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21 de julho de 2018
Inciso XIII do Artigo 22 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 22, inc. XIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;

Pg. 8. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 19/06/2018

; altera o art. 126 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências..., inciso XIII do art. 22 e inciso XIII do art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro, além da Resolução 296, de 28..., e pelos incisos I e IV do art. 7º da Lei Complementar 381, de 07 de maio de...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 3075812220168240023 Capital 0307581-22.2016.8.24.0023

Federal, prevista no art. 20, inciso X, art. 21, inciso XII, art. 22, inciso XIII, e art. 24, inciso XIII, do Código... de Trânsito Brasileiro preleciona: "Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito: [...] III... NA RESPECTIVA ÁREA DE COMPETÊNCIA (ART. 22, INC. XIV, DO CTB). ARGUMENTO ESTATAL DE IMP...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70076433713 RS

ser óbice à transferência, nos termos do artigo 22 , XIII , do CTB , haja vista não ter dado solução para o problema... ao caso. 3. Está o DETRAN isento do pagamento das custas processuais, conforme o artigo 11, da lei 13.471/2010.../Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. apelação cível. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. AUSÊNC...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074318783 RS

e regularização de veículo quando ausente indícios de irregularidade. Art. 22, XIII do Código de Trânsito Brasileiro.... Além disso, não se pode olvidar o disposto no art. 22 e incisos do CTB, no sentido de que compete aos órgãos ou entidades.... AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. DIREITO DE PROPRIEDADE. ART. 22,...

Agravo de Instrumento: AI 70074318783 RS

do artigo 22 , XIII , do CTB , haja vista que o problema verificado não é de responsabilidade do cidadão. AGRAVO... - 5/4/2018 João Barcelos de Souza Junior AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. AQUISIÇÃO... do veículo apreendido quando já sanada a irregularidade administrativa que ense...

Pg. 40. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 28/03/2018

de Competência conferida pelo artigo 7º, inciso I, da Lei Complementar 381, de 07 de maio de 2007 e nos termos do art. 67.../2008, art. 22 da Lei 6.745, de 28/12/1985 e art. 1º, inciso I do Decreto 1.514, de 25/07/2000, resolve: ReMOVeR..., de acordo com o art. 3º do Decreto 1.158, de 18/03/2008, art. 22 d...

Pg. 297. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/03/2018

e do Distrito Federal, prevista no art. 20, inciso X, art. 21, inciso XII, art. 22, inc. XIII, e art. 24, inciso XIII, do Código..., a qual regulamenta o art. 22, inc. XIV, do CTB, apesar de autorizar os órgãos e entidades de trânsito dos Estados e do Distrito... NA RESPECTIVA ÁREA DE COMPETÊNCIA (ART. 22, INC. XIV, D...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 40036005920168240000 Capital 4003600-59.2016.8.24.0000

e do Distrito Federal, prevista no art. 20, inciso X, art. 21, inciso XII, art. 22, inc. XIII, e art. 24, inciso XIII..., do Código Brasileiro de Trânsito (CTB); que o próprio CTB possibilita a celebração de convênios de trânsito em seu art. 25... somente em virtude da ausência de celebração do convênio previsto no ar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075822213 RS

o disposto nos arts. 124, 128 e 134 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). (Incluído pela... de irregularidade. Art. 22, XIII do Código de Trânsito Brasileiro Ainda que se admita a existência de irregularidade, em não havendo..., tal como define o artigo 22, XIII, do CTB: “Art. 22....

Andamento do Processo n. 0015770-65.2015.8.21.0028 - 04/12/2017 do TJRS

QUANDO AUSENTE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. ART. 22, XIII DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO AINDA QUE SE ADMITA A EXISTÊNCIA... DE IRREGULARIDADE. DIREITO DE PROPRIEDADE. ART. 22, XIII DO CTB. ART. 6º DA PORTARIA 171/02 DO DETRAN/RS. A FALHA.... ISENÇÃO ISENÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO AO PAGAMENTO DE CU...

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