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24 de novembro de 2017
Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:

Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

Caso de diminuição de pena

§ 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Homicídio qualificado

§ 2° Se o homicídio é cometido:

I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

II - por motivo futil;

III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;

V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:

Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

Feminicídio (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

VII - contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição: (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)

Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

§ 2o-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

I - violência doméstica e familiar; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher. (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

Homicídio culposo

§ 3º Se o homicídio é culposo: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)

Pena - detenção, de um a três anos.

Aumento de pena

§ 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

§ 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 6o A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio. (Incluído pela Lei nº 12.720, de 2012)

§ 7o A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

I - durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

III - na presença de descendente ou de ascendente da vítima. (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio

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BUENO DUARTE INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 121 PAR 2 INC II LEI 7209/84 ART 121 PAR 2 INC III LEI 7209/84 ART 121 PAR 2... HEBERT DA SILVA PAULISTA E RAINIERE CARLOS GOMES PELO EXPOSTO, N OS TERMOS DO ARTIGO 413 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL..., PRONUNCIO O ACUSADO MARCOS PAULO BUENO DUARTE, COMO INCURSO NAS SANCOES DO AR...

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Andamento do Processo n. 2017/0305042-0 - Habeas Corpus - 24/11/2017 do STJ

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Andamento do Processo n. 2017/0133482-0 - Agravo / Recurso Especial - 24/11/2017 do STJ

. 121 , § 2.º , II , III e IV c/a o art. 29 , ambos do Código Penal – CP (homicídio qualificado) e no art. 244-B, § 2.º... da Lei 8.069/90, na forma do art. 69 , do Código Penal , à pena de 17 (dezessete) anos de reclusão, em regime inicial... circunstância indiciária do 'meio cruel' previsto no inciso III do parágrafo...

Andamento do Processo n. 2017/0169701-9 - Agravo / Recurso Especial - 24/11/2017 do STJ

, parágrafo único, todos do Código Penal e art. 1º, inciso I, alínea "a" da Lei n. 9.455/97. Inconformada, a defesa interpôs... da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. HOMICÍDIO... com espeque na alínea "d" do inciso III do artigo 593 do Código de Pr...

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art. 121, § 2.º, incs. I e IV do Código Penal. Sustenta, em síntese, que não houve motivação, tanto na sentença.... PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS DO ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO... do artigo 121 do Código Penal caracteriza-se pelo comportamento insidioso do agent...

Andamento do Processo n. 2017/0213280-3 - Agravo / Recurso Especial - 24/11/2017 do STJ

do art. 121, caput, do Código Penal (por duas vezes), portanto, modificar tal entendimento exigiria, invariavelmente... disciplina o art. 413 do Código de Processo Penal. 2. Verificando-se que a imputação diz respeito a morte ocasionada... de Justiça do Estado de Tocantins. Sustenta a defesa, nas razões do recurso esp...

Andamento do Processo n. 2017/0229031-4 - Agravo / Recurso Especial - 24/11/2017 do STJ

de recurso especial, a defesa alega violação ao disposto nos arts. 23, 25 e 121, § 1º, todos do Código Penal. Sustenta.... MOTIVO FÚTIL. PRONÚNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO.... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não ocorre violação ao art. 619 do Códi...

Andamento do Processo n. 2017/0245123-9 - Agravo / Recurso Especial - 24/11/2017 do STJ

, como incurso nas sanções do art. 121, caput , do Código Penal (fls. 288-295). Sobreveio sentença condenatória... constitucional. O MM Juízo de 1º Grau , nos termos do art. 413, caput , do Código de Processo Penal, pronunciou o ora recorrente... , na qual o agravante foi condenado como incurso nas sanções do art. 121,...

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