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21 de outubro de 2017
Inciso VIII do Artigo 22 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 22, inc. VIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

VIII - comunicar ao órgão executivo de trânsito da União a suspensão e a cassação do direito de dirigir e o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;

Pg. 35. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 18/10/2017

CONDUTOR REGISTRO NACIONAL PROCESSO ADMINISTRATIVO RAIMUNDO PIMENTEL RODRIGUES Nº 04946218118 2017/59453 CLAUDIONER ROMAO DA SILVA Nº 05395006103 2017/82308 LUIZ CARLOS PEREIRA FARIAS Nº 05522931566

Pg. 21. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 10/10/2017

CENTRO DE PERÍCIAS CIENTÍFICAS RENATO CHAVES . PORTARIA N° 339/17-GAB/DGCPCRC DE 04 DE OUTUBRO DE 2017 O DIRETOR GERAL DO CENTRO DE PERÍCIAS CIENTÍFICAS “RENATO CHAVES”, usando de suas atribuições

Pg. 25. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 09/10/2017

conformidade com a decisão prolatada no processo administrativo 659/2014; GEFERSON FLOR, portador(a) da Carteira Nacional de Habilitação n° 02213884385, CPF nº 03798625905, pelo prazo de 12 (doze)

Pg. 20. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 25/09/2017

formidade com a decisão prolatada no processo administrativo DR06 25539/017, resolve: I – SUSPENDER o direito de conduzir veículos automotores de NELSON DO NASCIMENTO, portador (a) da Carteira

Pg. 39. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 21/09/2017

PORTARIA N°. 388/ 2017 OBJETIVO: Realizar perícias. Fundamento Legal : LEI:5.810/94. SERVIDOR: Enaldo Luiz de Melo Ferreira MATRÍCULA: 54188037/1/ Perito Criminal; SERVIDOR: Paulo Sergio Nascimento

Pg. 40. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 21/09/2017

Art. 2º – DETERMINAR a participação em Curso de Reciclagem, na forma do art. 268,inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 3º - RECOLHER a Carteira Nacional de Habilitação do referido

Pg. 31. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 09/08/2017

Credenciada a quantia acrescida em 25% (vinte e cinco por cento) do valor global estimado, passando a ser pago o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Data da Assinatura: 08/08/2017

Pg. 49. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 26/05/2017

eDitaL De NOtifiCaÇÃO a POLÍCia CiViL DO estaDO De saNta CatariNa, através do Delegado regional De Polícia Civil da 14ª DrP/CiretraN , no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Portaria

Pg. 25. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 16/05/2017

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ . . . PORTARIA . PORTARIA Nº 1535/2017-DG/DHCRV/CHC/GCCFC A Diretora Geral do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARÁ ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições

Pg. 42. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 04/05/2017

PORTARIA Nº 1375 / 2017-DG/DHCRV/CHC/GCCFC A Diretora Geral do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARÁ ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no Art. 22, incisos I, II

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