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Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 45 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 45, inc. I da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 45. Além das obras em relação às quais decorreu o prazo de proteção aos direitos patrimoniais, pertencem ao domínio público:

I - as de autores falecidos que não tenham deixado sucessores;

Edimar Ferreira

Edimar Ferreira -

modelo - razões de apelação - direito autoral -art.184, cp -falta de materialidade delitiva-

desconhecidos (art. 45, I, da Lei n.º 9.610/98), que não são objeto dessa proteção. 2- Recurso provido. (TJ-MG - APR...modelo - razões de apelação - direito autoral -art.184, cp -falta de materialidade - RAZÕES DE APELAÇÃO Autos ... consubstanciado no artigo 184, parágrafo 2º, do Código Penal, é necessário a certeza...

Andamento do Processo n. 1.757.687 - Recurso Especial - 27/11/2018 do STJ

, I, III e V, 46 e 68 da Lei 9.610/98, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que a alegação de bis in idem... de hotel não é considerado como "lugar de frequência coletiva”, para fins de aplicação do disposto no art. 68, da Lei n. 9610... KURITA - MS008806 EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DIREITOS ...

Andamento do Processo n. 1.765.602 - Recurso Especial - 27/11/2018 do STJ

: alega violação dos arts. 489, § 1º e 1.022 do CPC/15 e 28, 29, VIII, "d" e "e", 45, I, III e V, 46 e 68 da Lei 9.610/98, bem... - Cumprimento de direitos autorais cumulada com reparação por perdas e danos. 2 - Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC..., da Lei 9.610/98), de maneira que os embargos de declaração opost...

Andamento do Processo n. 1.765.937 - Recurso Especial - 27/11/2018 do STJ

, § 1º e 1.022 do CPC/15 e 28, 29, VIII, "d" e "e", 45, I, III e V, 46 e 68 da Lei 9.610/98, bem como dissídio... de frequência coletiva”, para fins de aplicação do disposto no art. 68 da lei 9610/98. Recurso desprovido, com majoração da verba..., da Lei 9.610/98), de maneira que os embargos de declaração opostos pela ...

Pg. 5102. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2018

Pg. 5102. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2018 45, I, III e V, 46 e 68 da Lei 9.610/98, bem como dissídio...-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. - Dos direitos autorais e da transmissão via tv por assinatura em quartos de hotel. Além... por assinatura", sendo certo que, "na cobrança de direitos autorais por su...

Pg. 5114. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2018

e 1.022 do CPC/15 e 28, 29, VIII, "d" e "e", 45, I, III e V, 46 e 68 da Lei 9.610/98, bem como dissídio jurisprudencial... dos supostos pontos omissos e contraditórios (aplicação dos arts. 4º, 31 e 68, § 3º, da Lei 9.610/98), de maneira... ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito...

Pg. 5117. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2018

" e "e", 45, I, III e V, 46 e 68 da Lei 9.610/98, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação... do disposto no art. 68 da lei 9610/98. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária." (fl. 392, e-STJ) Embargos... acerca dos supostos pontos omissos e contraditórios (aplicação do art. 68, § 3º...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007926264 RS

que goza de proteção de direitos autorais, art. 7º, inc. VIII, da Lei 9.610/1998, impositiva a condenação indenizatória... que a imagem produzida pelo recorrido caiu em domínio público, na forma prevista no art. 45, inc. I, da Lei de Direitos..., da Lei 9.610/98, a obra em questão está protegida pelos direitos a...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 3178197120148240023 Capital 0317819-71.2014.8.24.0023

o art. 45, inc. I, da lei n. 9.610/1998, art. 5º, inc. LV, da CF e arts. 186, 927 e 944 do Código Civil; 2) deixou... e contradições apontadas e prequestionar os seguintes dispositivos legais: art. 45, inc. I, da lei n. 9.610/1998, art... do requerente/apelado, sem sua autorização prévia (art. 29, inc. I, da Lei n. 9....

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cr: ED 10290120106205002 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. OBSCURIDADE. OMISSAO. CONTRADIÇAO. INADMISSIBILIDADE. De acordo com o art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso de

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