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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso XII do Artigo 497 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 497, inc. XII do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 497. São atribuições do juiz presidente do Tribunal do Júri, além de outras expressamente referidas neste Código: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

XII - regulamentar, durante os debates, a intervenção de uma das partes, quando a outra estiver com a palavra, podendo conceder até 3 (três) minutos para cada aparte requerido, que serão acrescidos ao tempo desta última. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 214. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/04/2017

do recurso já interposto e, portanto, não são passíveis de acolhimento em sede de embargos declaratórios.3. De toda sorte, denota-se, da análise da decisão embargada, que houve extensa exposição

Pg. 215. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/04/2017

exibição em Plenário durante os debates.9.Por outro lado, o artigo 480, §3º do Código de Processo Penal garante aos jurados acesso os autos e aos instrumentos do crime, se solicitarem ao juiz

Yago Tadeu

Yago Tadeu -

Procedimento do Tribunal do Júri

INTRODUÇÃO No presente artigo será abordado todo o procedimento do Tribunal do Júri, bem como as matérias pertinentes para melhor compreensão do aludido tema. A metodologia de pesquisa se baseia em

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1009891 BA 2016/0289756-7

do delito previsto no art. 121 , § 2º , incisos II e IV , do Código Penal . Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação... que o "aumento da pena em decorrência das qualificadoras insertas nos incisos II e IV , do § 2º , do art. 121 , do Código Penal... do delito previsto no art. 121 , § 2º , incisos II e IV , ...

Andamento do Processo n. 2016/0289756-7 - Agravo / Recurso Especial - 07/02/2017 do STJ

(7388) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.009.891 - BA (2016/0289756-7) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : ELI EUSTAQUIO LOURENCO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO :

Pg. 9341. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/02/2017

A propósito, é nesse sentido que se posiciona a jurisprudência desta Corte Superior, conforme precedentes abaixo colacionados: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. FURTO

Andamento do Processo n. 2016/0285625-5 - Agravo / Recurso Especial - 01/12/2016 do STJ

(5059) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.007.495 - RS (2016/0285625-5) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : TARCISO DA SILVA FRAGA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Pg. 5954. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2016

No recurso especial, a parte pretende, em síntese, a redução da pena aplicada. A par dos fundamentos declinados pelo Tribunal de origem por ocasião do juízo de admissibilidade ali realizado,

Andamento do Processo n. 0003818-94.2016.8.01.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - 29/11/2016 do TJAC

ADV: JAIR DE MEDEIROS (OAB 897/AC), JAIR DE MEDEIROS (OAB 897/ AC), JOSÉ MAURICIO NEVILLE DE CASTRO (OAB 66521/RJ) - Processo 0003818-94.2016.8.01.0001 (apensado ao processo 0006909-95.2016.8.01)

Andamento do Processo n. 0006909-95.2016.8.01.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - 29/11/2016 do TJAC

ADV: MARIO ROSAS NETO (OAB 4146/AC) - Processo 0006909-95.2016.8.01.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - ACUSADO: M.R.S.B. - REPUBLICADA POR CORREÇÃO ClasseAção Penal de

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