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26 de junho de 2017
Artigo 45 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 45 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 45. Além das obras em relação às quais decorreu o prazo de proteção aos direitos patrimoniais, pertencem ao domínio público:

I - as de autores falecidos que não tenham deixado sucessores;

II - as de autor desconhecido, ressalvada a proteção legal aos conhecimentos étnicos e tradicionais.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1600992 MG 2016/0134231-1

não ser de obras não protegidas, ou mesmo de autores desconhecidos (art. 45, I, da Lei n.° 9.610/98), que não são objeto..., ou mesmo de autores desconhecidos (art. 45, I, da Lei n.° 9.610/98), que não são objeto dessa proteção. Logo, constatando... obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de ...

Pg. 8087. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2017

poderiam não ser de obras não protegidas, ou mesmo de autores desconhecidos (art. 45, I, da Lei n.° 9.610/98), que não... do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma... ou de quem os represente. Logo, para configurar a violação "do direito de autor, do dir...

Pg. 145. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2017

de autor, é necessária a identificação deste. Assim estabelece a Lei 9.610/98:Art. 45. Além das obras em relação às... de identificação de autoria previstas no art. 12 da Lei 9.610/98, de modo que não é possível identificar seu autor..., garantindo-se sua identificação quando da utilização de sua obra (art. 24, ...

Pg. 162. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

deste. Assim estabelece a Lei 9.610/98:Art. 45. Além das obras em relação às quais decorreu o prazo de proteção... art. 12 da Lei 9.610/98, de modo que não é possível identificar seu autor a partir da própria imagem, de modo... quando da utilização de sua obra (art. 24, II, e 109, caput, da Lei 9.610/98), o q...

Apelação: APL 16045042 PR 1604504-2 (Acórdão)

a Lei 9.610/1998 em seu artigo 49, incisos I e II, dispõe: "Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total...."(...) A Lei de Direitos Autorais, por sua vez (Lei 9.610/98), em seu artigo 24 especifica esses direitos morais do autor... plenamente cabível, porquanto são os direitos morais de autor inalienáveis e irr...

Pg. 15. Administrativo - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2017

. Evidentemente, a hipótese do art. 45 , I , da Lei 9.610 /98 incide quando o falecido ainda era o titular dos direitos... A assertiva correta (c) está em consonância com o sistema da Lei 9.610 /98 e, mais especificamente, seu artigo 41... e implica afronta ao art. 192 do CC . A assertiva III se choca com o arti...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14960220125040004

                      Agravante: CARLOS AUGUSTO AMARAL LEITÃO                       Advogado :Dr. Dolly dos Santos Outeiral                       Advogado :Dr. Rafael De Souza Medeiros

Andamento do Processo n. 0001496-02.2012.5.04.0004 - AIRR - 11/04/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0001496-02.2012.5.04.0004 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Delaíde Miranda Arantes Agravante CARLOS AUGUSTO AMARAL LEITÃO Advogado Dr. Dolly dos Santos Outeiral(OAB:

Pg. 183. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 11/04/2017

desenvolvido e elaborado durante a vigência de contrato ou de vínculo estatutário tem incidência apenas nas hipóteses em que haja prévia contratação para a realização de determinada obra intelectual.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10362100017981001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - COMERCIALIZAÇÃO DE CD's e DVD's FALSOS - PRINCIPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - NÃO APLICAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA. Demonstrado pelas provas

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