Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2019
Artigo 120 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 120 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 120 - A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 1674. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/07/2019

interessarem ao processo. Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas..., lavrei a presente que vai devidamente assinada PROCESSO 0004593-73.2018.8.14.0035, AÇÃO PENAL, CARLENILSON COSTA DA SILVA... de CLEDSON DE SOUZA BAIA, por crimes capitulados nos arts. 33 ...

Pg. 193. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/07/2019

dos Santos imputando-lhe os crimes previstos no artigo 312, § 1º, do Código Penal; artigo 2º, § 4º, inciso II, da Lei ... 10.850/13; artigo 297, § 1º, do Código Penal e artigos 90 e 91 da Lei 8.666/93; Carlos Magno da Silva imputando-lhe... os crimes previstos no artigo 312 do Código Penal e artigo 90 da Lei 8...

Pg. 520. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2019

, § 5º do Código Penal , afastando-se, diante do quanto previsto no artigo 120 do Código Penal , os efeitos penais... previsão legal explicitada no § 5º do artigo 121 do Código Penal . Senão vejamos. Inicialmente, forçoso se mostra consignar... aplicabilidade do perdão judicial com a redação prevista no artigo 12 do C...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 6378202320178040001 AM 0637820-23.2017.8.04.0001

PENAL. ART. 14 DA LEI 10.806/2003. CRIMES PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇAO. APLICABILIDADE... do delito de porte ilegal de arma de fogo, previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003. Narram os autos da ação penal... Penal, art. 14 da Lei 10.826/2003 e art. 244-B do Estatuto da Criança e d...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10621180011754001 MG

se encontra a redução da pena-base eis que presente uma baliza judicial do artigo 59 do Código Penal desfavorável. 2. Não há... PÚBLICO contra JONATHAN DE JESUS ALMEIDA como incurso nas sanções do artigo 157 § 2º A inciso I do Código Penal . Narra... nas sanções do artigo 157 § 2º A inciso I do Código Penal à pena de ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10079170061661001 MG

da Lei 11.343/06. - O artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal permite que o Julgador leve em conta o período de prisão... em observância ao que dispõe o artigo 387 § 2º do Código de Processo Penal. 8. Inadmissível se encontra a substituição... pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra THELMER RANGEL OTONI como incurso nas s...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10209160082704001 MG

do art.40, VI, todos da Lei n°11.343/2006, à pena de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão em regime... em decorrência do reconhecimento da majorante prevista no art.40, VI, da Lei de Tóxicos, restando, então, definitivamente..., DA LEI 11.343/2006 - REDUÇAO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSI...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10231170336524001 MG

maior e incrementar o nível de segurança da sociedade, o Estado classifica o delito inserto no art.14 da Lei n°10.826... o interesse coletivo preponderar sobre princípios materializados na Constituição e no próprio Código Penal. - Apesar... procedente a denúncia para submeter o referido increpado nas sanções do art.14...

Andamento do Processo n. 1504607-02.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 12/07/2019 do TJSP

Autoridade Policial, na forma do artigo 120, “caput”, do Código Penal. As despesas administrativas porventura existentes...Andamento do Processo n. 1504607-02.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 12/07/2019 do TJSP... Processo 1504607-02.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - ...

Andamento do Processo n. 0522534-96.2019.8.05.0001 - Petição - Estupro - 12/07/2019 do TJBA

enquanto interessarem ao processo.” Já o artigo 120, do Código Penal dispõe: Art.120- A restituição, quando cabível, poderá... desfavoravelmente ao pedido de restituição, conforme parecer de fls.15 . Relatado. Decido. Prescreve o artigo 118 do Código... de Processo Penal: Art.118.”Antes de transitar em julgado a sente...

×