Artigo 119 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 119 - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Perdão judicial

Página 473 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021

Vara Criminal id: 3781040 Juiz Titular: Daniel da Silva Fonseca Juiz de Direito: Daniele Lima Pires Barbosa Juiz de Direito: Juliana Benevides de Barros Araujo Juiz de Direito: Livia Gagliano Pinto…

Página 21 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Maio de 2021

prova. Súmula 7/STJ.” (REsp nº 1.383.034/RS, 6ª T., rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, v. u. de 02/12/2014, DJe de 17/12/2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0029487-46.2019.8.13.0637 São Lourenço

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇAO DAS SANÇÕES BASILARES - NECESSIDADE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 1018087-24.2013.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - 1º E 2º APELANTE - DECLARAÇAO DA EXTINÇAO DE PUNIBILIDADE PELO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL NA MODALIDADE PRESCRIÇAO RETROATIVA -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 646761 CE 2021/0050507-7

HABEAS CORPUS Nº 646761 - CE (2021/0050507-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de decisão monocrática que negou a liminar no writ impetrado na origem, assim …

Página 168 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Maio de 2021

se conhece, em razão da aplicação do par. 2º do art. 282 do NCPC (CPP, art. 3º), diante do resultado meritório favorável. Mérito que se resolve em favor da Defesa. Versão acusatória que não parece…

Página 801 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PENAL, na qual o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em exercício neste Juízo, ofereceu DENÚNCIA contra ANTÔNIO CARLOS CONCEIÇÃO DE SOUZA, dando-o como incurso nas sanções dos…

Página 264 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Maio de 2021

aplicação em instituição financeira. Observação da ordem legal prevista no art. 835, do CPC. Princípio da menor onerosidade que deve ser aplicado observando­se o interesse do credor. Ausência de…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal : 0170214-41.2013.8.09.0002 ACREÚNA

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos APELAÇAO CRIMINAL Nº 0170214-41.2013.8.09.0002 COMARCA DE ACREÚNA APELANTE: GEISON INÁCIO COSTA APELADO:…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal : 0005807-52.2011.8.09.0175 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Fernando de Castro Mesquita APELAÇAO CRIMINAL N° 0005807-52.2011.8.09.0175 Comarca de Goiânia 1º Apelante : Ministério Público 2ª Apelante :…