Artigo 46 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais :
I - a reprodução:
a) na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos;
b) em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza;
c) de retratos, ou de outra forma de representação da imagem, feitos sob encomenda, quando realizada pelo proprietário do objeto encomendado, não havendo a oposição da pessoa neles representada ou de seus herdeiros;
d) de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários;
II - a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro;
III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra;
IV - o apanhado de lições em estabelecimentos de ensino por aqueles a quem elas se dirigem, vedada sua publicação, integral ou parcial, sem autorização prévia e expressa de quem as ministrou;
V - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas, fonogramas e transmissão de rádio e televisão em estabelecimentos comerciais, exclusivamente para demonstração à clientela, desde que esses estabelecimentos comercializem os suportes ou equipamentos que permitam a sua utilização;
VI - a representação teatral e a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro;
VII - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas para produzir prova judiciária ou administrativa;
VIII - a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1016692-50.2016.8.26.0114 SP 1016692-50.2016.8.26.0114

de frequência coletiva. Há previsão legal que isenta o réu do pagamento, presente no art. 46 , VI , da lei 9.610 /98... de utilização das obras", conforme a nova redação expressa no § 3º do art. 98

Página 2103 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Dezembro de 2020

em favor do titular das músicas executadas, podendo requerer tutela inibitória disciplinada no art. 105 da lei 9.610/98..., VI da lei 9.610/98, uma vez que são estabelecimento de ensino, eis que …
Tassia Padilha, Advogado
mês passado

Cultura, informação e direitos do autor:

RESUMO: Busca-se, no presente artigo, abordar o conflito existente entre o direito de autor e o livre acesso a cultura e informação. O tema é pertinente, pois se vive num momento histórico em que a…

Página 373 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Dezembro de 2020

previstos no artigo 46 da Lei 9.610/98, gerando a publicação e o uso não autorizados e o dever de indenizar. Afirma... se infere do artigo 7º, inciso VIII da Lei 9.610/1998, as obras de …

Página 2366 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2020

DEMONSTRADA. UTILIZAÇÃO DA OBRA QUE ENCONTRA PERMISSIVO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, INCISO III E VIII, DA LEI N 9.610... DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTOR QUE FEZ PROVA …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0092485-14.2020.8.21.7000 RS

de sentença. Apontou contrariedade aos seguintes dispositivos: artigo 46, VIII, da Lei n. 9.610/98; artigo 491, I e II... cessão de direitos. A este respeito, inclusive, descrevo abaixo, o art. 50 …

Página 8511 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Dezembro de 2020

EM RECURSO ESPECIAL. ECAD. EVENTO PONTUAL RELIGIOSO. NÚMERO LIMITADO DE PARTICIPANTES. COBRANÇA. EXCEÇÃO. ART. 46 DA LEI N.... 9.610/1998. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0300989-26.2016.8.24.0034 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0300989-26.2016.8.24.0034

. INCONTROVERSA UTILIZAÇAO DE TRECHOS COMO FONTE DE PESQUISA DO LIVRO DO RÉU. EXCEÇAO DO ART. 46, VIII, DA LEI N. 9.610/1998... por SELSO DE OLIVEIRA, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0300989-26.2016.8.24.0034 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0300989-26.2016.8.24.0034

DE TRECHOS COMO FONTE DE PESQUISA DO LIVRO DO RÉU. EXCEÇÃO DO ART. 46, VIII, DA LEI N. 9.610/1998. PERMISSÃO DE UTILIZAÇÃO... Câmara de Direito Civil Selso de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1120186-02.2018.8.26.0100 SP 1120186-02.2018.8.26.0100

aos legítimos interesses dos autores (art. 46, VIII, da Lei 9.610/98 ). De fato, o referido dispositivo legal, ao estabelecer... que encontra permissivo legal. Inteligência do artigo 46, inciso …