Art. 22, inc. XI do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
XI - implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

Andamento do Processo n. 5312384.83.2018.8.09.0160 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TJGO

no Código de Trânsito Brasileiro que, em seu artigo 231, inciso VIII, assim dispõe: “Art. 231. Transitar com o veículo... Municipal 1.630, de 22 de dezembro de 2017, que revogou o inciso IV do ar…

Página 2615 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Novembro de 2019

mais severa do que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 231, inciso VIII ; III - Apesar da ilegalidade... que couber, na forma dos artigos 22, inciso XI, e 30, inciso II, da …

Andamento do Processo n. 0718663-72.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/10/2019 do TJDF

legal (CF, artigo 5º, inciso LIV; artigo 231, inciso VIII, da Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro). 3... da União para legislar sobre trânsito e transporte, nos termos do artigo 22, incis…

Página 530 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Outubro de 2019

artigo 22, XI, disciplinou o assunto no artigo 231,VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, nos seguintes termos: ?Art... exercício de sua competência, sanção mais gravosa que a definida pelo Código

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000170886410003 MG

do disposto no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), cujo artigo 231, inciso VIII, ao tratar do transporte... de trânsito de forma diversa da realizada pela União, inobservou o artigo 2…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000170959019002 MG

de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), cujo artigo 231, inciso VIII, ao tratar do transporte clandestino... sobre normas de trânsito de forma diversa da realizada pela União, deixou de …

Página 228 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 8 de Outubro de 2019

e Contratos Administrativos, Lei n° 4.320/64, os art. 22, 24 e 25 e ainda os Art. 270 e 271 da Lei Federal . 9.503/97... de trânsito aplicadas pelo Município, com base na Lei n.º 9.503/97 (CTB) e …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000190429019001 MG

com as disposições da Lei Federal n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) para o denominado transporte clandestino... por ele instituídas, quando em colisão com os normativos previstos pela Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Direta de Inconstitucionalidade" : ADI 70075503433 RS

, 4º, 5º, § 1º, VIII, X e XI, e § 4º, artigo 11, inciso II, alíneas a, b, d, artigos 14, 17, inciso II, e artigos 22 e 39... e parágrafos 1º e 2º, 14, 17, inciso II, 22, 25, 34 e 39, todos da Lei

Página 1247 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Agosto de 2019

de função da ré ao apená-la com multa superior àquele valor previsto no artigo 22, inciso XI do Código de Trânsito... causa, considerando o disposto no §2º do artigo 2º da Lei 13.105, de 16 de …