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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:

§ 2º Se o homicídio é cometido:

I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

II - por motivo futil;

III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;

V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:

Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

Feminicídio (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

VII - contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição: (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)

Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

§ 2o-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

I - violência doméstica e familiar; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher. (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

Homicídio culposo

Aberratio Ictus: uma verdadeira aberração regulamentada pelo Código Penal

, por força do disposto no parágrafo único do artigo 70 do Código Penal. Na hipótese de concurso material é possível... na execução, ou por acidente ( aberratio ictus), está regulamentado no artigo 73 do Código Penal, cujo teor se transcreve... “ e ”, do Código Penal, justamente em virtude da regra consagrada no art. 2...

Pg. 1173. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/12/2017

como base o inquérito policial 18/2017, o qual apura o delito de homicídio qualificado (art. 121, §2º, I e IV... de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95). (Recurso Inominado 456/2012-4 (54.539/2012), 4ª Turma Recursal... advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.Publique-se. Registre...

Pg. 1264. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/12/2017

E MARCELO SANTANA SOBREIRA , imputando-lhes o delito tipificado no art. 121 § 2º, inciso IV do Código Penal.Da análise... BarrosJuiz de Direito- 2ª Vara de Lago da Pedra / MA Resp: 1503549 PROCESSO 0000536-16.2015.8.10.0039 (5362015) AÇÃO....Juiz Cristovão Sousa BarrosTitular da 2ª Vara Resp: 02120924309 PROCESSO N...

Pg. 1308. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/12/2017

, inciso II e art. 63, parágrafo único, inciso III, todos do Código Penal .O acusado foi preso em flagrante... "Bidoda ou Bigoda", melhor qualificado em fls. 02, como incurso nas penas do art. 121, § 2º, incisos II e IV c/c art. 14... I do Código Penal. É o necessário relatório. Passa-se à decisão.A priori, cumpre dest...

Pg. 3839. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

como incurso no artigo 121, parágrafo 2º, incisos II e IV, do Código Penal. O réu foi intimado pessoalmente acerca... do artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei 11.689, de 09 de junho de 2008... nas penas do artigo 121, parágrafo 2º, incisos II (motivo fútil) e IV (meio ...

Pg. 33. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

121, §2º, incisos I e IV , c.c. art. 29, ambos do Código Penal, foi ao fim PRONUNCIADO, com fundamento no artigo 413... incurso no artigo 155, parágrafo 4º, inciso IV do Código Penal. Presentes os requisitos legais, concedo ao réu o benefício... privativa de liberdade substituída (na forma da nova redação do artigo 44...

Pg. 46. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

por infração ao(s) artigo(s): Art. 121 § 2º, IV c/c Art. 14, II ambos do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s... a Vossa Excelência MILTON DIAS DA SILVA e CRISTIANO DE AMORIM SANTOS, como incurso no artigo 121, § 2º, inciso IV, c.C. Artigo... Processo Digital 0007902-83.2016.8.26.0635 EDITAL DE CITAÇÃ...

Pg. 335. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

do artigo 121, §2º incisos I, II e IV c/c artigo 13, §2º alínea “a” e artigo 29 do Código Penal, com fundamento no..., incisos I, II e IV c/c artigo 13, §2º alínea “a” e artigo 29 do Código Penal, sob a acusação de que, no dia 08 de outubro..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo ...

Pg. 7584. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

Pg. 7584. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017 14, II, ambos do Código Penal e art. 121, §2º, I e IV, c/c art..., todos do Código Penal (fls. 13-14, 16-17 e 19-20), tendo a denúncia sido recebida pelo Magistrado de 1º grau em 04/09/2017.... 14, II, c/c art. 18, I, parte final, c/c art. 70, parte final, art. 7...

Pg. 7590. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

, § 2.º, incs. V e VII, na forma do art. 14, inc. II (3 vezes), na forma do art. 70, parte final, todos do Código Penal.... 35 c/c o art. 40, inc. IV, ambos da Lei 11.433/06 (associação para o tráfico de drogas). O feito foi desmembrado... determinada a conversão da prisão em flagrante do paciente, por ter supostamente...

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