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15 de dezembro de 2018
Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:

Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

Caso de diminuição de pena

§ 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Homicídio qualificado

§ 2º Se o homicídio é cometido:

I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

II - por motivo futil;

III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;

V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:

Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

Feminicídio (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

VII – contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição: (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)

Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

§ 2o-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

I - violência doméstica e familiar; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher. (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

Homicídio culposo

§ 3º Se o homicídio é culposo: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)

Pena - detenção, de um a três anos.

Aumento de pena

§ 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.

§ 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de catorze anos. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

§ 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

§ 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 6º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio. (Incluído pela Lei nº 12.720, de 2012)

§ 7o A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

I - durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

III - na presença de descendente ou de ascendente da vítima. (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio

Inteiro Teor. 20120310012709 DF 0001234-22.2012.8.07.0003

o decreto condenatório (art. 492 , inciso I , do CPP ). Assim, não ocorreu contrariedade à lei expressa ou à decisão.../c art. 14 , inciso II , todos do Código Penal (tentativa de homicídio qualificado pela motivação torpe e por meio...). A Defesa apelou de forma ampla, indicando todas as alíneas do art. 593 , inciso ...

Inteiro Teor. 20050910181384 DF 0000607-44.2005.8.07.0009

no art. 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal (homicídio qualificado pelo emprego de meio cruel.... 2016.09.1.012871-2 ) foi condenado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal..., consoante dispõem os artigos 44 e 77 do Código Penal. Ao réu foi concedido o direito de r...

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito 10344140057201001 MG

de diminuição de pena na decisão de pronúncia, nos termos do artigo 7º do Decreto-Lei n.º 3.931/41 (Lei de Introdução ao Código..., qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas sanções do art. 121, §2º, II, III e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código... Penal, porquanto, no dia 02 de agosto de 2014, por volta...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90004124620188260032 SP 9000412-46.2018.8.26.0032

a decisão por falta de oitiva judicial do reeducando, nos termos do artigo 118, § 2º, da Lei de Execução Penal. No mérito... e 47). Ressalto que o artigo 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, dispõe que, no caso de falta grave, “deverá ser ouvido... afirmativos e o de negativos.” 4. A Lei 11.689/2008 alterou a regra...

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito 10439160154480001 MG

do artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV do Código Penal, em relação à vítima S.G.O.; e do artigo 121, § 2º, incisos III e IV....V.S.R.; e do artigo 33 da Lei 11.343/06, do artigo 146, § 1º do Código do Código Penal, do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei... do Código Penal, em relação à vítima S.G.O.; artig...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10518150180439002 MG

prática do crime previsto no artigo 121, "caput", do Código Penal, à pena de 06 anos e 06 meses de reclusão, em regime... MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS POR NEGAR INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO § 1º DO ARTIGO 121 DO CÓDIGO PENAL... execução do delito, nos termos do artigo 33, §§ 2º, "a" e "b", e 3º do Código P...

Inteiro Teor. Emb Infring e de Nulidade 10693160163095002 MG

sendo possível, portanto, a pronúncia dele por homicídio doloso, nos termos do art. 121, caput, do Código Penal. Ressalta... art. caput e art. 121, caput c/c art. 14, II, todos do CP) para aquela prevista no art. 302 do Código de Trânsito... do art. 121 art. caput e art. 121, caput c/c art. 14, II, todos do CP. Instad...

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito 10231040294754001 MG

do artigo 121, §2º, II e IV, do Código Penal, submetendo-o a julgamento popular; bem como declarou extinta... do Código de Processo Penal se contenta, à emissão do decreto de pronúncia, com a existência de indícios de autoria delitiva... a sua punibilidade em relação ao crime previsto no artigo 1º da Lei 2.252/54, pel...

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito 10394030284050001 MG

de plano, consoante os ditames do art. 25 do Código Penal, in verbis: Art. 25. Entende-se em legítima defesa... a ocorrência de causa excludente da ilicitude é de quem a alega, conforme disposição do art. 156, caput, do Código de Processo...: PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - ART. 121, § 2º, IV DO CP - REEXAME E R...

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito 10024170445050001 MG

do artigo 413, do Código de Processo Penal. REC EM SENTIDO ESTRITO 1.0024.17.044505-0/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE... como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso II c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, para submetê-los... nos autos indícios da existência da referida qualificadora do inciso I...

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