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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:

§ 2º Se o homicídio é cometido:

I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

II - por motivo futil;

III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;

V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:

Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

Feminicídio (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

VII – contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição: (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)

Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

§ 2 º -A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

I - violência doméstica e familiar; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher. (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

Homicídio culposo

Acusada de matar porque não queria ser beijada é condenada a 13 anos de prisão

a injusta provocação da vítima (artigo 121, parágrafos 1ª e 2º, inciso IV, do Código Penal Brasileiro). Consta dos autos... decreto de prisão, que foi revogado, com fixação de medidas cautelares e assim veio ao julgamento. Saliento que somente... grávida, de forma que, excepcionalmente, permito que recorra em liberdad...

Mantido depoimento de suposto líder de milícia por videoconferência em sessão do júri

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encontra-se preso, supostamente, pela prática do crime descrito no art. 121 , § 2º , incisos I , II e IV do Código Penal... que: “ Prisão preventiva decretada em 08/06/2018. Denúncia oferecida em 03/07/2018. Recebimento da denúncia em 04/07/2018. Exame...Andamento do Processo n. 0806313-61.2018.8.10.0000 - Habeas Corp...

Andamento do Processo n. 0806433-07.2018.8.10.0000 - Habeas Corpus - 18/10/2018 do TJMA

. 121 , § 2º , II , do Código Penal . Defende que até o presente momento, transcorrido quase de 02 (dois) meses da data... que encontram-se ausentes os requisitos ensejadores da referida medida descritos no art. 312 do Código de Processo Penal..., com mais de 10 (dez) dias para o oferecimento da denúncia pelo órgão min...

Edital - 18/10/2018 do TJMA

nas penas previstas no artigo121, § 2º, II e IV e art 121 , § 2º , II c/c art 14 , II , do Código Penal Brasileiro. FINALIDADE... de Entrancia Final, respondendo pela 3ª. Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Ilha de São Luís, na formas da lei, F A Z... . 50368-74.2011.8.10.0001, que a Justiça Pública move contra o...

Andamento do Processo n. 8234-28.2008.8.10.0004 - 18/10/2018 do TJMA

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Andamento do Processo n. 286-08.2006.8.10.0068 - Ação Penal - 18/10/2018 do TJMA

. 121 , § 2º , incisos II , do Código Penal . FINALIDADE: Intimar o pronunciado EDSON DA CONCEIÇÃO, acima qualificado, para... de intimação, com prazo de quinze (15) dias, do réu EDSON DA CONEIÇÃO , nos autos da Ação Penal 286-08.2006.8.10.0068 , que lhe... que, por este Juízo e Secretaria Judicial, se processam aos...

Andamento do Processo n. 3316-47.2015.8.10.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/10/2018 do TJMA

, como incurso nas penas do Art. 121 , § 2º , VII c/c art. 14 II art 129 , todos do Código Penal . E, constando dos autos... DE INTIMAÇÃO TRIBUNAL DO JÚRI REG. DISTRIBUIÇÃO . 3316-47.2015.8.10.0032 DENOMINAÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário...Andamento do Processo n. 3316-47.2015.8.10.0032 - Ação Penal - Proced...

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