Artigo 46 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais :
I - a reprodução:
a) na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos;
b) em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza;
c) de retratos, ou de outra forma de representação da imagem, feitos sob encomenda, quando realizada pelo proprietário do objeto encomendado, não havendo a oposição da pessoa neles representada ou de seus herdeiros;
d) de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários;
II - a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro;
III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra;
IV - o apanhado de lições em estabelecimentos de ensino por aqueles a quem elas se dirigem, vedada sua publicação, integral ou parcial, sem autorização prévia e expressa de quem as ministrou;
V - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas, fonogramas e transmissão de rádio e televisão em estabelecimentos comerciais, exclusivamente para demonstração à clientela, desde que esses estabelecimentos comercializem os suportes ou equipamentos que permitam a sua utilização;
VI - a representação teatral e a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro;
VII - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas para produzir prova judiciária ou administrativa;
VIII - a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1038478-76.2015.8.26.0053 SP 1038478-76.2015.8.26.0053

publicados em imprensa diária ou periódica. Aplicabilidade da exceção de imprensa (art. 46, I, da Lei 9.510/98... caracteriza a hipótese do inciso VIII do art. 46 da Lei 9.610 /98, verbis: “Na …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001247-14.2015.8.26.0506 SP 1001247-14.2015.8.26.0506

DE SAO PAULO do autor ou titular. Inteligência do art. 68, §§ 2º e 3º, Lei 9.610/98. Inviabilidade do afastamento..., justificando a cobrança dos valores; inaplicabilidade da Lei 11.771/2008 …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0304531-30.2014.8.24.0064 TJSC 0304531-30.2014.8.24.0064

pela exceção à regra de proteção ao direito autoral prevista no art. 46, inciso VIII, da Lei n. 9.610/1998. Pois bem. Ab... de o demandado indenizar o autor da obra artística, conforme reconhece o a…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0304531-30.2014.8.24.0064 TJSC 0304531-30.2014.8.24.0064

, QUE DESAUTORIZA A APLICAÇÃO DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 46 DA LEI N. 9.610/1998. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA... QUE GERA O DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA FORMA DO ART. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1122720-55.2014.8.26.0100 SP 1122720-55.2014.8.26.0100

sobre o tema. Aplicabilidade da regra do art. 46 , incisos I e VIII da Lei 9.610 /98 amparada pelo art. 10 da Convenção... pelo Decreto 75.699/1975, bem como, pelos artigos 28 , 29 da e 46 , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1122720-55.2014.8.26.0100 SP 1122720-55.2014.8.26.0100

. Aplicabilidade da regra do art. 46, incisos I e VIII da Lei 9.610/98 amparada pelo art. 10 da Convenção de Berna...Apelação Cível AC 11227205520148260100 SP 1122720-55.2014.8.26.0100 Apelação …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0245299-18.2017.8.19.0001

ILÍCITA. LIMITES . 1. O art. 102 da Lei 9.610/98 fixa sanções cíveis decorrentes da violação de direitos autorais... DIREITOS AUTORAIS. 3. ESCUSA DO ART.48 DA LEI N. 9.610/1998 (OBRA SITUADA EM …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1746739 SP 2018/0136581-2

, da Lei 9.6101998 - Lei dos Direitos Autorais ( LDA )-, com intuito de ter" a identidade da paternidade divulgada... aos direitos autorais do autor nos termos do que estabelece o artigo 46, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0025692-55.2019.8.16.0182 PR 0025692-55.2019.8.16.0182 (Acórdão)

em nenhuma das exceções previstas no art. 46 da Lei n. 9.610 /1998, ainda mais porque a indicação da autoria é necessária... sem a autorização do autor, nos termos do art. 28 e 29 da Lei n. 9.610 /1…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1858874 SP 2020/0014720-2

empresarial pressupõe intuito de lucro, não estando albergada pela exceção aos direitos autorais prevista no art. 46, VI, da Lei..., portanto, a Súmula 83⁄STJ. Da alegada violação do art. 46, VI, …