Art. 46 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais :
I - a reprodução:
a) na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos;
b) em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza;
c) de retratos, ou de outra forma de representação da imagem, feitos sob encomenda, quando realizada pelo proprietário do objeto encomendado, não havendo a oposição da pessoa neles representada ou de seus herdeiros;
d) de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários;
II - a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro;
III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra;
IV - o apanhado de lições em estabelecimentos de ensino por aqueles a quem elas se dirigem, vedada sua publicação, integral ou parcial, sem autorização prévia e expressa de quem as ministrou;
V - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas, fonogramas e transmissão de rádio e televisão em estabelecimentos comerciais, exclusivamente para demonstração à clientela, desde que esses estabelecimentos comercializem os suportes ou equipamentos que permitam a sua utilização;
VI - a representação teatral e a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro;
VII - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas para produzir prova judiciária ou administrativa;
VIII - a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores.

Andamento do Processo n. 201901007984 - 18/02/2020 do TJSE

ART. 169, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA REDUÇÃO DE SUAS DESPESAS, ALÉM DO QUE O ARTIGO 4º DA LEI 11.738/2008... NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/95. 17- ANTE O EXPOSTO, …

Página 1392 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 18 de Fevereiro de 2020

, CONFIRMANDO A SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/95. 11- ANTE O EXPOSTO, O RECURSO DEVE SER...-OS À COLAÇÃO COMO PARTE INTEGRANTE DESTE VOTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA NOS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1450302 RJ 2013/0380372-8

DA EXCEÇÃO LEGAL CONSTANTE DO ARTIGO 46, INCISO III, DA LEI 9.610/98 - INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE - RECLAMO DESPROVIDO... indicado o nome do autor e a fonte bibliográfica, o legislador …

Direitos autorais não devem ser exigidos em evento de cunho educacional

prevista no art. 46 , VI , da Lei Federal 9.610 /1998, bem como não há que se falar na incondicionalidade desta norma... 9.610 /1998, que regulamenta a cobrança de direitos autorais , restringiu …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1845838 RS 2019/0322323-3

, sendo dispensada a prova da filiação ou autorização dos representados. Inteligência do art. 99 da Lei n. 9.610/98. 2. O exercício... de recurso especial (e-STJ, fls. 557-565), a recorrente alegou …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1633647 SP 2019/0362961-8

/contrariedade (art. 2º-A da Lei n. 9.494 /97; arts. 15 , 46 , 68 , 98 e 99 da n. Lei 9.610 /98; art. 966 do CC) e Súmula 7.../contrariedade (art. 2º-A da Lei n. 9.494 /97; arts. 15 , 46 , 68 , 98 e …

Página 14318 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Fevereiro de 2020

de recurso especial (e-STJ, fls. 557-565), a recorrente alegou violação dos arts. 46 da Lei n. 9.610/1998 e 23 da Lei n... devidas pelo autor a título de retribuição dos direitos autorais. 5. De …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024074798919001 MG

circulação, nos termos do art. 108, II, da Lei 9.610/98. Citadas, as rés apresentaram contestação em peças distintas... pelo tempo que a lei fixar;" Por sua vez, a Lei 9.610/98, que "altera, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1857112 MS 2020/0006789-2

, III, V, 46 e 68, da Lei 9.610/98. Sustenta, em síntese, ser devido o recolhimento de direitos autorais..., e-STJ): A Lei n. 9.610/98, que regula os direitos autorais, prevê em seu art. 68, caput, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1533027 SP 2019/0189561-8

, o recorrente sustenta violação do art. 46 da Lei n. 9.610/1998, porque o seu desligamento do Curso Superior... e não provido. Nas razões do especial, o recorrente sustenta violação do art. 46 da Le…