Artigo 119 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 119 - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Perdão judicial

Página 185 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Julho de 2020

007. APELAÇÃO 0005122-58.2015.8.19.0003 Assunto: Decorrente de Violência Doméstica / Lesão Corporal / DIREITO PENAL Origem: ANGRA DOS REIS J VIO E ESP ADJ CRIM Ação: 0005122-58.2015.8.19.0003…

Página 2020 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Julho de 2020

Código de Processo Penal combinado com o artigo 238 do Novo Código de Processo Civil). Logo, inegável a importância da citação, que se erige em condição de validade do processo (artigo 5º, LIV e LV,…

Página 2022 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Julho de 2020

Ministério Público do Estado do Pará Acusado: VALDEMIR DOS SANTOS FARIAS O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia contra Valdemir dos Santos Farias, pela prática do crime de ameaça,…

Página 2024 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Julho de 2020

Penal (fl. 63). 2. À vista da declaração de nulidade da decisão que suspendeu o processo na forma do artigo 366 do Código de Processo Penal, de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva. O…

Página 2025 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Julho de 2020

Acusado: Cristiano de Oliveira Martins 1. Chamo o processo à ordem. A citação é o ato pelo qual se dá conhecimento ao denunciado da existência do processo criminal contra si instaurado, chamando-o…

Andamento do Processo n. 0010215-73.2014.8.24.0075 - Apelação Criminal - 09/07/2020 do TJSC

, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. - Tratando-se de concurso de crimes, a extinção da punibilidade recairá... sobre a pena de cada um, isoladamente, nos termos do art. 119 do CP. - Nos …

Andamento do Processo n. 201451000099 - Ação Penal - 09/07/2020 do TJSE

. 119, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E, POR CONSEGUINTE, RESTA EXTINTA PUNIBILIDADE DO RÉU JOSÉ ANTONIO MESSIAS SANTOS..., COM ESTEIO NO ART. 107, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL. EU, ÉLDER PRUDENTE BARBOSA …

Página 1737 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Julho de 2020

delito isoladamente, de acordo com o artigo 119 do Código Penal , excluindo-se o acréscimo pelo concurso de crimes... formal, a extinção da punibilidade incide sobre a pena de cada delito …

Página 313 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Julho de 2020

. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO... dos artigos 109 e 110 do Código Penal.2. Impossível a absolvição quando …

Página 812 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 9 de Julho de 2020

, COM FULCRO NO ARTIGO 109, VI, C/C O ART. 119, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E, POR CONSEGUINTE, RESTA EXTINTA PUNIBILIDADE... DO RÉU JOSÉ ANTONIO MESSIAS SANTOS, COM ESTEIO NO ART. 107, INCISO IV DO CÓDIGO