Artigo 45 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 45. Além das obras em relação às quais decorreu o prazo de proteção aos direitos patrimoniais, pertencem ao domínio público:
I - as de autores falecidos que não tenham deixado sucessores;
II - as de autor desconhecido, ressalvada a proteção legal aos conhecimentos étnicos e tradicionais.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1000831-15.2020.8.26.0201 SP 1000831-15.2020.8.26.0201

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Marília Marília-SP Processo nº: 1000831-15.2020.8.26.0201 Registro: 2021.0000084248 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1000831-15.2020.8.26.0201 SP 1000831-15.2020.8.26.0201

"Uso não autorizado de ilustração pela Prefeitura Municipal de Garça - Alegação de violação a direito autoral – Pleito voltado à condenação do ente público para que exclua a divulgação da imagem, …
Ana Zan Mosca, Advogado
há 20 dias

Religião, música , direitos autorais.

A música ajuda de todas as formas, e devido ao que estamos vivendo pandemia, economia, social, etc. Músicas para paz, relaxamento tem feito enorme sucesso, na maioria são músicas instrumentais que…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0042850-58.2018.8.16.0021 Cascavel 0042850-58.2018.8.16.0021 (Acórdão)

1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por THAIANE GRAÇA ATHANÁSIO, contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, nos autos de Ação de Reparação de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007006-13.2020.8.26.0011 SP 1007006-13.2020.8.26.0011

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000473335 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1007006-13.2020.8.26.0011, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1024404-45.2017.8.26.0506 SP 1024404-45.2017.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000461963 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1024404-45.2017.8.26.0506, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1027637-50.2017.8.26.0506 SP 1027637-50.2017.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000428104 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1027637-50.2017.8.26.0506, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1000506-63.2020.8.26.0549 SP 1000506-63.2020.8.26.0549

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 8ª Câmara de Direito Privado Registro: 2021.0000401823 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1854065 PB 2021/0070197-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.854.065 - PB (2021/0070197-5) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por A. T. TURISMO E VIAGENS LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo …

Página 1695 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.854.065 - PB (2021/0070197-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : A. T. TURISMO E VIAGENS LTDA OUTRO NOME : VIAJE MAIS TURISMO LTDA ADVOGADOS : JAIR…