Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 07838048620148060001 CE 0783804-86.2014.8.06.0001

, ou seja, a superação da fase do artigo 402 , do Código de Processo Penal , e consequente decretação de encerramento.... 01/06, a peça inaugural acusatória atendeu aos requisitos do art. 41 , do Cód…

Página 2642 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Julho de 2020

ser mantida a absolvição, com base no disposto no art. 386 , VII , do Código de Processo Penal , em face da ausência... DA MATA, já qualificado nos autos, nos termos do inciso VII, artigo 386 , do C…

Página 2652 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Julho de 2020

DE DIREITO Titular da 1ª Vara Cível e Criminal de Cametá-PA 1 Art. 29 do Código Penal : Quem, de qualquer modo, concorre.... As figuras descritas nos §§ 1º e 2º do Art. 29 do Código Penal são …

Página 2660 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Julho de 2020

FERREIRA PANTOJA, imputando-lhe a conduta delituosa descrita no Art. 155 , § 1º , do Código Penal Brasileiro. Citado o réu... a tipicidade material. Embora formalmente ajustada ao tipo do art. 155 …

Página 2665 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Julho de 2020

, por falta de provas, com supedâneo no artigo 386 , inciso VII , do CPP . CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 , LEI 11.343... mereceria ser condenado pelo art. 28 , Lei 11.343 /2006, e não pelo art

Página 2666 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Julho de 2020

-lhe as condutas delituosas descritas respectivamente nos Art. 155 , do Código Penal Brasileiro. Denúncia recebida, Réu... público¿ Exemplificativamente, a redação do art. 155 , caput, do Código Pena…

Página 2677 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Julho de 2020

do exposto, com fundamento no art. 61 do Código de Processo Penal c/c os artigos 109 e incisos c/c artigo 107 , IV , 115... por entender prescrita a pretensão punitiva do estado em face do …

Página 2679 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Julho de 2020

do crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica (art. 129, § 9º, do CPB c/c artigo 7º , da Lei 11.340 /2006... na dosimetria da pena, sendo limitada por parâmetros objetivos fixados …

Página 2683 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Julho de 2020

descrita no Art. 155 , caput do Código Penal Brasileiro. Os fatos delituosos constam da exordial acusatória e não carecem... sobre fato relevante para a decisão do processo. Na dicção de Badaró, …

Página 2685 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Julho de 2020

requereu a condenaç¿o dos réus, nos termos do art. 33, da Lei 11.343 /03. O advogado do réu ROMÁRIO DOS SANTOS SALES...: 00080817620168140012 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR …