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28 de maio de 2017
Artigo 1573 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1573 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.573. Podem caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida a ocorrência de algum dos seguintes motivos:

I - adultério;

I - adultério;

II - tentativa de morte;

II - tentativa de morte;

III - sevícia ou injúria grave;

III - sevícia ou injúria grave;

IV - abandono voluntário do lar conjugal, durante um ano contínuo;

IV - abandono voluntário do lar conjugal, durante um ano contínuo;

V - condenação por crime infamante;

VI - conduta desonrosa.

VI - conduta desonrosa.

Parágrafo único. O juiz poderá considerar outros fatos que tornem evidente a impossibilidade da vida em comum.

Andamento do Processo n. 2612-23.2013.8.10.0026 - Divórcio Litigioso - 17/05/2017 do TJMA

§ 1º do Código Civil Brasileiro c/c o art. 24, caput, da Lei . 6.515/1977 e ainda usando a analogia com os artigos... 1.572 § 1º e 1.573, parágrafo único do Código Civil Brasileiro, DECRETO O DIVÓRCIO de JOACIR FREITAS CASAGRANDE E SIRLEY... DE ADVOGADO REG. DISTRIBUIÇÃO . 2612-23.2013.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: DIVÓR...

Pg. 651. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/05/2017

o art. 24, caput, da Lei . 6.515/1977 e ainda usando a analogia com os artigos 1.572 §1º e 1.573, parágrafo único..., com fundamento legal fulcro no art. 226 §6º da Constituição Federal c/c o art. 1.571 § 1º do Código Civil Brasileiro c/c... do art. 3ª, XXV, do Provimento . 001/2007/CGJ/MA. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 375536 SP 2013/0239799-3

105, III, a, da Constituição Federal, no qual se alegou violação dos artigos 1.566, I, e 1.573, I e VI, do Código Civil... 1.566, I, e 1.573, I e VI, do Código Civil e 7º, II, da Lei 11.340/06, impugnando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 375536 SP 2013/0239799-3 AGRAVO EM REC...

Pg. 3575. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/05/2017

Federal, no qual se alegou violação dos artigos 1.566, I, e 1.573, I e VI, do Código Civil e 7º, II, da Lei 11.340/06...Pg. 3575. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/05/2017 Publique-se. Brasília (DF), 28 de abril de 2017. MINISTRO RAUL... ARAÚJO Relator (4288) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 375.536 - SP (2013/02397...

A compensação por danos morais decorrente de infidelidade no casamento e na união estável

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 391474 RJ 2013/0297440-1

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antecipado parcial do mérito, com fundamento no artigo 1.573 , parágrafo único , do Código Civil e artigo 356 do novo..., 2006, p. 281). No mais, segundo o artigo 333 , incisos I e II (rectius 373 incisos I e II), do Código de Processo Civil... do mandado a advertência do artigo 385 , § 1º , do Código de Processo Civi...

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, da Lei . 6.515/1977 e ainda usando a analogia com os artigos 1.572 § 1º e 1.573 , parágrafo único do Código Civil..., com fulcro no art. 226 § 6º da Constituição Federal c/c o art. 1.571 § 1º do Código Civil Brasileiro c/c o art. 24 , caput... Barroso , nos termos do art. 3ª, XXV, do Provimento . 001/2007/CGJ/MA....

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