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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:

§ 2º Se o homicídio é cometido:

I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

II - por motivo futil;

III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;

V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:

Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

Feminicídio (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

VII - contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição: (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)

Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

§ 2o-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

I - violência doméstica e familiar; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher. (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

Homicídio culposo

Quesitos no júri

, dentre outros pontos, vota(m)-se a(s) qualificadora(s) elencadas no art. 121, § 2º do CP, bem como o aumento de pena... do julgamento, por meio de raciocínio lógico e imediato, de forma encadeada, segundo um padrão definido em lei. É... assim que prevê o CPP : Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem,...

Andamento do Processo n. 0001002-69.2010.8.17.0110 do dia 21/11/2017 do DJPE

, § 2º, IV, do Código Penal). Por meio do despacho de fls. 476 determinei o retorno dos autos ao Juízo de origem, para... da modificação de competência da Câmara Regional. O Código de Processo Penal estabelece, no Art. 109 que, "se em qualquer fase... pena de 15 (quinze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pel...

Andamento do Processo n. 0004958-88.2017.8.17.0000 do dia 21/11/2017 do DJPE

que os Pacientes foram denunciados como incursos no crime previsto no art. 121, §2º, I e IV do Código Penal, sob acusação... Julgador : 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma Relator : Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Despacho : Decisão... Interlocutória Última Devolução : 17/11/2017 16:48 Local: Diretoria...

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Andamento do Processo n. 0005189-09.2010.8.22.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/11/2017 do TJRO

, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, para que seja submetido... MIRANDA, já qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas do art. 121, § 2º, inciso IV..., do Código Penal, porque no dia 10/05/2010, por volta das 22h00min, ...

Andamento do Processo n. 0003350-83.2014.8.22.0012 - Ação Penal de Competência do Júri - 21/11/2017 do TJRO

de que pretende apresentar suas razões perante o tribunal ad quem, nos termos do artigo 600, § 4º do Código de Processo Penal..., § 2º, inciso II, c/c art. 14, inciso II (duas vezes), na forma do artigo 69, todos do CP.O MINISTÉRIO PÚBLICO... pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA condenando DÁRIO SANTOS MENEZE...

Andamento do Processo n. 0008073-84.2010.8.26.0268 - Ação Penal de Competência do Júri - 21/11/2017 do TJSP

artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, porque, conforme os termos da denúncia (fls. 05/06), no dia 20...Andamento do Processo n. 0008073-84.2010.8.26.0268 - Ação Penal de Competência do Júri - 21/11/2017 do TJSP Processo... 0008073-84.2010.8.26.0268 (268.01.2010.008073) - Ação Penal de Competência do Júri...

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Andamento do Processo n. 0008578-36.2014.8.26.0268 - Ação Penal de Competência do Júri - 21/11/2017 do TJSP

o regime fechado, nos termos do art. 387, § 1º, do CPP, observando-se o rigor previsto no art. 2º, § 2º, da Lei 8072/90... FERREIRA, qualificado nos autos, como incurso no art. 121, § 2º, incisos II (motivo fútil) e IV (recurso que dificultou... a defesa da vítima), c.c. art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (C...

Andamento do Processo n. 0000262-68.2016.8.26.0622 - Ação Penal de Competência do Júri - 21/11/2017 do TJSP

no artigo 121 , § 2º , incisos II , III e IV , do Código Penal . Entretanto, incidem no caso em tela as qualificadoras... pelo Tribunal do Júri como incurso no artigo 121 , § 2º , incisos I , III e VI , do Código Penal . Na parte que não foi... do motivo torpe, meio cruel e feminicídio, previstas no artigo 121, § 2º, ...

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