Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2017
Artigo 1573 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1573 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.573. Podem caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida a ocorrência de algum dos seguintes motivos:

I - adultério;

II - tentativa de morte;

III - sevícia ou injúria grave;

IV - abandono voluntário do lar conjugal, durante um ano contínuo;

V - condenação por crime infamante;

VI - conduta desonrosa.

Parágrafo único. O juiz poderá considerar outros fatos que tornem evidente a impossibilidade da vida em comum.

Andamento do Processo n. 1000051-73.2015.8.26.0323 - Divórcio Litigioso - 16/02/2017 do TJSP

, com fundamento no artigo 1.573, parágrafo único, do Código Civil e artigo 356 do novo estatuto processual. A culpa... contempladas nos artigos 354 e 355 e 357, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pelo que o declaro SANEADO. DO JULGAMENTO..., com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, c.c. art....

Pg. 1502. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2017

Código de Processo Civil, pelo que o declaro SANEADO. DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO (ARTIGO 353 NCPC... decretada com base no julgamento antecipado parcial do mérito, com fundamento no artigo 1.573, parágrafo único, do Código..., com fundamento no artigo 1022 do Código de Processo Civil, embargos de decl...

Andamento do Processo n. 0002301-74.2014.8.26.0083 - Divórcio Litigioso - 14/02/2017 do TJSP

.Decido.De início, necessário que se firme uma premissa.Em razão do que dispõe o artigo 1573, parágrafo único, do Código Civil..., extinguindo-se em parte o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Com o trânsito..., e por força da Emenda Constitucional 66/10, o divórcio p...

Pg. 31. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/02/2017

, parágrafo único , do Código Civil , e por força da Emenda Constitucional 66 /10, o divórcio passou a direito... parcial de mérito, conforme previsto no Art. 356 do Código de Processo Civil .Nesse sentido é o Enunciado 18 do IBFAM...”.Ante o exposto, com fulcro no art. 356 , I e II , do Código de Processo Civil , ...

Andamento do Processo n. 0000151-25.2016.8.17.1240 do dia 13/02/2017 do DJPE

que com o advento da Emenda Constitucional . 66 /10 - que alterou a redação do art. 226 , § 6º , da CF/88 - tornou... BARBOSA Data: 10/02/2017 Pauta de Sentenças 00050/2017 Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados...Andamento do Processo n. 0000151-25.2016.8.17.1240 do dia 13/02/2017 do DJPE Se...

Andamento do Processo n. 0000513-27.2016.8.17.1240 do dia 13/02/2017 do DJPE

que com o advento da Emenda Constitucional . 66 /10 - que alterou a redação do art. 226 , § 6º , da CF/88 - tornou-se desnecessária... Data: 10/02/2017 Pauta de Sentenças 00050/2017 Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados...Andamento do Processo n. 0000513-27.2016.8.17.1240 do dia 13/02/2017 d...

Pg. 1546. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/02/2017

que com o advento da Emenda Constitucional . 66 /10 - que alterou a redação do art. 226 , § 6º , da CF/88 - tornou...-se. Sanharó/PE, 6 de janeiro de 2017 DOUGLAS JOSÉ DA SILVAJuiz de DireitoPágina 2 de 2 Sentença : 2017/00013 Processo... de um dos cônjuges para o fim do relacionamento, fatos que tornam evidente a...

Pg. 1548. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/02/2017

em comum (Art. 1.573 , Parágrafo Único , do código civil ). Por opção de qualquer dos cônjuges pode usar o nome... o divórcio do casal. É que com o advento da Emenda Constitucional . 66 /10 - que alterou a redação do art. 226 , § 6º..., nos termos do artigo 1.000 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , tra...

Pg. 495. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/02/2017

da Lei 9.278/96, do dever de coabitação, à semelhança do disposto no art. 231, inciso II do Código Civil..., de o abandono caracterizar motivo para separação judicial (Código Civil/2002, art. 1.566, inciso II, e art. 1.573, inciso IV... Procurador de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assevera (grifos meus): “Com...

Pg. 1026. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/02/2017

processual que lhe competia a teor do artigo 373 , II, do Código de Processo Civil , afigura-se impossível a exclusão... , da Constituição Federal . Frisa-se que a própria Lei da União Estável (Lei n. 9.278 /96), em seu artigo 5º , determina..., os bens adquiridos nas circunstâncias elencadas, numerus clausus, nos inc...

×