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14 de dezembro de 2018
Inciso VIII do Artigo 22 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 22, inc. VIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

VIII - comunicar ao órgão executivo de trânsito da União a suspensão e a cassação do direito de dirigir e o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;

Pg. 1410. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/12/2018

ou cassação da CNH. Razão assiste ao Der. Segundo o artigo 22 e incisos I, II, V, VI e VIII da Lei 9.503/1997 (Código... de Trânsito Brasileiro): “Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no... administrativas cabíveis pelas infrações previstas neste Código,...

Pg. 11. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 04/12/2018

, com fundamento na Lei . 9.503, de 23/09/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e Resolução . 723/2018..., com fundamento nos artigos 256, inciso V e 263 do Código de Trânsito Brasileiro c/c artigos 10, §2º e 17 da Resolução 723/2018... e 265 do Código de Trânsito Brasileiro c/c artigos 10, §2º e 17 ...

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv 10000180159576001 MG

DO DETRAN/MG - LEGITIMIDADE - ART. 22, II E VIII, DO CTB - PERMISSAO DE DIRIGIR - INFRAÇAO GRAVE - FATO ANTERIOR À AQUISIÇAO..., do Código de Trânsito Brasileiro. - A possibilidade de imputação direta ao proprietário de veículo automotor... pelo registro da CNH, a teor do art. 22, do CTB: Art. 22. Compete aos órgãos o...

Remessa Necessária-Cv 10000180159576001 MG

, em virtude da competência atribuída pelo art. 22, II, do Código de Trânsito Brasileiro - A possibilidade de imputação direta... DE SEGURANÇA - CNH - CASSAÇÃO - DIRETORA DO DETRAN/MG - LEGITIMIDADE - ART. 22, II E VIII, DO CTB - PERMISSÃO DE DIRIGIR... de Habilitação, a diretora do órgão estadual de trânsito é autorid...

Pg. 55. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 09/11/2018

9.503 de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro . Considerando o teor da Portaria 3280... decisão ao órgão executivo de trânsito da União, de acordo com o artigo 22 , VIII do Código de Trânsito Brasileiro , para... , VIII do Código de Trânsito Brasileiro , para que fique disponibiliza...

Pg. 48. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 08/11/2018

executivo de trânsito da União, de acordo com o artigo 22 , VIII do Código de Trânsito Brasileiro , para que fique... o que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro em seus artigos 263 , § 1º e 148 , §§ 3º e 4º ; CONSIDERANDO... DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ PORTARIA ...

Andamento do Processo n. 0504463-94.2015.8.11.0041 - 24/10/2018 do TJMT

Sentença Classe: CNJ-106 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Processo Número: 0504463-94.2015.8.11.0041 Parte (s) Polo Ativo: CLAUDIONOR SERAPHIM (IMPETRANTE) ANERI LANGARO (IMPETRANTE) ANTONIO MARQUES DA

Pg. 328. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/10/2018

sofrê-la por parte de autoridade. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que os fatos alegados sejam comprovados na inicial e de plano, porque, para a concessão da ordem, a

Pg. 19. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 17/09/2018

244, I do referido Diploma Legal; De conformidade com a decisão do Processo Administrativo nº. DR14 44218/2016, SUSPENDER o direito de dirigir veículos automotores de IVONIR PAULO DA SILVA RIOS ROSE,

RECURSO ESPECIAL: REsp 1589015 AL 2016/0058090-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.589.015 - AL (2016/0058090-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : BENEDITO MIGUEL DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS RECORRENTE : MUNICÍPIO DE MACEIÓ PROCURADOR : CAROLINA FRANCISCA CAVALCANTE E OUTRO(S) - AL011646 RECORRIDO : OS MESMOS AGRAVANTE : BENEDITO MIGUE...

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