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23 de setembro de 2018
Artigo 46 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 46 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais :

I - a reprodução:

a) na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos;

b) em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza;

c) de retratos, ou de outra forma de representação da imagem, feitos sob encomenda, quando realizada pelo proprietário do objeto encomendado, não havendo a oposição da pessoa neles representada ou de seus herdeiros;

d) de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários;

II - a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro;

III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra;

IV - o apanhado de lições em estabelecimentos de ensino por aqueles a quem elas se dirigem, vedada sua publicação, integral ou parcial, sem autorização prévia e expressa de quem as ministrou;

V - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas, fonogramas e transmissão de rádio e televisão em estabelecimentos comerciais, exclusivamente para demonstração à clientela, desde que esses estabelecimentos comercializem os suportes ou equipamentos que permitam a sua utilização;

VI - a representação teatral e a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro;

VII - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas para produzir prova judiciária ou administrativa;

VIII - a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores.

Andamento do Processo n. 0000500-83.2012.805.0114 - Procedimento Ordinário - 21/09/2018 do TJBA

informações não viola direito autoral da parte autora por força do disposto no art. 46: Art. 46. Não constitui ofensa..., não se aplicando a Lei dos Direitos Autorais, limitando-se a informar e descrever aos leitores as características... conclusos. Decido. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, pois o...

Pg. 315. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/09/2018

, pois os fatos são incontroversos. A Lei 9.610 /98 define obra intelectual nos incisos do art. 7º , não fazendo referência... art. 46 : Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais : I - a reprodução: a) na imprensa diária ou periódica... do CPC . Custas pela parte autora na forma do art. 98 e seguintes do CPC ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10045557220168260587 SP 1004555-72.2016.8.26.0587

familiar, de modo a não constituir violação aos direitos autorais , conforme dispõe o artigo 46 , inciso VI , da Lei ... 9.610 /98. Ademais, importante ressaltar que o artigo 68 da Lei 9.610/98 exige autorização do titular do direito... e os usos do local de utilização das obras", conforme a nova redação expressa...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1590744 RS 2016/0080403-6

9.610 /98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, não.... 28 , 29 , 46 , VI , 68 , 99 e 110 , todos da Lei 9.610 /98 e da existência de dissídio jurisprudencial... , sustentando a violação dos arts. 28 , 29 , 46 , VI , 68 , 99 e 110 , todos da Lei 9.610...

Andamento do Processo n. 1.590.744 - Recurso Especial - 12/09/2018 do STJ

. Ainda que, de fato, após a edição da lei 9.610 /98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos.... Do mérito ECAD sustentou a violação dos arts. 28 , 29 , 46 , VI , 68 , 99 e 110 , todos da Lei 9.610 /98 e da existência... , 68 , 99 e 110 , todos da Lei 9.610 /98 e da existência de dissídio...

Pg. 4007. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2018

dos arts. 28 , 29 , 46 , VI , 68 , 99 e 110 , todos da Lei 9.610 /98 e da existência de dissídio jurisprudencial... art. 105 , III , a e c , da CF , sustentando a violação dos arts. 28 , 29 , 46 , VI , 68 , 99 e 110 , todos da Lei ... 9.610 /98 e da existência de dissídio jurisprudencial sobre a possibilidade de ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1340617 SP 2018/0197222-0

em favor do cessionário, por força do art. 49 , inciso VI , da Lei n.º 9.610 de 1998. 4. A simples circunstância..., por força do art. 49 , inciso VI , da Lei n.º 9.610 de 1998. 4. A simples circunstância de as fotografias terem sido..., da Lei 9.610 /1998; e 407 , 844 e 944 do Código Civil . Sustentou, em síntese: i)...

Andamento do Processo n. 1.340.617 - Agravo / Recurso Especial - 10/09/2018 do STJ

em favor do autor, cedente, e não em favor do cessionário, por força do art. 49 , inciso VI , da Lei n.º 9.610 de 1998. 4... de violação dos arts. 46 , I , c , 49 , I e II , e 50 , caput, da Lei 9.610 /1998; e 407 , 844 e 944 do Código Civil..., sem a indicação de autoria, enseja indenização. Nesse sentido: DIREITO AU...

Pg. 3430. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/09/2018

, da Lei 9.610/1998; e 407, 844 e 944 do Código Civil. Sustentou, em síntese: i) a existência de cessão de direito autoral... civil. Direito autoral. Reprodução de fotografias em matéria telejornalistica. Ausência de autorização e de referência... direta à autoria. Violação. Dano moral configurado. Fixação em R$ 30.000...

Andamento do Processo n. 0000711-74.2017.5.23.0056 - RTOrd - 05/09/2018 do TRT-23

do art. 46 , VII , da Lei 9.610 /98. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Juros de mora de 1% ao mês, "pro rata die... do art. 12-A , § 1º, da Lei 7.713 /1988, art. 46 da Lei n.º 8.541 /92 e do art. 28 da Lei n.º 10.833 /03, deverá ser... as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584 /1970 e das Súmulas 219 e 329 do ...

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