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Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2018
Inciso XIII do Artigo 22 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 22, inc. XIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;

Inteiro Teor. 7333640920178070016 DF 0733364-09.2017.8.07.0016

(art. 21, inciso XII e art. 22, inciso XIII, CTB, Resoluções 619/2016 e 637/2016 CONTRAN) não o torna parte legítima... pelo órgão de trânsito local. Exegese do artigo 21, inciso VI, artigo 22, incisos IV e V, artigo 260 §§ 1º e 2º e artigo... FEDERATIVA DIVERSA. 1 – Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa ser...

7333640920178070016 DF 0733364-09.2017.8.07.0016

para a arrecadação do valor das multas aplicadas (art. 21, inciso XII e art. 22, inciso XIII, CTB, Resoluções 619/2016... ocorridas naquela unidade federativa e lavradas pelo órgão de trânsito local. Exegese do artigo 21, inciso VI, artigo 22... DE PLACA. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. UNIDADE FEDERATIVA DIVERSA. 1 - N...

Andamento do Processo n. 0733364-09.2017.8.07.0016 - Recurso Inominado - 06/12/2018 do TJDF

a arrecadação do valor das multas aplicadas (art. 21, inciso XII e art. 22, inciso XIII, CTB, Resoluções 619/2016 e 637... ocorridas naquela unidade federativa e lavradas pelo órgão de trânsito local. Exegese do artigo 21, inciso VI, artigo 22... DE PLACA. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. UNIDADE FEDERATIVA DIVERSA. 1 ? ...

Pg. 440. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/12/2018

para a arrecadação do valor das multas aplicadas (art. 21, inciso XII e art. 22, inciso XIII, CTB, Resoluções 619/2016... ocorridas naquela unidade federativa e lavradas pelo órgão de trânsito local. Exegese do artigo 21, inciso VI, artigo 22... DE PLACA. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. UNIDADE FEDERATIVA DIVERSA. 1 ? N...

Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necessária: APL 3075186020178240023 Capital 0307518-60.2017.8.24.0023

, inciso XIII, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB deverá ocorrer mediante os seguintes procedimentos dos órgãos..., entre outras" (fls. 258 - 265). Sustenta o Estado apelante que "embora o art. 22, XIV do Código de Trânsito impute atribuição... dos Estados e do Distrito Federal, prevista no art. 20, inciso X, art. ...

Pg. 14. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 20/11/2018

de suas atribuições que lhe confere o art. 22 incisos I, III e XIII da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui... o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme Decreto Estadual 8.742, de 1º de setembro de 2016, que aprova o Regulamento... Ricardo Soares Pereir a , da transgressão ao artigo 303, inciso X...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079272613 RS

. TRÂNSITO. CURSO DE RECICLAGEM PARA CONDUTOR INFRATOR NA MODALIDADE DE ENSINO À DISTÂNCIA. ART. 33, § 7º-C DA RESOLUÇAO 168... dos arts. 22, inciso XI, da Constituição Federal; 7º, inciso III, 8º, 19, inciso VI, 22, incisos I, II, X, XI, XII, XIII, 146... 70079272613 ( CNJ: 0292473-84.2018.8.21.7000) Comarca de P...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078925302 RS

LRPJ Nº 70078925302 (Nº CNJ: 0257742-62.2018.8.21.7000) 2018/Cível apelação. servidor público. extinção do procedimento executivo. custas. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ISENÇAO. O Estado do Rio Grande do

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 3073170520168240023 Capital 0307317-05.2016.8.24.0023

Remessa Necessária Cível n. 0307317-05.2016.8.24.0023, da Capital Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva "REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE ACESSO

Pg. 23. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 25/09/2018

<#ABC#98065#23#118697> EXTRATO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO Termo de Autorização de Uso nº. 049/2018-PR-NEJUR . AUTORIZANTE : AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS (AGETOP) . AUTORIZADA : MLM

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