Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2018
Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:

Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

Caso de diminuição de pena

§ 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Homicídio qualificado

§ 2º Se o homicídio é cometido:

I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

II - por motivo futil;

III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;

V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:

Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

Feminicídio (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

VII – contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição: (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)

Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

§ 2o-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

I - violência doméstica e familiar; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher. (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

Homicídio culposo

§ 3º Se o homicídio é culposo: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)

Pena - detenção, de um a três anos.

Aumento de pena

§ 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.

§ 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de catorze anos. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

§ 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

§ 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 6º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio. (Incluído pela Lei nº 12.720, de 2012)

§ 7o A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

I - durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

III - na presença de descendente ou de ascendente da vítima. (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio

Pg. 2298. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/10/2018

LOPES GOMES INFRAÇÃO: Art. 121 , § 2º , incisos II e V , do Código Penal SENTENÇA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE Vistos etc.... 27v). Em 12/06/2003 o réu foi pronunciado nas penas do art. 121 , § 2º , incisos II e IV , do Código Penal Brasileiro... que pronunciou o réu RAIMUNDO LOPES GOMES nas penas do art. 121 , § 2º , in...

Pg. 2389. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/10/2018

DE BRASIL NOVO Processo n. : 0002545-04.2016.8.14.0071 Ação Penal : Art. 121 , § 2º , I e IV do Código Penal Brasileiro Autor... o necessário. Decido. De acordo com o art. 316 do Código de Processo Penal , o juiz poderá revogar, no correr do processo... aos 02.08.1994, filho de Jorvane Viana de Araujo e Maria do Socor...

Pg. 8064. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2018

. Decido. A decisão embargada encontra-se assim fundamentada: Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal , é... EM RECURSO ESPECIAL 1.206.507 - SP (2017/0306133-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO EMBARGANTE : JOSE LUCIANO... todas as provas judiciais quanto à tese de inocência, teria havido negativa de vigê...

Pg. 8132. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2018

, denunciado como incurso no art. 121 , § 2º , II e IV , do CP , sustenta... o interposto com base no art. 105 , III , a , da Constituição Federal . Ante o exposto, dou provimento parcial ao agravo...-se. Intimem-se. Brasília, 10 de outubro de 2018. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator (5220) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ...

Pg. 8134. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2018

E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DO ART. 121 , § 2º.... 1. O acolhimento da tese recursal, no sentido de se afastar a qualificadora do art. 121, § 2º, inciso I, do CP (motivo... a estes os autos serem enviados na hipótese de razoável grau de certeza...

Pg. 8164. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2018

do crime previsto no art. 121 , § 2º-A, I, do Código Penal . No recurso especial, aduz violação dos arts. 59 e 61 do CP.... Esclareça-se também que o artigo 475 do Código de Processo Penal , considerado o aplicável à espécie, se refere aos depoimentos..., ao deixar de reconhecer o privilégio do art. 121 , § 1º , do CP...

Pg. 8181. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2018

recursal. Os recorrentes foram condenados, como incursos no art. 121 , § 2º , III , IV e V , do CP , às seguintes penas... contrariedade ao art. 497 , III , do CPP , aduzindo que o juiz presidente da sessão de julgamento, de forma parcial, teria..., aduzindo indevido incremento da pena-base do réu LUIZ FELIPE DA SILVA...

Pg. 8182. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2018

, do Código Penal , em 06 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão (fl. 967), encontra-se motivada a sujeição a regime... condenado pelo delito do art. 121 , § 3º , do CP , praticado antes dos fatos, em 13/04/2012 (autos 2012.10.1.004219-9... todos eles. A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ...

Pg. 8186. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2018

fugir não afasta a qualificadora. O art. 121 , § 2º , IV , do CP não diz que a fuga deve ser impossibilitada, e sim... dificultada. O ofendido foi atingido por disparo de arma de fogo quando estava no telhado. O laudo cadavérico às fls. 32/40...

Pg. 8233. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2018

o relatório. Decido. O recorrente foi condenado, como incurso no art. 121 , § 2º , I e IV , do CP , à pena de 20 anos, 9... ou ainda de erro de técnica. Confira-se: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 171... DO CÓDIGO PENAL CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CONDU...

×