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24 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 45 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 45, inc. I da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 45. Além das obras em relação às quais decorreu o prazo de proteção aos direitos patrimoniais, pertencem ao domínio público:

I - as de autores falecidos que não tenham deixado sucessores;

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10686130016377001 MG

, ou mesmo de autores desconhecidos (art. 45, I da Lei 9.610/98), que não são objeto dessa proteção. 2. Recurso não... desconhecidos (art. 45, I da Lei 9.610/98), que não são objeto dessa proteção. Do mesmo modo, não são também objetos de proteção..., as obras que caíram no domínio público em virtude do decurso dos pra...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1600992 MG 2016/0134231-1

não ser de obras não protegidas, ou mesmo de autores desconhecidos (art. 45, I, da Lei n.° 9.610/98), que não são objeto..., ou mesmo de autores desconhecidos (art. 45, I, da Lei n.° 9.610/98), que não são objeto dessa proteção. Logo, constatando... obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de ...

Pg. 8087. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2017

poderiam não ser de obras não protegidas, ou mesmo de autores desconhecidos (art. 45, I, da Lei n.° 9.610/98), que não... do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma... ou de quem os represente. Logo, para configurar a violação "do direito de autor, do dir...

Pg. 15. Administrativo - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2017

. Evidentemente, a hipótese do art. 45 , I , da Lei 9.610 /98 incide quando o falecido ainda era o titular dos direitos... A assertiva correta (c) está em consonância com o sistema da Lei 9.610 /98 e, mais especificamente, seu artigo 41... e implica afronta ao art. 192 do CC . A assertiva III se choca com o arti...

Pg. 18. Administrativo - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/04/2017

41. Evidentemente, a hipótese do art. 45, I, da Lei 9.610/98 incide quando o falecido ainda era o titular dos direitos... 40 A assertiva correta (“c”) está em consonância com o sistema da Lei 9.610/98 e, mais especificamente, seu artigo.... Uma coisa é a materialidade, outra a autoria. Basta ler o texto da Lei o...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10362100017981001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - COMERCIALIZAÇÃO DE CD's e DVD's FALSOS - PRINCIPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - NÃO APLICAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA. Demonstrado pelas provas

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10261110036587001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA - DÚVIDA DE QUEM POSSA SER SUPOSTA VÍTIMA E SE A OBRA ESTÁ OU NÃO PROTEGIDA PELA LEI. - Nos casos de

Andamento do Processo n. 2015/0220326-4 - Recurso Especial - 01/08/2016 do STJ

(10428) RECURSO ESPECIAL Nº 1.553.444 - SP (2015/0220326-4) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : DENIS DIMITROPOULOS ADVOGADO : ROBERTO FERNANDES GUIMARÃES E OUTRO (S) RECORRIDO :

Pg. 16917. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2016

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DENIS DIMITROPOULOS , com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10016140000239001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART 184, § 2º, DO CP. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PRELIMINAR. OFENSA AOS ARTIGOS 203 E 204 DO CPP. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART 184, § 2º, DO CP.

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