Art. 45 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 45. Além das obras em relação às quais decorreu o prazo de proteção aos direitos patrimoniais, pertencem ao domínio público:
I - as de autores falecidos que não tenham deixado sucessores;
II - as de autor desconhecido, ressalvada a proteção legal aos conhecimentos étnicos e tradicionais.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 03198064520148240023 Capital 0319806-45.2014.8.24.0023

Embargos de Declaração n. 0319806-45.2014.8.24.0023/50001, da Capital Relatora: Desembargadora Rosane Portella Wolff EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL. ALEGADAS CONTRADIÇÕES E OMISSÕES. VÍCIOS...

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00203937520148152001 PB

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA CÍVEL ACÓRDAO Embargos de Declaração nº 0020393-75.2014.815.2001 Origem : 11ª Vara Cível da Comarca da Capital Relator :...

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00112376320148152001 PB

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA CÍVEL ACÓRDAO Embargos de Declaração nº 0011237-63.2014.815.2001 Origem : 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Relator :...

Página 1617 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2019

45, II, da Lei n. 9.610/1998 e dissídio jurisprudencial, no que concerne à inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrente, capaz de configurar dano moral ao recorrido, trazendo os seguintes...

Página 1618 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2019

pagamento de supostos danos morais, não restou provado nos autos em nenhum momento, qualquer ação ou omissão sua que pudesse caracterizar a violação de direito do Recorrido, uma vez que restou...

Página 3615 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Junho de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.455.470 - SP (2019/0051210-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A ADVOGADO : GUSTAVO HENRIQUE DOS...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10024411520178260624 SP 1002441-15.2017.8.26.0624

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000467476 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002441-15.2017.8.26.0624, da Comarca de Tatuí, em que...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10243712620158260506 SP 1024371-26.2015.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000467470 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1024371-26.2015.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10024411520178260624 SP 1002441-15.2017.8.26.0624

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000467476 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002441-15.2017.8.26.0624, da Comarca de Tatuí, em que...

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00102269620148152001 PB

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA CÍVEL ACÓRDAO Embargos de Declaração nº 0010226-96.2014.815.2001 Relator : Juiz de Direito Convocado Alexandre Targino Gomes...