Art. 45, inc. I da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 45. Além das obras em relação às quais decorreu o prazo de proteção aos direitos patrimoniais, pertencem ao domínio público:
I - as de autores falecidos que não tenham deixado sucessores;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10418070103555001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - VIOLAÇAO DE DIREITO AUTORAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL - ART. 184, §2º DO CP - MATERIALIDADE NAO DEMONSTRADA - LAUDO PERICIAL SUPERFICIAL - AUSÊNCIA DE...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10145170452158001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL DELITO DE VIOLAÇAO DE DIREITO AUTORAL. ABSOLVIÇAO PELA NAO COMPROVAÇAO DA MATERIALIDADE DELITIVA. - Ausente a materialidade delitiva, a absolvição da ré é medida que se...

Edimar Ferreira, Advogado
há 8 meses

modelo - razões de apelação - direito autoral -art.184, cp -falta de materialidade delitiva-

RAZÕES DE APELAÇÃO Autos nº 9999999-99.2018.8.26.0000 Origem: 99ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo Apelante: Nome Do Preso Completo Apelado: Justiça Pública EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA...

Andamento do Processo n. 1.757.687 - Recurso Especial - 27/11/2018 do STJ

(4699) RECURSO ESPECIAL Nº 1.757.687 - MS (2018/0193370-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADA : KARINA HELENA CALLAI -...

Andamento do Processo n. 1.765.602 - Recurso Especial - 27/11/2018 do STJ

(4707) RECURSO ESPECIAL Nº 1.765.602 - SP (2018/0233126-7) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADA : KARINA HELENA CALLAI -...

Andamento do Processo n. 1.765.937 - Recurso Especial - 27/11/2018 do STJ

(4708) RECURSO ESPECIAL Nº 1.765.937 - SP (2018/0234363-9) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADA : KARINA HELENA CALLAI -...

Página 5102 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Novembro de 2018

45, I, III e V, 46 e 68 da Lei 9.610/98, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que a alegação de bis in idem realizada na apelação configura inovação recursal pois não constaram na petição de...

Página 5114 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Novembro de 2018

radiodifusão sonora e televisiva, disponibilizando nos quartos, equipamentos de TV. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. O recolhimento de valores relativos aos direitos sobre as obras...

Página 5117 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Novembro de 2018

"COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS ECAD Aparelhos de TV em quartos de hotel Descabimento Local que não pode ser considerado como “lugar de frequência coletiva”, para fins de aplicação do disposto no art....

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007926264 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JPOE Nº 71007926264 (Nº CNJ: 0050865-07.2018.8.21.9000) 2018/Cível RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇAO INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE ESPÍRITO...