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19 de dezembro de 2018
Inciso XI do Artigo 22 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 22, inc. XI do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

XI - implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

D

DOERS -

Pg. 38. DOERS DOERS de 10/12/2018

, prevista nos incisos I,IV,V,VI,IX, XI e XII do art. 22, do Código de Trânsito Brasileiro, à BM/RS, para que esta possa... Federal n.º 9.503/97, na competência do órgão Executivo de Trânsito Estadual, conforme segue: Nome ID Tipo Responsabilidade..., no uso das atribuições conferidas pelo art. 6º da Lei Estadual n.º 1...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000180620650001 MG

mais severa ao infrator do que aquela trazida pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97 - art. 231 , inciso... ARTIGO 6º DA LEI ESTADUAL 19.445/11 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - ARTIGO 22 , XI , DA CR/88 E ART. 231 , VIII... PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - OFENSA AO ART. 22 , XI , DA CR/8...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000160762910002 MG

substancialmente do disposto no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), cujo artigo 231, inciso VIII, ao tratar... COM FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL 19.445/11 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - ARTIGO 22, XI, DA CR/88 - ART. 231, VIII... o artigo 22, inciso XI, da CR/88, incorrendo em inconstitucionalidade....

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000170147334002 MG

, da lei estadual em questão, esta acompanhou a previsão do Código de Trânsito Brasileiro em seu art. 231 , inciso VIII... que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro , manifestou-se pela inconstitucionalidade do inciso II do artigo 6º e 7... as penalidades por ele instituídas, quando em colisão com os normativos p...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000180243057001 MG

SOBRE MATÉRIA JÁ PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - OFENSA AO ART.22, XI, DA CR/88 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL... pela Lei Federal n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) para o denominado transporte clandestino de passageiros... prevista no inciso I do art. 6º, da lei estadual em questão, esta acomp...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000160260675003 MG

, quando em colisão com as disposições da Lei Federal n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) para o denominado transporte... pela Lei Federal n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), para o denominado transporte clandestino de passageiros... DO ESTADO PARA DISPOR SOBRE MATÉRIA JÁ PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079272613 RS

. TRÂNSITO. CURSO DE RECICLAGEM PARA CONDUTOR INFRATOR NA MODALIDADE DE ENSINO À DISTÂNCIA. ART. 33, § 7º-C DA RESOLUÇAO 168... dos arts. 22, inciso XI, da Constituição Federal; 7º, inciso III, 8º, 19, inciso VI, 22, incisos I, II, X, XI, XII, XIII, 146... 70079272613 ( CNJ: 0292473-84.2018.8.21.7000) Comarca de P...

Apelação Cível n. 0487985.10.2011 - 09/10/2018 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Carlos Escher ________________________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5400556.93.2018.8.09.0000 AGRAVANTE

Pg. 1262. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/10/2018

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGO 7ª, III, DA LEI N. 12.016/09. FUNDAMENTO RELEVANTE. INEFICÁCIA DA MEDIDA. ARTIGO 231, III DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PREVISÃO DE RETENÇÃO

Apelação Cível n. 0284530.46 - 20/09/2018 do TJGO

COMARCA GOIÂNIA AGRAVANTE TROPICAL CORRETORA E CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. AGRAVADO ISKANDAR YOUSSEF SABA ISKANDAR RELATOR Diác. Dr. Delintro Belo de Almeida Filho Juiz de Direito Substituto em

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