Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:
Pena - reclusão, de seis a vinte anos.
Caso de diminuição de pena
§ 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
Homicídio qualificado
§ 2º Se o homicídio é cometido:
I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;
II - por motivo futil;
III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;
IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;
V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:
Pena - reclusão, de doze a trinta anos.
Feminicídio (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
VII – contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição: (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)
VIII - (VETADO):
VIII - com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
Pena - reclusão, de doze a trinta anos.
§ 2º -A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
I - violência doméstica e familiar; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher. (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
Homicídio culposo
§ 3º Se o homicídio é culposo: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)
Pena - detenção, de um a três anos.
Aumento de pena
§ 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.
(Revogado)
§ 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de catorze anos. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)
(Revogado)
§ 4 o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
§ 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
§ 6º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.
§ 7 o A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
I - durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos, com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental; (Redação dada pela Lei nº 13.771, de 2018)
III - na presença de descendente ou de ascendente da vítima. (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
III - na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima; (Redação dada pela Lei nº 13.771, de 2018)
IV - em descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 . (Incluído pela Lei nº 13.771, de 2018)
Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio
(Revogado)

Página 345 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Outubro de 2021

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, de nº 538578-4, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO…

Página 346 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Outubro de 2021

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° 0534092-3 no qual figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Criminal do…

Página 503 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Outubro de 2021

Emitida em 19/10/2021 Diretoria Criminal Relação No. 2021.06565 de Publicação (Analítica) ÍNDICE DE PUBLICAÇÃO Advogado Ordem Processo José Freire de Almeida Júnior(PE011831) 001…

Página 524 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Outubro de 2021

Despacho : Decisão Terminativa Última Devolução : 14/10/2021 10:10 Local: Diretoria de Caruaru APELAÇÃO Nº 0000023-79.2009.8.17.1230 (0563502-9) COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Saloá/PE…

Página 640 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Outubro de 2021

de queixa do (s) querelante (s) no processo 0000733-09.2013.8.17.0180, impõe-se a extensão dos efeitos daquela sentença em favor de MARIA DAS NEVES DA SILVA pelos mesmos fundamentos. Ante o exposto,…

Página 641 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Outubro de 2021

Questionada, respondeu que, na data do ocorrido, não tinha havido qualquer discussão entre ela e o acusado, de quem tinha se separado em razão da agressividade e ciúme dele. Confirmou, ademais, que…

Página 650 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Outubro de 2021

Bezerros - 1ª Vara PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Primeira Vara da Comarca de Bezerros Forum Alípio Cavalcanti - AV Otávio Pessoa, s/n - São Pedro Bezerros/PE CEP: 55660000 Telefone:…

Página 732 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Outubro de 2021

tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo…

Página 753 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Outubro de 2021

Examinando as circunstâncias acima, como determina o art. 68, do Código Penal, e verificando que lhes são favoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal para ambos os crimes, quais sejam: a) Crime de…

Página 756 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Outubro de 2021

Em seus interrogatórios em juízo, os réus negaram a prática delitiva. A decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, onde é vedado ao magistrado adentrar profundamente no mérito…