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25 de fevereiro de 2017
Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:

Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

Caso de diminuição de pena

§ 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Homicídio qualificado

§ 2º Se o homicídio é cometido:

I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

II - por motivo futil;

III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;

V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:

Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

Feminicídio (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

VII - contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição: (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)

Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

§ 2o-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

I - violência doméstica e familiar; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher. (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

Homicídio culposo

§ 3º Se o homicídio é culposo: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)

Pena - detenção, de um a três anos.

Aumento de pena

§ 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.

§ 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de catorze anos. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

§ 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

§ 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 6º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio. (Incluído pela Lei nº 12.720, de 2012)

§ 7o A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

I - durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

III - na presença de descendente ou de ascendente da vítima. (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio

Pode isso, Arnaldo?

de Introdução ao Código Penal e à Lei das Contravenções Penais, art. 1º, caput , parte final) . Estamos, em resumo... se assemelham, quanto à natureza, com os de que trata o Código Penal , a partir do artigo 121 . Sim, estamos sugerindo..., art. 5º, inciso II) . Aqui, como dito, lei há (leis, a propósito, nunca nos fa...

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nas tenazes contidas no art. 121, §2º, I, III e IV c/c art. 73 e art. 121, §2º, I, III e IV c/c art. 14, II..., todos do Código Penal Brasileiro. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO... do Júri da Comarca de Fortaleza PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 372145020148060112 CE 0037214-50.2014.8.06.0112

do art. 121 , caput, Código Penal . O Juiz-Presidente, ao dosar a pena do recorrente, fixou-a em 16 (dezesseis) anos..., o acusado foi denunciado pelo Parquet nas penas do art. 121 , caput, Código Penal , ou seja, sem a inclusão... PREVISTA NO ARTIGO 121 , § 1º , CÓDIGO PENAL - APLICAÇÃO DE FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA - GRAU...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4590428420118060001 CE 0459042-84.2011.8.06.0001

do crime previsto no artigo 121 , § 2º , I e IV c/c art. 288 , todos do Código Penal . Narra a acusação, em síntese... PELO EMPREGO DE MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO (ART. 121 , § 2º , INCISOS II E IV , DO CÓDIGO PENAL.... APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONEXÃO COM O DELITO DO ART. 288 , CÓDIGO PENAL...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 1061802020088060001 CE 0106180-20.2008.8.06.0001

(artigo 121, §2º, IV, do Código Penal). 5. Recurso conhecido de desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos... de fls. 264/272, que o pronunciou nas tenazes do artigo 121, parágrafo 2º, IV, do Código Penal, por fato ocorrido no dia... do crime previsto no artigo 121, §2º, IV, do Código Penal. Em suas razões re...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 229538420168050000

cometimento do crime previsto no art. 121 do Código Penal, verifico, também, a inviabilidade da sua análise. O Impetrante... e nem concorrido com a conduta prevista no núcleo do tipo do art. 121 do Código Penal. Sustenta que a posse de arma de fogo.../2003 c/c art. 288, “caput”, do Código Penal, durante o cumprimento ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 305690920138060091 CE 0030569-09.2013.8.06.0091

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