Art. 22, inc. XIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma) : MS 50147881820194040000 5014788-18.2019.4.04.0000

. Nesse diapasão, atenta-se ao disposto no Código de Trânsito Brasileiro , mais precisamente nos incisos I , XIII e XVI..., nos termos do artigo 23 da Lei 12.016 /2009, sendo pacífico, outrossim, …

Página 233 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Novembro de 2019

, Lei federal 9.503/97, artigo 22, incisos XIII e XIV, bem como na autorização do DETRAN-São Paulo - Valor: R... objeto do presente ajuste, nos termos do especificado no Anexo I, encontram …

Página 3 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 16 de Outubro de 2019

do disposto nos artigos 5º, 6º, 16, 17, 20, III e X, 22, II e XIII, e 25 da lei 9.503/97, que instituiu o Código.../2019, e com fulcro no art. 11, inciso III da Lei Complementar 260/2004, no …

Página 20 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 4 de Outubro de 2019

Federal n.º 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro -CTB, regendo-se, no que couber pela Lei Federal n.º 8.666/93.... CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL 2.1. Este Convênio tem fundamento nos ar…

Página 20 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 20 de Setembro de 2019

tem fundamento nos artigos 22, inciso XIII, 25 e 320-A, da Lei Federal n.º 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB... do convênio. FUNDAMENTO DO ATO: o convênio tem fundamento nos artigos 22,…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07054916420178070006 DF 0705491-64.2017.8.07.0006

conhecimento aos demais órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (CTB, artigo 22, XIII e XIV). 13. RECURSO..., portanto, esse normativo distrital com o Sistema Nacional de Trânsito, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705491-64.2017.8.07.0006 DF 0705491-64.2017.8.07.0006

e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (CTB, artigo 22, XIII e XIV). 13. RECURSO DE EDILSON DOS SANTOS PEREIRA... com o Sistema Nacional de Trânsito, instituído pelo Código de Trânsito Brasilei…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180277568002 MG

de Trânsito Brasileiro) assim dispõe em seu artigo 22, inciso XIII: Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos... em 03/12/2015, publicação da súmula em 15/12/2015) Partindo dessa …

Página 53 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Julho de 2019

de transferência de pontuação (art. 22, XIII e XIV do CTB). Logo, qualquer irregularidade nesse registro deve ser questionada... por edital em diário oficial (art. 12 Resolução 404/2012 do …

Página 1282 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2019

, nos expressos termos do artigo 22, inciso II, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro... no artigo 38 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. Fundamento e …