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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso X do Artigo 497 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 497, inc. X do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 497. São atribuições do juiz presidente do Tribunal do Júri, além de outras expressamente referidas neste Código: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

X - resolver as questões de direito suscitadas no curso do julgamento; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Inteiro Teor. Apelação: APL 6055620168260269 SP 0000605-56.2016.8.26.0269

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000433730 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000605-56.2016.8.26.0269, da Comarca de Itapetininga, em

Andamento do Processo n. 0120511-05.2012.8.19.0001 - Apelação - 28/04/2017 do TJRJ

024. APELAÇÃO 0120511-05.2012.8.19.0001 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 1 VARA CRIMINAL Ação: 0120511-05.2012.8.19.0001 Protocolo:

Pg. 214. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/04/2017

do recurso já interposto e, portanto, não são passíveis de acolhimento em sede de embargos declaratórios.3. De toda sorte, denota-se, da análise da decisão embargada, que houve extensa exposição

Pg. 215. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/04/2017

exibição em Plenário durante os debates.9.Por outro lado, o artigo 480, §3º do Código de Processo Penal garante aos jurados acesso os autos e aos instrumentos do crime, se solicitarem ao juiz

Apelação: APL 15563334 PR 1556333-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar PROVIMENTO ao recurso, a fim de absolver o acusado do delito de coação no curso do processo, com base no art. 386, III, do CPP, e reduzir a pena imposta em relação aos demais crimes ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15563334 PR 1556333-4 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME Nº 1.556.333-4, DE NOVA AURORA. APELANTE: MAICON WERNER APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. RELATOR CONV: NAOR R. DE MACEDO NETO. APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO SIMPLES,

Inteiro Teor. Apelação: APL 572346220148060112 CE 0057234-62.2014.8.06.0112

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Processo: 0057234-62.2014.8.06.0112 - Apelação Apelante: Francisco Marcos de Sousa Apelado:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1009346 MG 2016/0288914-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.009.346 - MG (2016/0288914-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : WALLASQUERBYTTOM GENTIL DE SOUZA GUSS AGRAVANTE : WALLASGILVERTTOM GENTIL DE SOUZA GUSS ADVOGADO : RAFAELA ARAUJO DIAS - MG143182 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-...

Andamento do Processo n. 2016/0288914-9 - Agravo / Recurso Especial - 25/11/2016 do STJ

(5568) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.009.346 - MG (2016/0288914-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : WALLASQUERBYTTOM GENTIL DE SOUZA GUSS AGRAVANTE : WALLASGILVERTTOM

Pg. 6296. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/11/2016

Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial, fulcrado na alínea "c" do permissivo constitucional, manejado contra acórdão que, reformando sentença absolutória, condenou

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