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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Inciso XIII do Artigo 22 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 22, inc. XIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;

Pg. 1072. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/06/2017

a extinção do processo sem resolução do mérito. Juntou documentos (fls. 64/75).Instada, a impetrante manifestou-se às fls. 80/82.Diante do despacho de fls. 83, as partes se manifestaram às fls. 86 e

Pg. 55. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 18/05/2017

IX - manifestar-se por escrito, mensalmente, em forma de relatório juntado aos autos acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual; X - exigir que o contratado repare, corrija, remova,

Pg. 10. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 03/04/2017

DeiC NOME  MATRICULA  GLAUCIMERI TERESINHA TERESKA  187.893-0-01  CÉSaR auguSTO gRuBBa Secretário de Estado da Segurança Pública Cod. Mat.: 440818 PORTaRia nº 108/gePeS/DiaF/SSP de 22.03.2017. O

Andamento do Processo n. 0000794-77.2016.8.03.0009 - 19/01/2017 do TJAP

Nº do processo: 0000794-77.2016.8.03.0009 Parte Autora: WALACY PINTO PEREIRA Advogado(a): ALCEU ALENCAR DE SOUZA - 1552AAP Parte Ré: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO AMAPÁ, ESTADO DO

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 19/01/2017

Nº do processo: 0001410-52.2016.8.03.0009 Parte Autora: BANCO VOLKSWAGEN S.A Advogado(a): ANTONIO BRAZ DA SILVA - 2719AAP Parte Ré: MANOEL NASCIMENTO DE CASTRO Rotinas processuais: Nos termos do art.

Pg. 20. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 14/12/2016

PORtaRia n.º1936/DetRan/CCt/RenainF/2016 O DePaRtaMentO eStaDuaL De tRÂnSitO De Santa CataRina , por seu Diretor, no uso de suas atribuições legais, COnSiDeRanDO que o CTB em seu art. 20, inciso X,

Pg. 171. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/08/2016

ANHEMBI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANHEMBI CONVOCAÇÃO PARA COMPARECIMENTO A Prefeitura Municipal de Anhembi convoca o Sr. Ibrahin Donizetti de Oliveira, portador do RG nº 1.934.221 e CPF nº

Andamento do Processo n. 1051554-07.2014.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 12/07/2016 do TJSP

Processo 1051554-07.2014.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - TASSO ROBERTI - DETRAN- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - - PREFEITURA DO

Pg. 926. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2016

ROBERTI - DETRAN- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e outros - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099,

Pg. 166. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/07/2016

julho de 2016. Edital por meio eletrônico e sem custo - (licita. andradina@hotmail.com) e na forma impressa - taxa no valor de R$ 0,59 por folha. Informações: Prefeitura - Rua Dr. Orensy Rodrigues da

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