Artigo 1573 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.573. Podem caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida a ocorrência de algum dos seguintes motivos:
I - adultério;
II - tentativa de morte;
III - sevícia ou injúria grave;
IV - abandono voluntário do lar conjugal, durante um ano contínuo;
V - condenação por crime infamante;
VI - conduta desonrosa.
Parágrafo único. O juiz poderá considerar outros fatos que tornem evidente a impossibilidade da vida em comum.

Andamento do Processo n. 8000584-49.2020.8.05.0119 - 05/05/2021 do TJBA

8000584-49.2020.8.05.0119 REQUERENTE: RAICELY DA SILVA FERREIRA DE ALMEIDA, ASSIS FERNANDES DE ALMEIDA SENTENÇA RAICELY DA SILVA FERREIRA DE ALMEIDA e ASSIS FERNANDES DE ALMEIDA, devidamente…

Andamento do Processo n. 8000584-49.2020.8.05.0119 - 05/05/2021 do TJBA

8000584-49.2020.8.05.0119 REQUERENTE: RAICELY DA SILVA FERREIRA DE ALMEIDA, ASSIS FERNANDES DE ALMEIDA SENTENÇA RAICELY DA SILVA FERREIRA DE ALMEIDA e ASSIS FERNANDES DE ALMEIDA, devidamente…

Página 431 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

REQUERENTE: RAICELY DA SILVA FERREIRA DE ALMEIDA, ASSIS FERNANDES DE ALMEIDA SENTENÇA RAICELY DA SILVA FERREIRA DE ALMEIDA e ASSIS FERNANDES DE ALMEIDA, devidamente qualificados na inicial,…

Página 438 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

Intimação: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) [Alimentos, Dissolução] 8000584-49.2020.8.05.0119 REQUERENTE: RAICELY DA SILVA FERREIRA DE ALMEIDA, ASSIS FERNANDES DE ALMEIDA SENTENÇA RAICELY DA SILVA…

Página 447 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

Consta na inicial que os requerentes possui um filho menor para o qual foi acordada pensão mensal no valor de 30% dos rendimentos líquidos do divorciando, mantendo a guarda do infante com a…

Página 3493 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Maio de 2021

§1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. Quanto ao regime…

Petição - Ação Cobrança de Aluguéis - sem despejo

EXMO. SR . DR. JUIZ DE DIREITO DA 1 8 VARA DE FAMÍLIA REGIONAL I OCEÂNICA DA COMARCA DE NITERO11 RJ. , brasileiro, , militar, portador da carteira de identidade pelo SIM, CPF , domiciliado na Rua…

Página 116 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Maio de 2021

Despacho: Processo nº 8000924-58.2019.8.05.0044 D E S P A C H O Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de junho de 2021, às 11 horas. A audiência, a princípio, será realizada por…

Andamento do Processo n. 8004628-45.2020.8.05.0044 - Divórcio Consensual - 29/04/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS INTIMAÇÃO 8004628-45.2020.8.05.0044 Divórcio Consensual Jurisdição: Candeias…

Página 3117 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Abril de 2021

Quanto aos bens, nos autos foram mencionados uma motocicleta e um terreno urbano, sem qualquer referência ou documento que indique a existência. Embora, nos autos, o autor renuncie ao seu direito,…