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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Inciso XII do Artigo 497 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 497, inc. XII do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 497. São atribuições do juiz presidente do Tribunal do Júri, além de outras expressamente referidas neste Código: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

XII - regulamentar, durante os debates, a intervenção de uma das partes, quando a outra estiver com a palavra, podendo conceder até 3 (três) minutos para cada aparte requerido, que serão acrescidos ao tempo desta última. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1094149 SP - SÃO PAULO 0833469-91.2013.8.26.0052

previstos no artigo 497, XII, do Código de Processo Penal. Sua utilização, contrário do alegado pela Defesa, não configura... configuram, como cediço, qualquer ilegalidade, tanto que expressamente previstos no artigo 497, XII, do Código de Processo Penal... com os artigos 14, inciso II, 69 e 70 todos do Código Penal. ...

Andamento do Processo n. 1.094.149 - Recurso Extraordinário / Agravo - 07/12/2017 do STF

, tanto que expressamente previstos no artigo 497, XII, do Código de Processo Penal. Sua utilização, contrário... 121, § 2º, inciso IV, combinado com os artigos 14, inciso II, 69 e 70 todos do Código Penal. No extraordinário... o reconhecimento das nulidades, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal. As razõe...

Pg. 178. Supremo Tribunal Federal STF de 07/12/2017

, como cediço, qualquer ilegalidade, tanto que expressamente previstos no artigo 497, XII, do Código de Processo Penal... do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso IV, combinado com os artigos 14, inciso II, 69 e 70 todos do Código Penal. No... a defesa, mostra-se inviável o reconhecimento das nulidades, nos termos...

Pg. 310. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/12/2017

DO ARTIGO 497, XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REGISTRO EM ATA DE CONCESSÃO DE TEMPO EXTRA PARA A DEFESA... OBSERVÂNCIA PELA DEFESA DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, FEITO QUE DIZ RESPEITO... 571, I E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PORTE DE ARMA DE...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 85305120148240036 Jaraguá do Sul 0008530-51.2014.8.24.0036

PELO REPRESENTANTE MINISTERIAL. AUTORIZAÇAO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 497, XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REGISTRO EM ATA... momento das alegações finais, nos termos do artigo 571, inciso I, do Código de Processo Penal. Precedente. 2... SEM INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRECLUSAO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 571, I E VIII,...

Apelação Criminal: APR 85305120148240036 Jaraguá do Sul 0008530-51.2014.8.24.0036

DO ARTIGO 497, XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REGISTRO EM ATA DE CONCESSÃO DE TEMPO EXTRA PARA A DEFESA. CERCEAMENTO... OBSERVÂNCIA PELA DEFESA DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, FEITO QUE DIZ RESPEITO... E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PORTE DE A...

Inteiro Teor. : 53507320158260347 SP 0005350-73.2015.8.26.0347

ao artigo 478, inciso I, do Código de Processo Penal. Acena, ainda, que houve “prejuízo à defesa, o fato da acusação ter... apresentados pelo artigo 478, incisos I e II, do Código de Processo Penal, inexistindo óbice à sua menção por quaisquer... 11.689/2008, o aparte passou a ser regulamentado no procedimento do Júri...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1548498 SC 2015/0198698-6

, 485, 497, inciso XII, 593, inciso III, alínea a, e 795, todos do Código de Processo Penal. Em virtude de nulidades... DESPROVIDO. [...] 5. Nos termos do artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, as nulidades do julgamento... absolve o acusado-" (art. 483 do Código de Processo Penal). DECISAO MANIFESTAMENT...

Andamento do Processo n. 2015/0198698-6 - Recurso Especial - 25/09/2017 do STJ

, inciso XII, 593, inciso III, alínea a, e 795, todos do Código de Processo Penal. Em virtude de nulidades processuais... pelo art. 478, incisos I e II, do Código de Processo Penal, inexistindo óbice à sua menção por quaisquer das partes. 4... único proposto pelo Legislador: "O jurado absolve o acusado-" (art. 483 do C...

Pg. 7547. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

absolve o acusado-" (art. 483 do Código de Processo Penal). DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. VEREDICTO... A hipótese do art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal conduz à aferição da congruência da opção do Conselho...°, da Lei Complementar n° 575/2012; aos arts. 476, 478, inciso I, 483, 485, ...

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