Parágrafo 2 Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:
§ 2º Se o homicídio é cometido:
I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;
II - por motivo futil;
III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;
IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;
V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:
Pena - reclusão, de doze a trinta anos.
Feminicídio (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
VII – contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição: (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)
VIII - (VETADO): (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Pena - reclusão, de doze a trinta anos.
§ 2 o -A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
I - violência doméstica e familiar; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher. (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
Homicídio culposo

Andamento do Processo n. 0019453-76.2000.8.19.0001 - Apelação - 29/10/2020 do TJRJ

fútil - art.121, §2º, II, do Código Penal. Sentença de impronuncia . Fato ocorrido em 12 de janeiro de 1999. Relato... do artigo 414, do Código de Processo Penal.Recurso desprovido. Conclusões: POR …

Andamento do Processo n. 0000562-04.2020.8.14.0079 - 29/10/2020 do TJPA

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Andamento do Processo n. 00016835720188140008 - 29/10/2020 do TJPA

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Andamento do Processo n. 0048101-02.2019.8.19.0001 - 29/10/2020 do TJRJ

. 2º do Código de Processo Penal )", daí se dizer "que a lei nova não atinge os atos processuais já praticados... , § 2º , II e VI c/c 2ªA,I na forma do art. 14 II do Código Penal , momento em foi …

Andamento do Processo n. 0000179-17.2019.805.0239 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/10/2020 do TJBA

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Andamento do Processo n. 0000308-22.2019.805.0239 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/10/2020 do TJBA

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Andamento do Processo n. 0300065-11.2020.8.05.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - 29/10/2020 do TJBA

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Andamento do Processo n. 192.670 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 29/10/2020 do STF

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Andamento do Processo n. 193.358 - Habeas Corpus - 29/10/2020 do STF

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Andamento do Processo n. 193.496 - Habeas Corpus - 29/10/2020 do STF

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