Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:
Pena - reclusão, de seis a vinte anos.
Caso de diminuição de pena
§ 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
Homicídio qualificado
§ 2º Se o homicídio é cometido:
I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;
II - por motivo futil;
III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;
IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;
V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:
Pena - reclusão, de doze a trinta anos.
Feminicídio (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
VII – contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição: (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)
VIII - (VETADO):
(Revogado)
VIII - com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
Pena - reclusão, de doze a trinta anos.
§ 2 o -A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
I - violência doméstica e familiar; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher. (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
Homicídio culposo
§ 3º Se o homicídio é culposo: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)
Pena - detenção, de um a três anos.
Aumento de pena
§ 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.
(Revogado)
§ 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de catorze anos. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)
(Revogado)
§ 4 o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
§ 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
§ 6º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.
§ 7 o A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
I - durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos, com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental; (Redação dada pela Lei nº 13.771, de 2018)
III - na presença de descendente ou de ascendente da vítima. (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
III - na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima; (Redação dada pela Lei nº 13.771, de 2018)
IV - em descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 . (Incluído pela Lei nº 13.771, de 2018)
Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio
(Revogado)

Petição - Ação Exclusão de herdeiro ou legatário

EXMO. SR. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIGUEL PEREIRA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Proc. n°: 0004366-80.2020.8.19.0033 (distribuição por dependência) , brasileiro, , desempregado, portador…

Andamento do Processo n. 1503585-64.2020.8.26.0590 - Ação Penal de Competência do Júri - 18/05/2021 do TJSP

Processo 1503585-64.2020.8.26.0590 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Justiça Pública -WILLIANS FORTES - Em cumprimento ao disposto no artigo 316, parágrafo único do Código…

Andamento do Processo n. 0024422-07.2014.8.19.0014 - 18/05/2021 do TJRJ

Proc. 0024422-07.2014.8.19.0014 - MINISTÉRIO PÚBLICO X WILTON FRANCISCO HONORATO (Adv(s). Dr(a). AMYR HAMDEN MOUSSALLEM (OAB/RJ-170394), Dr(a). RAFAEL CRESPO (OAB/RJ-135390) Sentença: ...de indícios…

Andamento do Processo n. 0037203-08.2005.8.05.0001 - Recurso em Sentido Estrito - 18/05/2021 do TJBA

0037203-08.2005.8.05.0001 Recurso em Sentido Estrito Comarca: Salvador Recorrente: Alexinaldo Freitas Borges Recorrente: Leilton Borges da Cruz Advogado: Vivaldo Do Amaral Adães (OAB : 13540/BA)…

Andamento do Processo n. 0560219-16.2014.8.05.0001 - Recurso em Sentido Estrito - 18/05/2021 do TJBA

0560219-16.2014.8.05.0001 Recurso em Sentido Estrito Comarca: Salvador Recorrente: Adailson Marcos Silva de Souza Advogado: Janine Santos Montes (OAB : 156039/RJ) Advogado: Adelon Carvalho de Menezes…

Andamento do Processo n. 8000733-08.2020.8.05.0196 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/05/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000733-08.2020.8.05.0196 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Pindobaçú Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Moisés Barreto De Oliveira Advogado: Lucas Carvalho…

Andamento do Processo n. 0001359-08.2008.8.16.0026 - Ação Penal - 18/05/2021 do TJPR

Edital de Intimação IDMATERIA1745313IDMATERIA EDITAL DE INTIMAÇÃOPRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS O Doutor ERNANI MENDES SILVA FILHO, MM. Juiz de Direito da Única Vara Criminal e Tribunal do Júri da Comarca…

Andamento do Processo n. 0000474-33.2020.8.22.0017 - Ação Penal de Competência do Júri - 18/05/2021 do TJRO

Processo n.: 0000474-33.2020.8.22.0017 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Assunto: Homicídio Qualificado Valor da causa: R$ 0,00 () Parte autora: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA, RUA…

Andamento do Processo n. 0000769-34.2019.8.01.0003 - Ação Penal de Competência do Júri - 18/05/2021 do TJAC

ADV: MAURO MARCELINO ALBANO (OAB 2817/AC) - Processo 0000769-34.2019.8.01.0003 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - INDICIADO: Euclides Alves de Oliveira - VÍTIMA: Jessica…

Andamento do Processo n. 0700910-73.2021.8.07.0003 - Ação Penal - 18/05/2021 do TJDF

N. 0700910-73.2021.8.07.0003 - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: GEOVANE MEDEIROS DE AGUIAR. Adv(s).:…