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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso XI do Artigo 497 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 497, inc. XI do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 497. São atribuições do juiz presidente do Tribunal do Júri, além de outras expressamente referidas neste Código: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

XI - determinar, de ofício ou a requerimento das partes ou de qualquer jurado, as diligências destinadas a sanar nulidade ou a suprir falta que prejudique o esclarecimento da verdade; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Evinis Talon

Evinis Talon -

O que o Juiz “pode” fazer de ofício no Processo Penal? (parte 2)
O que o Juiz “pode” fazer de ofício no Processo Penal? (parte 2)

Leia o artigo e tenha acesso ao link do meu grupo de estudos de Direito Penal em: http://evinistalon.com/o-que-o-juiz-pode-fazer-de-oficio-no-processo-penal-parte-2/ Continuando o ...

O que o Juiz “pode” fazer de ofício no Processo Penal? (parte 2)
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Lesão corporal. Exames complementares: "O art. 168 do Código de Processo Penal ( CPP ) prevê a possibilidade de que o Juiz, de ofício, determine a realização de exame complementar,...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1650315 DF 2017/0017584-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.650.315 - DF (2017/0017584-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RECORRIDO : ADRIANO FREIRE DE OLIVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em desfavor de decisão pro...

Andamento do Processo n. 2017/0017584-3 - Recurso Especial - 29/03/2017 do STJ

(5046) RECURSO ESPECIAL Nº 1.650.315 - DF (2017/0017584-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RECORRIDO : ADRIANO FREIRE DE

Pg. 5210. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/03/2017

HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFICIÊNCIA DA QUESITAÇÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA OPORTUNAMENTE (CPP, ART. 571, VIII). PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA DEFESA NA

Apelação: APL 5657720168220013 RO 0000565-77.2016.822.0013

Apelação criminal. Homicídio qualificado. Júri. Preliminar. Nulidade. Acareação. Indeferimento. Discricionariedade do magistrado. Mérito. Nulidade. Prova dos autos. Decisão contrária. Legítima defesa. Negativa de autoria. Quesitação. Nulidade. Preclusão. Qualificadoras. A análise do pedido de acareação é providência d...

Andamento do Processo n. 0000565-77.2016.8.22.0013 - Apelação - 24/03/2017 do TJRO

Data de distribuição :31/01/2017 Data do julgamento : 15/03/2017 0000565-77.2016.8.22.0013 Apelação Origem: 00005657720168220013 Cerejeiras (2ª Vara Criminal) Apelantes: André Martins de Jesus

Pg. 116. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/03/2017

Data de distribuição: 13/04/2015 Data do julgamento: 15/03/2017 0000175-75.2014.8.22.0014 - Apelação Origem: 0000175-75.2014.8.22.0014Vilhena (3ª Vara Cível) Apelante : Seguradora Líder dos

Inteiro Teor. Apelação: APL 5657720168220013 RO 0000565-77.2016.822.0013

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 2ª Câmara Criminal Data de distribuição :31/01/2017 Data de julgamento :15/03/2017 0000565-77.2016.8.22.0013 Apelação Origem :

RECURSO ESPECIAL: REsp 1642585 PA 2016/0320637-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.642.585 - PA (2016/0320637-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : ADRIANO PAIXAO DA COSTA ADVOGADOS : AMÉRICO LEAL - PA001590 LUANA MIRANDA HAGE - PA014143 ANA MARIA DIAS DA SILVA LEAL - PA016139 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de recurso es...

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