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Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2018
Artigo 45 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 45 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 45. Além das obras em relação às quais decorreu o prazo de proteção aos direitos patrimoniais, pertencem ao domínio público:

I - as de autores falecidos que não tenham deixado sucessores;

II - as de autor desconhecido, ressalvada a proteção legal aos conhecimentos étnicos e tradicionais.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10023762020168260506 SP 1002376-20.2016.8.26.0506

Fotos sem qualquer identificação de seu dono Domínio público Inteligência do art. 4º, da Lei 9.610/1998 Indenização... de proteção específica, nos termos do art. 7º, VII, da Lei 9.610/98: “Art. 7º São obras intelectuais protegidas..., quando de sua utilização, haveria de ser considerada como pertencente ao domín...

Andamento do Processo n. 1.398.103 - Agravo / Recurso Especial - 10/12/2018 do STJ

do especial, o agravante alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 45, II, da Lei 9.610/1998; e 186... COMPROVADA. PROTEÇÃO LEGAL DA TITULARIDADE E RESTRIÇÕES AO USO. ARTS. 7º, VII, 28 e 28 DA LEI 9.610/98. NECESSIDADE..., a empresa promovida cometeu ato ilícito, agindo contrariamente à lei ...

Andamento do Processo n. 1.398.139 - Agravo / Recurso Especial - 10/12/2018 do STJ

SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, INC.VII, 24 E 108 DA LEI 9.610/98. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO. PUBLICAÇÃO..., o agravante alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 45, II, da Lei 9.610/1998; e 186, 927... deixou de provar que adquiriu direito de reproduzir a fotografia, p...

Pg. 6544. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

jurisprudencial, violação dos arts. 45, II, da Lei 9.610/1998; e 186, 927 e 944 do CC. Sustenta, em síntese, a redução... E RESTRIÇÕES AO USO. ARTS. 7°, VII, 28 e 28 DA LEI9.610/98. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO E DE MENÇÃO AO NOME DO AUTOR... especial interposto por CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A.....

Pg. 6547. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

jurisprudencial, violação dos arts. 45, II, da Lei 9.610/1998; e 186, 927 e 944 do CC. Sustenta, em síntese, a redução do valor... E 108 DA LEI9.610/98. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO. PUBLICAÇÃO EM SITE DOS PROMOVIDOS. DANO MORAL "IN RE IPSA... POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIAS SEM AUTORIZAÇÃ...

Edimar Ferreira

Edimar Ferreira -

modelo - razões de apelação - direito autoral -art.184, cp -falta de materialidade delitiva-

desconhecidos (art. 45, I, da Lei n.º 9.610/98), que não são objeto dessa proteção. 2- Recurso provido. (TJ-MG - APR...modelo - razões de apelação - direito autoral -art.184, cp -falta de materialidade - RAZÕES DE APELAÇÃO Autos ... consubstanciado no artigo 184, parágrafo 2º, do Código Penal, é necessário a certeza...

Inteiro Teor. 203937520148152001 PB

os fundamentos da sentença. - A Lei 9.610/98, tratando dos direitos autorais, estatuiu a forma de utilização de obra... constitucional assegurado. Com arrimo na referida garantia constitucional, a Lei 9.610/98, que trata dos direitos autorais... concedida nos arts. 18 e 44 da Lei 9.610/98, ao autor da obra co...

Andamento do Processo n. 1.757.687 - Recurso Especial - 27/11/2018 do STJ

de hotel não é considerado como "lugar de frequência coletiva”, para fins de aplicação do disposto no art. 68, da Lei n. 9610..., I, III e V, 46 e 68 da Lei 9.610/98, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que a alegação de bis in idem... KURITA - MS008806 EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DIREITOS ...

Andamento do Processo n. 1.765.602 - Recurso Especial - 27/11/2018 do STJ

: alega violação dos arts. 489, § 1º e 1.022 do CPC/15 e 28, 29, VIII, "d" e "e", 45, I, III e V, 46 e 68 da Lei 9.610/98, bem... - Cumprimento de direitos autorais cumulada com reparação por perdas e danos. 2 - Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC..., da Lei 9.610/98), de maneira que os embargos de declaração opost...

Andamento do Processo n. 1.765.937 - Recurso Especial - 27/11/2018 do STJ

de frequência coletiva”, para fins de aplicação do disposto no art. 68 da lei 9610/98. Recurso desprovido, com majoração da verba..., § 1º e 1.022 do CPC/15 e 28, 29, VIII, "d" e "e", 45, I, III e V, 46 e 68 da Lei 9.610/98, bem como dissídio..., da Lei 9.610/98), de maneira que os embargos de declaração opostos pela ...

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