Parágrafo 2 Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:
§ 2° Se o homicídio é cometido:
I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;
II - por motivo futil;
III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;
IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;
V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:
Pena - reclusão, de doze a trinta anos.
Feminicídio (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
VII – contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição: (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)
VIII - com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
Pena - reclusão, de doze a trinta anos.
§ 2o-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
I - violência doméstica e familiar; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher. (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
Homicídio culposo

[Criminal] Resumo do Informativo n° 703 do STJ

Informativo nº 703 Publicação: 26 de julho de 2021. RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.794.854-DF , Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 23/06/2021, DJe 01/07/2021 ( Tema 1077 ) Ramo…

TJSP • Ação Penal de Competência do Júri • Feminicídio • 0001020-25.2018.8.26.0542 • Vara do Júri/Execuções Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo

ATA DE JULGAMENTO Processo n°: 0001020-25.2018.8.26.0542 - 2018/000604 Classe - Assunto Ação Penal de Competência do Júri - Feminicídio Documento de Origem: Comunicação de Prisão em Flagrante -…

Página 893 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Agosto de 2021

Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário Acusado: João Arimatéia da Silva Advogado: PE014980 – Alceu Pinto de Souza Vítima: A Coletividade Despacho: Deixo de conhecer da defesa ofertada,…

Página 122 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 4 de Agosto de 2021

FEDERAL - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA CARACTERIZADA - PEDIDO CONTRARRECURSAL DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - HIPÓTESE NÃO EVIDENCIADA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I -…

Página 123 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 4 de Agosto de 2021

da existência de uma suposição de fato, que, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, levou o agente à intima convicção da necessidade de agir para repelir uma injusta agressão, atual ou…

Página 206 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 4 de Agosto de 2021

Habeas Corpus Criminal nº 1410533-91.2021.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: M. R. dos…

Página 28 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 4 de Agosto de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Primeira Câmara Criminal Decisões DECISÕES PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DECISÕES 1- Embargos de Declaração Criminal Nº 0005015-60.2020.8.08.0030 LINHARES - 3ª VARA…

Página 45 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 4 de Agosto de 2021

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Página 46 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 4 de Agosto de 2021

Comarca Da Capital - Juízo Da Serra Serra - 3ª Vara Criminal - Tribunal Do Juri Listas Lista 0132/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI JUIZ(A)…

Página 66 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 4 de Agosto de 2021

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