Artigo 46 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais :
I - a reprodução:
a) na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos;
b) em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza;
c) de retratos, ou de outra forma de representação da imagem, feitos sob encomenda, quando realizada pelo proprietário do objeto encomendado, não havendo a oposição da pessoa neles representada ou de seus herdeiros;
d) de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários;
II - a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro;
III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra;
IV - o apanhado de lições em estabelecimentos de ensino por aqueles a quem elas se dirigem, vedada sua publicação, integral ou parcial, sem autorização prévia e expressa de quem as ministrou;
V - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas, fonogramas e transmissão de rádio e televisão em estabelecimentos comerciais, exclusivamente para demonstração à clientela, desde que esses estabelecimentos comercializem os suportes ou equipamentos que permitam a sua utilização;
VI - a representação teatral e a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro;
VII - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas para produzir prova judiciária ou administrativa;
VIII - a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores.

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000838-91.2024.8.16.0191 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000838-91.2024.8.16.0191 POLO ATIVO GIULIANO GOMES ROMAN POLO PASSIVO GELEDES INSTITUTO DA MULHER NEGRA ADVOGADO(A/S) CHRYSTIAN SOBANIA WOWK | 48996/PR JULIA CAROLINA DE SOUZA MICHELS…

Página 6384 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Maio de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2326453 - SP (2023/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : RODRIGO KOPKE SALINAS -…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 7001573-62.2024.8.22.0021 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7001573-62.2024.8.22.0021 POLO ATIVO JORGE ARESI ADVOGADO(A/S) RAFAEL DA SILVA ENDRIZZI | 91778/RS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/05/2024 PODER JUDICIÁRIO…

Publicação do processo nº 2023/0099595-0 - Disponibilizado em 23/05/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2326453 - SP (2023/0099595-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : RODRIGO KOPKE SALINAS -…

Página 1286 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

distribuição. Int. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-18.2015.8.26.0003/01 - Cumprimento de sentença - Duplicata - Motovent Equipamentos de Ventilação Ltda - Ciência:…
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Página 33 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Maio de 2024

‘Recurso Extraordinário em Remessa Necessária Cível nº XXXXX-85.2022.8.02.0001 Relator: Vice Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Recorrente : José Félix de Oliveira Júnior. Advogado :…
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Página 10914 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2024

ALEGAÇÃO. A SIMPLES EXPRESSÃO DO SITE NÃO INDUZ PRESUNÇÃO DE GRATUIDADE NEM TEM A CAPACIDADE DE INFORMAR ERRONEAMENTE PARTES PLENAMENTE CAPAZES SOBRE A ONEROSIDADE DA SUA UTILIZAÇÃO. RECURSOS…
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Publicação do processo nº 1017903-90.2021.8.26.0003 - Disponibilizado em 21/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0382/2024 Processo 1017903-90.2021.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rene…

Publicação do processo nº 0725664-65.2017.8.02.0001 - Disponibilizado em 21/05/2024 - DJAL

Ementa;Decisão;Cabeçalho;Conclusão; Tribunal de Justiça Gabinete da Vice – Presidência PUBLICAÇÃO DE DESPACHO, DECISÃO MONOCRÁTICA E ATO ORDINATÓRIO Apelação Cível n.º 0725664-65.2017.8.02.0001…

Publicação do processo nº 2024/0026732-2 - Disponibilizado em 21/05/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2557882 - RJ (2024/0026732-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : LUAU FREE EVENTOS E PRODUCOES LTDA ADVOGADOS : SILVIA HELENA DE ABREU FESTA BRITTO DA…