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22 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 45 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 45, inc. II da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 45. Além das obras em relação às quais decorreu o prazo de proteção aos direitos patrimoniais, pertencem ao domínio público:

II - as de autor desconhecido, ressalvada a proteção legal aos conhecimentos étnicos e tradicionais.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10032136220148260048 SP 1003213-62.2014.8.26.0048

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000184230 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1003213-62.2014.8.26.0048, da Comarca de Atibaia, em que é

Andamento do Processo n. 1024371-26.2015.8.26.0506 - Procedimento Comum - 05/10/2016 do TJSP

Processo 1024371-26.2015.8.26.0506 - Procedimento Comum - Direito Autoral - Giuseppe Silva Borges Stuckert - Hotel Pousada Aconchego Ltda - Epp - Vistos,CLIO ROBISPIERRE CAMARGO LUCONI, com

Pg. 281. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/10/2016

ausência de menção ao nome do requerente como autor da obra, na forma de créditos.Batalha pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, além da retirada da

Andamento do Processo n. 0053631-36.2012.8.26.0001 - Apelação - 16/08/2016 do TJSP

Nº 0053631-36.2012.8.26.0001 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Samuel Iavelberg - Apelado: Boa Vida Restaurante e Lanchonete Ltda. - Apelado: Vitor Gregoraci - Magistrado(a) Salles

Pg. 1622. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2016

- RECURSO DISTRIBUÍDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA SOBREDITA RESOLUÇÃO - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA E DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS - RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO -SE AO

Inteiro Teor. Apelação: APL 10090916520158260554 SP 1009091-65.2015.8.26.0554

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000569491 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1009091-65.2015.8.26.0554, da Comarca de Santo

Apelação: APL 536313620128260001 SP 0053631-36.2012.8.26.0001

VOTO DO RELATOR EMENTA – PROPRIEDADE INTELECTUAL 0 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Pedido de indenização por danos materiais e morais pela utilização de material fotográfico do requerente – Alegação que três das fotografias tiradas e por ele inseridas no sítio eletrônico http:://lajedosamba.com.br/fotos.ph...

Inteiro Teor. Apelação: APL 536313620128260001 SP 0053631-36.2012.8.26.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000565293 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0053631-36.2012.8.26.0001, da Comarca de São Paulo, em que é

Andamento do Processo n. 1028442-71.2015.8.26.0506 - Procedimento Comum - 27/07/2016 do TJSP

Processo 1028442-71.2015.8.26.0506 - Procedimento Comum - Direito Autoral - Giuseppe Silva Borges Stuckert - Pedra Bonita Turismo Ltda - Me - Vistos.giuseppe silva borges stuckert interpôs a presente

Pg. 175. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2016

tutela indeferida às fls. 41/42.Regularmente citada, a requerida apresentou contestação alegando, em síntese, que utilizou a fotografia indicada pelo requerente para ilustrar em sua página eletrônica

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