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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso X do Artigo 497 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 497, inc. X do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 497. São atribuições do juiz presidente do Tribunal do Júri, além de outras expressamente referidas neste Código: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

X - resolver as questões de direito suscitadas no curso do julgamento; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Apelação: APL 15563334 PR 1556333-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar PROVIMENTO ao recurso, a fim de absolver o acusado do delito de coação no curso do processo, com base no art. 386, III, do CPP, e reduzir a pena imposta em relação aos demais crimes ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15563334 PR 1556333-4 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME Nº 1.556.333-4, DE NOVA AURORA. APELANTE: MAICON WERNER APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. RELATOR CONV: NAOR R. DE MACEDO NETO. APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO SIMPLES,

Inteiro Teor. Apelação: APL 572346220148060112 CE 0057234-62.2014.8.06.0112

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Processo: 0057234-62.2014.8.06.0112 - Apelação Apelante: Francisco Marcos de Sousa Apelado:

Andamento do Processo n. 2016/0288914-9 - Agravo / Recurso Especial - 25/11/2016 do STJ

(5568) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.009.346 - MG (2016/0288914-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : WALLASQUERBYTTOM GENTIL DE SOUZA GUSS AGRAVANTE : WALLASGILVERTTOM

Pg. 6296. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/11/2016

Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial, fulcrado na alínea "c" do permissivo constitucional, manejado contra acórdão que, reformando sentença absolutória, condenou

Apelação: APL 15208641 PR 1520864-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO, FURTO SIMPLES E ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE NÃO CONH...

Apelação: APL 14912271 PR 1491227-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM, os Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, para reduzir a pena do Apelante, tornando-a definitiva em 15 (quinze) anos de reclusão a ser cumprida inicialmente em regime fechado. E...

Andamento do Processo n. 1491227-1 - Apelação Crime - 28/09/2016 do TJPR

0003 . Processo/Prot: 1491227-1 Apelação Crime . Protocolo: 2015/395861. Comarca: Pinhão. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0000761-11.2014.8.16.0134 Ação Penal. Apelante: Leandro Soares. Advogado:

Pg. 372. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/09/2016

Divisão de Processo Crime SEÇÃO DA 1ª CÂMARA CRIMINAL IDMATERIA1175749IDMATERIA Divisão de Processo Crime Seção da 1ª Câmara Criminal Relação No. 2016.10837

Inteiro Teor. Apelação: APL 14912271 PR 1491227-1 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.491.227-1, DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PINHÃO. APELANTE: LEANDRO SOARES. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. RELATOR: DES. ANTONIO LOYOLA VIEIRA. REVISOR: JUIZ

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