Artigo 46 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais :
I - a reprodução:
a) na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos;
b) em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza;
c) de retratos, ou de outra forma de representação da imagem, feitos sob encomenda, quando realizada pelo proprietário do objeto encomendado, não havendo a oposição da pessoa neles representada ou de seus herdeiros;
d) de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários;
II - a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro;
III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra;
IV - o apanhado de lições em estabelecimentos de ensino por aqueles a quem elas se dirigem, vedada sua publicação, integral ou parcial, sem autorização prévia e expressa de quem as ministrou;
V - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas, fonogramas e transmissão de rádio e televisão em estabelecimentos comerciais, exclusivamente para demonstração à clientela, desde que esses estabelecimentos comercializem os suportes ou equipamentos que permitam a sua utilização;
VI - a representação teatral e a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro;
VII - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas para produzir prova judiciária ou administrativa;
VIII - a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores.

Recurso - TJSP - Ação Direito de Imagem - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL - FORO DE JUNDIAÍ - SÃO PAULO Processo n. e , am bos devidam ente qualificados nos autos em epígrafe, que lhe m ove , por interm édio de seus…

Andamento do Processo n. 1065113-16.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito Autoral - 20/05/2022 do TJSP

Processo 1065113-16.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito Autoral - Eliane Reame da Silva - - Reame Coleta de Dados Ltda Me - - Priscila Montenegro Siqueira - - Priscila Montenegro…

Página 540 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

- Vistos. Fls. 243/245, 249, 251. Recebo e acolho os embargos de declaração de fls. 243/245 para determinar o cumprimento do v. Acórdão em seus exatos termos, qual seja, anular o processo a partir da…

Andamento do Processo n. 1000784-92.2021.8.26.0011 - Apelação Cível - 19/05/2022 do TJSP

Nº 1000784-92.2021.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Página 2781 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2022

3005548-23.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0801299-46.2022.8.14.0000 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0801299-46.2022.8.14.0000 POLO ATIVO BGG PRODUCOES DE EVENTOS LTDA. - EPP POLO PASSIVO ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD ADVOGADO(A/S) PEDRO PAULO DA MOTA GUERRA…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0023907-87.2021.8.16.0182 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0023907-87.2021.8.16.0182 POLO ATIVO MARCELO KRELLING POLO PASSIVO GABRIELLE FERREIRA ADVOGADO(A/S) MARIA SINHORI | 104717/PR LUIS ALBERTO HUNGARO | 75062/PR FERNANDO ALMEIDA STRUECKER…

TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Indenização por Dano Moral (9992) • 0020728-61.2009.4.03.6100 • Órgão julgador 19ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

18/05/2022 Número: 0020728-61.2009.4.03.6100 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 19a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 15/09/2009 Valor da causa: R$ 10.000,00…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1000784-92.2021.8.26.0011 SP 1000784-92.2021.8.26.0011

Registro: 2022.0000372577 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1000784- 92.2021.8.26.0011, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelado RÁDIO E TELEVISAO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1000784-92.2021.8.26.0011 SP 1000784-92.2021.8.26.0011

DIREITO DO AUTOR – Indenizatória – Reprodução, como pano de fundo em reportagem, de ínfimo trecho de imagens de drone feitas pelo autor e publicada em seu canal na plataforma YouTube – Reprodução …