Art. 119 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 119 - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Perdão judicial

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00104638220084036181

-se o período entre a data do fato e o recebimento da denúncia. Nos termos do art. 119 do Código Penal, a prescrição incide... deste feito, com fundamento nos artigos 107, IV, 109, V, 110, §1º, e 119

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10620140030615001 MG

punitiva estatal para condenar o acusado nas iras dos artigos 33, caput, da Lei 11.343/06, e 147 do Código Penal à... e dezesseis) dias-multa, absolvendo-o das imputações constantes nos artigos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10134180033398001 MG

. O artigo 119 do Código Penal estabelece que no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá... artigo 163, parágrafo único, III, do Código Penal e reduzir as penas para 07

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024160672556001 MG

a pretensão punitiva estatal para condená-lo nas sanções do artigo 157, §2º, II, do Código Penal, e artigo 244-B da Lei n.º... O apelante foi denunciado por infração ao artigo 157, §2º, I e II, do C…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024161286372001 MG

, do Código Penal, e artigo 244-B da Lei n.º 8.069/90, na forma do artigo 70 do Codex, fixando-lhe a pena de 06 (seis) anos..., nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Assim, em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00032165720158260417 SP 0003216-57.2015.8.26.0417

pena concretizada na sentença quando não há recurso da acusação”. E, segundo dispõe o artigo 119 do Código Penal: “No... e artigo 115, todos do Código Penal. V.U.", de conformidade com o voto do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00007181220158260603 SP 0000718-12.2015.8.26.0603

, inciso II, ambos do Código Penal, e do artigo 244-B da Lei 8.069/90, com fundamento no art. 107, inciso IV, c... 155, §4º, incisos I e IV, c.c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, e …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Criminal : APR 00027687520148100058 MA 0321452018

de Ribamar Incidência Penal : Art. 28 da Lei 11.343/2006 e art. 12 da Lei n° 10.826/2003 Relator : Desembargador Vicente..., portanto, conforme dispõe o art. 30 da Lei n° 11.343/2006 8 e o art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00014156620198260482 SP 0001415-66.2019.8.26.0482

do artigo 33, “caput”, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/06, pois dia 20 de novembro de 2018, por volta... ou que constituam proveito auferido com a sua prática, procedendose na …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1230161 RR - RORAIMA

do prazo prescricional, nos termos do art. 117, IV, do Código Penal. Admitiu-se o processamento deste RE. (eDOC 1, p. 182) É... a sentença para a acusação, a prescrição regula-se pela pena in …