Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de julho de 2018
Inciso II do Artigo 45 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 45, inc. II da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 45. Além das obras em relação às quais decorreu o prazo de proteção aos direitos patrimoniais, pertencem ao domínio público:

II - as de autor desconhecido, ressalvada a proteção legal aos conhecimentos étnicos e tradicionais.

Andamento do Processo n. 1024715-36.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum - 27/06/2018 do TJSP

de autoria previstas no art. 12 da Lei 9.610/98, de modo que não é possível identificar seu autor a partir da própria... 9.610/98: Art. 45. Além das obras em relação às quais decorreu o prazo de proteção aos direitos patrimoniais, pertencem.... Ausência, no entanto, de elemento distintivo e de identificação do proc...

Pg. 206. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2018

Ausência, no entanto, de elemento distintivo e de identificação do processo de criação (art. 12 e 13 da Lei 9.610/98... da Lei 9.610/98. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1031786-94.2014.8.26.0506; Relator (a):Rômolo... de sinal convencional e de registro prévio que pudesse conferir publicida...

Andamento do Processo n. 2018/0134926-4 - Agravo / Recurso Especial - 22/06/2018 do STJ

aos arts. 186, 927, 944 do Código Civil de 2002, art. 45, inciso II da Lei 9610/98, arts. 1º, inciso III e 5º, inciso LV.... REPRODUÇÃO NA IN TERNET AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOMlNIO PÚBLICO. AFASTAMENTO. - O art. 7 da Lei n. 9.610/98 estatui que: "São... por qualquer processo análogo ao da fotografia". - Ademais, a Lei n...

Pg. 2768. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2018

II da Lei 9610/98, arts. 1º, inciso III e 5º, inciso LV, V e X da Constituição Federal de 1988 e divergência... do recurso especial, a parte agravante alega violação aos arts. 186, 927, 944 do Código Civil de 2002, art. 45, inciso... econômico da obra, que só se legitimará sob sua autorização expressa". (BITTAR, Carlo...

Andamento do Processo n. 1024747-41.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum - 23/05/2018 do TJSP

conferida aos direitos patrimoniais de autor, é necessária a identificação deste. Assim estabelece a Lei 9.610 /98:Art. 45... reclamada pelo autor não apresenta nenhuma das formas de identificação de autoria previstas no art. 12 da Lei 9.610 /98... entanto, de elemento distintivo e de identificação do processo d...

Pg. 166. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2018

. Inteligência do art. 45, II da Lei 9.610/98. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1031786... cujo direito autoral pertenceria ao autor Sentença de improcedência Mantença que se impõe Autor que não cuidou... constantes nos autos suficientes para resolução da demanda. DIREITO AUTORAL. USO DE FOTOGRA...

Andamento do Processo n. 1017156-28.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum - 04/05/2018 do TJSP

conferida aos direitos patrimoniais de autor, é necessária a identificação deste. Assim estabelece a Lei 9.610/98:Art.... Inteligência do art. 45, II da Lei 9.610/98. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1031786-94.2014.8.26.0506... que se reconhecer a proteção conferida às obras intelectuais pe...

Pg. 231. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2018

e de registro prévio que pudesse conferir publicidade erga omnes. Inteligência do art. 45 , II da Lei 9.610 /98..., de elemento distintivo e de identificação do processo de criação (art. 12 e 13 da Lei 9.610 /98). Fotografia comum..., inclusive, em processos envolvendo o mesmo autor.Vale citar:Responsabilidade c...

Andamento do Processo n. 1017170-12.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum - 24/04/2018 do TJSP

conferida aos direitos patrimoniais de autor, é necessária a identificação deste. Assim estabelece a Lei 9.610/98:Art. 45... apresenta nenhuma das formas de identificação de autoria previstas no art. 12 da Lei 9.610/98, de modo que não é possível... estabelecida, deve ser a obra considerada como pertencente ao d...

Andamento do Processo n. 1018067-40.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum - 24/04/2018 do TJSP

prévio que pudesse conferir publicidade erga omnes. Inteligência do art. 45, II da Lei 9.610/98. Sentença mantida... necessária a identificação deste. Assim estabelece a Lei 9.610/98:Art. 45. Além das obras em relação às quais decorreu... das formas de identificação de autoria previstas no art. 12 da Lei 9.61...

×