Art. 22, inc. XI do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
XI - implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
n° 004/2017, com fundamento no art. 24, inciso XVI da Lei n° 8.666/93. PARTES: Departamento de Trânsito do Estado... Polícia Militar do Pará, prevista nos Art. 21 incisos I, IV, V, VI, VIII, X, XI, Art. 22 incisos I, IV, V, IX, XI e XII... e Art. 23 inciso III, para atuação de policiais militares do Batalhão Rodoviári...
DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 22, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1) De acordo com o artigo 231..., inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, a prática do transporte remunerado de pessoas, sem a devida licença..., DA LEI MUNICIPAL Nº 1.524/2007-PMM - IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES MAIS GRA...
, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1) De acordo com o artigo 231, inciso VIII, do Código..., VIII, DO CTB - PENALIDADE DE MULTA E MEDIDA ADMINISTRATIVA DE RETENÇÃO - ART. 34, I, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.524/2007-PMM... e penalidade mais severas em relação àquelas previstas no CTB contraria o dis...
- NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1) De acordo com o artigo 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, a prática... DE MULTA E MEDIDA ADMINISTRATIVA DE RETENÇÃO - ART. 34, I, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.524/2007-PMM - IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES... MAIS GRAVOSAS - IMPOSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA ...
DE TRÂNSITO BRASILEIRO - PENALIDADE DE MULTA E MEDIDA ADMINISTRATIVA DE RETENÇÃO - ARTIGO 34, I, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.524... de Trânsito Brasileiro - art. 231, VIII) contraria o disposto no art. 22, XI, da Constituição de 1988; 3) Remessa..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1) De acordo com o ...
, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1) De acordo com o artigo 231, inciso VIII, do Código de Trânsito... - PENALIDADE DE MULTA E MEDIDA ADMINISTRATIVA DE RETENÇÃO - ART. 34, I, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.524/2007-PMM - IMPOSIÇÃO... DE PENALIDADES MAIS GRAVOSAS - IMPOSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA DA REGRA...
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diversa para a infração capitulada no art. 231 , inciso VIII , do Código de Trânsito Brasileiro (transporte remunerado... de sua apreensão, pelo art. 6º, II, da Lei Estadual 19.445/11, extrapola a regra de competência estabelecida pelo art. 22 , XI... de passageiros, adotarem todas as medidas previstas no Código de Tr...