Art. 121 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:
Pena - reclusão, de seis a vinte anos.
Caso de diminuição de pena
§ 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
Homicídio qualificado
§ 2° Se o homicídio é cometido:
I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;
II - por motivo futil;
III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;
IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;
V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:
Pena - reclusão, de doze a trinta anos.
Feminicídio (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
VII – contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição: (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)
VIII - (VETADO): (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Pena - reclusão, de doze a trinta anos.
§ 2o-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
I - violência doméstica e familiar; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher. (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
Homicídio culposo
§ 3º Se o homicídio é culposo: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)
Pena - detenção, de um a três anos.
Aumento de pena
§ 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
§ 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
§ 6o A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio. (Incluído pela Lei nº 12.720, de 2012)
§ 7o A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
I - durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos, com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental; (Redação dada pela Lei nº 13.771, de 2018)
III - na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima; (Redação dada pela Lei nº 13.771, de 2018)
IV - em descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. (Incluído pela Lei nº 13.771, de 2018)
Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação (Redação dada pela Lei nº 13.968, de 2019)

Andamento do Processo n. 00014430920208140005 - 17/02/2020 do TJPA

, da Constituição Federal e arts. 301 e 302 inc. IV , do Código de Processo Penal . Procedidas as oitivas de acordo com o art..., assim como o artigo 312 do CPP (alterado pela Lei 13.964 /2019), …

Andamento do Processo n. 00054661120198140109 - 17/02/2020 do TJPA

e RUBENILSON SILVA GOMES. TIPO PENAL: art. 121 do Código Penal DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. O Delegado de Polícia Civil... presentes os pressupostos para decretação da prisão preventiva dos …

Andamento do Processo n. 0809972-33. - 17/02/2020 do TJPA

, em razão da suposta prática do crime descrito no artigo 121 , § 2º , inciso II , do Código Penal , pelos seguintes... da lei penal atende aos requisitos do artigo 312 do CPP , desde que baseada em …

Andamento do Processo n. 0800263-37.2020.8.14.0000 - 17/02/2020 do TJPA

previstos no art. 312, do Código de Processo Penal. In casu,não vislumbro constrangimento ilegalna decretação da prisão... DE TUCURUÍ - PARÁRELATOR(A):Desembargadora MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA …

Andamento do Processo n. 0800393-27.2020.8.14.0000 - 17/02/2020 do TJPA

disposto no artigo 121 §2 inciso I e IV do código Penal Brasileiro, em desfavor deJOÃO BATISTA DE FREITAS FRANCO... aplicação da lei penal, tendo o mandado de prisão sido cumprido em 08 de dezembro

Andamento do Processo n. 0008523-57.2018.8.14.00492 - 13/02/2020 do TJPA

como incursos nas sanções punitivas do art. 121, §2º I, IV e VI, e § 2º-A, do CPB, conforme os arts. 5º, III e 7º, I da Lei ... e 7º, I da Lei 11.340/2006 (em relação à vítima Kalícia) e art. 1…

Andamento do Processo n. 0801054-06.2020.8.14.0000 - 17/02/2020 do TJPA

suposta prática do delito tipificado no art. 121,caput, do CP, nos autos da ação penal de 0011995-98.2016.8.14.0061... Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICOPROCESSO

Andamento do Processo n. 0800466-96.2020.8.14.0000 - 17/02/2020 do TJPA

se baseou no artigo 33, §2°, alínea a do Código Penal, mas sim no §3° do referido artigo:Art. 33 (omissis)§ 3º... decorreu da aplicação da disposição legal contida no §2° do Art. 33 do Código Penal

Andamento do Processo n. 0800309-26.2020.8.14.0000 - 17/02/2020 do TJPA

. 121, §2º, I E IV DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI E DE REALIZAÇÃO... previsto no art. 312 do Código de Processo Penal, especificamente: a …

Andamento do Processo n. 0801059-28.2020.8.14.0000 - 17/02/2020 do TJPA

DE BELEM/PA Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICOPROCESSO 0801059-28.2020.8.14.0000SECRETARIA... Diogo dos Santos Fonseca, preso pela suposta prática do delito tipificado no a…