Art. 46 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais :
I - a reprodução:
a) na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos;
b) em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza;
c) de retratos, ou de outra forma de representação da imagem, feitos sob encomenda, quando realizada pelo proprietário do objeto encomendado, não havendo a oposição da pessoa neles representada ou de seus herdeiros;
d) de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários;
II - a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro;
III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra;
IV - o apanhado de lições em estabelecimentos de ensino por aqueles a quem elas se dirigem, vedada sua publicação, integral ou parcial, sem autorização prévia e expressa de quem as ministrou;
V - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas, fonogramas e transmissão de rádio e televisão em estabelecimentos comerciais, exclusivamente para demonstração à clientela, desde que esses estabelecimentos comercializem os suportes ou equipamentos que permitam a sua utilização;
VI - a representação teatral e a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro;
VII - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas para produzir prova judiciária ou administrativa;
VIII - a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170110053462 DF 0001710-90.2017.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20170110053462APC (0001710-90.2017.8.07.0001)...

Página 2868 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2019

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-stj, fls. 161/163 e 171/174). Em seu recurso especial, a recorrente alega negativa de vigência dos artigos 12 e 46, VIII, ambos da Lei 9.610/98,...

Página 2869 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2019

seria insuficiente a esclarecer que a obra era dele, e não do personagem de ficção que, a propósito, se dizia autor do trabalho (e, portanto, da própria assinatura). Logo, para evitar a indução em...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50309620520194040000 5030962-05.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5030962-05.2019.4.04.0000 5030962-05.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, em face de decisão proferida no processo originário, nos seguintes termos: Trata-...

Andamento do Processo n. 0101130-61.2013.8.20.0158 - Procedimento Ordinário - Perdas e Danos - 08/08/2019 do TJRN

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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PRÊMIO POR DESEMPENHO FAZENDÁRIO. CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. LEI ESTADUAL 7.800/2001. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL...

Página 213 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Agosto de 2019

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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03423985620158190001

Embargos de Declaração em Apelação Cível n° 0342398-56.2015.8.19.0001 Relator: Des. Mauro Dickstein Embargante: EVANDRO RAFAEL RAMADAN MANCHINI Embargado: INSTITUTO AVON Origem: Obrigação de fazer...

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No mais, aguarde-se a expedição do mandado de levantamento referente aos honorários advocatícios (fl. 699). Expedida a guia, e decorrido o prazo para a providência ora determinada, arquivem-se....