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20 de julho de 2018
Artigo 45 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 45 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 45. Além das obras em relação às quais decorreu o prazo de proteção aos direitos patrimoniais, pertencem ao domínio público:

I - as de autores falecidos que não tenham deixado sucessores;

II - as de autor desconhecido, ressalvada a proteção legal aos conhecimentos étnicos e tradicionais.

Pg. 155. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

deste. Assim estabelece a Lei 9.610/98: Art. 45. Além das obras em relação às quais decorreu o prazo de proteção... de identificação de autoria previstas no art. 12 da Lei 9.610/98, de modo que não é possível identificar seu autor a partir... que pudesse conferir publicidade erga omnes. Inteligência do art. 45, ...

Andamento do Processo n. 1024715-36.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum - 27/06/2018 do TJSP

de autoria previstas no art. 12 da Lei 9.610/98, de modo que não é possível identificar seu autor a partir da própria... 9.610/98: Art. 45. Além das obras em relação às quais decorreu o prazo de proteção aos direitos patrimoniais, pertencem.... Ausência, no entanto, de elemento distintivo e de identificação do proc...

Pg. 206. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2018

Ausência, no entanto, de elemento distintivo e de identificação do processo de criação (art. 12 e 13 da Lei 9.610/98... da Lei 9.610/98. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1031786-94.2014.8.26.0506; Relator (a):Rômolo... de sinal convencional e de registro prévio que pudesse conferir publicida...

Andamento do Processo n. 2018/0134926-4 - Agravo / Recurso Especial - 22/06/2018 do STJ

. REPRODUÇÃO NA IN TERNET AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOMlNIO PÚBLICO. AFASTAMENTO. - O art. 7 da Lei n. 9.610/98 estatui que: "São... aos arts. 186, 927, 944 do Código Civil de 2002, art. 45, inciso II da Lei 9610/98, arts. 1º, inciso III e 5º, inciso LV... por qualquer processo análogo ao da fotografia". - Ademais, a Lei n...

Pg. 2768. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2018

II da Lei 9610/98, arts. 1º, inciso III e 5º, inciso LV, V e X da Constituição Federal de 1988 e divergência... econômico da obra, que só se legitimará sob sua autorização expressa". (BITTAR, Carlos Alberto. Direito de Autor 4.ed. Rio... do recurso especial, a parte agravante alega violação aos arts. 186, 927, 944 do ...

Andamento do Processo n. 1024747-41.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum - 23/05/2018 do TJSP

conferida aos direitos patrimoniais de autor, é necessária a identificação deste. Assim estabelece a Lei 9.610 /98:Art. 45... reclamada pelo autor não apresenta nenhuma das formas de identificação de autoria previstas no art. 12 da Lei 9.610 /98... entanto, de elemento distintivo e de identificação do processo d...

Pg. 165. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2018

, é necessária a identificação deste. Assim estabelece a Lei 9.610/98:Art. 45. Além das obras em relação às... das formas de identificação de autoria previstas no art. 12 da Lei 9.610/98, de modo que não é possível identificar... e de identificação do processo de criação (art. 12 e 13 da Lei 9.610/98). Fotogra...

Pg. 166. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2018

. Inteligência do art. 45, II da Lei 9.610/98. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1031786... cujo direito autoral pertenceria ao autor Sentença de improcedência Mantença que se impõe Autor que não cuidou... constantes nos autos suficientes para resolução da demanda. DIREITO AUTORAL. USO DE FOTOGRA...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cr: ED 10290120106205002 MG

essas mídias ser até de obras não protegidas, ou mesmo de autores desconhecidos (art. 45 , I , da Lei n.º 9.610 /98... DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. OBSCURIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. De acordo com o art. 619 do Código... embargada e não ao rejulgamento desta. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR 1.0290.12.01...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cr: ED 10024122362015002 MG

, ou mesmo de autores desconhecidos (art. 45, I, da Lei n.° 9.610/98), que não são objeto dessa proteção. 2- Recurso provido... Armando dos Anjos: EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. VIOLAÇAO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2.º, DO CP). VENDA DE CDs E DVDs... DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. OBSCURIDADE. OMISSAO. CONTRADIÇAO. INADMI...

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