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25 de abril de 2019
Artigo 44 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 44 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 44. O prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre obras audiovisuais e fotográficas será de setenta anos, a contar de 1° de janeiro do ano subseqüente ao de sua divulgação.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10453025020158260506 SP 1045302-50.2015.8.26.0506

, uma vez que as obras artísticas existem para ser admiradas, mas não subtraídas, sendo expresso o art. 18 da Lei n. 9.610/98... Por fim, não houve afronta aos arts. 45, II, da Lei 9.610/98, 5º, LV, da Constituição Federal, 186, 927 e 944 do Código.... Trata-se de embargos de declaração ao Acórdão de fls. 425/432, afir...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10183818320178260506 SP 1018381-83.2017.8.26.0506

do direito de autor, conforme expressa disposição do art. 29 da Lei n. 9.610/1998, a utilização da obra... de pacotes turísticos. No campo do direito de autor, conforme expressa disposição do art. 29 da Lei n. 9.610/1998..., pelo próprio autor 3 , ou por terceiro por ele autorizado ou por seus sucessores (artigos 49 a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10453025020158260506 SP 1045302-50.2015.8.26.0506

ou por seus sucessores (artigos 49 a 52 da Lei n. 9.610/98). Pela legislação brasileira cabe ao autor o direito exclusivo... ao direito de seqüência que é irrenunciável e inalienável, na forma estabelecida no art. 38, da Lei n.º 9.610/98. 3 Art 5º... de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científi...

Pg. 2875. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2018

de proteção autoral definido pelo artigo 44 da Lei 9.610/98, em mídias diversas, produzida pela empresa MOVI ART PRODUÇÕES... PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, tornando DEFINITIVA a TUTELA ANTECIPADA concedida às fls. 18/19, e declarando o direito... PROCEDENTE a ação, tornando DEFINITIVA a TUTELA ANTECIPADA concedida à...

Inteiro Teor. 203937520148152001 PB

os fundamentos da sentença. - A Lei 9.610/98, tratando dos direitos autorais, estatuiu a forma de utilização de obra... concedida nos arts. 18 e 44 da Lei 9.610/98, ao autor da obra contrafeita, os quais preconizam que a proteção autoral... constitucional assegurado. Com arrimo na referida garantia constituciona...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10422808120158260506 SP 1042280-81.2015.8.26.0506

do direito de autor, conforme expressa disposição do art. 29 da Lei n. 9.610/1998, a utilização da obra... subtraídas, sendo expresso o art. 18 da Lei n. 9.610/98 que a proteção aos direitos autorais independe de registro... irrenunciável e inalienável, na forma estabelecida no art. 38, da Lei n.º 9.610/98. 3 Art 5º, ...

Andamento do Processo n. 1011231-12.2018.8.26.0152 - Autorização Judicial - 21/11/2018 do TJSP

de proteção autoral definido pelo artigo 44 da Lei 9.610/98, em mídias diversas, produzida pela empresa DOGS CAN FLY PRODUÇÕES...) menor (es) a constrangimento ou vexame, ou ainda que atentem contra os direitos e garantias previstas na Lei 8.069/90.../11/2018, devendo atender ao que dispõe o art. 67 do ECA, bem com...

Pg. 2471. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018

Trivago, a ser veiculada em todo território nacional pelo prazo de proteção autoral definido pelo artigo 44 da Lei 9.610/98... - Procedimento ordinário - Vaga em creche - F.O.F.S. - P.M.C. - Manifeste-se a parte autora: Protocolo: WCOA..., ou ainda que atentem contra os direitos e garantias previstas na Lei 8.06...

Pg. 361. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/10/2018

do estabelecimento até trânsito em julgado ou o recolhimento dos direitos autorais de acordo com a Lei 9.610/98 além... 5.988/73 e mantida pela Lei Federal 9.610/98 e 12.853/13, composta por nove associações e responsável pela... 9.610/98, reconheceu a competência do ECAD para a arrecadação e distribuição,...

Andamento do Processo n. 1007347-72.2018.8.26.0152 - Autorização Judicial - 06/08/2018 do TJSP

Processo 1007347-72.2018.8.26.0152 - Autorização judicial - Participação em espetáculos públicos e seus ensaios - O.C. - AUTORIZA a participação deste(s) em filmagens de obra audiovisual, na Rua

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