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26 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:

§ 2º Se o homicídio é cometido:

I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

II - por motivo futil;

III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;

V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:

Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

Feminicídio (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

VII - contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição: (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)

Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

§ 2o-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

I - violência doméstica e familiar; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher. (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

Homicídio culposo

Pg. 1194. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

da União, e a reversão ao Funad, nos termos do art. 91, II, “b”, do Código Penal, e art. 63, § 1º, da Lei n. 11.343/2006..., por infração ao art. 2º, caput e § 2º, da Lei 12.850/13; e2 -absolver o réu TIAGO LUIZ ALVES, RG. 44.483.412-SSP/SP... com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. O réu fica...

Pg. 6240. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

prática do delito tipificado no art. 121 , § 2º , inciso VI , c/c o art. 14 , inciso II , ambos do Código Penal – CP... JOEL ILAN PACIORNIK Relator (5189) RECURSO EM HABEAS CORPUS 81.014 - RJ (2017/0032659-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN...

Pg. 6976. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

. O recorrente foi denunciado pelo cometimento do crime tipificado no art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal e art. 14, caput... a direito líquido e certo, amparando a atuação do juízo impetrado no disposto no art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal..., da Lei n. 10.826/2003, por ter efetuado disparos de arma d...

Pg. 2631. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

,com fundamento no artigo 413, do Código de Processo Penal, como incursos nas penas previstas no artigo 121, § 2°, I c.c artigo... RELAÇÃO 0529/2017 Processo 0002566-76.2016.8.26.0416 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes contra a vida... 14, II, ambos do Código Penal.Mantenho a prisão preventiva dos acusados...

Pg. 318. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/06/2017

transitada em julgado no dia 20.04.2017, referente a crime (art. 121, § 2º, II e III e artigo 129, § 9º do Código Penal... em julgado no dia 29.05.2017, referente a crime (art. 129, § 9º do Código Penal), que não se enquadra nos casos... apresentou(am) a Prestação de Contas Anual: PSDB e, nos termos da Resolução 23.46...

Pg. 319. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/06/2017

, referente a crime (art. 1212º, inciso III do Código Penal), que se enquadra nos casos de inelegibilidade previstos... determino, com fundamento no art. 51, caput, da Resolução 21538/03 TSE e no Ofíciocircular 047 CRE/2012, a anotação....Diante do exposto acima determino, com fundamento no art. 51, caput, da Res...

Pg. 123. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/06/2017

, I e IV , do Código Penal . Condenação. Artigo 244-B , da Lei 8.069 /90. Absolvição. Agente que, em 01/04/2014... (ART. 14 DA LEI 10.826 /03)- APELANTE QUE AO PERCEBER A PRESENÇA DE POLICIAIS, DISPENSA UM REVÓLVER CALIBRE 22... Revisor: DES. PAULO DE TARSO NEVES Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Em...

Pg. 124. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/06/2017

Funciona: Ministério Público Ementa: HABEAS CORPUS. Artigos 121, §2º, I e IV n/f do 29, ambos do Código Penal e artigo 244-B...: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: HABEAS CORPUS. Artigos 33 e 35 c/c 40, VI, ambos da Lei 11.343/06... do ECA, n/f do 69, do Código Penal.Prisão preventiva decretada em 12/01/2...

Pg. 258. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/06/2017

Penal, pronuncio o acusado JOSUÉ DA SILVA CARVALHO, como incurso nas penas do artigo 121, §2°, IV, c/c artigo 14, II... Da Silva Sentença: SENTENÇA DE PRONÚNCIA Vistos, etc... (...)Ante o exposto, com fulcro no art. 413 do Código de Processo..., ambos do Código Penal. Defiro ao réu o direito de recorrer em liberdade, ...

Pg. 263. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/06/2017

, nos termos do art. 121, § 2º, inciso I do Código Penal. Da decisão de pronúncia sobreveio recurso em sentido estrito... encontra-se o DENUNCIANDO incurso no art. 121, caput, Código Penal, razão pela qual requer o recebimento da presente.... 419 do Código de Processo Penal DESCLASSIFCO A IMPUTAÇÃO de homicídio simples...

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