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19 de novembro de 2017
Artigo 44 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 44 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 44. O prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre obras audiovisuais e fotográficas será de setenta anos, a contar de 1° de janeiro do ano subseqüente ao de sua divulgação.

: 63308020138260091 SP 0006330-80.2013.8.26.0091

APELAÇÃO – Violação de Direito Autoral Qualificada – Artigo 184, §2º, do Código Penal - Sentença absolutória – Recurso ministerial pleiteando a inversão do r. decisum – Autoria e Materialidade comprovadas – Palavra dos policiais civis – Relevância – Laudo pericial que, ademais, demonstra a falsificação dos produtos, c...

Pg. 809. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/08/2017

, considerando os requisitos dispostos nos arts. 14, 44 e 45 da Lei n. 9.610/98, já que os documentos de fls. 15-16 foram...-se acerca do ofício de folha n.º 44, no prazo de 5 (cinco) dias. ADV: MARIA CRISTINA RONSANI (OAB 17540/SC) Processo 0301540... a autora da tradução).4. Nos termos do art. 2º do Provimento n. 56/...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 323494 RJ 2013/0097782-2

, do CPC/1973 e aos artigos 24, 28 e 44 da Lei 9.610/98. Contrarrazões às fls. 793-795, e-STJ. Em razão do juízo... 219, § 5º, do CPC/1973 e aos artigos 24, 28 e 44 da Lei 9.610/98. Contrarrazões às fls. 793-795, e-STJ. Em razão do juízo... recorrido (fls. 762-764, e-STJ), infere-se que a matéria inserta nos artigos 21...

Pg. 2925. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/05/2017

Embargos de declaração opostos e rejeitados na origem (fls. 773-775, e-STJ). Nas razões do especial (fls. 778-789, e-STJ), os recorrentes apontaram violação aos artigos 219, § 5º, do CPC/1973 e aos

Inteiro Teor. APELACAO: APL 252041520138152001 0025204-15.2013.815.2001

, conforme disciplina do art. 7.º 1 da Lei n.º 9.610/1998, cujo art. 22 2 preconiza que pertencem ao autor os direitos.../08/2015, DJe 13/08/2015). 5 Lei n.º 9.610/1998, Art. 24. São direitos morais do autor: (…) II – o de ter seu nome...: 14/10/2014, Publicado no DJE: 16/10/2014. Pág.: 183). 9 Lei n.º 9.610/1998, Art....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 73573620178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Oitava Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0007357-36.2017.8.19.0000 Agravante: TIFERET COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. Agravado: ESPÓLIO DE SEBASTIAO

: 20150111182944 0027432-03.2015.8.07.0000

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. COAÇÃO IRRESISTÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA-BASE. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MULTIRREINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA 1. Se a dinâmica delitiva descrita na acusação está em consonância com os testemunhos produzidos em juízo, não merece acolhimento a...

Pg. 311. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/03/2017

Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Advogado Apelante: GILBERTO MARQUES DE MELO Advogado DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL (DF123456) Apelado: OS MESMOS Advogado

Andamento do Processo n. 1007249-98.2014.8.26.0032 - Procedimento Comum - 07/03/2017 do TJSP

Processo 1007249-98.2014.8.26.0032 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - ANGELO APARECIDO CARDOSO - UNIODONTO DE ARAÇATUBA COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLÓGICO - V I S T O S ÂNGELO

Pg. 446. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/03/2017

impugnação à gratuidade da justiça obtida pela autora, determino que esta apresente, no prazo de 10 dias e a sob a pena de preclusão: a) comprovante atualizado de renda mensal; b) cópia dos extratos

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