Art. 121, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:
§ 2° Se o homicídio é cometido:
I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;
II - por motivo futil;
III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;
IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;
V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:
Pena - reclusão, de doze a trinta anos.
Feminicídio (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
VII – contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição: (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)
VIII - (VETADO): (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Pena - reclusão, de doze a trinta anos.
§ 2o-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
I - violência doméstica e familiar; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher. (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
Homicídio culposo

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Embargos de Declaração Criminal : ED 00012169420168100029 MA 0028162020

, nos moldes do art. 619 do Código de Processo Penal . 2 - Em verdade o embargante pretende tão somente o reexame do meritum..., em regime inicialmente semiaberto (art. 33, § 2º, alínea b do Código P…

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00287602020118100001 MA 0400812019

de Almeida Junior Incidência Penal : Artigo 121, § 2º, II, do Código Penal Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal Relator... supostamente cometido crime tipificado no art. 121, § 2º, inciso II, …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00012140620128100049 MA 0406632019

nas sanções do art. 121, § 2º, inciso II c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Narra a denúncia que no dia... doMagistradode base em pronunciar o réu na tipificação do art. 121, § 2º, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 00196457120188120001 MS 0019645-71.2018.8.12.0001

incidiu nas penas do Artigo 121 , § 2º , Inciso II c.c. Artigo 14 , Inciso II , ambos do Código Penal , (...)." (p. 1-4... de tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil (art. 121 , § 2º II …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00003748920148100060 MA 0268862019

figura como acusado da prática do crime inserto no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal (Homicídio qualificado... QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E PELO MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART.…

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00015277020178100055 MA 0250282019

em 13.12.2019 2 Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (?) III... Incidência Penal : Arts. 121, § 2º, incisos VI, do CP (Feminicídio) Órgão …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00012335820158120014 MS 0001233-58.2015.8.12.0014

art. 413 do Código Processual Penal. 2. Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a exclusão... objurgado violou o art. 413 , § 1º , do Código de Processo Penal . Contrarrazões …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0000989-70.2017.8.12.0011 MS - MATO GROSSO DO SUL 0000989-70.2017.8.12.0011

COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, III E VI C/C §2º-A, I, DO CÓDIGO...  Min. LUIZ FUX RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0086424-58.2020.1.00.0000 PR - PARANÁ 0086424-58.2020.1.00.0000

, pela prática do crime de homicídio qualificado, por duas vezes (art. 121, §2°, I, e IV, do Código Penal). Foi-lhe... de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0086632-42.2020.1.00.0000 PA - PARÁ 0086632-42.2020.1.00.0000

QUALIFICADO E DE OCULTAÇAO DE CADÁVER. ARTIGOS 121, § 2º, II, III, IV, E 211 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE EXAME... dos crimes previstos nos artigos 121, § 2°, II, 111 e IV, e 211 do Código Penal. …