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21 de julho de 2018
Inciso I do Artigo 45 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 45, inc. I da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 45. Além das obras em relação às quais decorreu o prazo de proteção aos direitos patrimoniais, pertencem ao domínio público:

I - as de autores falecidos que não tenham deixado sucessores;

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cr: ED 10290120106205002 MG

essas mídias ser até de obras não protegidas, ou mesmo de autores desconhecidos (art. 45 , I , da Lei n.º 9.610 /98... DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. OBSCURIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. De acordo com o art. 619 do Código... embargada e não ao rejulgamento desta. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR 1.0290.12.01...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cr: ED 10024122362015002 MG

, ou mesmo de autores desconhecidos (art. 45, I, da Lei n.° 9.610/98), que não são objeto dessa proteção. 2- Recurso provido... Armando dos Anjos: EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. VIOLAÇAO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2.º, DO CP). VENDA DE CDs E DVDs... DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. OBSCURIDADE. OMISSAO. CONTRADIÇAO. INADMI...

Andamento do Processo n. 2018/0078585-4 - Recurso Especial - 23/04/2018 do STJ

, VIII, "d" e "e", 45, I, III e V, 46 e 48 da Lei 9.610/98, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa... AUTORAIS. HOTEL. TV POR ASSINATURA. ART. 1022 DO CPC. OMISSÃO. OFENSA CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS... recorrente em face de HOTEL BAHAMAS LTDA visando o pagamento de direitos autorais ...

Pg. 5034. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2018

violação dos arts. 1022 e 1026, §2ºdo CPC e 28, 29, VIII, "d" e "e", 45, I, III e V, 46 e 48 da Lei 9.610/98, bem... de frequência coletiva, sendo devido o pagamento de direitos autorais pela disponibilização de TV por assinatura aos hóspedes... ao sustentar impossibilidade de cobrança dos direitos autorais por se tra...

Inteiro Teor. Emb Infring e de Nulidade: 10701150141862002 MG

: (...) essas mídias poderiam não ser de obras não protegidas, ou mesmo de autores desconhecidos (art. 45 , I da Lei 9.610 /98... , I da Lei 9.610 /98), que não são objeto dessa proteção. 2. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Criminal ... público em virtude do decurso dos prazos mencionados nos artigos. 41 a 45 da...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10145110429928001 MG

não ser de obras não protegidas, ou mesmo de autores desconhecidos (art. 45, I da Lei 9.610/98), que não são objeto dessa..., por exemplo. A Lei 9.610/98, em seus artigos 41 a 45, criou as regras gerais do chamado domínio público. O art. 41... desconhecidos (art. 45, I da Lei 9.610/98), que não são objeto dessa pro...

Inteiro Teor. : 10340847920158260100 SP 1034084-79.2015.8.26.0100

e que conta com a proteção da Lei de Direitos Autorais , não se aplicando ao caso o art. 45 , I da Lei 9.610 /98... da Lei dos Direitos Autorais (Lei 9.610 /98), que decorre do art. 5º , XXVII , da CF . A Lei atribui ao autor soberania... do que se reproduz, e mais a qualidade do que se expõe.” Um outro artigo da Lei ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10686130016377001 MG

, ou mesmo de autores desconhecidos (art. 45, I da Lei 9.610/98), que não são objeto dessa proteção. 2. Recurso não... desconhecidos (art. 45, I da Lei 9.610/98), que não são objeto dessa proteção. Do mesmo modo, não são também objetos de proteção..., as obras que caíram no domínio público em virtude do decurso dos pra...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1600992 MG 2016/0134231-1

não ser de obras não protegidas, ou mesmo de autores desconhecidos (art. 45, I, da Lei n.° 9.610/98), que não são objeto..., ou mesmo de autores desconhecidos (art. 45, I, da Lei n.° 9.610/98), que não são objeto dessa proteção. Logo, constatando... obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de ...

Pg. 8087. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2017

poderiam não ser de obras não protegidas, ou mesmo de autores desconhecidos (art. 45, I, da Lei n.° 9.610/98), que não... do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma... ou de quem os represente. Logo, para configurar a violação "do direito de autor, do dir...

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