Artigo 45 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 45. Além das obras em relação às quais decorreu o prazo de proteção aos direitos patrimoniais, pertencem ao domínio público:
I - as de autores falecidos que não tenham deixado sucessores;
II - as de autor desconhecido, ressalvada a proteção legal aos conhecimentos étnicos e tradicionais.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1024404-45.2017.8.26.0506 SP 1024404-45.2017.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000461963 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1024404-45.2017.8.26.0506, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1027637-50.2017.8.26.0506 SP 1027637-50.2017.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000428104 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1027637-50.2017.8.26.0506, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1000506-63.2020.8.26.0549 SP 1000506-63.2020.8.26.0549

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 8ª Câmara de Direito Privado Registro: 2021.0000401823 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1854065 PB 2021/0070197-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.854.065 - PB (2021/0070197-5) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por A. T. TURISMO E VIAGENS LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo …

Página 1695 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.854.065 - PB (2021/0070197-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : A. T. TURISMO E VIAGENS LTDA OUTRO NOME : VIAJE MAIS TURISMO LTDA ADVOGADOS : JAIR…

Página 1696 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

6. E nesse diapasão, a fotografia foi capturada de espaço cibernético, pelo qual, muitas vezes, não existem meios concretos e controláveis que comprovem a autoria da fotografia, e sendo assim, é um…

Página 1697 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 944, no que concerne ao pedido subsidiário de redução do valor da indenização por danos morais…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1016303-92.2020.8.26.0577 SP 1016303-92.2020.8.26.0577

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000361725 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1016303-92.2020.8.26.0577, da Comarca de São José dos…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1016303-92.2020.8.26.0577 SP 1016303-92.2020.8.26.0577

DIREITO DO AUTOR. FOTOGRAFIAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESPONSABILIDADE CIVIL. DIVULGAÇÃO NA INTERNET. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE AUTORIA. Insurgência do autor contra sentença de improcedência. …

Recurso - Ação Direito Autoral

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por , com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 5a Câmara de Direito Privado.