Artigo 81 da Constituição Federal de 16 de Julho de 1934

Constituição Federal de 16 de Julho de 1934

Nós, os representantes do povo brasileiro, pondo a nossa confiança em Deus, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para organizar um regime democrático, que assegure à Nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico, decretamos e promulgamos a seguinte
Art 81 - Aos Juízes federais compete processar e julgar, em primeira instância:
a) as causas em que a União for interessada como autora ou ré, assistente ou oponente;
b) os pleitos em que alguma das partes fundar a ação ou a defesa, direta e exclusivamente em dispositivo da Constituição ;
c) as causas fundadas em concessão federal ou em contrato celebrado com a União;
d) as questões entre um Estado e habitantes de outro, ou domiciliados em país estrangeiro, ou contra autoridade administrativa federal, quando fundadas em lesão de direito individual, por ato ou decisão da mesma autoridade;
e) as causas entre Estado estrangeiro e pessoa domiciliada no Brasil;
f) as causas movidas com fundamento em contrato ou tratado do Brasil com outras nações;
g) as questões de Direito marítimo e navegação no oceano ou nos rios e lagos do País, e de navegação aérea;
h) as questões de Direito Internacional Privado ou Penal;
i) os crimes políticos e os praticados em prejuízo de serviço ou interesses da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral ou Militar;
j) os habeas corpus, quando se tratar de crime de competência da Justiça federal, ou quando a coação provier de autoridades federais, não subordinadas imediatamente à Corte Suprema;
k) os mandados de segurança contra atos de autoridades federais, excetuado o caso do art. 76, 1, letra i ;
l) os crimes praticados contra a ordem social, inclusive o de regresso ao Brasil de estrangeiro expulso.
Parágrafo único - O disposto no presente artigo, letra a, não exclui a competência da Justiça local nos processos de falência e outros em que a Fazenda Nacional, embora interessada, não intervenha como autora, ré, assistente ou oponente.

Página 750 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Maio de 2011

Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 25 de maio de 2011. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator (1532) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 117.210 - AL (2011/0110308-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES…

Supremo Tribunal Federal STF - CONFLITO DE JURISDIÇÃO : CJ 6492 RS

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA MAGISTRADO TRABALHISTA (ARTS. 133 DO CPC E 49 LOMAN ). MEDIDA CAUTELAR PREPARATORIA (ART. 800 DO CPC ). INOCORRENTE A PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO COMO RE, …

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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 74969 SP

COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL. Muito embora convencido sobre a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas impetrado …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 74704 SP

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL. Na dicção da ilustrada maioria, em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 72742 RJ

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação a qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal …