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28 de junho de 2017
Artigo 46 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 46 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais :

I - a reprodução:

a) na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos;

b) em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza;

c) de retratos, ou de outra forma de representação da imagem, feitos sob encomenda, quando realizada pelo proprietário do objeto encomendado, não havendo a oposição da pessoa neles representada ou de seus herdeiros;

d) de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários;

II - a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro;

III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra;

IV - o apanhado de lições em estabelecimentos de ensino por aqueles a quem elas se dirigem, vedada sua publicação, integral ou parcial, sem autorização prévia e expressa de quem as ministrou;

V - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas, fonogramas e transmissão de rádio e televisão em estabelecimentos comerciais, exclusivamente para demonstração à clientela, desde que esses estabelecimentos comercializem os suportes ou equipamentos que permitam a sua utilização;

VI - a representação teatral e a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro;

VII - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas para produzir prova judiciária ou administrativa;

VIII - a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1457774 PR 2014/0122337-2

DE DIREITOS AUTORAIS INTELIGÊNCIA DO ART. 7º , VII , DA LEI 9.610 /98 FOTOGRAFIA REPRODUZIDA EM CARTÕES TELEFÔNICOS... ART. 103 , DA LEI DOS DIREITOS AUTORAIS DANO MORAL CONFIGURADO VIOLAÇÃO AO ART. 24, I E II, E 108, DA LEI 9.610/98... do artigo 7º , inciso VII , da Lei 9.610 /1998. A indenização advinda da ...

Pg. 5197. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

Civil de 1973, arts. 46, VIII, 79, 103, parágrafo único, da Lei 9.610/98, e arts. 186, 884 do Código Civil. Em apertada... com base no art. 103 da Lei 9.610/98, uma vez que as fotografias apenas foram estampadas em um produto... caracterizam-se como fotografias e não como obras fotográficas, não havendo que se f...

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literárias, artísticas ou científicas para produzir prova judiciária ou administrativa" (art. 46 da Lei 9.610/98). RELATÓRIO... sob a proteção da Lei 9.610/98, conforme previsão expressa no art. 46. Cito precedentes: RO-0011013-41.2015.5.18.0261 (2ª T... em caso de laudo emprestado porque "Não constitui ofensa aos dir...

Andamento do Processo n. 0011281-40.2016.5.18.0171 - RO - 23/06/2017 do TRT-18

ou administrativa" (art. 46 da Lei 9.610/98). RELATÓRIO A juíza do trabalho Maria das Graças Gonçalves Oliveira, da Vara do Trabalho... da Lei 9.610/98, conforme previsão expressa no art. 46. Cito precedentes: RO-0011013-41.2015.5.18.0261 (2ª T, Rel. Daniel... falar em condenação em honorários periciais em caso de lau...

Andamento do Processo n. 0011329-96.2016.5.18.0171 - RO - 23/06/2017 do TRT-18

sob a proteção da Lei 9.610/98, conforme previsão expressa no art. 46. Cito precedentes: RO-0011013-41.2015.5.18.0261 (2ª T, Rel..., portanto, a aplicação do preceituado no art. 22-A, da Lei 8.212/91, verbis: (...) Isto porque, como já mencionado, a Recorrente... proveniente da comercialização da produção, e não sobre...

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de arbitrar honorários periciais por se tratar de prova emprestada (art. 46, VII, da Lei 9.610/98). FGTS + 40% Alega... do TST), férias + 1/3 (art.142 da CLT), e FGTS + 40% (art. 15 da Lei 8,036/90). A majoração do valor do RSR, em razão... pela reclamada (ID 7f7a4ba). Indefiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O art. 14 da le...

Andamento do Processo n. 0025263-69.2016.5.24.0005 - RTOrd - 23/06/2017 do TRT-24

. Deixo de arbitrar honorários periciais por se tratar de prova emprestada (art. 46, VII, da Lei 9.610/98). VERBAS... de prova, indefiro as indenizações pleiteadas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O art. 14 da lei n. 5584/70 prevê os requisitos.... Correção monetária a partir da exigibilidade do crédito, observada a época próp...

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