Inciso II do Artigo 45 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 45. Além das obras em relação às quais decorreu o prazo de proteção aos direitos patrimoniais, pertencem ao domínio público:
II - as de autor desconhecido, ressalvada a proteção legal aos conhecimentos étnicos e tradicionais.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1018408-66.2017.8.26.0506 SP 1018408-66.2017.8.26.0506

de autor desconhecido ou anônima. Art. 5º , VIII , b , da Lei 9.610 /98. Obra de domínio público. Art. 45 , II... ao domínio público, por força do art. 45 , II , da Lei 9.610 /98. (...)" …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1018408-66.2017.8.26.0506 SP 1018408-66.2017.8.26.0506

de autor desconhecido ou anônima. Art. 5º , VIII , b , da Lei 9.610 /98. Obra de domínio público. Art. 45 , II , da Lei... 9.610 /98. Registro da fotografia junto ao Oficial do Registro de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1746739 SP 2018/0136581-2

, da Lei 9.6101998 - Lei dos Direitos Autorais ( LDA )-, com intuito de ter" a identidade da paternidade divulgada... outros fundamentos, a violação do direito autoral , pois" o art. 48 , da Le…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1027646-12.2017.8.26.0506 SP 1027646-12.2017.8.26.0506

. Obras fotográficas inseridas na proteção do direito de autor, nos termos do art. 7º, VII, da Lei 9.610/98... ao domínio público. Neste sentido, confira-se o disposto na Lei 9.610/98: Art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1027646-12.2017.8.26.0506 SP 1027646-12.2017.8.26.0506

de computadores sem identificação de autoria pertence ao domínio público – Exegese do artigo 45, II, da Lei de Direitos Autorais – Precedentes da Câmara – Sentença mantida – RECURSO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1717981 SC 2020/0148592-0

"a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 45, II, da Lei n. 9.610/98, sustentando que, ao tempo da disponibilização... "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 45, II,…

Andamento do Processo n. 1.717.981 - Agravo em Recurso Especial - 21/08/2020 do STJ

, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 45, II, da Lei n. 9.610/98, sustentando..., nos termos do artigo 45, II, da Lei 9.610 de 1998. 39. No que se refere à extensão …

Página 5168 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2020

CONFIGURADA. NÃO DIVULGAÇÃO DA AUTORIA. EXEGESE DO ARTIGO 108, DA LEI N. 9.610/1998. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS...-2018) Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo …

Página 5169 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2020

do artigo 45, II, da Lei 9.610 de 1998. 39. No que se refere à extensão do dano, caso seja mantida a condenação imposta..., pois se não havia identificação ou registro da obra fotográfica a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1018412-06.2017.8.26.0506 SP 1018412-06.2017.8.26.0506

Federal , 186 , 927 e 944 do Código Civil , e do art. 45 , inciso II , da Lei n. 9.610 /1998. É o Relatório. Conforme... do Código Civil , tampouco ao art. 45 , inciso II , da Lei n. 9.610 /1998. …