no Código de TrânsitoBrasileiro que, em seu artigo 231, inciso VIII, assim dispõe: “Art. 231. Transitar com o veículo... Municipal nº 1.630, de 22 de dezembro de 2017, que revogou o inciso IV do ar……
mais severa do que a prevista no Código de TrânsitoBrasileiro, em seu artigo 231, inciso VIII ; III - Apesar da ilegalidade... que couber, na forma dos artigos22, incisoXI, e 30, inciso II, da …
legal (CF, artigo 5º, inciso LIV; artigo 231, inciso VIII, da Lei9.503/1997 - Código de TrânsitoBrasileiro). 3... da União para legislar sobre trânsito e transporte, nos termos do artigo22, incis……
artigo22, XI, disciplinou o assunto no artigo 231,VIII, do Código de TrânsitoBrasileiro, nos seguintes termos: ?Art... exercício de sua competência, sanção mais gravosa que a definida pelo Código …
do disposto no Código de TrânsitoBrasileiro (Leinº9.503/1997), cujo artigo 231, inciso VIII, ao tratar do transporte... de trânsito de forma diversa da realizada pela União, inobservou o artigo2……
de TrânsitoBrasileiro (Leinº9.503/1997), cujo artigo 231, inciso VIII, ao tratar do transporte clandestino... sobre normas de trânsito de forma diversa da realizada pela União, deixou de …
e Contratos Administrativos, Lei n° 4.320/64, os art. 22, 24 e 25 e ainda os Art. 270 e 271 da Lei Federal nº. 9.503/97... de trânsito aplicadas pelo Município, com base na Lein.º9.503/97 (CTB) e …
com as disposições da Lei Federal n. 9.503/97 (Código de TrânsitoBrasileiro) para o denominado transporte clandestino... por ele instituídas, quando em colisão com os normativos previstos pela Lei …
, 4º, 5º, § 1º, VIII, X e XI, e § 4º, artigo 11, inciso II, alíneas a, b, d, artigos 14, 17, inciso II, e artigos22 e 39... e parágrafos 1º e 2º, 14, 17, inciso II, 22, 25, 34 e 39, todos da Lei …
de função da ré ao apená-la com multa superior àquele valor previsto no artigo22, incisoXI do Código de Trânsito... causa, considerando o disposto no §2º do artigo 2º da Leinº 13.105, de 16 de …