Parágrafo 2 Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:
§ 2º Se o homicídio é cometido:
I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;
II - por motivo futil;
III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;
IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;
V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:
Pena - reclusão, de doze a trinta anos.
Feminicídio (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
VII – contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição: (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)
VIII - (VETADO):
(Revogado)
VIII - com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
Pena - reclusão, de doze a trinta anos.
§ 2 o -A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
I - violência doméstica e familiar; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher. (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
Homicídio culposo

Página 3371 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Processo 1002287-81.2019.8.26.0638 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Aparecido Pereira Brito - Vistos. Fls. 167/172: Conforme já determinado à fl. 164, vista à parte ré/confrontante, podendo…

Página 957 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 6 de Maio de 2021

Processo 0800815-21.2020.8.12.0044 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado Réu: Banco Bradesco S/A ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS) Iniciada a fase de cobrança de taxa…

Página 177 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021

CIDADE DORIODEJANEIRO- PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUE JÁ FOI APRECIADO NO HC 0071823-34.2020.8.19.0000, ONDE A ORDEM FOI DENEGADA EM 24/11/2020 ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM…

Página 186 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021

049. APELAÇÃO 0022188-42.2020.8.19.0014 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Previstos na Legislação Extravagante / Ato Infracional / DIREITO DA…

Página 187 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021

OITIVA DA INDICIADA, APÓS O QUE SERÁ POSSÍVEL AO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO DECIDIR, FUNDAMENTADAMENTE, SOBRE A OFERTA DE PROPOSTA DE ACORDO OU A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Página 208 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021

083. APELAÇÃO 0336061-80.2017.8.19.0001 Assunto: Incêndio / Crimes contra a Incolumidade Pública / DIREITO PENAL Origem: TRES RIOS 1 VARA Ação: 0336061-80.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00065878…

Página 221 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021

Juízo da VEP, dada a expedição da CES provisória, onde prevalecerá a diretriz de unidade de processo e julgamento, resguardando-se, assim, do risco de eventuais decisões contraditórias. Recurso ao…

Página 215 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 5 de Maio de 2021

Comarca De São Gabriel Da Palha São Gabriel Da Palha - 2ª Vara Listas Lista 0025/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SÃO GABRIEL DA PALHA - 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). BRUNO…

Página 322 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

IMPETRANTE: ARÃO DE JESUS ROCHA IMPETRADO: MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE ANANINDEUA/PA PACIENTE: MAXIMIANO SANCHES MENDES RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES…

Página 327 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

habeas corpus para o fim pretendido. 2. No caso em tela, não se verifica, ainda que minimamente, a existência de ameaça concreta e efetiva de violência ou coação à liberdade de locomoção dos…