Artigo 45 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 45. Além das obras em relação às quais decorreu o prazo de proteção aos direitos patrimoniais, pertencem ao domínio público:
I - as de autores falecidos que não tenham deixado sucessores;
II - as de autor desconhecido, ressalvada a proteção legal aos conhecimentos étnicos e tradicionais.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10184120620178260506 SP 1018412-06.2017.8.26.0506

Federal , 186 , 927 e 944 do Código Civil , e do art. 45 , inciso II , da Lei n. 9.610 /1998. É o Relatório. Conforme.... 18 da Lei n. 9.610 /98 que a proteção aos direitos autorais independe de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1687563 PB 2020/0079685-3

, resta evidente que não houve observação ao inciso II do artigo 45 da Lei 9.610/98, pois quando da alegada contrafação... Civil. 44. Excelências, evidente que não houve observação ao inciso II do ar…

Página 454 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 26 de Junho de 2020

do autor na obra em questão, o que não ocorrre no presente caso (art. 12, 13 e 45 da Lei 9.610/98). Aliás, observa.... UTILIZAÇÃO COMERCIAL DE FOTOGRAFIA SEM O PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS . …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 03735288320188090087

deixou de aplicar a tutela inibitória do direito autoral, prevista no artigo 105 da Lei 9.610/98, sob pena de multa...: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica A Lei 9.610/1998, que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10246227320178260506 SP 1024622-73.2017.8.26.0506

, nos termos do art. 45 , II da Lei 9.610 /98, ficando permitido o livre uso por qualquer um, sem necessidade de prévia... , da Lei 9.610 /98, lei que regula os direitos autorais . O artigo 18, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10465947020158260506 SP 1046594-70.2015.8.26.0506

vertente. Com efeito, prevê expressamente o art. 7º , VII da Lei n.º 9.610 /98 ( Lei de Direitos Autorais ): “Art. 7º... aos direitos morais, o art. 24 , da Lei 9.610 /98, é claro ao dispor: Art.…

O direito autoral no ciberespaço: a utilização autorizada e não autorizada de obras alheias

com o disposto no art. 28 da Lei 9.610 /98 “cabe ao Autor, ou ao detentor dos direitos autorais patrimoniais o direito... brasileira de direitos autorais , Lei 9.610 /98 ( LDA ), não resta dúvida …

Andamento do Processo n. 1.685.657 - Agravo em Recurso Especial - 05/06/2020 do STJ

– APLICAÇÃO DO ART 5 XXVII DA CF E DO ART 7 VII DA LEI N 9610 /98 – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DO AUTOR DA OBRA... violação dos art. 45 , II , da Lei 9.610 /98 e arts. 186 , 927 e 944 , …

Página 1583 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Junho de 2020

DA CF E DO ART 7 VII DA LEI N 9610/98 – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DO AUTOR DA OBRA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS... em face do violação do art. 45, II, da Lei 9.610/98. É o relatório. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 03069421520178240008 Blumenau 0306942-15.2017.8.24.0008

alegado que a proteção aos direitos autorais independe de registro (art. 18 da lei 9.610 /98), urge salientar... de domínio público, pois de autor desconhecido (art. 45 , II da lei 9.610 /98), de …