Art. 22, inc. VIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
VIII - comunicar ao órgão executivo de trânsito da União a suspensão e a cassação do direito de dirigir e o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;

Página 526 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 9 de Dezembro de 2019

. (Incluido pela Lei 13281, de 2016) Ademais, nos termos do artigo 22, VI e VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, compete..., consoante dispõe o artigo 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileir…

Página 980 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Dezembro de 2019

de segurança, nos termos do artigo 23 da Lei 12.016/09. Não bastasse, prescreve a Súmula n. 269 do Supremo Tribunal Federal... mais sendo requerido, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no ar…

Página 282 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 2 de Dezembro de 2019

pela Lei 13281, de 2016) Ademais, nos termos do artigo 22, VI e VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, compete..., consoante dispõe o artigo 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro não …

Página 1230 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2019

, em consonância com o art. 290, parágrafo único c/c art. 22, VIII do CTB, validando, por completo a atuação... do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais …

Andamento do Processo n. 1015652-66.2019.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/11/2019 do TJSP

direcionados ao antigo. Esta é a sistemática adotada pelo Código de Trânsito Brasileiro, consoante se extrai de seus artigos... e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo

Página 1083 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

. Esta é a sistemática adotada pelo Código de Trânsito Brasileiro, consoante se extrai de seus artigos 123, §2º, 241 e 282, §1... a sistemática adotada pelo Código de Trânsito Brasileiro, consoante …

Página 14 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 11 de Novembro de 2019

, com fundamento na Lei . 9.503, de 23/09/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e Resolução . 723/2018 do CONTRAN... 256, incisos III e V, 261, 265, da Lei 9503/97 c/c o art. 23

Página 228 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 8 de Outubro de 2019

e Contratos Administrativos, Lei n° 4.320/64, os art. 22, 24 e 25 e ainda os Art. 270 e 271 da Lei Federal . 9.503/97... de trânsito aplicadas pelo Município, com base na Lei n.º 9.503/97 (CTB) e …

Página 418 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 18 de Setembro de 2019

DE DIRIGIR, APENAS O FAZ AMPARAR O DEVER CONTIDO NO ARTIGO 22, VIII DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... DA DEMANDA. A REFERIDA PRETENSÃO ENCONTRA ÓBICE NO ART. 1º DA LEI 9.494/97, QUE DETERMINA …

Andamento do Processo n. 0001049-86.2018.4.02.5001 - Ordinária - 12/09/2019 do TRF-2

que ocorre no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN, vide art. 22, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro)”; d... do art. 82 da Lei 10.233/01, combinado com o art. 21, VIII, do …