Artigo 46 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais :
I - a reprodução:
a) na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos;
b) em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza;
c) de retratos, ou de outra forma de representação da imagem, feitos sob encomenda, quando realizada pelo proprietário do objeto encomendado, não havendo a oposição da pessoa neles representada ou de seus herdeiros;
d) de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários;
II - a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro;
III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra;
IV - o apanhado de lições em estabelecimentos de ensino por aqueles a quem elas se dirigem, vedada sua publicação, integral ou parcial, sem autorização prévia e expressa de quem as ministrou;
V - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas, fonogramas e transmissão de rádio e televisão em estabelecimentos comerciais, exclusivamente para demonstração à clientela, desde que esses estabelecimentos comercializem os suportes ou equipamentos que permitam a sua utilização;
VI - a representação teatral e a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro;
VII - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas para produzir prova judiciária ou administrativa;
VIII - a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores.

Página 5123 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Junho de 2024

de prequestionamento. No recurso especial, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, o recorrente sustenta violação aos artigos 28, 29, I, 36, 46, I, a, VIII, 102 da Lei n.º…
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Página 5124 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Junho de 2024

Trata-se de ação indenizatória na qual a autora pleiteia obter reparação moral e material fundada no uso indevido de direito da personalidade. A apelante narra que a Assembleia Legislativa do Estado…
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Página 5126 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Junho de 2024

normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores”. A embargante pontua que a compilação de notícias realizada pela Assembleia Legislativa do Estado…
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Página 5127 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Junho de 2024

divulgada ou de qualquer forma utilizada, poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível”. “Art. 402. Salvo as exceções…
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Página 1812 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 18 de Junho de 2024

RECORRENTE - DENNER SANTOS BASTOS ADVOGADO - MICHELLE RAMOS SAMPAIO - OAB: 12290/SE RECORRIDO - CLARO S.A., INCORPORADORA DA NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A ADVOGADO - JOÃO CARLOS SANTOS OLIVEIRA -…
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Página 5188 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Junho de 2024

Em caso de contornos jurídicos similares, essa Corte Estadual decidiu: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. SHOWS PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE FORMA GRATUITA.
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Página 6384 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Maio de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2326453 - SP (2023/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : RODRIGO KOPKE SALINAS -…
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Página 1286 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

distribuição. Int. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-18.2015.8.26.0003/01 - Cumprimento de sentença - Duplicata - Motovent Equipamentos de Ventilação Ltda - Ciência:…
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Página 33 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Maio de 2024

‘Recurso Extraordinário em Remessa Necessária Cível nº XXXXX-85.2022.8.02.0001 Relator: Vice Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Recorrente : José Félix de Oliveira Júnior. Advogado :…
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Página 10914 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2024

ALEGAÇÃO. A SIMPLES EXPRESSÃO DO SITE NÃO INDUZ PRESUNÇÃO DE GRATUIDADE NEM TEM A CAPACIDADE DE INFORMAR ERRONEAMENTE PARTES PLENAMENTE CAPAZES SOBRE A ONEROSIDADE DA SUA UTILIZAÇÃO. RECURSOS…
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