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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Inciso XI do Artigo 22 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 22, inc. XI do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

XI - implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

Apelação Cível n. 0003726.12.2014 - 30/08/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO de justiça DE GOIÁS Gabinete Desª. Sandra Regina do estado de goiás Teodoro Reis Av. Assis Chateaubriand, n.º 195 , Edifício Palácio da Justiça, 12º

Pg. 1972. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/08/2017

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 0193700.81.2015.8.09.0100 COMARCA DE LUZIÂNIA AUTOR : ANDRÉ LUIZ SANTOS DO COUTO DIRETORA DA DIVISÃO DE TRÂNSITO E TRANSPORTES RÉ : URBANOS DO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA

Pg. 29. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 18/08/2017

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL . POLICIA MILITAR DO PARÁ . . . PORTARIA . Portaria nº 012/2017 – CCC O DIRETOR DE APOIO LOGÍSTICO DA PMPA, no exercício de suas atribuições

Inteiro Teor. Arguição de Inconstitucionalidade: 235287320178260000 SP 0023528-73.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000475777 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0023528-73.2017.8.26.0000, da

Pg. 114. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/05/2017

multas aplicadas por transporte de excesso de peso não foramquitadas e argumenta que as ocorrências retratadas nos autos de infração evidenciamque a ré temo costume de promover saída de veículos

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv: 10000150843258002 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - APREENSÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO ARTIGO 6º E ART. 7º DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 - MANUTENÇÃO DA

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000160741682001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - APREENSÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO ARTIGO 6º E ART. 7º DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11. É

Pg. 726. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/03/2017

9.494/97) Resolvo o mérito conforme o artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, oficie-se na forma

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10123160024105001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - APREENSÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO ARTIGO 6º E ART. 7º DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 -

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 423317720108080024

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL   REMESSA NECESSÁRIA Nº 0042331-77.2010.8.08.0024 REMETENTE: JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL MUNICIPAL DE VITÓRIA⁄ES. PARTE: DANÚBIA LOPES BREDA PARTE: DIRETOR

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