Art. 45, inc. II da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 45. Além das obras em relação às quais decorreu o prazo de proteção aos direitos patrimoniais, pertencem ao domínio público:
II - as de autor desconhecido, ressalvada a proteção legal aos conhecimentos étnicos e tradicionais.

Página 1437 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

PROMOVIDA. AUTOR DECAIU EM PARTE MÍNIMA DA AÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - Os danos materiais devem ser comprovados nos autos, sob pena de indeferimento. - "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO...

Página 1438 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

fotografia era de domínio público, de modo em que não há o que se falar em ilícito praticado por esta Recorrente. 16. Ora, é evidente que somente após o registro é que os direitos sobre a obra se...

Página 1439 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

observado os princípios da razoabilidade de proporcionalidade. 34. Desta forma, com base no que fora aduzido acima, os artigos 927 e 944 do Código Civil, supramencionados foram deixados de lado...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 03198064520148240023 Capital 0319806-45.2014.8.24.0023

Embargos de Declaração n. 0319806-45.2014.8.24.0023/50001, da Capital Relatora: Desembargadora Rosane Portella Wolff EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL. ALEGADAS CONTRADIÇÕES E OMISSÕES. VÍCIOS...

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00203937520148152001 PB

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA CÍVEL ACÓRDAO Embargos de Declaração nº 0020393-75.2014.815.2001 Origem : 11ª Vara Cível da Comarca da Capital Relator :...

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00112376320148152001 PB

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA CÍVEL ACÓRDAO Embargos de Declaração nº 0011237-63.2014.815.2001 Origem : 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Relator :...

Página 1617 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2019

45, II, da Lei n. 9.610/1998 e dissídio jurisprudencial, no que concerne à inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrente, capaz de configurar dano moral ao recorrido, trazendo os seguintes...

Página 1618 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2019

pagamento de supostos danos morais, não restou provado nos autos em nenhum momento, qualquer ação ou omissão sua que pudesse caracterizar a violação de direito do Recorrido, uma vez que restou...

Página 3615 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Junho de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.455.470 - SP (2019/0051210-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A ADVOGADO : GUSTAVO HENRIQUE DOS...

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00102269620148152001 PB

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA CÍVEL ACÓRDAO Embargos de Declaração nº 0010226-96.2014.815.2001 Relator : Juiz de Direito Convocado Alexandre Targino Gomes...