra forma de representação da imagem, feitos sob encomenda, quando realizada pelo proprietário do objeto encomendado, não havendo a oposição da pessoa neles representada ou de seus herdeiros;
d) de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00072982620118260659 SP 0007298-26.2011.8.26.0659

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000543279 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0007298-26.2011.8.26.0659, da Comarca de...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10086759620188260003 SP 1008675-96.2018.8.26.0003

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000431601 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1008675-96.2018.8.26.0003, da Comarca de...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00178225920134036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0017822-59.2013.4.03.6100/SP 2013.61.00.017822-2/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : EMPRESA BRASIL...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00184741320124036100

PROC. -:- 2012.61.00.018474-6 Ap 2062049 D.J. -:- 26/02/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0018474-13.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.018474-6/SP APELANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO S/A EBC ADVOGADO :...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024121326011001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS. FOTÓGRAFO CONTRATADO PELO JORNAL ESTADO DE MINAS. RELAÇAO DE EMPREGO. TRANSFERÊNCIA IMPLÍCITA DOS DIREITOS PATRIMONIAIS SOBRE A OBRA. POSSIBILIDADE DE...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00108299720134036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0010829-97.2013.4.03.6100/SP 2013.61.00.010829-3/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARAES APELANTE :...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0010829-97.2013.4.03.6100 SP

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AUTORAL. VIOLAÇÃO. ARTIGOS 5º, XXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 7º, 36 E 46, INCISO I, ALÍNEA A, DA LEI Nº 9.610/98. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃ...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10270997520148260053 SP 1027099-75.2014.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000069827 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1027099-75.2014.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é...

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : RTSum 00008887520185100020 DF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIAO 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF RTSum 0000888-75.2018.5.10.0020 RECLAMANTE: PRISCILA VIANA TARDIN REINOSO...

Andamento do Processo n. 212.717 - Agravo / Recurso Especial - 01/02/2019 do STJ

(3514) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 212.717 - SP (2012/0146952-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : MARCO ANTÔNIO DELATORRE BARBOSA ADVOGADO : MARCO ANTONIO DELATORRE BARBOSA (EM CAUSA...