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26 de abril de 2018
Artigo 46 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 46 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais :

I - a reprodução:

a) na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos;

b) em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza;

c) de retratos, ou de outra forma de representação da imagem, feitos sob encomenda, quando realizada pelo proprietário do objeto encomendado, não havendo a oposição da pessoa neles representada ou de seus herdeiros;

d) de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários;

II - a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro;

III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra;

IV - o apanhado de lições em estabelecimentos de ensino por aqueles a quem elas se dirigem, vedada sua publicação, integral ou parcial, sem autorização prévia e expressa de quem as ministrou;

V - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas, fonogramas e transmissão de rádio e televisão em estabelecimentos comerciais, exclusivamente para demonstração à clientela, desde que esses estabelecimentos comercializem os suportes ou equipamentos que permitam a sua utilização;

VI - a representação teatral e a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro;

VII - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas para produzir prova judiciária ou administrativa;

VIII - a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2056520135040251

violação do artigo 46, I, da Lei 9.610/1998. Transcreve arestos para o confronto de teses. Eis a decisão recorrida: - DANO.... Impertinente a indicação de afronta ao artigo 46, I, da Lei 9.610/1998, uma vez que tal preceito não guarda relação direta... convincente neste sentido. Tampouco surte efeito o arrazoado...

Pg. 5034. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2018

violação dos arts. 1022 e 1026, §2ºdo CPC e 28, 29, VIII, "d" e "e", 45, I, III e V, 46 e 48 da Lei 9.610/98, bem... de frequência coletiva, sendo devido o pagamento de direitos autorais pela disponibilização de TV por assinatura aos hóspedes... ao sustentar impossibilidade de cobrança dos direitos autorais por se tra...

Pg. 1835. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/04/2018

de afronta ao artigo 46, I, da Lei 9.610/1998, uma vez que tal preceito não guarda relação direta com a matéria em debate..., da Lei 9.610/1998. Transcreve arestos para o confronto de teses. Eis a decisão recorrida: "DANO MORAL - USO DE IMAGEM.... Tampouco surte efeito o arrazoado recursal quanto ao art. 46,1, c...

Andamento do Processo n. 0000818-55.2016.5.23.0056 - RTOrd - 19/04/2018 do TRT-23

judiciária, a teor do art. 46, VII, da Lei 9.610/98. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Juros de mora de 1% ao mês, "pro rata..., da Lei 7.713/1988, art. 46 da Lei n.º 8.541/92 e do art. 28 da Lei n.º 10.833/03, deverá ser deduzido... idem, exegese do artigo 7º, "a", da Lei n.º 605/49, bem assim conforme entendim...

Pg. 832. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 19/04/2018

aos direitos autorais a utilização de trabalho científico para produzir prova judiciária, a teor do art. 46, VII, da Lei 9.610..., ambas do C. TST. O imposto de renda, nos termos do art. 12-A, caput e §1º, da Lei 7.713/1988, art. 46 da Lei n.º 8.541.../92 e do art. 28 da Lei n.º 10.833/03, deverá ser deduzido qu...

Pg. 898. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/04/2018

científico para produzir prova judiciária, a teor do art. 46 , VII , da Lei 9.610 /98." Ainda, a autora apresentou... como prova emprestada em futuros processos, porquanto não constitui ofensa aos direitos autorais a utilização de trabalho... do intervalo previsto no art. 384 , da CLT foi expresso em determinar que...

Andamento do Processo n. 1113826-22.2016.8.26.0100 - Apelação - 11/04/2018 do TJSP

MUSICAIS. O ART. 68 DA LEI 9610/98 ESTABELECE QUE SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO AUTOR OU TITULAR, NÃO PODERÃO SER... UTILIZADAS COMPOSIÇÕES MUSICAIS EM REPRESENTAÇÕES E EXECUÇÕES PÚBLICAS. EXCLUDENTE DO ART. 46 DA LEI 9610/98 QUE NÃO... que deram parcial provimento ao recurso da autora e integral provimen...

Pg. 2246. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2018

provimento ao recurso da ré. - DIREITOS AUTORAIS. LEI 9.610/98. ESPAÇO DE EVENTOS. LOCAL DE FREQUÊNCIA COLETIVA... PÚBLICAS. EXCLUDENTE DO ART. 46 DA LEI 9610/98 QUE NÃO SE APLICA AO CASO. COBRANÇA DA MULTA MORATÓRIA DE 10.... EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA PELO ECAD PELA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. O ART. 68 DA LEI ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3000093220168240082 Capital - Continente 0300009-32.2016.8.24.0082

. RECOLHIMENTO RELATIVO AOS DIREITOS AUTORAIS DEVIDO. DICÇAO §§ 3º E 4º DO ART. 68, DA LEI 9.610/98. INSURGÊNCIA DAS PARTES... no art. 68, §§ 2º e 3°, da Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais). Argumentou que é pacífico na jurisprudência... Inicialmente, o mencionado art. 105, da Lei 9.610/98, que consolida a legisl...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3122029620158240023 Capital 0312202-96.2015.8.24.0023

e, por isso, não há exibição pública de obras protegidas por direitos autorais, conforme exige o art. 68 da Lei n. 9.610/98. Com base... dos autores para que o ECAD faça a cobrança dos direitos autorais. 2. A Lei 9.610/98 não autoriza... NA LEI DE DIREITOS AUTORAIS. INTUITO DE LUCRO DO ESTABELECIMENTO QUE AFASTA A ...

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