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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Parágrafo 2 Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:

§ 2º Se o homicídio é cometido:

I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

II - por motivo futil;

III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;

V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:

Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

Feminicídio (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

VII – contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição: (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)

Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

§ 2 º -A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

I - violência doméstica e familiar; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher. (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

Homicídio culposo

Pg. 936. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/01/2019

o parecer ministerial e declaro extinta a punibilidade pela morte do agente na forma do artigo 107, I, do Código Penal... nas sanções do art. 121, § 2º, I e III do CP.Concede-se ao acusado o direito de responder ao processo em liberdade.../1980. 8.Isto posto, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO, NA FORMA DO ARTIGO 485, I, DO...

Pg. 958. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/01/2019

, § 2º, inciso II, na forma do artigo 14, II, ambos do Código Penal.Considerando que, até o momento, não sobreveio nenhuma... das circunstâncias previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal, garanto ao pronunciado o direito de permanecer..., PRONUNCIO o acusado LEANDRO SILVA DOS SANTOS, devidamente qualificado n...

Pg. 2340. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/01/2019

do artigo artigo 121, § 2º, incisos I e IV,d o Código Penal; artigo 121, § 2 º, incisos IV e V, c/c artigo 29, ambos do Código... Penal; artigo 244-B e § 2º, da Lei 8.069/1990, c/c artigo 69, do Código Penal. E como não tenha sido possível citá-lo... a aplicação do disposto no artigo 366 do Código de Processo Penal. E...

Feminicídio e as causas de aumento de pena previstas na Lei 13.771/2018

desta hedionda transgressão. Vejamos como ficou a redação do parágrafo 7° do artigo 121 do Código Penal, com a redação... dada pela supramencionada lei: Art. 121, do Código Penal (...) §7º A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço... outras qualificadoras do artigo 121, parágrafo 2°, do CP (além, claro, do fe...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10521090843140004 MG

QUALIFICADO - ART. 121, §2°, I, III E IV E ART. 121, §2°, III E IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR DE PROVA NULA..., os condenou como incursos nas sanções do art. 121, §2°, I, III e IV e art. 121, §2°, III e IV, ambos do Código Penal, às..., § 2º, alínea 'a', do Código Penal. Ademais, estando ausentes os requisito...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000180991747000 MG

da Lei 10826 /03 cumulados com art. 121 , § 2º , inciso VII na forma do art. 14 , inciso II , ambos do Código Penal... da Lei 11.343 /06, art. 244-B da Lei 8069 /90, art. 14 da Lei 10826 /03 cumulados com art. 121 , § 2º , inciso VII na forma... os ditames do art. 310 , parágrafo único , do Código de Processo Penal . ...

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito 10479050981568001 MG

previsto no art. 121 , § 2º , II e IV c/c art. 14 , II , ambos do Código Penal , diante do reconhecimento da prescrição... da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato. Com razão. Imputa-se ao réu a prática do crime previsto no art. 121 , § 2º... , II e IV c/c art. 14 , II , ambos do Código Penal , cujo prazo p...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000180988933000 MG

§ 2º-A, inciso I c/c art. 14 , II , do Código Penal , c/c art. 7º , I . da Lei 11.340/2006 e art. 28 , da Lei 11.343... RIBEIRO SOARES, preso, em 11.11.16, em flagrante delito, por suposta violação do disposto no art. 121 , § 2º , II , IV... e VI , c/c § 2º-A, inciso I, c/c art. 14 , II , todos do CP , c/c art. 7º ...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10693180007314001 MG

artigo 50 , inciso VI , da Lei de Execução Penal , comete falta grave o apenado que não observa os deveres previstos... de sua admissibilidade. O agravante foi condenado pela prática dos crimes previstos nos artigos 121 , § 2º , inciso IV do CP... Complementar Mineira 65/03. V.V. De acordo com a Lei 14.939/03, o ag...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080298458 RS

equiparados às condutas descritas nos artigos 121 , § 2º , inciso I , e 347 , parágrafo único , ambos do Código Penal... evidenciam, no máximo, a prática do ato infracional equiparado ao descrito no artigo 347 do Código Penal , bem... de ato infracional equiparado ao art. 33 da lei 11.343 /06 AUSÊNCIA DE LAUDO TOxICOL...

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