Art. 46 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais :
I - a reprodução:
a) na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos;
b) em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza;
c) de retratos, ou de outra forma de representação da imagem, feitos sob encomenda, quando realizada pelo proprietário do objeto encomendado, não havendo a oposição da pessoa neles representada ou de seus herdeiros;
d) de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários;
II - a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro;
III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra;
IV - o apanhado de lições em estabelecimentos de ensino por aqueles a quem elas se dirigem, vedada sua publicação, integral ou parcial, sem autorização prévia e expressa de quem as ministrou;
V - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas, fonogramas e transmissão de rádio e televisão em estabelecimentos comerciais, exclusivamente para demonstração à clientela, desde que esses estabelecimentos comercializem os suportes ou equipamentos que permitam a sua utilização;
VI - a representação teatral e a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro;
VII - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas para produzir prova judiciária ou administrativa;
VIII - a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5030962-05.2019.4.04.0000 5030962-05.2019.4.04.0000

autora é autorizada pela Lei 9.610/1998, art. 49; o uso não autorizado imagem cujos direitos autorais pertecem à autora é... dos direitos materiais do ilustrador à autora é autorizada pela Lei 9.610

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1018561-48.2016.8.26.0405 SP 1018561-48.2016.8.26.0405

direta – Ausência de danos ao autor da obra – Aplicação ao caso dos artigos 46, VIII e 48 da Lei 9.610/98 – Precedentes jurisprudenciais – Sentença de improcedência mantida – Recurso não …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0019238-38.2008.4.03.6100 SP

patrimoniais do autor, conforme restou consignado no artigo 37 da Lei n. 9.610/98, ainda que feita sob encomenda, uma vez... previsto no artigo 46, VIII, da Lei n. 9.610/98. Precedente do STJ - …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0022784-04.2008.4.03.6100 SP

, mas sim cultural e educativo. Assim, aplicável à hipótese a exceção prevista no artigo 46, VIII, da Lei n. 9.610/98. Precedente do STJ - Apelação da parte autora desprovida..... - A alienação da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70081169898 RS

VENDA. HIPÓTESE EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 46, V, DA LDA. CASO CONCRETO. 1. Ausência de omissão, contradição... - 3/6/2019 Isabel Dias Almeida EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70081307043 RS

DE ILICITUDE. PERMISSIVO DOS ARTS.46, INC.VIII E 47, AMBOS DA LEI N. 9.610/98. PARÓDIA LEGAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE... - 29/5/2019 Niwton Carpes da Silva EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012746-81.2017.8.26.0002 SP 1012746-81.2017.8.26.0002

de outros bens, unidades habitacionais, não se inserindo na exceção do art. 46, V, da Lei 9.610/98. Não configuração.../2019 - 23/5/2019 Fernanda Gomes Camacho DIREITOS AUTORAIS. Reprodução de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0017822-59.2013.4.03.6100 SP

. PROTEÇÃO AOS DIREITOS DE AUTOR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISO XXVII E LEI 9.610/98. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO... de imprensa" (artigo 46 da Lei 9.610/98). Precedentes desta Corte …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080039100 RS

ou ofensiva, implicando descrédito à criação primeva ou ao seu autor. O art. 47 da Lei 9.610/1998 não exige.... PERMISSIVO DOS ARTS.46,INC.VIII E 47, AMBOS DA LEI N. 9.610/98. PARÓDIA LEGAL. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080296569 RS

. Inteligência do art. 99 da Lei n. 9.610/98. 2. Embora devida, em tese, retribuição a título de direitos autorais decorrentes... ART. 46, V, DA LDA. CASO CONCRETO. 1. O ECAD tem legitimidade para …