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18 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 46 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 46, inc. I da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais :

I - a reprodução:

a) na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos;

b) em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza;

c) de retratos, ou de outra forma de representação da imagem, feitos sob encomenda, quando realizada pelo proprietário do objeto encomendado, não havendo a oposição da pessoa neles representada ou de seus herdeiros;

d) de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários;

Pg. 183. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2018

de autorização, caso emque tornar-se-ia regra a exceção estabelecida pelo artigo 46, inciso I, alínea a, da Lei 9.610/98VI.... DIREITO AUTORAL. VIOLAÇÃO. ARTIGOS 5º, XXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 7º, 36 E 46, INCISO I, ALÍNEA A, DA LEI ... Federal e legislação regulamentar, acima transcrita.A parte ré sustenta...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078658796 RS

NWN Nº 70078658796 (Nº CNJ: 0231091-90.2018.8.21.7000) 2018/Cível Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Ação de indenização por danos materiais e morais. Utilização de fotografia do

Andamento do Processo n. 0032350-18.2013.4.02.5101 - Apelação - 18/10/2018 do TRF-2

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 35 - 0032350-18.2013.4.02.5101 Número antigo:

Pg. 728. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/10/2018

5) A Lei n.º 6.994/1982 - diploma posterior à Lei n.º 4.695/65 - que fixava o valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no MRV (Maior Valor

Pg. 729. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/10/2018

encontra proteção via regime dos direitos autorais e, por isso, não pode haver sua reprodução em outro meio de comunicação sem autorização do autor. 3. A exceção contida no art. 46, I, "a", da Lei n.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1340617 SP 2018/0197222-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.617 - SP (2018/0197222-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : RÁDIO E TELEVISAO RECORD S.A ADVOGADOS : BENEDICTO CELSO BENÍCIO - SP020047 ADRIANA COUTINHO PINTO - SP201531 LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS - SP183890 RENATA STRUZANI DE SOUZA MOREIRA - SP254200 PEDRO ROBS...

Andamento do Processo n. 1.340.617 - Agravo / Recurso Especial - 10/09/2018 do STJ

(3463) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.617 - SP (2018/0197222-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A ADVOGADOS : BENEDICTO CELSO BENÍCIO - SP020047

Pg. 3430. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/09/2018

seguimento ao seu recurso especial. O apelo extremo foi deduzido em desafio aos acórdãos prolatados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementados: Responsabilidade civil. Direito

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077618643 RS

JLLC Nº 70077618643 (Nº CNJ: 0127076-70.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇão CÍVEl. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇAO de indenização por danos morais. FOTOGRAFIA. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007911050 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MLCMF Nº 71007911050 (Nº CNJ: 0049344-27.2018.8.21.9000) 2018/Cível RECURSO INOMINADO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. AÇAO INDENIZATÓRIA. REPRODUÇAO DE OBRA FOTOGRÁFICA SEM

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