Artigo 120 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 120 - A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 587 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Maio de 2021

E VALORES APREENDIDOS. PEDIDO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA, POSSE OU PROPRIEDADE. IMPROVIMENTO. Não se comprovando a origem lícita, a posse ou propriedade dos bens e…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0012742-71.2020.8.13.0017 Almenara

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REDUÇAO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇAO…

Página 3641 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021

eficácia probatória dos testemunhos reiterados em juízo pelos policiais que flagraram a prática do crime.¿ (STJ ¿ RSTJ 110/384) O laudo de balística de fl. 35 dos autos do IPL demonstra a…

Página 3470 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2021

DA FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO. Da análise do conjunto probatório produzido no bojo dos autos, reputo comprovadas a autoria e a materialidade do delito atribuído ao réu, conforme a seguir melhor…

A Obrigatoriedade de Trabalho em Cumprimento de Pena:

Elen Regina de Morais Mota [1] Paulo Henrique Braga Mendes [2] Cristian Kiefer da Silva [3] RESUMO: A presente obra debruça-se sobre a análise panorâmica da obrigatoriedade da realização de trabalho…

Página 128 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

prova, bem como o tratamento incorreto e descortês à qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas. 5. Será excluído/a do concurso público o/a candidato/a que, além das demais hipóteses previstas…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0000240-47.2017.8.13.0295 Ibiá

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CONTRAVENÇAO DE PERTURBAÇAO DO TRABALHO E DO SOSSEGO ALHEIO - FIXAÇAO ISOLADA DE PENA DE MULTA - PRESCRIÇAO RETROATIVA CONSTATADA - PUNIBILIDADE EXTINTA. 1. Não dispondo a…

Página 2118 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

AUTOR : Justiça Pública EXECTDO : José Cláudio de Oliveira ADVOGADO : 999999/DP - Defensoria Pública do Estado de São Paulo VARA:1ª VARA PROCESSO :0005207-76.2017.8.26.0521 CLASSE :EXECUÇÃO DA PENA…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0005195-06.2017.8.24.0008 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0005195-06.2017.8.24.0008

Apelação Criminal Nº 0005195-06.2017.8.24.0008/SC RELATOR: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA APELANTE: LUAN KAUE LAMIM APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RELATÓRIO O…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0053359-79.2015.8.13.0686 Teófilo Otôni

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTÂNEA - SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA - REDUÇAO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL -…