Art. 45 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 45. Além das obras em relação às quais decorreu o prazo de proteção aos direitos patrimoniais, pertencem ao domínio público:
I - as de autores falecidos que não tenham deixado sucessores;
II - as de autor desconhecido, ressalvada a proteção legal aos conhecimentos étnicos e tradicionais.

Andamento do Processo n. 1001709-42.2017.8.11.0045 - 12/09/2019 do TJMT

aos direitos patrimoniais de autor. Realmente, estabelece a Lei n. 9.610/98, no seu artigo 45 que: “Além das obras em relação..., inciso X, da Lei n. 9.610/98. É certo, ainda, que a proteção aos dir…

Página 284 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Setembro de 2019

a proteção legalmente conferida aos direitos patrimoniais de autor. Realmente, estabelece a Lei n. 9.610/98, no seu artigo 45... intelectuais, nos termos do artigo 7º, inciso X, da Lei n. 9.610/98. …

Andamento do Processo n. 1.529.555 - Agravo em Recurso Especial - 30/08/2019 do STJ

caracterizado. Dever de indenizar (fl. 677) Quanto à primeira controvérsia , alega violação do art. 45, II, da Lei n. 9610/98, no..., trazendo os seguintes argumentos: 12. No que tange à violação …

Página 4783 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

. 677) Quanto à primeira controvérsia , alega violação do art. 45, II, da Lei n. 9610/98, no que concerne à inexistência... - DESPROVIMENTO DO APELO. - Art. 7° da Lei 9.610/98: São obras …

Página 4784 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

observação ao inciso II do artigo 45 da Lei 9610/98, pois quando da alegada contrafação, a fotografia era de domínio...Pg. 4784. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2019 12. No que tange à …

Página 1437 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

e 45, inciso II, da Lei n. 9.610/1998, no que concerne à inocorrência do dano e do dever de indenizar por ofensa a direito... autoral, trazendo os seguintes argumentos: 12. No que tange à violação …

Página 1438 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

pela Recorrente, tem-se que tal obra permite o domínio público, nos termos do artigo 45, II, da Lei 9.610 de 1998. 33. No... a autoria da obra! 19. Além disso, a decisão foi omissa ao deixar de …

Página 1439 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

controvérsia pela alínea "c" do permissivo constitucional, aponta divergência de interpretação do art. 45, inciso II, da Lei n.... 9.610/1998, trazendo o seguinte paradigma: Apelação n. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 03198064520148240023 Capital 0319806-45.2014.8.24.0023

, consoante o previsto no art. 45, inciso II, da Lei n. 9.610/98, sendo livre a sua utilização por qualquer indivíduo... [sic] que não mencionam seu nome na mesma foto" (fl. 865). Diz que, segundo …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00203937520148152001 PB

constitui direito moral do autor, na forma prevista pelo artigo 24 da Lei 9.610/98. Ou seja, trata-se de autêntica... manifestação da legislação constitucional e infraconstitucional, quais …