Artigo 46 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais :
I - a reprodução:
a) na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos;
b) em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza;
c) de retratos, ou de outra forma de representação da imagem, feitos sob encomenda, quando realizada pelo proprietário do objeto encomendado, não havendo a oposição da pessoa neles representada ou de seus herdeiros;
d) de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários;
II - a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro;
III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra;
IV - o apanhado de lições em estabelecimentos de ensino por aqueles a quem elas se dirigem, vedada sua publicação, integral ou parcial, sem autorização prévia e expressa de quem as ministrou;
V - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas, fonogramas e transmissão de rádio e televisão em estabelecimentos comerciais, exclusivamente para demonstração à clientela, desde que esses estabelecimentos comercializem os suportes ou equipamentos que permitam a sua utilização;
VI - a representação teatral e a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro;
VII - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas para produzir prova judiciária ou administrativa;
VIII - a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores.

Andamento do Processo n. 1.471.897 - Agravo em Recurso Especial - 07/08/2020 do STJ

de recurso especial, alega a parte agravante violação dos artigos 5º , 40 , 45 , 46 e 49 da Lei 9.610 /98; 186 , 187 e 927... , da Lei 9.610 /98. A reprodução da produção autoral do autor

Página 5065 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

cujo direito autoral está protegido nos termos do artigo 7º, VI, da Lei 9.610/98. A reprodução da produção autoral do autor... dos artigos 5º, 40, 45, 46 e 49 da Lei 9.610/98; 186, 187 e 927 do …

Página 1177 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2020

exceção legal do art. 46 , V da Lei 9.610 /1998, sustentando ausência de comprovação do alegado, inexistência... diversas obras musicais, no entanto não efetua o pagamento dos direitos autorais

Página 1629 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 21 de Julho de 2020

A SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 46, 2ª PARTE, DA LEI 9.099/95. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO A SENTENÇA... NOS AUTOS.AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR.…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191203504001 MG

a cobrança dos direitos autorais . 2. A Lei 9.610 /98 não autoriza que a disponibilidade de aparelhos de rádio... devidos direitos autorais em face da disponibilização de televisão em quartos de …

Andamento do Processo n. 201901012991 - Direito da Personalidade a Ensejar Reparação Moral.10.In Casu - 14/07/2020 do TJSE

A SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 46, 2ª PARTE, DA LEI 9.099/95, ACIMA TRANSCRITO. 12. ANTE O EXPOSTO, O RECURSO DEVERÁ.... A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI

Página 1756 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Julho de 2020

COMO PARTE INTEGRANTE DESTE VOTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/95. 11... PELO (A) REQUERIDO (A), POR FORÇA DO ART. 55 DA LEI 9.099/95.VENCIDA A …

Página 3547 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Julho de 2020

; que o fato lhe imputado não configuraria o crime imputado, em face do disposto no art. 46, VIII, da Lei n. 9.610/1998; que teria..., passo a dosar-lhe as penas.A pena prevista para o crime …

Página 3549 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Julho de 2020

penal; que o fato lhe imputado não configuraria o crime imputado, em face do disposto no art. 46, VIII, da Lei n. 9.610.../1998; que teria agido com erro de tipo ao supor que os direitos autorais

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 03022555920188240040 TJSC 0302255-59.2018.8.24.0040

; destaquei). A respeito do recolhimento da contribuição de direitos autorais , dispõe a Lei n. 9.610 /1998, em seu art. 68... e o pagamento da retribuição autoral, contrariando o disposto no art. …