Inciso I do Artigo 45 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 45. Além das obras em relação às quais decorreu o prazo de proteção aos direitos patrimoniais, pertencem ao domínio público:
I - as de autores falecidos que não tenham deixado sucessores;

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 0810575-31.2017.8.12.0001 MS 0810575-31.2017.8.12.0001

” e “e”, art. 45, I, III e V, art. 46 e art. 68, todos da Lei n.º 9.610/98, a pretensão recursal não merece seguimento, haja... n.º 9.610/98. Outrossim, sustenta a existência de divergência na …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0810317-86.2015.8.12.0002 MS 2020/0010046-9

' e 'e', 45 , I , III e V, 46 e 68 da Lei 9.610 /1998. Afirma que são devidos os direitos autorais , independentemente de ser... , I , III e V, 46 e 68 da Lei 9.610 /1998. Afirma que são …

Andamento do Processo n. 1.857.960 - Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.857.960 - MS (2020/0010046-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : VALQUIRIA SARTORELLI…

Página 3763 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020

RECURSO ESPECIAL Nº 1.857.960 - MS (2020/0010046-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : VALQUIRIA SARTORELLI…

Andamento do Processo n. 1.857.112 - Recurso Especial - 05/02/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.857.112 - MS (2020/0006789-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : VALQUIRIA SARTORELLI PRADEBON -…

Página 9321 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Fevereiro de 2020

RECURSO ESPECIAL Nº 1.857.112 - MS (2020/0006789-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : VALQUIRIA SARTORELLI PRADEBON -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10418070103555001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - VIOLAÇAO DE DIREITO AUTORAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL - ART. 184, §2º DO CP - MATERIALIDADE NAO DEMONSTRADA - LAUDO PERICIAL SUPERFICIAL - AUSÊNCIA DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 3033342-22.2012.8.13.0024 Belo Horizonte

essas mídias ser até de obras não protegidas, ou mesmo de autores desconhecidos (art. 45, I, da Lei n.° 9.610/98), que não são... de que, hodiernamente, vivencia-se uma intensa inflação …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10145170452158001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL DELITO DE VIOLAÇAO DE DIREITO AUTORAL. ABSOLVIÇAO PELA NAO COMPROVAÇAO DA MATERIALIDADE DELITIVA. - Ausente a materialidade delitiva, a absolvição da ré é medida que se…

modelo - razões de apelação - direito autoral -art.184, cp -falta de materialidade delitiva-

RAZÕES DE APELAÇÃO Autos nº 9999999-99.2018.8.26.0000 Origem: 99ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo Apelante: Nome Do Preso Completo Apelado: Justiça Pública EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA…