Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 44. O prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre obras audiovisuais e fotográficas será de setenta anos, a contar de 1° de janeiro do ano subseqüente ao de sua divulgação.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLÍMPIA/SP Requerente : e Requerido : E DE DIREITOS AUTORAIS - ECAD , devidamente qualificado nos autos do processo em…
HABEAS CORPUS Nº 721017 - SP (2022/0027030-1) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de FRANCISLEI APARECIDO MARCONDES no qual se aponta como autoridade coatora o …
HABEAS CORPUS Nº 721017 - SP (2022/0027030-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO…
HABEAS CORPUS Nº 721017 - SP (2022/0027030-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO…
objetos da cessão, além de indicar o tempo e o lugar da cessão gratuita. É importante destacar que os contratos tratavam de obras existentes na época da celebração, e não de obras futuras, razão pela…
atividade, a qual era realizada de forma voluntária, religiosa e evangelística (ID. ce42876). Embora os autores, após terem vista da ata juntada pelas rés, tenham alegado que a situação retratada…
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL ÚNICA Número Único : 1001593-28.2018.8.11.0004 Classe: RECURSO INOMINADO (460) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral]…
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL ÚNICA Número Único : 1001593-28.2018.8.11.0004 Classe: RECURSO INOMINADO (460) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral]…