Art. 121, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:
§ 2º Se o homicídio é cometido:
I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;
II - por motivo futil;
III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;
IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;
V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:
Pena - reclusão, de doze a trinta anos.
Feminicídio (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
VII – contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição: (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)
Pena - reclusão, de doze a trinta anos.
§ 2 º -A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
I - violência doméstica e familiar; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher. (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
Homicídio culposo

Andamento do Processo n. 0000070-12.2018.8.18.0098 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/09/2019 do TJPI

de segurança e, sendo o delito previsto no art. 121, §2º, inciso VI c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal... tipificada no artigo 121, §2º, inciso VI c/c artigo 14, inciso II, ambos do Cód…

Andamento do Processo n. 0007614-20.2014.8.17.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - 23/09/2019 do TJPE

nas penas do art. 121 , § 2º , incisos II e VI , do Código Penal Brasileiro, acusado de fato ocorrido em 21/08/2013..., nos termos do art. 107 , I , do Código Penal . Sem custas. Publique-se. …

Andamento do Processo n. 0001194-87.2000.8.17.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - 23/09/2019 do TJPE

dos Santos, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso no art. 121 , § 2º , inciso II , c/c art. 14 , II...). Isto posto, com fundamento no artigo 107 , inciso I , do Código Penal , c/c …

Andamento do Processo n. 0031597-53.2011.8.17.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - 23/09/2019 do TJPE

ser tomada. Assim, com fundamento nos art. 103 do Código Penal e art. 38 do CPP , decreto, por sentença, a extinção... de Hélio da Silva Lima e Maria do Carmo da Silva, foi denunciada pelo …

Andamento do Processo n. 0002370-71.2018.8.17.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - 23/09/2019 do TJPE

da conduta tipificada no art. 121 , § 2º , incisos I e IV do Código Penal , em relação à pessoa de Manoel Matos de Castro... qualificado, como incurso no art. 121 , § 2º , incisos I e IV do Código P…

Andamento do Processo n. 0010437-25.2018.8.17.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - 23/09/2019 do TJPE

tipificada no art. 121 , § 2º , incisos I e IV , c/c art. 14 , II , ambos do Código Penal , em relação à pessoa... constitucional. A denúncia foi originariamente lançada capitulando a conduta dos …

Andamento do Processo n. 0001476-16.2004.8.19.0071 - Recurso em Sentido Estrito - 23/09/2019 do TJRJ

PELO ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL (1º RECORRENTE) E ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 29... NAS SANÇÕES DO ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL (1º RECORRENTE) …

Andamento do Processo n. 0031022-21.2014.8.19.0054 - Embargos Infringentes e de Nulidade - 23/09/2019 do TJRJ

- ART. 121, § 2º, INCISOS I, III E IV, DO CP -V. ACÓRDÃO DA 7ª CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... / DIREITO PENAL Origem: SAO JO O DE MERITI 1 VARA CRIMINAL Ação: …

Andamento do Processo n. 0059183-69.2011.8.19.0014 - Recurso em Sentido Estrito - 23/09/2019 do TJRJ

, COMO INCURSO NA SANÇÃO DO ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (FLS. 265/267... E MATERIALIDADE A FUNDAMENTAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA - QUALIFICADORA DO …

Andamento do Processo n. 0022596-82.2014.8.19.0001 - Apelação - 23/09/2019 do TJRJ

prática do delito do art. 121, § 2.º, III e IV, c/c do art. 14, II, (2 vezes), n/f do art. 69, todos do Código Penal..., e ao acusado Valdir pela prática do delito do art. 121, §2.º, III e IV, n/f …