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23 de julho de 2018
Artigo 46 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 46 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais :

I - a reprodução:

a) na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos;

b) em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza;

c) de retratos, ou de outra forma de representação da imagem, feitos sob encomenda, quando realizada pelo proprietário do objeto encomendado, não havendo a oposição da pessoa neles representada ou de seus herdeiros;

d) de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários;

II - a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro;

III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra;

IV - o apanhado de lições em estabelecimentos de ensino por aqueles a quem elas se dirigem, vedada sua publicação, integral ou parcial, sem autorização prévia e expressa de quem as ministrou;

V - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas, fonogramas e transmissão de rádio e televisão em estabelecimentos comerciais, exclusivamente para demonstração à clientela, desde que esses estabelecimentos comercializem os suportes ou equipamentos que permitam a sua utilização;

VI - a representação teatral e a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro;

VII - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas para produzir prova judiciária ou administrativa;

VIII - a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores.

Andamento do Processo n. 1016588-36.2016.8.26.0477 - Apelação - 23/07/2018 do TJSP

. JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ NESTE SENTIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 29, INCISO VIII, DA LEI 9.610/98. RECEBIMENTO DE “CACHÊ... DO ARTIGO 46, INCISO VI, DA LEI N. 9.610/1998. UTILIZAÇÃO DE MÚSICAS DE FESTA JUNINA E DE CANTORES, QUE TEVE O INTUITO DE ATRAIR... PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS SEM FINS LUCRATIVOS E SEM COBRANÇA DE ...

Pg. 1756. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2018

DO ARTIGO 29, INCISO VIII, DA LEI 9.610/98. RECEBIMENTO DE “CACHÊ” QUE NÃO CONSTITUI REMUNERAÇÃO REFERENTE AOS DIREITOS.... EVENTO REALIZADO PELA AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA NA REGRA DO ARTIGO 46, INCISO VI, DA LEI N. 9.610/1998. UTILIZAÇÃO..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, incis...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077355808 RS

, não havendo falar em plágio. Diz que o art. 46, III, da Lei 9.610/98, dispõe que não constitui ofensa aos direitos... esta tese. Além disso, o artigo 50 da Lei n. 9.610/98 determina que a cessão de direitos autorais presume-se onerosa... se coaduna com a exceção prevista no art. 46, III, da Lei 9.610/98, porqua...

Apelação Cível: AC 70077355808 RS

... 9.610/98. Da mesma forma, a obra da requerida não se coaduna com a exceção prevista no art. 46, III, da Lei... constitucional (art. 5º, IV, IX e XXVII, da Constituição Federal) e infraconstitucional (Lei 9.610/98), sendo que, no... condenação, em conformidade ao que previsto no art. 103, parágrafo único, da L...

Inteiro Teor. 10165883620168260477 SP 1016588-36.2016.8.26.0477

pelo réu. Também não prospera a alegação da autora que é aplicável ao caso o inciso VI do art. 46 da Lei 9.610 /1998.... Jurisprudência do C. STJ neste sentido. Aplicação do artigo 29 , inciso VIII , da Lei 9.610 /98. Recebimento de “cachê” que não... ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 46 , VI , DA LEI N...

10165883620168260477 SP 1016588-36.2016.8.26.0477

neste sentido. Aplicação do artigo 29 , inciso VIII , da Lei 9.610 /98. Recebimento de "cachê" que não constitui... das obras por seus próprios autores. Evento realizado pela autora que não se enquadra na regra do artigo 46 , inciso VI... , da Lei n. 9.610 /1998. Utilização de músicas de festa junina e de cantores,...

Andamento do Processo n. 0000915-55.2016.5.23.0056 - ACP - 11/07/2018 do TRT-23

como o microssistema de tutela coletiva e representada pelos artigos 6º, VII, e 83, III, da Lei Complementar 75/93; 5º, I, da Lei... (art. 81, III, da Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990), constituindo-se em subespécie de direitos coletivos. 4.1... Federal, a Lei Complementar 75/93, em seu art. 83 c/c o art. ...

Pg. 850. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 11/07/2018

a utilização de trabalho científico para produzir prova judiciária, a teor do art. 46, VII, da Lei 9.610/98. 3 - Dispositivo... da CLT c/c art. 5º, §6º, e art. 13 da Lei 7.347/85. - Julgar improcedentes os demais pedidos da inicial. Condenar a ré... o salário-de-contribuição para efeitos de incidências previdenc...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077336949 RS

ao direito autoral, como se depreende dos termos do art. 46, incisos III, da Lei 9.610/98, assim redigido: Art. 46. Não..., as obras plagiadas. Determinada a divulgação da autoria, nos moldes do artigo 108, II, da Lei n.º 9.610/98 6. Reconvenção... do autor. 4. Consoante art. 24 da Lei 9.610 de 1998, são direitos m...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1304852 SP 2018/0134401-2

violação dos arts. 46 e 68 da Lei 9.610/98, bem como dissídio jurisprudencial. Assevera que não são devidos direitos autorais... violação dos arts. 46 e 68 da Lei 9.610/98, bem como dissídio jurisprudencial. Assevera que não são devidos direitos... ART. 109 DA LEI N. 9.610/98. AUSÊNCIA DE CONDUTA FRAUDULENTA. MÁ-FÉ NA...

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