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25 de junho de 2017
Artigo 119 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 119 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 119 - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Perdão judicial

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1629095 SE 2015/0060588-4

se lastreou somente no inquérito policial, inexistindo a alegada violação ao art. 155 do Código de Processo Penal.... A prescrição opera-se pelo decurso do prazo prescricional de 04 (quatro) anos, a teor do art. 109 , inciso V , do Código Penal... na parte final do inciso V do art. 109 do Código Penal , devendo ser de...

Andamento do Processo n. 2015/0060588-4 - Edcl / Recurso Especial - 23/06/2017 do STJ

(quatro) anos previsto na parte final do inciso V do art. 109 do Código Penal , devendo ser declarada a prescrição... o transcurso do prazo de 4 anos estabelecido pelo art. 109 , V , do Código Penal , contados a partir da publicação... ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do artigo 61 do...

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/06/2017

e 141, INCISOS II E III, C/C ART. 69, TODOS DO : PENAL CÓDIGO PENAL RELATOR : DESEMBARGADOR JOÃO SANTANA SOUSA ACÓRDÃO ... UM DOS DELITOS COMETIDOS, SEM A VISÃO DO CONJUNTO, DO MESMO MODO QUE SE COMPUTA A PRESCRIÇÃO, CONFORME ESTIPULA O ART. 119..., DO CÓDIGO PENAL, CONSTATADO QUE PARTE DOS ATOS SUPOSTAMENTE IMPUTAD...

Pg. 4243. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2017

cominada (art. 119, CP), decorrido o transcurso do prazo de 4 anos estabelecido pelo art. 109, V, do Código Penal... ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. NÃO CABIMENTO DO ARESP. QUESTÃO DE ORDEM NO AG N.º 1.154.599/SP DA CORTE ESPECIAL... de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 769340820098260576 SP 0076934-08.2009.8.26.0576

-, respectivamente, nos termos do disposto nos artigos 109 , incisos IV e V , 110 , § 1º , 115 e 119 , do Código Penal , já... IV e V, 115 e 119, todos do Código Penal , prejudicada a análise do recurso defensivo; estendendo esta decisão... ao corréu não apelante, Reider de Souza Silva, nos termos do disposto no artig...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1445215 SP 2014/0061411-0

que o art. 117, IV, do Código Penal determina que apenas a publicação da sentença ou do acórdão condenatórios recorridos..., ainda que reduza o quantum de pena, não interrompe o curso do prazo prescricional, uma vez que o art. 117, IV, do Código Penal... violação dos arts. 43, III, 155, 381, III, 564, IV, 648, I, e 57...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1088344 RN 2017/0098421-2

redação do § 2º do artigo 110 do Código Penal , que foi revogado pela Lei 12.234 /2010, verbis: "§ 2º - A prescrição... da prescrição retroativa, conforme a antiga redação do § 2º do artigo 110 do Código Penal , que foi revogado pela Lei ... E DESPROVIDO". Em seu recurso especial, às fls. 242/250, sustentou o rec...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 913903 RS 2016/0123026-0

que, com a exclusão da causa de aumento relativa à continuidade delitiva, nos termos do artigo 119 do Código Penal e da Súmula 497... E PROCESSUAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. RESPONSABILIDADE CRIMINAL CONFIGURADA.../SP. RÉU QUE COMPLETOU 70 ANOS APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRI...

Pg. 2639. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/06/2017

dispõe o art. 119 do Código Penal, "no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada... da dosimetria, foi aplicada a atenuante referente à confissão espontânea, ex vi do art. 65, III, d, do Código Penal... referente à confissão espontânea, ex vi do art. 65, III, d, do Código Pen...

Pg. 2645. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/06/2017

. O Ministério Público não recorreu. Conforme dispõe o art. 119 do Código Penal, "no caso de concurso de crimes, a extinção... a pretensão punitiva estatal, condenou os réus nas penas cominadas ao crime previsto no art. 288 do Código Penal, art.... 55 da lei 9.605/98 e art. 2º da lei 8.176/91. A prescrição é maté...

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