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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:

§ 2º Se o homicídio é cometido:

I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

II - por motivo futil;

III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;

V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:

Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

Feminicídio (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

VII - contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição: (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)

Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

§ 2o-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

I - violência doméstica e familiar; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher. (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

Homicídio culposo

Crime Hediondo

O Brasil adota o critério legal de crimes hediondos, onde se estabelece taxativamente quais são e os assemelhados. Nesse aspecto, a previsão legal encontra-se na lei 8.072 /90 que estabelece os

RECURSO ESPECIAL: REsp 1616394 RS 2016/0195432-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.616.394 - RS (2016/0195432-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : RAFAEL BOEIRA PENA ADVOGADOS : ALVINO RODRIGUES FIOR - RS018552 FERNANDO TRES FIOR - RS062572 MAIARA DOS SANTOS - RS097049 DECISÃO Trata-se de recur...

PET no RECURSO ESPECIAL: PET no REsp 1406274 RJ 2013/0215885-1

PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1.406.274 - RJ (2013/0215885-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO REQUERENTE : MÁRIO AUGUSTO SOUZA REZENDE ADVOGADO : JORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA - RJ058411 REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de pedido formulado por MÁRIO AUGUSTO SOUZA RE...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 14981058 PR 1498105-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM, os Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do voto. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO E TORTURA - NULIDADES POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA, CE...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 15651720 PR 1565172-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO.PROVA DE MATERIALIDADE E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. APRECIAÇÃO AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI.PL...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 16051039 PR 1605103-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM, os Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do voto. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO SIMPLES - INSURGÊNCIA DO ACUSADO - ALE...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1061684 AC 2017/0042991-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.684 - AC (2017/0042991-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : K C M DA S ADVOGADOS : JAIR DE MEDEIROS E OUTRO(S) - AC000897 CARLOS ROBERTO LIMA DE MEDEIROS - AC003162 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE DECISÃO Trata-se de agravo interposto em face de decisão que...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1059130 MG 2017/0038383-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.059.130 - MG (2017/0038383-5) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : JOSE CARVALHO SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu o recurso...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 15741750 PR 1574175-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, despronunciando o Recorrente. EMENTA: PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO, FURTO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO CRIME CONEXO DE FURTO...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 14013495 PR 1401349-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. EMENTA: RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO ESCORREITA....

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