Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Artigo 119 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 119 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 119 - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Perdão judicial

Andamento do Processo n. 2014/0083451-1 - Recurso Especial - 27/03/2017 do STJ

(5721) RECURSO ESPECIAL Nº 1.447.433 - RN (2014/0083451-1) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : IRANILDO DE OLIVEIRA ARAÚJO ADVOGADOS : OTAVIO LUIZ ROCHA FERREIRA DOS SANTOS - DF023642 JOSÉ

Andamento do Processo n. 0009605-26.2008.8.26.0022 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 27/03/2017 do TJSP

Processo 0009605-26.2008.8.26.0022 (022.01.2008.009605) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - Alcimar Augusto Rodrigues - Vistos.O acusado ALCIMAR AUGUSTO RODRIGUES opôs embargos de declaração

Andamento do Processo n. 0012072-20.2002.8.02.0001 - 27/03/2017 do TJAL

ADV: LUCIANA DE ALMEIDA MELO (OAB 7196B/AL), MARY ANY VIEIRA ALVES (OAB 4418/AL), EUNICE DE ALMEIDA CAVALCANTE (OAB 1837/AL), FRANCISCO DE ANDRADE CARNEIRO NETO (OAB 7964/PB) - Processo

Andamento do Processo n. 0726937-21.2013.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/03/2017 do TJAL

ADV: LUCIANA DE ALMEIDA MELO (OAB 7196B/AL) - Processo 0726937-21.2013.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - RÉ: MARIA LIEGE MEDEIROS NASCIMENTO - SENTENÇAO Ministério

Andamento do Processo n. 1191789-0 - Curitiba - 27/03/2017 do TJAC

COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.209/84, VIGENTE À ÉPOCA DOS FA TOS. APLICAÇÃO TÃO SOMENTE EM BENEFÍCIO DOS RÉUS LEONARDO, GUILHERME E VERA LÚCIA. TRANSCURSO DE MAIS DE QUATRO ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS

Pg. 6871. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2017

parte integrante do presente julgado.Recife, 31 de outubro de 2013.Desembargador Federal MANUEL MAIA RELATOR – CONVOCADO” Foram interpostos Embargos de Declaração pelo ora recorrente, a que foi

Pg. 183. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

produzida não é suficiente para se atestar a ocorrência de lesões corporais. De outra banda, ainda que tenham ocorrido as lesões, persiste a discussão acerca do que a teria ocasionado: se um chute do

Pg. 152. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/03/2017

JUIZ(A) DE DIREITO JOSEMIR PEREIRA DE SOUZA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIMONE ARECIPPO MARINHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0141/2017 ADV: LUCIANA DE ALMEIDA MELO (OAB 7196B/AL), MARY ANY

Pg. 160. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/03/2017

reconhecimento da fluência do prazo prescricional, com esteio no art. 107, item IV c/c art. 109, itens III e IV, todos do Código Penal Brasileiro, e, consequente, extinção da punibilidade da acusada

Pg. 146. Supremo Tribunal Federal STF de 27/03/2017

“A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da

×