Art. 45, inc. I da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 45. Além das obras em relação às quais decorreu o prazo de proteção aos direitos patrimoniais, pertencem ao domínio público:
I - as de autores falecidos que não tenham deixado sucessores;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10418070103555001 MG

afrontado, podendo essas mídias ser até de obras não protegidas, ou mesmo de autores desconhecidos (art. 45 , I , da Lei n.º..., com o intuito de lucro direto, expunha a venda cópias de fonogramas …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10145170452158001 MG

, ou mesmo de autores desconhecidos (art. 45, I da Lei 9.610/98), que não são objeto dessa proteção. 2. Recurso não..., ou mesmo de autores desconhecidos (art. 45, I da Lei 9.610/98), que não são …
Edimar Ferreira, Advogado
há 9 meses

modelo - razões de apelação - direito autoral -art.184, cp -falta de materialidade delitiva-

desconhecidos (art. 45, I, da Lei n.º 9.610/98), que não são objeto dessa proteção. 2- Recurso provido. (TJ-MG - APR...modelo - razões de apelação - direito autoral -art.184, cp -falta de …

Andamento do Processo n. 1.757.687 - Recurso Especial - 27/11/2018 do STJ

, I, III e V, 46 e 68 da Lei 9.610/98, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que a alegação de bis in idem... de hotel não é considerado como "lugar de frequência coletiva”, para fins de …

Andamento do Processo n. 1.765.602 - Recurso Especial - 27/11/2018 do STJ

: alega violação dos arts. 489, § 1º e 1.022 do CPC/15 e 28, 29, VIII, "d" e "e", 45, I, III e V, 46 e 68 da Lei 9.610/98, bem... - Cumprimento de direitos autorais cumulada com reparação por perdas …

Andamento do Processo n. 1.765.937 - Recurso Especial - 27/11/2018 do STJ

, § 1º e 1.022 do CPC/15 e 28, 29, VIII, "d" e "e", 45, I, III e V, 46 e 68 da Lei 9.610/98, bem como dissídio... de frequência coletiva”, para fins de aplicação do disposto no art. 68 da lei 9610/98

Página 5102 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Novembro de 2018

Pg. 5102. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2018 45, I, III e V, 46 e 68 da Lei 9.610/98, bem como dissídio...-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. - Dos direitos autorais e da transmissão via …

Página 5114 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Novembro de 2018

e 1.022 do CPC/15 e 28, 29, VIII, "d" e "e", 45, I, III e V, 46 e 68 da Lei 9.610/98, bem como dissídio jurisprudencial... dos supostos pontos omissos e contraditórios (aplicação dos arts. 4º, 31 e …

Página 5117 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Novembro de 2018

" e "e", 45, I, III e V, 46 e 68 da Lei 9.610/98, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação... do disposto no art. 68 da lei 9610/98. Recurso desprovido, com majoração da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007926264 RS

que goza de proteção de direitos autorais, art. 7º, inc. VIII, da Lei 9.610/1998, impositiva a condenação indenizatória... que a imagem produzida pelo recorrido caiu em domínio público, na forma …