Artigo 120 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 120 - A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0030207-04.2020.8.13.0079 Contagem

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO - ART. 157 §2º, II, E §2º-A, I, C/C ART. 14, II, TODOS DO CP - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - TESE IMPROCEDENTE - DISTRIBUIÇAO POR SORTEIO A UMA DAS…

Petição Inicial - TJCE - Ação Evidentemente que não Pode o Acusado Sofrer as Mazelas da Privação de Liberdade em Razão, Exclusivamente, da Ineficiência Administrativa do Estado - contra Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TIANGUÁ/CE. PEDIDO DE RELAXAMENTO POR EXCESSO DE PRAZO PROCESSO N° , já qualificados nos autos do processo em epígrafe,…

Intimação - Restituição De Coisas Apreendidas - 0003272-14.2021.8.10.0001 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0003272-14.2021.8.10.0001 POLO ATIVO JOSE DOROTHEU ARAUJO NETO ADVOGADO(A/S) ANTONIO LUIZ RESENDE MOTA | 13388/MA PROCESSO Nº: 0003272-14.2021.8.10.0001 (31022021) - 6ª VARA CRIMINAL…

Intimação - Restituição De Coisas Apreendidas - 5000413-64.2022.4.03.6004 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000413-64.2022.4.03.6004 POLO ATIVO ANA CRISTINA RODRIGUEZ LOPEZ ADVOGADO(A/S) PAULO DE MEDEIROS FARIAS | 19567/MS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0006862-70.2021.8.16.0182 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006862-70.2021.8.16.0182 POLO ATIVO JEFFERSON SILVEIRA TORRES POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) ADEMILSON GASPAR | 45067/PR LEANE MELISSA OLICSHEVIS | 28291/PR PODER…

Intimação - Restituição De Coisas Apreendidas - 0007693-40.2022.8.16.0035 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007693-40.2022.8.16.0035 POLO ATIVO ANDERSON PEREIRA DO NASCIMENTO POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO…

Intimação - Restituição De Coisas Apreendidas - 0005089-14.2019.8.16.0035 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005089-14.2019.8.16.0035 POLO ATIVO AGL ARMAZEM GERAL E LOGISTICA LTDA TIAGO SAMUEL FERREIRA RODRIGUES POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Pedido - TJMS - Ação Homicídio Simples - Auto de Prisão em Flagrante - de Ministério Público Estadual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SONORA - MATO GROSSO DO SUL RÉU PRESO - URGÊNCIA , brasileiro, pedreiro, convivente, portador do RG sob o n° P/MA e do CPF sob o…

Perdão Judicial

O que é? É a clemencia do estado para determinadas situações expressamente previstas em lei, quando não se aplica a pena prevista para determinados crimes, ao serem preenchidos certos requisitos…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 1500343-83.2018.8.26.0197 SP 1500343-83.2018.8.26.0197

Registro: 2022.0000484105 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° 1500343-83.2018.8.26.0197, da Comarca de Francisco Morato, em que é apelante C. M. DA S., é…