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22 de fevereiro de 2018
Artigo 46 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 46 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais :

I - a reprodução:

a) na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos;

b) em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza;

c) de retratos, ou de outra forma de representação da imagem, feitos sob encomenda, quando realizada pelo proprietário do objeto encomendado, não havendo a oposição da pessoa neles representada ou de seus herdeiros;

d) de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários;

II - a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro;

III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra;

IV - o apanhado de lições em estabelecimentos de ensino por aqueles a quem elas se dirigem, vedada sua publicação, integral ou parcial, sem autorização prévia e expressa de quem as ministrou;

V - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas, fonogramas e transmissão de rádio e televisão em estabelecimentos comerciais, exclusivamente para demonstração à clientela, desde que esses estabelecimentos comercializem os suportes ou equipamentos que permitam a sua utilização;

VI - a representação teatral e a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro;

VII - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas para produzir prova judiciária ou administrativa;

VIII - a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores.

Pg. 444. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/02/2018

, contudo, a previsão do artigo. 46, inc. VI, da Lei 9.610/1998, invocada pela parte recorrida para proteção de seu direito: Art. 46...-se a exceção protegida pelo recesso familiar previsto no art. 46, inciso VI, da Lei 9.610/98, impondo.... III. Não há que se falar em aplicação do previsto no art. 46, inciso VI, da...

Pg. 445. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/02/2018

o pagamento dos direitos autorais, não se aplicando a regra do art. 46, inciso VI, da Lei n. 9610/98. II. Recurso próprio... obrigatório o pagamento dos direitos autorais, não se aplicando a regra do art. 46, inciso VI, da Lei n. 9610/98 O ilustre..., inciso VI, da Lei 9.610/98, impondo-se, portanto, a inexistência...

Andamento do Processo n. 2016/0303970-5 - Agravo / Recurso Especial - 07/02/2018 do STJ

e 46, incisos III e VIII, ambos da Lei N. 9.610/98, e ao art. 187 do Código Civil, sustentando, em síntese, que o Tribunal... ESPECIAL 1.019.062 - RJ (2016/0303970-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : TERRA NETWORKS BRASIL S... pelas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federa...

Pg. 7842. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/02/2018

e VIII, ambos da Lei N. 9.610/98, e ao art. 187 do Código Civil, sustentando, em síntese, que o Tribunal de Origem deixou..., 489, inciso II, e 1.022 do CPC/2015), aos arts. 122, 195 e 209, todos da Lei N. 9.279/96, aos arts. 29 e 46, incisos III... "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, ao fundamento de...

Pg. 2063. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2018

oriental). Com efeito, dispõe o art. 7º, VII da Lei 9.610/98: Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações.... Por outro lado, dispõe a mesma lei que: Art. 24. São direitos morais do autor: I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria... do direito moral do autor. Ao contrário, dispõe o art. 27 da lei qu...

Pg. 1040. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/01/2018

9.610/98 e artigo 184 do Código Penal), de sorte que a competência é regida pelo artigo 53, inciso V, do Código de Processo.../A, declinou da competência para a comarca de São Paulo com fundamento no artigo 46 do Código de Processo Civil.... O Agravante sustenta que a ação ajuizada tem por objeto a dos danos causados ...

Pg. 4953. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/01/2018

produzir prova judiciária, nos moldes do artigo 46, inciso VII, da Lei de Direitos Autorais, motivo pelo qual indefiro... e com fulcro no artigo 43 da Lei 8.212/1991, determino à Ré que proceda ao recolhimento da contribuição previdenciária... da ação, sobre a importância já corrigida monetariamente, conforme artig...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075956870 RS

, nos termos do art. 108 da Lei 9.610/98, em decorrência dos gravames morais sofridos pelo autor pelo uso indevido... 9.610/1998 (Lei dos Direitos Autorais), verbis: Art. 79 – O autor de obra fotográfica tem direito a reproduzi-la... o respectivo crédito ou obter prévio consentimento. Violação às normas de proteção ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1189902 SP 2017/0269313-6

infringentes rejeitados. Alega-se ofensa aos arts. 46 e 68 da Lei 9.610/98, bem como dissídio. Com efeito, a alegação.... DEVER. ATIVIDADE NAO LUCRATIVA. IRRELEVÂNCIA. 1. A partir da vigência da Lei 9.610/1998, a obtenção de lucro... da execução pública de composições musicais ou literomusicais e de fonogramas, nos...

Andamento do Processo n. 2017/0269313-6 - Agravo / Recurso Especial - 15/12/2017 do STJ

. Direitos autorais devidos. Embargos infringentes rejeitados. Alega-se ofensa aos arts. 46 e 68 da Lei 9.610/98, bem.... DIREITOS AUTORAIS. ECAD. PAGAMENTO. DEVER. ATIVIDADE NÃO LUCRATIVA. IRRELEVÂNCIA. 1. A partir da vigência da Lei 9.610... do art. 99 da Lei n. 9.610/1998, possuindo legitimidade para defender em ...

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