Art. 44 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98
LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 44. O prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre obras audiovisuais e fotográficas será de setenta anos, a contar de 1° de janeiro do ano subseqüente ao de sua divulgação.
PSI- 4ª temporada, a ser veiculada pelo prazo de proteção, conforme art. 44 da Lei nº 9.610/98, em mídias...) a constrangimento ou vexame, ou ainda que atentem contra os direitos e garantias previstas na Lei 8.069/90. CUMPRA... DE DIREITO DA VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO SERGIO AUGUSTO DUARTE MOREIRA ESCRIVÃ(O) JUD...
. 44 da Lei nº 9.610/98, em mídias diversas, produzidas pela empresa O2 CINEMA LTDA, acompanhados de seus responsáveis...) a constrangimento ou vexame, ou ainda que atentem contra os direitos e garantias previstas na Lei 8.069/90. CUMPRA-SE, na forma... que exponham o(s) menor(es) a constrangimento ou vexame, ou ainda ...
definido pelo art. 44 da Lei nº 9.610 /98, produzida pela empresa RADAR CINEMA E TELEVISÃO LTDA, acompanhados... contra os direitos e garantias previstas na Lei 8.069 /90. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. - ADV: LARISSA MELLO... de seus responsáveis legais, no (s) dia (s) 24/07/2018 e 25/07/2018, devendo ate...
veiculada pelo SBT, em âmbito nacional, pelo prazo de proteção autoral definido pelo art. 44 da Lei nº 9.610/98, produzida..., ou ainda que atentem contra os direitos e garantias previstas na Lei 8.069/90. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. - ADV...(es) a constrangimento ou vexame, ou ainda que atentem contra ...
temporada, a serem veiculadas, se o caso, internacionalmente pelo prazo de proteção, conforme art. 44 da Lei nº 9.610... compreendido entre 19/06/2018 a 16/10/2018, devendo atender ao que dispõe o art. 67 do ECA, bem como fica consignado...Andamento do Processo n. 1005663-15.2018.8.26.0152 - Autorização Judicial - 19/...
, internacionalmente pelo prazo de proteção, conforme art. 44 da Lei nº 9.610/98, em mídias diversas, produzidas pela empresa 02... e dos documentos juntados aos autos, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei n.º 12.016/09. Dê-se ciência do feito...) a constrangimento ou vexame, ou ainda que atentem contra os direitos ...
pelo prazo de proteção, conforme art. 44 da Lei nº 9.610/98, em mídias diversas, produzidas pela empresa FORMATA PRODUÇÕES... ou vexame, ou ainda que atentem contra os direitos e garantias previstas na Lei 8.069/90.CUMPRA-SE, na forma e sob as penas... da lei. - ADV: RENATO CAMEIRÃO (OAB 315429/SP) Cotia Infância e Ju...
”), e “Z4-2ª Temporada”, a serem veiculadas internacionalmente pelo prazo de proteção, conforme art. 44 da Lei nº 9.610/98... inicial e dos documentos juntados aos autos, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei n.º 12.016/09.Dê-se ciência do feito...) Infância e Juventude JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DI...
nº 3.381/2017-0 - 23ª DP (fls. 19/20), bem como pelas provas orais produzidas. A autoria também está comprovada...), ocorrência policial nº 3.381/2017-0 - 23ª DP (fls. 19/20), bem como pelas provas orais produzidas. A autoria também está... estatal deduzida na denúncia e condenou o acusado como incurso no artigo 157 ,...
APELAÇÃO – Violação de Direito Autoral Qualificada – Artigo 184, §2º, do Código Penal - Sentença absolutória – Recurso ministerial pleiteando a inversão do r. decisum – Autoria e Materialidade comprovadas – Palavra dos policiais civis – Relevância – Laudo pericial que, ademais, demonstra a falsificação dos produtos, c...