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24 de janeiro de 2019
Parágrafo 2 Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:

§ 2º Se o homicídio é cometido:

I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

II - por motivo futil;

III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;

V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:

Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

Feminicídio (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

VII – contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição: (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)

Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

§ 2 º -A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

I - violência doméstica e familiar; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher. (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

Homicídio culposo

Andamento do Processo n. 0008830-87.2016.8.19.0066 - 24/01/2019 do TJRJ

RODRIGUES DA MERCES , nas sanções do artigo 121 , § 2º , incisos II , III e IV , do Código Penal , remetendo os a julgamento... pelo E. Tribunal do Júri.(...) Comarcas de Entrância Especial Comarca de Volta Redonda 1ª Vara Criminal Expediente do Dia: 23/01/2019 Ação Penal de Competência do Júri...

Pg. 467. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/01/2019

da denúncia); artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, na forma do artigo 29 do Código Penal (item III.2 da denúncia) e artigo 33... DA MERCES , nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos II, III e IV, do Código Penal, remetendo os a julgamento..., caput, da Lei 11.343/2006, na forma do artigo 29 do Código Penal (ite...

Pg. 624. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/01/2019

, inciso IV e artigo 110, caput, todos do Código Penal c/c o art. 3º do Código de Processo Penal c/c art. 485, inciso VI... estatal e PRONUNCIO o réu RICARDO MOREIRA FERNANDES, como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, inciso II c/c o artigo... 14, inciso II, e do artigo 233, tudo na forma do artigo 69, todos do Códi...

Pg. 95. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/01/2019

, como incurso no(a) Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado (Art. 121, § 2º - CP), II DO CP, porque no dia 15... Penal(...)Na terceira fase da dosimetria, na forma do art. 155, § 2º, do Código Penal, diminuo a pena em 2/3 (dois terços.... Na forma do art. 44 do Código Penal, § 2º, do CP, substituo a ...

Feminicídio e as causas de aumento de pena previstas na Lei 13.771/2018

desta hedionda transgressão. Vejamos como ficou a redação do parágrafo 7° do artigo 121 do Código Penal, com a redação... dada pela supramencionada lei: Art. 121, do Código Penal (...) §7º A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço... outras qualificadoras do artigo 121, parágrafo 2°, do CP (além, claro, do fe...

Pg. 936. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/01/2019

o parecer ministerial e declaro extinta a punibilidade pela morte do agente na forma do artigo 107, I, do Código Penal... nas sanções do art. 121, § 2º, I e III do CP.Concede-se ao acusado o direito de responder ao processo em liberdade.../1980. 8.Isto posto, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO, NA FORMA DO ARTIGO 485, I, DO...

Pg. 958. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/01/2019

, § 2º, inciso II, na forma do artigo 14, II, ambos do Código Penal.Considerando que, até o momento, não sobreveio nenhuma... das circunstâncias previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal, garanto ao pronunciado o direito de permanecer..., PRONUNCIO o acusado LEANDRO SILVA DOS SANTOS, devidamente qualificado n...

Pg. 2340. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/01/2019

do artigo artigo 121, § 2º, incisos I e IV,d o Código Penal; artigo 121, § 2 º, incisos IV e V, c/c artigo 29, ambos do Código... Penal; artigo 244-B e § 2º, da Lei 8.069/1990, c/c artigo 69, do Código Penal. E como não tenha sido possível citá-lo... a aplicação do disposto no artigo 366 do Código de Processo Penal. E...

Pg. 71. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/01/2019

de fls. 05/05-v: Pena: 12 (doze) anos e 06 (seis) meses de reclusão; Crime: art. 121, §2°, inciso IV, do Código Penal... ao reeducando, nos termos do art. 41, inciso XVI, da Lei 7.210/84. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças, 07.1.2019 Douglas..., nos termos do art. 41, inciso XVI, da Lei 7.210/84.e)Cumpra-se....

Pg. 73. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/01/2019

(seis) meses, de reclusão (conforme acórdão da apelação 56005/2018); Crime: art. 121, §2º, inciso II, III, e IV..., do Código Penal; Regime: fechado; Data do fato: 19.10.2016; Suspensão pelo art. 366, do CPP: Não houve; Prisão em: 20.10.2016..., nascido em 18.10.1954, condenado, nas sanções do art. 121, § 2º, inc. II ...

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