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21 de novembro de 2018
Artigo 46 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 46 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais :

I - a reprodução:

a) na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos;

b) em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza;

c) de retratos, ou de outra forma de representação da imagem, feitos sob encomenda, quando realizada pelo proprietário do objeto encomendado, não havendo a oposição da pessoa neles representada ou de seus herdeiros;

d) de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários;

II - a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro;

III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra;

IV - o apanhado de lições em estabelecimentos de ensino por aqueles a quem elas se dirigem, vedada sua publicação, integral ou parcial, sem autorização prévia e expressa de quem as ministrou;

V - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas, fonogramas e transmissão de rádio e televisão em estabelecimentos comerciais, exclusivamente para demonstração à clientela, desde que esses estabelecimentos comercializem os suportes ou equipamentos que permitam a sua utilização;

VI - a representação teatral e a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro;

VII - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas para produzir prova judiciária ou administrativa;

VIII - a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores.

Pg. 6044. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018

do hotel no conceito de local de frequência individual, de modo que a este se aplica o inciso VI do artigo 46 da Lei 9.610/98.... EM RECURSO ESPECIAL 1.363.593 - PR (2018/0237901-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO EMBARGANTE : OLINDA...

Andamento do Processo n. 0711638-24.2017.8.07.0001 - Procedimento de Conhecimento - 16/11/2018 do TJDF

, as exceções às ofensas ao direito do autor estão previstas no art. 46 , Lei 9.610 , e nenhuma das hipóteses engloba os atos... o artigo 29 , I e VI , Lei 9.610 , pois reproduziu e distribuiu obras cujos direitos pertencem ao primeiro autor... presente a excludente do art. 46 , II , Lei 9.610 , pois algo disponibiliza...

Andamento do Processo n. 0711638-24.2017.8.07.0001 - Procedimento de Conhecimento - 16/11/2018 do TJDF

às ofensas ao direito do autor estão previstas no art. 46, Lei 9.610, e nenhuma das hipóteses engloba os atos praticados... o artigo 29, I e VI, Lei 9.610, pois reproduziu e distribuiu obras cujos direitos pertencem ao primeiro autor... a excludente do art. 46, II, Lei 9.610, pois algo disponibilizado na rede mundial ...

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às ofensas ao direito do autor estão previstas no art. 46, Lei 9.610, e nenhuma das hipóteses engloba os atos praticados... o artigo 29, I e VI, Lei 9.610, pois reproduziu e distribuiu obras cujos direitos pertencem ao primeiro autor... a excludente do art. 46, II, Lei 9.610, pois algo disponibilizado na rede mundial ...

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