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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso XI do Artigo 497 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 497, inc. XI do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 497. São atribuições do juiz presidente do Tribunal do Júri, além de outras expressamente referidas neste Código: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

XI - determinar, de ofício ou a requerimento das partes ou de qualquer jurado, as diligências destinadas a sanar nulidade ou a suprir falta que prejudique o esclarecimento da verdade; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 140.298 - Habeas Corpus - 27/06/2017 do STF

HABEAS CORPUS 140.298 (605) ORIGEM : 378447 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. EDSON FACHIN PACTE.(S) : EDINALDO LARA IMPTE.(S) : GILBERTO MARQUES DA SILVA AZEVEDO

Pg. 94. Supremo Tribunal Federal STF de 27/06/2017

Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 04/10/2016) “A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1072651 MG 2017/0065387-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.072.651 - MG (2017/0065387-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : CRISTIANO GOMES NEVES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CRISTIANO GOMES NEVES contra decisão ...

Pg. 5604. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/06/2017

julgamento da causa;" II - O deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do Magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as

Pg. 4830. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

AUTOS NR. : 506 NATUREZA : DENUNCIA REU : WELLINGHTON FELIX VIEIRA VITIMA : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS ADV REU : 14141 GO - JOAO NASCIMENTO DOS SANTOS DESPACHO : CONFORME PROVIMENTO N°

Pg. 265. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2017

Código Penal, visto que o crime foi cometido prevalecendo-se de relações domésticas. Comefeito, o réu tornou-se amigo da família de Anna Clara, pois ia quase todos os dias tomar café na casa dela.

Pg. 285. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/05/2017

circunstanciado de busca e apreensão núm. 224/2016(fls. 205/208), pelos laudos referentes às perícias efetuadas no celular (fls. 230/243) e nos dois discos rígidos (fls. 244/267) e nas provas orais

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 611936 RS - RIO GRANDE DO SUL

Decisão: Vistos. Enio Gaspar Immich interpõe recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, incisos XXXVIII, XLVI e LV, 129 e 144, §4º, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: “APELAÇÃO – ...

Evinis Talon

Evinis Talon -

O que o Juiz “pode” fazer de ofício no Processo Penal? (parte 2)
O que o Juiz “pode” fazer de ofício no Processo Penal? (parte 2)

Leia o artigo e tenha acesso ao link do meu grupo de estudos de Direito Penal em: http://evinistalon.com/o-que-o-juiz-pode-fazer-de-oficio-no-processo-penal-parte-2/ Continuando o ...

O que o Juiz “pode” fazer de ofício no Processo Penal? (parte 2)
O que o Juiz “pode” fazer de ofício no Processo Penal? (parte 2)

Lesão corporal. Exames complementares: "O art. 168 do Código de Processo Penal ( CPP ) prevê a possibilidade de que o Juiz, de ofício, determine a realização de exame complementar,...

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