Artigo 46 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais :
I - a reprodução:
a) na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos;
b) em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza;
c) de retratos, ou de outra forma de representação da imagem, feitos sob encomenda, quando realizada pelo proprietário do objeto encomendado, não havendo a oposição da pessoa neles representada ou de seus herdeiros;
d) de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários;
II - a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro;
III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra;
IV - o apanhado de lições em estabelecimentos de ensino por aqueles a quem elas se dirigem, vedada sua publicação, integral ou parcial, sem autorização prévia e expressa de quem as ministrou;
V - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas, fonogramas e transmissão de rádio e televisão em estabelecimentos comerciais, exclusivamente para demonstração à clientela, desde que esses estabelecimentos comercializem os suportes ou equipamentos que permitam a sua utilização;
VI - a representação teatral e a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro;
VII - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas para produzir prova judiciária ou administrativa;
VIII - a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores.

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Recurso Inominado: RI XXXXX-73.2023.8.25.0084

VOTO/EMENTA. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. MENSAGENS E COBRANÇAS DO BANCO DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. AUTOR QUE NÃO APRESENTOU PROTOCOLOS, LIGAÇÃO DAS COBRANÇAS COM O BANCO E …
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível: AC XXXXX-64.2022.8.04.0001 Manaus

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. PINTURA QUE COMPÔS CENÁRIO DE FILME PUBLICITÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXPOSIÇÃO NÃO CONSENTIDA. LIMITAÇÕES AO DIREITO. ART. 46 DA LEI N. 9.610/1998. PERMISSÃO DE EXPOSIÇÃO …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-40.2015.8.21.0022 PELOTAS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE USO DE IMAGEM. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE ILEGITIMIDADE …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-64.2022.8.26.0003 São Paulo

DIREITOS AUTORAIS. REPARAÇÃO DE DANOS. Veiculação de vídeo produzido pelo autor, sem indicação dos respectivos créditos. 1. Jovem Pan News. Canal de Youtube. Legitimidade do requerido Rádio …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS. CLIPPING DE NOTÍCIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE MATÉRIAS E COLUNAS DE JORNAIS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-97.2022.8.19.0000 2022002124715

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINIO DE COMPETENCIA. VIOLAÇÃO DE DIREITO INTELECTUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESSARCIMENTO DOS DANOS. AUTOR QUE NÃO POSSUI DOMICÍLIO NO BRASIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-33.2020.8.16.0194 Curitiba

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. APELANTE QUE DECLINOU AS RAZÕES PELAS QUAIS REPUTA …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-41.2015.8.21.0021 PASSO FUNDO

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. OBRA AUDIOVISUAL. VÍDEO DE DIVULGAÇÃO DE MUNICÍPIO. OBRA POR ENCOMENDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR INOCORRENTE. 1. O ART. 7º, …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-22.2022.8.16.0182 Curitiba

RECURSO INOMINADO. DIREITOS AUTORAIS. VEICULAÇÃO DE FOTOGRAFIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA IMAGEM. REPRODUÇÃO DA IMAGEM EM NOTÍCIA. DEVIDA INDICAÇÃO DE …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-96.2021.8.26.0003 São Paulo

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO AUTORAL. Publicação desautorizada de matéria jornalística de autoria do autor. Sentença de improcedência, …
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