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24 de abril de 2019
Artigo 119 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 119 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 119 - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Perdão judicial

Pg. 361. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/04/2019

interruptivas da prescrição, elencadas no art. 117 do Código Penal. Observa-se, sobretudo o disposto no art. 119 do Código..., IV, primeira figura, c/c art. 119, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ELIAS OLEGÁRIO DE ARAÚJO... os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 44 do Código Pe...

Pg. 364. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/04/2019

109, VI c/c o artigo 110, §1ºc/c o art 107, IV, primeira figura c/c art. 119, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA.... Observa-se, sobretudo o disposto no art. 119 do Código Penal, o qual dispõe que no caso de concurso de crimes, a extinção... cada um, se dá em 03 (três) anos, consoante art. 109, VI, do Código Penal...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cr: ED 10024170470587002 MG

regular a estipulação do prazo prescricional, nos termos do artigo 110, § 1º, do Código Penal. De fato, o patamar de punição..., tendo em vista a redação conferida pela Lei 12.234/2010, ao art. 110, §1º do CP, que obsta em sua redação atual... antes da vigência da Lei n.º 12.234/2010, e o dia do recebimento da denú...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10396090434079001 MG

concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente, conforme dispõe o art. 119... de corrupção de menores, ex vi da disposição contida no art. 109, V, do CP. - Patenteada a primariedade do recorrente, impõe...-se o abrandamento do regime prisional. APELAÇAO CRIMINAL 1.0396...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cr: ED 10024121388888002 MG

ao corréu não embargante, por força do disposto no art. 580 do Código de Processo Penal . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR ...-SE OS EFEITOS AO CORRÉU PAULO ANDERSON M. SILVA, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DES. CATTA... do art. 155 do Código Penal e abrandar as penas-bases impostas aos sen...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70079413241 RS

, todos da Lei 6.368 /76; na forma do art. 69 do Código Penal , com a incidência da Lei 8.072 /90, por infrações.... INOCORRÊNCIA. O Código Penal , em seu art. 117 , IV , prevê como marco interruptivo da prescrição "a publicação da sentença... da prescrição, com base no art. 117 , inciso IV , do Código Penal . De...

Andamento do Processo n. 0006147-42.2012.8.26.0642 - Apelação Criminal - 22/04/2019 do TJSP

, 109, VI, 110, § 1º, 117, I e IV, e 119, do Código Penal, combinados com o artigo 61, do Código de Processo Penal..., por infração ao disposto nos artigos 129, § 9º e 147, caput, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, apela..., VI, 110, § 1°, 117, I e IV, e 119, do Código Penal. Assim, considerando que entre o...

Andamento do Processo n. 186306-89.2015.8.09.0175 - Acao Penal - 22/04/2019 do TJGO

UNIÃO, LT. 16, JARDIM NOVA ESPERANCA, NESTA CAPITAL, NAS SANCOES DO ARTIGO 157 , 2, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL..., EM OBSERVANCIA AO DISPO STO NOS ARTS. 68 E 59 DO CÓDIGO PENAL : QUANTO AO CRIME DE ROUBO (ARTIGO 157 , 2, INCISO II... DE RECLUSAO. NAO OBSTANTE A PR ESENCA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (ARTIGO 65,...

Pg. 13. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 22/04/2019

do art. 107, inciso IV, e art. 109, V, e art 119, todos do Código Penal. E, constando dos autos que dito réu está.../07/1999, está incurso(a) nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e art. 12 e 16 da Lei 10.826/03. E, constando... incurso(a) nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, III e VI, ambos da Lei 11...

Andamento do Processo n. 186306-89.2015.8.09.0175 - Acao Penal - 21/04/2019 do TJGO

UNIÃO, LT. 16, JARDIM NOVA ESPERANCA, NESTA CAPITAL, NAS SANCOES DO ARTIGO 157 , 2, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL..., EM OBSERVANCIA AO DISPO STO NOS ARTS. 68 E 59 DO CÓDIGO PENAL : QUANTO AO CRIME DE ROUBO (ARTIGO 157 , 2, INCISO II... DE RECLUSAO. NAO OBSTANTE A PR ESENCA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (ARTIGO 65,...

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