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18 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 46 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 46, inc. I da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais :

I - a reprodução:

a) na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos;

b) em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza;

c) de retratos, ou de outra forma de representação da imagem, feitos sob encomenda, quando realizada pelo proprietário do objeto encomendado, não havendo a oposição da pessoa neles representada ou de seus herdeiros;

d) de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários;

Andamento do Processo n. 084894558.2017.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 01/11/2017 do TJAL

ADV: AILTON CAVALCANTE BARROS (OAB 14205/AL), WABLIO WILLIAN LEANDRO SILVA (OAB 14254/AL) - Processo 084894558.2017.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violação de direito autoral -

Pg. 95. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 01/11/2017

JUIZ(A) DE DIREITO JOSEMIR PEREIRA DE SOUZA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WALDEMAR ALVES GUIMARÃES JUNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0451/2017 ADV: ELIANE BALBINO PIMENTEL, JOSÉ BALDUINO DE

Andamento do Processo n. 0700778-43.2017.8.07.0007 Recorrente - 01/09/2017 do TJDF

ao caso concreto. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei 9.099/95, servindo... razoabilidade. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, Art. 46... inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz PEDRO ...

Pg. 580. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/09/2017

do art. 46, inciso VI, da Lei n.º 9.610 de 1998, e da jurisprudência majoritária das Turmas Recursais, a manutenção... DO ART. 46, INC. I, § 6º, DA LEI 9.610/1998, SENÃO VEJAMOS: ART. 46. NÃO CONSTITUI OFENSA AOS DIREITOS AUTORAIS: (?) VI.... AUSÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA. EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI N.º 9.610 DE 1.998...

Pg. 583. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/09/2017

, Publicado no DJE: 03/09/2013. Pág.: 285)". 3.Portanto, nos termos do art. 46, inciso VI, da Lei n.º 9.610 de 1998... DOS NUBENTES, NÃO DESCARACTERIZA SUA NATUREZA. INCIDÊNCIA DO ART. 46, INC. I, § 6º, DA LEI 9.610/1998, SENÃO VEJAMOS... NA LEI N.º 9.610 DE 1.998. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Em...

Inteiro Teor. : 7000456520178070011 DF 0700045-65.2017.8.07.0011

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO

Andamento do Processo n. 0021676-10.2015.8.16.0017 - Apelação Cível - 29/08/2017 do TJPR

ART. 46, I, ALÍNEA A DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS (9610/98), PORQUE A REPRODUÇÃO INDICAVA O NOME DO AUTOR E A ORIGEM... DO MATERIAL.EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. HIPÓTESE EM QUE O MATERIAL CONTRAFEITO NÃO CONSISTIA EM NOTÍCIA NEM EM ARTIGO...

Pg. 225. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/08/2017

DE CONTROVÉRSIA QUANTO AOS FATOS NARRADOS.ALEGADA NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CONTRAFAÇÃO FUNDADA NO ART. 46, I, ALÍNEA A DA LEI... ACIDENTÁRIO VERIFICADOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGO 59 DA LEI 8.213/91 - BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA..., CONFORME ART. 60, §1, DA LEI 8.213 E ENUNCIADO N. 19 DESTA CORTE...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1046279 SP 2017/0014963-0

devidamente o disposto no artigo 46, inciso II da Lei 9.610/98 conforme alegado. Tal artigo dispõe: "Art. 46. Não constitui ofensa... de Processo Civil. Isto porque não cumpriu devidamente o disposto no artigo 46, inciso II da Lei 9.610/98 conforme...). Ré se utilizou indevidamente de obra do autor. Inaplicável a exce...

Andamento do Processo n. 2017/0014963-0 - Agravo / Recurso Especial - 04/08/2017 do STJ

Civil. Isto porque não cumpriu devidamente o disposto no artigo 46, inciso II da Lei 9.610/98 conforme alegado... no artigo 46, incisos I (alínea 'd') e III da LDA, tendo em vista que a ré não indicou o nome do autor na reprodução... fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo ...

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