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Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:

§ 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Homicídio qualificado

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10775080143594001 MG

o art. 492 , I , do CPP . - A opção pela redução mínima em face do privilégio do § 1º do art. 121 do Código Penal... do quantum máximo de redução previsto no § 1º do art. 121 do Código Penal , melhor sorte não socorre à defesa. Acolhendo... , II , do Código Penal ( CP ). Consta da denúncia que, no dia 07/10/2008, por ...

Apelação Criminal: APR 10775080143594001 MG

º do art. 121 do Código Penal se justifica se a motivação do crime está longe de conferir nobreza ao ato homicida... o esclarecimento da autoria, servindo de fundamento para a condenação, deve ensejar a aplicação da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal. (Des. Júlio Guttierrez)...., nos debates orais, de acordo...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076382167 RS

MAZIERO DE ALMEIDA, dando-o como incurso no artigo 121, § 1º, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal, pela... de diminuição de pena prevista no art. 121, § 1º, do Código Penal, imperioso seria o revolvimento de fatos e provas... da ação penal para pronunciar ao réu como incurso no artigo 121, § 2º, inci...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 3324620178260559 SP 0000332-46.2017.8.26.0559

do artigo 121, § 1º, do Código Penal (violenta emoção) e o afastamento da qualificadora do motivo fútil. Inadmissibilidade... do reconhecimento do privilégio do artigo 121, § 1º, do Código Penal (violenta emoção), e o afastamento da qualificadora do motivo... relativas ao privilégio do artigo 121, § 1º, do Código Pena...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 32770420128260584 SP 0003277-04.2012.8.26.0584

e 18 dias de reclusão, em regime semiaberto, como incurso no art. 121, §1º, do Código Penal, conforme se vê da r. sentença..., a pena restou expiada em 1/5 em face do privilégio constante no §1º do art. 121. O regime aplicado foi o semiaberto e deve... 0003277-04.2012.8.26.0584, da Comarca de São Pedro, em que é ap...

Inteiro Teor. Recurso Especial 227777320178120001 MS 0022777-73.2017.8.12.0001

que o acórdão violou o art. 121, § 1º, do Código Penal. Contrarrazões pelo não seguimento do recurso. (f. 17/23). É o relatório... de 1/6 aplicado para a minorante do artigo 121, § 1º, do CP, sobretudo pela desproporcionalidade da reação do agente. II... – CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇAO PREVISTA NO ART. 121, § 1º, DO CP...

20151310028392 DF 0002771-06.2015.8.07.0017

em face do privilégio previsto no § 1º do art. 121 do Código Penal , quando não há fundamentação idônea a justificar... CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 1º DO ART. 121... Publicado no DJE : 19/03/2019 . Pág.: 2514/259 - 19/3/2019 JOÃO BATISTA T...

Apelação Criminal: APR 30334771920138260224 SP 3033477-19.2013.8.26.0224

121, §§1º e 2º, inciso III, do Código Penal. Veredicto que não contraria as evidências dos autos. Princípio da soberania... Criminal 19/03/2019 - 19/3/2019 Camargo Aranha Filho APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. Artigos... afastada. Suficiente a fração de redução de 1/6 (um sexto), pelo pr...

Apelação Criminal: APR 3324620178260559 SP 0000332-46.2017.8.26.0559

do privilégio do artigo 121, § 1º, do Código Penal (violenta emoção) e o afastamento da qualificadora do motivo fútil...

Pg. 704. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/03/2019

de 2019, tendo sido lavrado em seu desfavor auto de prisão em flagrante delito por suposta infração ao art. 121 §1º... - Relaxamento de Prisão - DIREITO PENAL - Requerente: TARCISIO MENDES DA SILVA - Autos n.º 0100237-19.2019.8.20.0107... na forma tentada, do Código Penal. Que a manutenção da prisão é imotivada, haja ...

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