Artigo 46 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais :
I - a reprodução:
a) na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos;
b) em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza;
c) de retratos, ou de outra forma de representação da imagem, feitos sob encomenda, quando realizada pelo proprietário do objeto encomendado, não havendo a oposição da pessoa neles representada ou de seus herdeiros;
d) de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários;
II - a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro;
III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra;
IV - o apanhado de lições em estabelecimentos de ensino por aqueles a quem elas se dirigem, vedada sua publicação, integral ou parcial, sem autorização prévia e expressa de quem as ministrou;
V - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas, fonogramas e transmissão de rádio e televisão em estabelecimentos comerciais, exclusivamente para demonstração à clientela, desde que esses estabelecimentos comercializem os suportes ou equipamentos que permitam a sua utilização;
VI - a representação teatral e a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro;
VII - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas para produzir prova judiciária ou administrativa;
VIII - a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores.
Flávio Tartuce, Advogado
há 7 meses

Resumo. Informativo 793 do STJ.

RESUMO. INFORMATIVO 793 DO STJ. 30 DE OUTUBRO DE 2023. Processo REsp 2.015.612-SP , Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 25/10/2023. ( Tema 1179/STJ ). REsp…
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Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 793 - 31 de outubro de 2023.

Informativo nº 793 - 31 de outubro de 2023. RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.961.642-CE , Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 25/10/2023 ( Tema 1141 ).
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Flávio Tartuce, Advogado
há 9 meses

Resumo. Informativo 785 do STJ.

RESUMO. INFORMATIVO 785 DO STJ. 5 DE SETEMBRO DE 2023. TERCEIRA TURMA Processo REsp 2.008.122-SP , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por maioria, julgado em 22/8/2023, DJe 28/8/2023. Ramo…
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Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 785 - 5 de setembro de 2023

Informativo nº 785 5 de setembro de 2023. PRIMEIRA TURMA Processo AgInt nos EDcl no REsp 2.004.888-RS , Rel. Ministro Gurgel de Faria, Rel. para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,…
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[Resumo] Informativo 785 STJ

Amigos, Novo informativo de jurisprudência do STJ no ar! Vamos conhecer os destaques abaixo. Download do material divulgado no link ➡️ https://abre.ai/gGPc Abraço e até a próxima! PRIMEIRA TURMA…
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Resumo Informativo de Jurisprudência 725 STJ

PRI MEIRA TURMA Processo | AREsp 1.921.941-SP , Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 15/02/2022, DJe 17/02/2022. Ramo do Direito - DIREITO PREVIDENCIÁRIO Tema Ação…
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Flávio Tartuce, Advogado
há 2 anos

Resumo. Informativo 725 do STJ.

RESUMO. INFORMATIVO 725 DO STJ. TERCEIRA TURMA Processo REsp 1.811.153-SP , Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 15/02/2022. Ramo do Direito DIREITO CIVIL,…
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Lígia Melazzo, Advogado
há 3 anos

Atualizações Jurídicas de 09/04 a 15/04

Desproporção do valor ou enriquecimento ilícito justificam revisão de astreintes a qualquer tempo (09/04) Instrumento legal para forçar o cumprimento de uma decisão judicial, as astreintes (multa…
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Música de rádio em transporte coletivo é passível de cobrança de direitos autorais

A execução de músicas em rádio no transporte coletivo pressupõe o objetivo de lucro, fomentando a atividade empresarial, mesmo que indiretamente. Além disso, a sonorização dos veículos utilizados…
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Flávio Tartuce, Advogado
há 3 anos

Resumo. Informativo 688 do STJ

RESUMO. INFORMATIVO 688 DO STJ. SÚMULA N. 647 São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos…
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