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15 de janeiro de 2019
Artigo 46 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 46 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais :

I - a reprodução:

a) na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos;

b) em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza;

c) de retratos, ou de outra forma de representação da imagem, feitos sob encomenda, quando realizada pelo proprietário do objeto encomendado, não havendo a oposição da pessoa neles representada ou de seus herdeiros;

d) de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários;

II - a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro;

III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra;

IV - o apanhado de lições em estabelecimentos de ensino por aqueles a quem elas se dirigem, vedada sua publicação, integral ou parcial, sem autorização prévia e expressa de quem as ministrou;

V - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas, fonogramas e transmissão de rádio e televisão em estabelecimentos comerciais, exclusivamente para demonstração à clientela, desde que esses estabelecimentos comercializem os suportes ou equipamentos que permitam a sua utilização;

VI - a representação teatral e a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro;

VII - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas para produzir prova judiciária ou administrativa;

VIII - a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores.

Andamento do Processo n. 0000868-77.2017.5.23.0046 - RTOrd - 07/01/2019 do TRT-23

aplicação da Lei 13.467 /2017 às situações jurídicas extintas antes de sua vigência, com esteio no mesmo art. 6º..., a arbítrio de outrem",nos termos do § 2º do art. 6º da Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro. Explicando o conceito... aos eletricitários contratados antes da Lei 12.740 /2012 o direi...

Andamento do Processo n. 0000868-77.2017.5.23.0046 - RTOrd - 07/01/2019 do TRT-23

praticados no curso do presente processo. Em relação às normas de direito material, não restam dúvidas de que a Lei ... das Normas do Direito Brasileiro. Da mesma maneira, parece-me também inexistir dúvidas quanto a não aplicação da Lei 13.467... do art. 6º da Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro. E...

Inteiro Teor. 96292120144036100

de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar". Por sua vez, a Lei 9.610 /98 assim dispõe... ao editor, salvo convenção em contrário. (...) Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais: I - a reprodução... seja na versão digital, constitui obra intelectual protegida pela Constituição ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10013188020158260323 SP 1001318-80.2015.8.26.0323

há proteção autoral, em especial quando utilizadas para prova judiciária (art. 46, VII, da Lei 9.610/98). Explica Fabio... oficiais;” E acrescenta o art. 46, VII, da mesma Lei: “Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais: (...) VII... de Obras e Planejamento Urbano do Município. O direito autoral é tutelado p...

Andamento do Processo n. 1004526-56.2018.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/12/2018 do TJSP

da requerente, sem a sua autorização. A hipótese impõe a análise de dispositivos da Lei 9.610/98, que trata dos direitos... autorais, levando-se em conta, por um lado, o disposto no seu art. 29, ao tratar da necessidade de autorização prévia... e expressa por parte do autor para a utilização de sua obra e, por outr...

Pg. 343. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

9.610 /98 assimdispõe emseu artigos 7º, 29, 36 e 46, inciso I, alínea "a", in verbis: "Art. 7º São obras... e pela Lei 9.610 8/98 e não pode ser reproduzido semautorização da parte autora, titular exclusiva desses direitos...", inscrita no art. 46, I, "a" da Lei 9.610/98, de modo que tal vedação não se aplica ao...

Pg. 391. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2018

autorais previstas no art. 46 da Lei 9.610/98, tornando desnecessária a autorização do autor para a sua utilização...), de modo que a Lei 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais), que regulamenta os direitos autorais, estendeu a proteção também..., nos termos do artigo 38,caputda Lei 9.099/95, e proferida segundo...

Pg. 392. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2018

, sem a sua autorização, a teor do que dispõe o art. 46, III, da Lei 9.610/98,esta não poderia ter sido realizada... de direitos que autorizasse a publicação da fotografia (art. 49 da Lei 9.610/98).O fato de a foto ter sido cedida à ré pela... autorais sobre fotografias encontra previsão expressa no art. 7º, VII, da...

Pg. 394. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2018

previstas no art. 46 da Lei 9.610/98, tornando desnecessária a autorização do autor para a sua utilização como forma... de autoria do demandante, aqui apelado, sem a sua autorização, a teor do que dispõe o art. 46, III, da Lei 9.610/98... que a Lei 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais), que regulamenta os dire...

Pg. 398. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2018

aos direitos autorais previstas no art. 46 da Lei 9.610/98, tornando desnecessária a autorização do autor para... da fotografia de autoria do demandante, aqui apelado, sem a sua autorização, a teor do que dispõe o art. 46, III, da Lei... 9.610/98,esta não poderia ter sido realizada sem a devida, até porque, prev...

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