Parágrafo 2 Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:
§ 2º Se o homicídio é cometido:
I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;
II - por motivo futil;
III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;
IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;
V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:
Pena - reclusão, de doze a trinta anos.
Feminicídio (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
VII – contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição: (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)
VIII - (VETADO):
VIII - com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
Pena - reclusão, de doze a trinta anos.
§ 2º -A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
I - violência doméstica e familiar; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher. (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
Homicídio culposo

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07119363920198070003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0711936-39.2019.8.07.0003…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 646858 SC 2021/0050510-5

Superior Tribunal de Justiça AgRg no HABEAS CORPUS Nº 646.858 - SC (2021/0050510-5) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIAO) AGRAVANTE : PAULO ODILON XISTO FILHO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0000782-20.2014.8.07.0010 DF 0000782-20.2014.8.07.0010

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0000782-20.2014.8.07.0010 APELANTE(S) WILDSON RUDNEY ALVES…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0224220-78.2009.8.04.0001 AM 0224220-78.2009.8.04.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0224220-78.2009.8.04.0001…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0045928-18.2002.8.04.0001 AM 0045928-18.2002.8.04.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 0045928-18.2002.8.04.0011…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 4004634-51.2021.8.04.0000 AM 4004634-51.2021.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 4004634-51.2021.8.04.0000 IMPETRANTE: KESLLEY…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 0004670-67.2021.8.13.0112 Campo Belo

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISAO DE PRONÚNCIA - TENTATIVA DE FEMINICÍDIO - ART. 121, §2º, INCISOS I, IV E VI, §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA - INDÍCIOS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 0005934-67.2018.8.13.0713 Viçosa

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO - RECURSO DEFENSIVO - IMPRONÚNCIA EM RELAÇAO A UM DOS DELITOS - EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS - NAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0004831-78.2017.8.13.0642 São Romão

EMENTA: EXECUÇAO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - RECENTE DECISAO DO PLENO DO STF. - O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 43, 44 e 54, assentou a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0017933-61.2019.8.13.0687 Timóteo

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOIS DISPAROS QUE ATINGIRAM A VÍTIMA. PERFURAÇAO DO ABDOME. PERIGO DE VIDA. ITER CRIMINIS. PROXIMIDADE DE CONSUMAÇAO. INCIDÊNCIA DA…