Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:
Pena - reclusão, de seis a vinte anos.
Caso de diminuição de pena
§ 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
Homicídio qualificado
§ 2º Se o homicídio é cometido:
I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;
II - por motivo futil;
III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;
IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;
V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:
Pena - reclusão, de doze a trinta anos.
Feminicídio (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
VII – contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição: (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)
VIII - (VETADO): (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Pena - reclusão, de doze a trinta anos.
§ 2 o -A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
I - violência doméstica e familiar; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher. (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
Homicídio culposo
§ 3º Se o homicídio é culposo: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)
Pena - detenção, de um a três anos.
Aumento de pena
§ 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.
(Revogado)
§ 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de catorze anos. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)
(Revogado)
§ 4 o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
§ 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
§ 6º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.
§ 7 o A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
I - durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos, com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental; (Redação dada pela Lei nº 13.771, de 2018)
III - na presença de descendente ou de ascendente da vítima. (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
III - na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima; (Redação dada pela Lei nº 13.771, de 2018)
IV - em descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 . (Incluído pela Lei nº 13.771, de 2018)
Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio
(Revogado)

Pacto de morte e roleta-russa no induzimento, instigação e auxílio ao suicídio ou a auto-mutilação

, Vander responderá por homicídio (art. 121 , CP ), uma vez que por ser autor dos disparos que ceifou a vida de Jocélia... sobrevivam Vander responderá por tentativa de homicídio (art. 121 c/c art. …

Página 1569 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2021

, poderá novamente reiterar criminalmente. Anoto que o delito descrito no art. 121, caput, do Código Penal tem pena..., entendo presentes as hipóteses autorizadoras dos artigos 311, 312 e 313, …

Página 54 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2021

(s) 121, § 2º, inciso IV, do Código penal, regularmente processado, foi ao fim PRONUNCIADO, com fundamento no artigo 413... de João de Morais Junior, para cobrança do valor de R$ 18.500,00 (dezoito …

Página 188 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2021

, foi denunciado como incurso nas penas dos artigos 121, par. 2º, IV, e 121, par. 2º, IV, c/c art. 14, II, todos do Código... Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 147 “caput” do(a) CP, e …

Página 189 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2021

, par. 2º, IV, e 121, par. 2º, IV, c/c art. 14, II, todos do Código Penal.Não vislumbro motivo para alterar a situação... 11. 340/06. A inobservância de tais medidas importará na prática, em …

Página 190 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2021

artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 18 anos de reclusão, em regime inicial... com o fim de condenar o réu Jaciel da Silva Xavier como incurso no art. 121, …

Página 229 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2021

) artigo(s): Art. 121 § 2º, II, IV c/c Art. 14, II ambos do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar... ao(s) artigo(s): Art. 155 “caput” c/c Art. 14, I ambos do(a) CP, e que …

Página 25 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Janeiro de 2021

dos crimes previstos no art. 33, caput e 35 caput, c/c artigo 40, IV e VI, todos da Lei 11.343/06. (...) Conforme... previstas nos arts. 33 e 35 caput c/c art. 40, incisos IV e VI, todos da Lei
Igor Souza, Estudante de Direito
há 13 horas

Recurso em Sentido Estrito

que o recorrente incorreu na conduta prevista no art. 121 do Código Penal , homicídio simples. Embora tenha sido constado... com fulcro no artigo 581 , IV , do Código de Processo Penal . Desde já, …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0111770-11.2020.1.00.0000 MG 0111770-11.2020.1.00.0000

ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121 , § 2º , II , DO CÓDIGO PENAL – CP . 1. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DESCABIDA..., preliminarmente, ʺa nulidade da Sessão do Tribunal do Júri por …