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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Artigo 45 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 45 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 45. Além das obras em relação às quais decorreu o prazo de proteção aos direitos patrimoniais, pertencem ao domínio público:

I - as de autores falecidos que não tenham deixado sucessores;

II - as de autor desconhecido, ressalvada a proteção legal aos conhecimentos étnicos e tradicionais.

Andamento do Processo n. 1057218-72.2014.8.26.0100 - Apelação - 10/11/2017 do TJSP

Nº 1057218-72.2014.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 2924. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/11/2017

jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não

Andamento do Processo n. 0018213-51.2017.8.26.0554 - Procedimento Comum - 09/11/2017 do TJSP

Processo 0018213-51.2017.8.26.0554 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Clio Robispierre Camargo Luconi - Interglobe Turismo - - CVC Operadora de Viagens S/A - Vistos. Clio Robispierre

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GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP) Processo 0014408-32.2013.8.26.0554 (055.42.0130.014408) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundo D e Investimento Imobiliario Grand Plaza

Inteiro Teor. : 10572187220148260100 SP 1057218-72.2014.8.26.0100

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: 10572187220148260100 SP 1057218-72.2014.8.26.0100

Apelação. Recurso. Redistribuição pela Resolução OE nº 737/2016 e Portaria nº 02/2017 do TJSP. DIREITO AUTORAL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização de danos morais e materiais. Fotografia. Réu revel. Presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial que é relativa. Autor não comprovou que as fot...

Inteiro Teor. : 10154978920148260602 SP 1015497-89.2014.8.26.0602

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Inteiro Teor. : 10318977820148260506 SP 1031897-78.2014.8.26.0506

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Inteiro Teor. APELACAO: APL 112401820148152001 0011240-18.2014.815.2001

a autoria da obra, nos termos dos artigos 24 e 108 da Lei 9.610/98, e que desse modo, o Autor/Fotógrafo sofreu danos... prevista no 45, II, da Lei 9.610/98, eis que o Réu/Apelado deixou de provar que adquiriu direito de reproduzir.... Na ocasião, foi dito que consoante expressa disposição contida no art. 7º, inc...

Inteiro Teor. : 1236819220098260001 SP 0123681-92.2009.8.26.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000644016 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

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