Art. 44 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98
LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 44. O prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre obras audiovisuais e fotográficas será de setenta anos, a contar de 1° de janeiro do ano subseqüente ao de sua divulgação.
, uma vez que as obras artísticas existem para ser admiradas, mas não subtraídas, sendo expresso o art. 18 da Lei n. 9.610/98... Por fim, não houve afronta aos arts. 45, II, da Lei 9.610/98, 5º, LV, da Constituição Federal, 186, 927 e 944 do Código.... Trata-se de embargos de declaração ao Acórdão de fls. 425/432, afir...
do direito de autor, conforme expressa disposição do art. 29 da Lei n. 9.610/1998, a utilização da obra... de pacotes turísticos. No campo do direito de autor, conforme expressa disposição do art. 29 da Lei n. 9.610/1998..., pelo próprio autor 3 , ou por terceiro por ele autorizado ou por seus sucessores (artigos 49 a...
ou por seus sucessores (artigos 49 a 52 da Lei n. 9.610/98). Pela legislação brasileira cabe ao autor o direito exclusivo... ao direito de seqüência que é irrenunciável e inalienável, na forma estabelecida no art. 38, da Lei n.º 9.610/98. 3 Art 5º... de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científi...
de proteção autoral definido pelo artigo 44 da Lei 9.610/98, em mídias diversas, produzida pela empresa MOVI ART PRODUÇÕES... PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, tornando DEFINITIVA a TUTELA ANTECIPADA concedida às fls. 18/19, e declarando o direito... PROCEDENTE a ação, tornando DEFINITIVA a TUTELA ANTECIPADA concedida à...
os fundamentos da sentença. - A Lei nº 9.610/98, tratando dos direitos autorais, estatuiu a forma de utilização de obra... concedida nos arts. 18 e 44 da Lei nº 9.610/98, ao autor da obra contrafeita, os quais preconizam que a proteção autoral... constitucional assegurado. Com arrimo na referida garantia constituciona...
do direito de autor, conforme expressa disposição do art. 29 da Lei n. 9.610/1998, a utilização da obra... subtraídas, sendo expresso o art. 18 da Lei n. 9.610/98 que a proteção aos direitos autorais independe de registro... irrenunciável e inalienável, na forma estabelecida no art. 38, da Lei n.º 9.610/98. 3 Art 5º, ...
de proteção autoral definido pelo artigo 44 da Lei nº 9.610/98, em mídias diversas, produzida pela empresa DOGS CAN FLY PRODUÇÕES...) menor (es) a constrangimento ou vexame, ou ainda que atentem contra os direitos e garantias previstas na Lei 8.069/90.../11/2018, devendo atender ao que dispõe o art. 67 do ECA, bem com...
Trivago, a ser veiculada em todo território nacional pelo prazo de proteção autoral definido pelo artigo 44 da Lei nº 9.610/98... - Procedimento ordinário - Vaga em creche - F.O.F.S. - P.M.C. - Manifeste-se a parte autora: Nº Protocolo: WCOA..., ou ainda que atentem contra os direitos e garantias previstas na Lei 8.06...
do estabelecimento até trânsito em julgado ou o recolhimento dos direitos autorais de acordo com a Lei nº 9.610/98 além... nº 5.988/73 e mantida pela Lei Federal nº 9.610/98 e nº 12.853/13, composta por nove associações e responsável pela... 9.610/98, reconheceu a competência do ECAD para a arrecadação e distribuição,...
Processo 1007347-72.2018.8.26.0152 - Autorização judicial - Participação em espetáculos públicos e seus ensaios - O.C. - AUTORIZA a participação deste(s) em filmagens de obra audiovisual, na Rua