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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 45 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 45, inc. II da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 45. Além das obras em relação às quais decorreu o prazo de proteção aos direitos patrimoniais, pertencem ao domínio público:

II - as de autor desconhecido, ressalvada a proteção legal aos conhecimentos étnicos e tradicionais.

Pg. 7155. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2018

alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 45, II, da Lei 9.610/1998; e 186, 927 e 944 do CC.../promovido, acrescentando a isso que a Lei de Direitos Autorais, em seu art. 7°, VII, estabeleceu, expressamente, a proteção..., configurando a contrafação e a violação ao direito imaterial de natureza...

Pg. 7456. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2018

, violação dos arts. 45, II, da Lei 9.610/1998; e 186, 927 e 944 do CC. Sustenta, em síntese, a redução do valor fixado... DO PREJUÍZO PATRIMONIAL. DIVULGAÇÃO DA AUTORIA EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. ARTIGO 108, II, DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS... autoria, o que configura violação ao direito autoral, gerando ao aut...

Andamento do Processo n. 1020761-79.2017.8.26.0506 - Apelação - 25/10/2018 do TJSP

DESCONHECIDA. ART. 45, II, DA LDA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ... referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II...Andamento do Processo n. 1020761-79.2017.8.26.0506 - Apelação - 25/...

Andamento do Processo n. 1033775-27.2016.8.26.0002 - Apelação - 25/10/2018 do TJSP

Nº 1033775-27.2016.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Andamento do Processo n. 1032281-41.2014.8.26.0506 - Apelação - 25/10/2018 do TJSP

), SENDO CONSIDERADAS COMO PERTENCENTE AO DOMÍNIO PÚBLICO (ART. 45, II, DA LEI N. 9.610/98). ENTRETANTO, IN CASU, A RÉ IDENTIFICOU..., II, DA LEI 9.610/98, CONDICIONADO À SITUAÇÃO DE “AUTOR DESCONHECIDO”. PROTEÇÃO À PROPRIEDADE INTELECTUAL... QUE INDEPENDE DE REGISTRO (ART. 18 DA LEI 9.610/98). UTILIZAÇÃO COMERCI...

Pg. 1815. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/10/2018

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: T. dos R. C. - Apelado: R. S. C. ( J. (Menor(es) representado(s)) - Magistrado(a) Moreira Viegas -

Pg. 1835. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/10/2018

Nº 1023446-38.2016.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 1855. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/10/2018

DESNECESSIDADE DA FORMULAÇÃO. SUFICIÊNCIA DA MATÉRIA JULGADA, A QUAL DECIDIU TODA A MATÉRIA SUB JUDICE COM OBJETIVIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO

Inteiro Teor. Apelação: APL 10337752720168260002 SP 1033775-27.2016.8.26.0002

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000821605 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1033775-27.2016.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que é

Inteiro Teor. Apelação: APL 10243651920158260506 SP 1024365-19.2015.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000820949 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1024365-19.2015.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em

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