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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso XII do Artigo 497 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 497, inc. XII do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 497. São atribuições do juiz presidente do Tribunal do Júri, além de outras expressamente referidas neste Código: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

XII - regulamentar, durante os debates, a intervenção de uma das partes, quando a outra estiver com a palavra, podendo conceder até 3 (três) minutos para cada aparte requerido, que serão acrescidos ao tempo desta última. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 57882420168240023 Capital 0005788-24.2016.8.24.0023

  Apelação Criminal n. 0005788-24.2016.8.24.0023 Relator: Desembargador Ernani Guetten de Almeida    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA, CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS E CONTRA O PATRIMÔNIO.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 12615220118240072 Capital 0001261-52.2011.8.24.0072

  Apelação Criminal n. 0001261-52.2011.8.24.0072, da Capital Relator: Desembargador Ernani Guetten de Almeida    APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS

Inteiro Teor. Apelação: APL 48506820058260052 SP 0004850-68.2005.8.26.0052

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000435757 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0004850-68.2005.8.26.0052, da Comarca de São Paulo, em que

RECURSO ESPECIAL: REsp 1576605 MG 2016/0002854-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.576.605 - MG (2016/0002854-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : CLÉBER GOMES GONÇALVES ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS JAYME HENRIQUE ABREU JÚNIOR - MG000299D DECISÃO Trata-se de recurso especial interpos...

Andamento do Processo n. 2016/0002854-9 - Recurso Especial - 02/06/2017 do STJ

(5559) RECURSO ESPECIAL Nº 1.576.605 - MG (2016/0002854-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : CLÉBER GOMES GONÇALVES ADVOGADOS :

Pg. 8046. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/06/2017

EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 65, III, "B", DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 486 DO CPP. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE OCORRIDA EM

Pg. 2290. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2017

Providencie-se, nos termos do art. 511 das NSCGJ, o seu encaminhamento à Comarca de São José do Rio Preto, sede da Região Administrativa Judiciária.9. Transitada em julgado a sentença condenatória

Pg. 2670. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

desacompanhada de documento(s) que confirme(m) a(s) tese(s) esposada(s), não verifiquei (I) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (II) a existência manifesta de causa

Andamento do Processo n. 0120511-05.2012.8.19.0001 - Apelação - 28/04/2017 do TJRJ

024. APELAÇÃO 0120511-05.2012.8.19.0001 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 1 VARA CRIMINAL Ação: 0120511-05.2012.8.19.0001 Protocolo:

Pg. 214. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/04/2017

do recurso já interposto e, portanto, não são passíveis de acolhimento em sede de embargos declaratórios.3. De toda sorte, denota-se, da análise da decisão embargada, que houve extensa exposição

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