Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Inciso I do Artigo 46 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 46, inc. I da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais :

I - a reprodução:

a) na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos;

b) em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza;

c) de retratos, ou de outra forma de representação da imagem, feitos sob encomenda, quando realizada pelo proprietário do objeto encomendado, não havendo a oposição da pessoa neles representada ou de seus herdeiros;

d) de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários;

Andamento do Processo n. 0152586-63.2013.8.19.0001 - Apelação - 15/06/2018 do TJRJ

SOBRE FOTOGRAFIA POR PUBLICAÇÃO SEM INDICAÇÃO DE AUTORIA E REMUNERAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SUSCITANDO O ART. 46, I, C, DA LEI...

Pg. 461. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/06/2018

.46, I, "C", DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS E A AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE TENHA INDICADO, QUANDO DO FORNECIMENTO DA FOTOGRAFIA... PREVISTO NO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2.028 DO CÓDIGO... EMPREGO PARA CARGO PÚBLICO, POR FORÇA DA LEI MUNICIPAL 2.008/1993, ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2056520135040251

violação do artigo 46, I, da Lei 9.610/1998. Transcreve arestos para o confronto de teses. Eis a decisão recorrida: - DANO.... Impertinente a indicação de afronta ao artigo 46, I, da Lei 9.610/1998, uma vez que tal preceito não guarda relação direta... submetido à Lei 13.015/2014 e ao CPC 1973, exceto quanto ...

Andamento do Processo n. 0000205-65.2013.5.04.0251 - RR - 23/04/2018 do TST

de afronta ao artigo 46, I, da Lei 9.610/1998, uma vez que tal preceito não guarda relação direta com a matéria..., I, da Lei 9.610/1998. Transcreve arestos para o confronto de teses. Eis a decisão recorrida: "DANO MORAL - USO..., nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. É o relatório. FUN...

Pg. 1835. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/04/2018

de afronta ao artigo 46, I, da Lei 9.610/1998, uma vez que tal preceito não guarda relação direta com a matéria em debate..., da Lei 9.610/1998. Transcreve arestos para o confronto de teses. Eis a decisão recorrida: "DANO MORAL - USO DE IMAGEM..., nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. É...

Apelação Cível: AC 70076451152 RS

e XV, da Lei 9.279/97; art. 24, VI, 46, I, c , E 90, §2º, DA Lei 9.610/98; art 31, caput, e §1º, I e §4º, da Lei 12.527... abundantemente pelo legislador ordinário (arts. 17, 100, V e 143 da Lei 8.069/90; art. 4º da Lei 8.159/91; art. 100, I, III... sem autorização. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível 70076451152,...

Andamento do Processo n. 084894558.2017.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/03/2018 do TJAL

da excludente de ilicitude prevista no art. 46, I, b, da Lei 9.610/98.Despacho saneador às fls. 152/154 determinando... Queiroz, atribuindo-lhe a prática do crime previsto no artigo 184, §§ 1º e 2º do Código Penal Brasileiro.A denúncia narra... (OAB 14254/AL) 6ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA CAP...

Pg. 193. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/03/2018

. 46, I, b, da Lei 9.610/98.Despacho saneador às fls. 152/154 determinando o prosseguimento do feito.Durante a instrução...-se que a Defensoria Pública, nos moldes da Lei . 80/94 e do HC 146.823/STJ tem prazo em dobro. Rômulo Santa Rosa Alves... DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 184741320124036100 SP

, da Constituição do Brasil e artigos 7º, 36 e 46, inciso I, alínea "a" da Lei 9.610/98. III - Da análise dos autos, é... estabelecida pelo artigo 46, inciso I, alínea "a", da Lei 9.610/98 VI - Quanto aos danos materiais, adota-se como parâmetro... pelo tempo que a lei fixar". Por sua vez, a Lei 9.610/98 assim...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 184741320124036100 SP

. DIREITO AUTORAL. VIOLAÇÃO. ARTIGOS 5º, XXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 7º, 36 E 46, INCISO I, ALÍNEA A, DA LEI 9.610/98... de autorização, caso em que tornar-se-ia regra a exceção estabelecida pelo artigo 46, inciso I, alínea "a", da Lei ... violados pela ré, nos termos dos artigos 5º, inciso XXVII, da Constitu...

×