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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Artigo 44 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
: 63308020138260091 SP 0006330-80.2013.8.26.0091

APELAÇÃO – Violação de Direito Autoral Qualificada – Artigo 184, §2º, do Código Penal - Sentença absolutória – Recurso ministerial pleiteando a inversão do r. decisum – Autoria e Materialidade comprovadas – Palavra dos policiais civis – Relevância – Laudo pericial que, ademais, demonstra a falsificação dos produtos, c...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 323494 RJ 2013/0097782-2

, do CPC/1973 e aos artigos 24, 28 e 44 da Lei 9.610/98. Contrarrazões às fls. 793-795, e-STJ. Em razão do juízo... 219, § 5º, do CPC/1973 e aos artigos 24, 28 e 44 da Lei 9.610/98. Contrarrazões às fls. 793-795, e-STJ. Em razão do juízo... recorrido (fls. 762-764, e-STJ), infere-se que a matéria inserta nos artigos 21...

: 20150111182944 0027432-03.2015.8.07.0000

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. COAÇÃO IRRESISTÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA-BASE. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MULTIRREINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA 1. Se a dinâmica delitiva descrita na acusação está em consonância com os testemunhos produzidos em juízo, não merece acolhimento a...

Embargos de Declaração: ED 1199901802 PR 1199901-8/02 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE.ACÓRDÃO MANTIDO. REAPRECIAÇÃO. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS SE NÃO OCORREM OS CASOS DO ART. ...

Apelação: APL 34073620088260001 SP 0003407-36.2008.8.26.0001

APELAÇÃO CRIMINAL Violação de direito autoral qualificada Artigo 184, §2º do Código Penal Recurso defensivo - Autoria e materialidade comprovadas Confissão judicial Validade - Palavras do policial que atendeu a ocorrência - Relevância - Laudo pericial que, ademais, demonstra a falsificação dos produtos, comprovando, p...

Apelação Criminal: APR 10132080130900001 MG

PENAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PROVIDO. - O Poder Judiciário não possui competência para apl...

Apelação: APL 173488220088140401 BELÉM

a0 APELAÇÃO PENAL VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL ART. 184, § 2º, CPB ART. 44, § 2º, 2ª PARTE, DO CPB SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E MULTA COMINAÇÃO AQUÉM DO NECESSÁRIO PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME TEORIA MISTA NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR DUAS PENAS RESTR...

Apelação Cível: AC 3537039 PR 0353703-9

DIREITO AUTORAL - OBRA FOTOGRÁFICA QUE INTEGRA O ROL DE DIREITOS AUTORAIS - FOTOGRAFIA REPRODUZIDA EM CARTÕES TELEFÔNICOS SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO AUTOR - CESSÃO DE DIREITO INEXISTENTE - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DISTRIBUIDORA DOS CARTÕES - DEVER DE INDENIZAR, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.610 /98. RECURSO DO AUTOR PARCI...

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