Artigo 119 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 119 - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Perdão judicial

Publicação do processo nº 0093631-18.2018.8.26.0050 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0177/2024 Processo 0093631-18.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - CRISTIANO…

Publicação do processo nº 0004097-64.2016.8.26.0428 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0405/2024 Processo 0004097-64.2016.8.26.0428 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - L.O. - T.M.M.I. - Vistos.

Página 2394 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

Público do Estado de São Paulo - Agravado: ANDERSON RENATO DE MORAES - Magistrado(a) André Carvalho e Silva de Almeida - Negaram provimento ao recurso. V. U. Advs: Defensoria Pública do Estado de São…
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Página 4906 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

RELAÇÃO Nº 0269/2024 Processo XXXXX-84.2023.8.26.0223/01 - Requisição de Pequeno Valor - Vaga em creche - Pedro Henrique Figueiredo Anastácio Sociedade Individual de Advocacia - Autos com vista à…
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Página 353 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Maio de 2024

forma tentada do delito. A análise da dinâmica permite concluir que o réu e o adolescente já haviam efetivamente subtraído o aparelho celular quando a lesada e a testemunha perceberam o que ocorrera,…
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Página 365 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Maio de 2024

C/C 109, V, E 117, IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. Recurso de apelação, interposto pelo réu Jonathan de Oliveira Portella, às fls. 238/249, representado por…
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Página 2185 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2024

A audiência foi efetivamente realizada, conforme ata de ID XXXXX. A ação penal nº XXXXX-84.2022.8.05.0262 está em curso. É o que importa relatar. Decido. Verifica-se que não há mais proveito…
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Página 2186 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2024

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 107, IV e 109, V e VI, ambos do Código Penal, declaro, por sentença, extinta a punibilidade PEDRO ARSÊNIO PEIXINHO GUIMARÃES, MANOEL CAVALCANTI DE A. FILHO e…
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Página 2187 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2024

delitos previstos nos arts. 138 e 139 c/c art. 70, e nos arts. 139 e 140 c/c art. 70, aumentados por força dos incisos II e III do art. 141 do Código Penal (CP), c/c arts. 69 e 70 do referido diploma…
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Página 875 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 17 de Maio de 2024

Lucimar Vidinha Gomes (OAB XXXXX/AM) Marcos Dino da Rocha Marinho (OAB XXXXX/AM) Maria Goreth Terças de Oliveira (OAB XXXXX/AM) Mário Ângelo Serra Cutrim (OAB XXXXX/AM) Meise Cristina Marques dos Santos…
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