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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Artigo 120 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 120 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 120 - A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Livramento Condicional à Luz do Método APAC

nos arts.131 e seguintes da Lei de Execução Penal (LEP), também é regulamentado nos arts. 83 a 90 do Código Penal... do livramento condicional se encontram previstos no artigo 83 do nosso Código Penal, e são divididos em requisitos objetivos... vinculado a cada uma das penas impostas ao acusado em separado. Conforme p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30039523920138260079 SP 3003952-39.2013.8.26.0079

. A norma do artigo 48, inciso IV, alínea d, da Parte Geral do Código Penal revogada pela Lei 7.210 /84, enumerava..., o decreto condenatório, deve ser reconhecida a aplicação da correspondente atenuante (art. 65, inciso I, d, do Código Penal... do artigo 155 , § 4º , inciso IV , do Código Penal , ao cumprimento de ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 432293520158260050 SP 0043229-35.2015.8.26.0050

, individualmente, pela prática do delito do artigo 157, § 2º, incisos I e II, cc. o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal... tocante ao escalonamento da sua dosagem nas três fases previstas no artigo 68 do Código Penal Impossibilidade... com as formalidades prescritas pelo art. 226, do Código de Processo Penal. Es...

Pg. 1149. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/06/2017

dos artigos 59 e 68 do Código Penal. 1 – Em relação ao crime de lesão corporal (CP, art. 120, § 9º). a) Circunstâncias... dos crimes previstos nos artigos 129, § 9°, e 147, ambos do Código Penal. Passo à aplicação da pena, seguindo os ditames..., em atenção ao artigo 33, § 2º, inciso “c”, e § 3º, do Código Penal, no C...

Pg. 686. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/06/2017

ministerial, defiro o pedido da requerente, nos termos do que dispõe o art. 120, do Código de Processo Penal, e assim determino... enquanto interessarem ao processo.Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão... em flagrante, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33...

Denes Menezes

Denes Menezes -

Engenharia social: por que as pessoas caíram no golpe do Netfiix?
Engenharia social: por que as pessoas caíram no golpe do Netfiix?

ou então estelionato: Código Penal Furto qualificado por fraudeArt. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa... Penal, volume 1: parte geral, arts. 1º a 120 do CP. São Paulo:...

Andamento do Processo n. 1621778-6 - Apelação Cível - 08/06/2017 do TJPR

QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE APREENDIDO EM DELEGACIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO QUE DEVE SER FEITO PERANTE O JUIZ CRIMINAL. ART.... 120 DO CP . DÚVIDAS QUANTO AO INTERESSE PROCESSUAL. EVENTUAL REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE PODERIA SER PROMOVIDA EM FACE....SENTENÇA INFRA PETITA NESSE PONTO. NULIDADE.JULGAMENTO DESDE LOGO PELO TR...

Pg. 332. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/06/2017

. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO QUE DEVE SER FEITO PERANTE O JUIZ CRIMINAL. ART. 120 DO CP. DÚVIDAS QUANTO AO INTERESSE PROCESSUAL....JULGAMENTO DESDE LOGO PELO TRIBUNAL. ART. 1.013 § 3º III DO NCPC. DÚVIDA SOBRE A PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL. VEÍCULO ALIENADO... A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO (ART. 370 C/C ART. 371, AMBOS DO CPC/15),...

Inteiro Teor. Apelação: APL 48411920148260270 SP 0004841-19.2014.8.26.0270

do Estado de São Paulo Código Penal revogada pela Lei 7.210/84, enumerava entre as causas genéricas de atenuação... do delito do artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, ao cumprimento de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime... a outrem”. Vê-se, desde logo, que a norma que define atualmente essa atenua...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10242120004757001 MG

, C/C ART. 304 , DO CP - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ART. 89 , DA LEI 9.099 /95... aplicável somente aos crimes em que a pena mínima abstrata não supere 01 (um) ano, nos termos do art. 89 , da Lei 9.099 /95... fundamento para aplicação do parágrafo único do artigo 68 do Código ...

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