Artigo 119 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 119 - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Perdão judicial

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0091161-14.2016.8.13.0707 Varginha

EMENTA: EMENTA: APELAÇAO MINISTERIAL. CONDENAÇAO DO RECORRIDO NAS SANÇÕES DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 E ART. 14 DA LEI 10.826/03. INVIABILIDADE. PROVA CLAUDICANTE. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 0104876-72.2016.8.13.0433 Montes Claros

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - AMEAÇA (POR QUATRO VEZES) - OMISSAO - OCORRÊNCIA - PRESCRIÇAO PELA PENA IN CONCRETO APLICADA - ACUSADO MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS - EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE -…

Página 966 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

procedência da denúncia para a condenação do acusado VINÍCIUS DE OLIVEIRA MOZER , nas penas do art. 14, caput, da Lei 10.826/03, entendendo comprovadas de forma satisfatória, a autoria e a…

Página 107 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 7 de Maio de 2021

Expedientes necessários. RIBEIRO GONÇALVES, 6 de maio de 2021 UISMEIRE FERREIRA COELHO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves 12.129. DESPACHO - VARA ÚNICA DE RIBEIRO…

Página 473 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021

Vara Criminal id: 3781040 Juiz Titular: Daniel da Silva Fonseca Juiz de Direito: Daniele Lima Pires Barbosa Juiz de Direito: Juliana Benevides de Barros Araujo Juiz de Direito: Livia Gagliano Pinto…

Página 21 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Maio de 2021

prova. Súmula 7/STJ.” (REsp nº 1.383.034/RS, 6ª T., rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, v. u. de 02/12/2014, DJe de 17/12/2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0029487-46.2019.8.13.0637 São Lourenço

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇAO DAS SANÇÕES BASILARES - NECESSIDADE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 1018087-24.2013.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - 1º E 2º APELANTE - DECLARAÇAO DA EXTINÇAO DE PUNIBILIDADE PELO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL NA MODALIDADE PRESCRIÇAO RETROATIVA -…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0005988-07.2016.8.11.0051 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único : 0005988-07.2016.8.11.0051 Classe: APELAÇAO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Trânsito] Relator : Des(a). JUVENAL…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0139072-98.2016.8.06.0001 CE 0139072-98.2016.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE JUIZ CONVOCADO FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021 Processo: 0139072-98.2016.8.06.0001 - Apelação Criminal Apelante: Flávio…