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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Inciso XI do Artigo 22 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 22, inc. XI do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

XI - implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv: 10000150843258002 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - APREENSÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO ARTIGO 6º E ART. 7º DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 - MANUTENÇÃO DA

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000160741682001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - APREENSÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO ARTIGO 6º E ART. 7º DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11. É

Pg. 726. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/03/2017

9.494/97) Resolvo o mérito conforme o artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, oficie-se na forma

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10123160024105001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - APREENSÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO ARTIGO 6º E ART. 7º DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 -

Inteiro Teor. Argüição de Inconstitucionalidade: 1461100602 PR 1461100-6/02 (Acórdão)

INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 14611006/02, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – ÓRGÃO ESPECIAL. SUSCITANTE: 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 423317720108080024

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL   REMESSA NECESSÁRIA Nº 0042331-77.2010.8.08.0024 REMETENTE: JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL MUNICIPAL DE VITÓRIA⁄ES. PARTE: DANÚBIA LOPES BREDA PARTE: DIRETOR

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 12683520118190023 RIO DE JANEIRO ITABORAI 1 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001268-35.2011.8.19.0023 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RJ

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 117337220128080024

REEXAME NECESSÁRIO Nº 0011733-72.2012.8.08.0024 REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL E REGISTROS PÚBLICOS DE VITÓRIA PARTE: WEVERSON CRISTO DA SILVA PARTE:

Pg. 23. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 16/11/2016

- Divulgação do resultado preliminar da 4ª etapa - AvaliaçãoPsicológica  30/01/17  - Período para interposição de recursos contra o resultado da 4ªEtapa - Avaliação Psicológica  31/01/17e 01

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000151002581001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - APREENSÃO DE VEÍCULO COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 - IMPOSSIBILIDADE - ART. 22, INCISO XI, DA CR - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA

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