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14 de novembro de 2018
Artigo 119 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 119 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 119 - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Perdão judicial

Pg. 6546. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

, 114, II, 115 e 119, todos do Código Penal (REsp 1.512.879/MA, Rel. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 6/10.../2017). Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inc. IV, "a", do Código de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal, nego provimento ao recurso especial.... para atender f...

Pg. 7348. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

de ordem pública. Nos termos do art. 110, § 1.º, do Código Penal, o prazo prescricional, depois da sentença condenatória... de 02 (dois) anos de reclusão, pela prática do delito previsto no art. 1.º, inciso I, da Lei n.º 8.137/90... V, do Código Penal. Todavia, consoante o art. 115 do Código Penal, o citado interstíci...

Pg. 452. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

, anoto que o acréscimo das penas emfunção do concurso de crimes será desconsiderado, à luz do artigo 119 do Código Penal... prática do crime previsto no artigo 297, 3º, II, do Código Penal; de 1 ano, 2 meses e 13 dias de reclusão como incurso no... artigo 299, caput, tambémdo Código Penal; e, finalmente, à pena de 4 a...

Pg. 478. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

monocrática declarou extinta a punibilidade do delito previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/90, objeto da apelação... criminal do corréu DEUSDEDIT MOREIRA FREITAS, comfundamento no art. 61 do Código de Processo Penal e nos arts. 107, IV, 109, V..., 110 e 119, todos do Código Penal, quanto ao corréu DEUSDEDIT MOREIRA...

Pg. 621. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/11/2018

que a extinção da punibilidade incide sobre a pena de cada crime, isoladamente, consoante preceitua o art. 119 do Código Penal.... Diante do exposto, com fulcro nos art. 107, IV, e art. 109, VI, ambos do Código Penal, JULGO EXTINTA a punibilidade... da prescrição, nos termos do art. 107, IV c/c art. 109, VI, do Código...

Pg. 622. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/11/2018

de Autoridade), por infringência ao art. 3º, alíneas "a" e "i", da mesma lei, e nas sanções do art. 140, §3º, do Código Penal... da prescrição em abstrato, haja vista que, de acordo com o art. 119 do Código Penal, a extinção da punibilidade incide... e ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS, dando-os como incursos nas sanções dos ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cr: ED 10114160029145004 MG

, a teor do disposto no art. 119, do Código Penal. Assim, considerando o quantum das penas privativas de liberdade... pena aplicada, a teor do §1º do art. 110, do Código Penal. No caso presente, foi o embargante condenado à pena de 01.... 14, inciso II, ambos do Código Penal; e de 01 (um) ano de reclusão, pela prática ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cr: ED 10433100049165002 MG

de reclusão. O artigo 110 1º do Código Penal, com a redação anterior à Lei 12.234/10 dispõe que depois da sentença..., ainda, que nos termos do disposto no artigo 119 do Código Penal, no caso de concurso de crimes, a extinção... a espécie de Embargos de Declaração nos moldes do artigo 619 do Código de Processo Penal. ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076527027 RS

contra C. S. H., nascido em 16-12-1972 (fl. 07), com 41 anos de idade, dando-o como incurso nas sanções do artigo 21 da Lei... utilizado pelo TJRS, tendo sido atendido o disposto no art. 609 do Código de Processo Penal, bem como o art. 207, II..., nos termos do artigo 564, inciso III, alínea “e”, do Código de Processo...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075907667 RS

° do Código Penal, prescrição intercorrente, cumprindo a decretação da extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV do CP..., as penas para cada delito são consideradas isoladamente, a teor do art. 119 do CP, desprezado o aumento pela continuidade... isoladamente, a teor do art. 119 do CP, desprezado o incremen...

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