Art. 120 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 120 - A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 220-90.2020.8.10.0115 - 05/06/2020 do TJMA

da propriedade dos bens pelo requerente (art. 120, caput, do Código de Processo Penal), ao desinteresse inquisitorial.... Nos termos do art. 120 do Código de Processo Penal, as coisas apreendidas …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00007359120148060198 CE 0000735-91.2014.8.06.0198

do Código Penal Brasileiro. Em relação ao acusado ANTÔNIO MÁRCIO MOURA GRANJA, a pena foi aplicada em 07 (anos) anos, 04 (quatro... (cinquenta e três) dias-multa, ambos como incursos na pena do art.…

Andamento do Processo n. 5000628-96.2019.4.03.6181 - Apelação Criminal - 29/05/2020 do TRF-3

de documentos. Art. 750. A revogação de reabilitação (Código Penal, art. 120) será decretada pelo juiz, de ofício... da condenação previstos no art. 92 do Código Penal(inabilitação para dirigir …

Andamento do Processo n. 5003227-36.2019.4.03.6107 - Apelação Criminal - 29/05/2020 do TRF-3

, nos termos do art. 118 e 120 do Código de Processo Penal. É COMO VOTO. E M E N TA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO... DE BEM APREENDIDO. ART. 118 E 120 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07120771320198070018 DF 0712077-13.2019.8.07.0018

apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Além disso, o art. 120 do Código Penal... quanto ao direito do requerente (artigos 118 e 120," caput ", do Código de …

Página 900 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Maio de 2020

, desconsidero o pedido relacionado a restituição de bens nos termos do art. 120 , do Código Penal . Deixo de designar... audiência de conciliação, nos termos do art. 334 , § 4º , II do Código de …

Página 286 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 26 de Maio de 2020

de coisas apreendidas é regulada pelo Código de Processo Penal , precipuamente, nos artigos 118 , 119 e 120 , nos seguintes... enquanto interessarem ao processo". "Art. 119 - As coisas a que se …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 08070532220198120002 MS 0807053-22.2019.8.12.0002

expressa dos artigos 119 e 120 , ambos do Código de Processo Penal . Embora o apelante tenha demonstrado que foi absolvido... cível, com fulcro no art. 120 , caput, e § 4º , do Código de Processo Pe…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10027061048594002 MG

(ART. 121, §2º, II C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - DECISAO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE... da indenização fixada, de ofício. -Conforme estipula o artigo 804 do Código de …

A Prescrição da Pretensão Punitiva

, como no caso dos crimes eleitorais da Lei . 4.737/65, onde seu artigo 287 remete os casos omissos ao Código Penal, por força..., prescreve que: “A prescrição dos crimes previstos nesta Lei