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10 de dezembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:

§ 2º Se o homicídio é cometido:

I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

II - por motivo futil;

III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;

V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:

Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

Feminicídio (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

VII – contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição: (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)

Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

§ 2 º -A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

I - violência doméstica e familiar; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher. (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

Homicídio culposo

Andamento do Processo n. 0000084-27.2015.8.17.0260 - Apelação - 10/12/2018 do TJPE

) proferido na Apelação Criminal. O Recorrente foi pronunciado pelo crime de homicídio triplamente qualificado (art. 121, §2º, I... qualificado (art. 121, §2º, I, III e IV, do CP) para o delito de lesão corporal seguida de morte (art. 129, §3, do CP... julgamento pelo Tribunal do Júri. Inteligência do artigo 593, § 3º,...

Andamento do Processo n. 0003509-95.2017.8.17.0000 - Embargos de Declaração / Recurso em Sentido Estri - 10/12/2018 do TJPE

nas penas do art. 121, §2º, incisos I, III e IV, c/c o art. 29, do CP, juntamente com mais três corréus, e pronunciado... do TJPE 003. 0003509-95.2017.8.17.0000 Embargos de Declaração no Recurso em Sentido Estri (0481610-2) Protocolo : 2018... : "e Outro(s)" - conforme Regimento Interno TJPE art.137, III Embargado : M...

Andamento do Processo n. 0007024-61.2008.8.17.1130 - Embargos de Declaração / Apelação - 10/12/2018 do TJPE

. Apesar do Recorrente aduzir desobediência ao art. 121, §2º, II, do CP e artigos 593, III, "d" e 619 do CPP trouxe apenas... parcial ao apelo para manter a condenação do Recorrente pelo crime previsto no art. 121, §2º, inciso II1 c/c art. 14... 121, §2º, II, do CP e artigos 593, III, "d"3, e 6194 ambos do CPP. Recurso...

Andamento do Processo n. 0000933-95.2018.8.17.0000 - Embargos de Declaração / Recurso em Sentido Estri - 10/12/2018 do TJPE

da decisão (fls. 382) que pronunciou o ora Recorrente como incurso nas penas do art. 121, §2, II e IV, do Código Penal1.... 121, § 2º, I, do Código Penal; e 413, caput e § 1º, do Código de Processo Penal, matéria eminentemente jurídica, pois, no... enunciado da Súmula 07, do c. STJ, assim ementada: ...... Súmula 07...

Andamento do Processo n. 0001359-39.2014.8.17.0650 - Apelação - 10/12/2018 do TJPE

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PARRICÍDIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CP). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO... DE SENTENÇA DE ACORDO COM UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE...

Andamento do Processo n. 0012807-50.2013.8.17.0001 - Apelação - 10/12/2018 do TJPE

E PELO EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ART. 121, §2º, INCISOS I E IV DO CP. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS... Apelação (0496304-2) Comarca : Recife Vara : 4ª Vara do Trbunal do Júri Apelante : RAY ALEFF DE SANTANA DA SILVA Def. Público.... Cláudio Jean Nogueira Virgínio Julgado em : 28/11/2018 APELAÇÃO ...

Andamento do Processo n. 0034696-39.2018.8.08.0000 - Habeas Corpus - 10/12/2018 do TJES

RAMOS DA SILVA, vulgo "Diego", praticou o crime previsto no artigo 121, §2°, incisos I (motivo torpe) e IV (recurso...Andamento do Processo n. 0034696-39.2018.8.08.0000 - Habeas Corpus - 10/12/2018 do TJES 2- Habeas Corpus 0034696... que dificultou a defesa da vítima), do Código Penal. Restam claramente apontados n...

Andamento do Processo n. 0034484-18.2018.8.08.0000 - Habeas Corpus - 10/12/2018 do TJES

). No caso dos autos, entendo que a qualificadora descrita no artigo 121, § 2º, inciso VII, do Código Penal Brasileiro... nos artigos 121, § 2º, VII, c/c 14, II, ambos do Código Penal (cinco vezes). Em respeito ao princípio da inocência... SANTOS CARDOSO, preso preventivamente desde 2016 por ter, supostamente, praticad...

Andamento do Processo n. 0034878-25.2018.8.08.0000 - Habeas Corpus - 10/12/2018 do TJES

praticado o crime previsto no artigo 121, § 2º, V c/c artigo 14, II do Código Penal (DUAS VEZES). Sustenta o impetrante...Andamento do Processo n. 0034878-25.2018.8.08.0000 - Habeas Corpus - 10/12/2018 do TJES 4- Habeas Corpus 0034878... DE DIREITO DA 2ª VARA DE ANCHIETA DES. SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO Trata-se...

Andamento do Processo n. 0034479-93.2018.8.08.0000 - Habeas Corpus - 10/12/2018 do TJES

). No caso dos autos, entendo que a qualificadora descrita no artigo 121, § 2º, inciso VII, do Código Penal Brasileiro... nos artigos 121, § 2º, VII, c/c 14, II, ambos do Código Penal (cinco vezes). Em respeito ao princípio da inocência... SANTOS CARDOSO, preso preventivamente desde 2016 por ter, supostamente, praticad...

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