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23 de novembro de 2017
Artigo 119 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 119 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 119 - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Perdão judicial

Pg. 5867. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

. Em face do exposto, com apoio nos arts. 109 , III e V , 115 e 119 , todos do Código Penal c/c o art. 617 do Código... DE OUTRO ESTADO -AFASTAMENTO PROMOVIDO PARA ALGUNS AGENTES. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, VII, DA...Pg. 5867. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017 À luz do art. 617 do CPP , ...

Pg. 5996. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

criminosa e de corrupção de menores, nos termos do ar.t 110 , § 1º , do Código Penal . Inicialmente, insta frisar que, no caso... da punibilidade dos agentes pelos delitos do art. 244-B do ECA e 288 , parágrafo único , do Código Penal . Na mesma esteira... art. 119 do CP . Na hipótese, considerando que as penas impost...

Pg. 5997. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

DE OFÍCIO. [...] IV - Ex vi do art. 119 , do Código Penal , a extinção da punibilidade, nos casos de concurso de crimes... de cumprimento de pena deve ser o fechado, nos termos do art. 33 , § 2º , do Código Penal . Ante o exposto, com fundamento no artigo... bastante superior ao previsto no art. 109 , inciso V , do ...

Pg. 7027. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

da pena incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente (art. 119 do Código Penal ). Inclusive, ainda que provido o recurso... de reclusão, prescreve em 3 anos (art. 109 , VI , Código Penal ). Além disso, no caso de concurso de crimes a extinção... o exposto, com fulcro no art. 34 do RISTJ e no disposto na Súmula 568/S...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073420994 RS

, para a infração do art. 4º da Lei 1.521/51. Diante disso, o reconhecimento de ofício da prescrição torna inútil... extintiva da punibilidade, pela prescrição, com base no art. 107, IV, c/c art. 109, V, do CP. Custas na forma da lei..., por incursos nas sanções do art. 4º, “a”, §2º, IV, “a”, da Lei 1.521/51 c/c art. 2...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1707142 PA 2017/0282981-0

foi publicada em 30/07/2014, sendo esse o último marco interruptivo da prescrição. Lembra o teor do art. 119 do Código... do delito previsto no art. 129, caput, c/c o art. 69, ambos do Código Penal. O art. 119 do CP prescreve que, "no caso... do art. 119 do Código Penal, segundo a qual o lapso temporal para efeito de ...

HABEAS CORPUS: HC 319878 RJ 2015/0070118-1

prescricional é de 4 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal, com a redação anterior à Lei... semiaberto, mais pagamento de 30 (trinta) dias-multa, como incursos nos artigos 312 e 288, ambos do Código Penal... art. 593 do Código de Processo Penal, porquanto a remessa dos autos com vista ao P...

Andamento do Processo n. 0028989-80.2011.8.26.0050 - Apelação - 22/11/2017 do TJSP

117, I e IV; e artigo 119, todos do Código Penal e artigo 61 do Código de Processo Penal. V.U. - Advs: Fabio Aboim...Andamento do Processo n. 0028989-80.2011.8.26.0050 - Apelação - 22/11/2017 do TJSP 0028989-80.2011.8.26.0050... da pretensão punitiva estatal, nos termos do artigo 107, IV; artigo 109, V; artigo 110,...

Pg. 2653. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

, I; e artigo 119, todos do Código Penal e artigo 61 do Código de Processo Penal e quanto ao delito remanescente, NEGO... ao recurso para absolver o acusado com fulcro no artigo 386, inciso III do Código de Processo Penal. V.U. - Advs: Amanda..., como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal à pena de 1 ano de rec...

Pg. 2657. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

, todos do Código Penal e artigo 61 do Código de Processo Penal . V.U. - Advs: Fabio Aboim Guedes (OAB: 211599/SP... , ambos do Código Penal , na esteira do parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça. V.U. - Advs: Ruy Machado Tapias..., nos termos do artigo 107, IV; artigo 109, V; artigo 110, § 1º; artigo 114, II;...

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