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26 de maio de 2017
Inciso VIII do Artigo 22 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 22, inc. VIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

VIII - comunicar ao órgão executivo de trânsito da União a suspensão e a cassação do direito de dirigir e o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;

Pg. 49. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 26/05/2017

regional De Polícia Civil Da 14a DrP/CiretraN , com fundamento na Lei . 9.503, de 23/09/97, que instituiu o Código... na Portaria 440/DETRAN/ASJUR/2015, e com fundamento nos artigos 256, inciso III e 265, do Código de Trânsito Brasileiro...-lo ao curso de reciclagem nos termos do Art. 268, II do Código Nacional de T...

Pg. 25. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 16/05/2017

de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no Art. 22, incisos I, II e X, da lei 9.503, de 23 de setembro de 1997... de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no Art. 22, incisos I, II e X, da lei 9.503, de 23 de setembro... de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileir...

Pg. 30. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 28/03/2017

DIÁRIA . Portaria nº 354/2017- DGPC/OD/DRF DE 24 de março de 2017. CONSIDERANDO o teor do PROT 2017/125327, que solicitou o deslocamento do(s) servidor(es) abaixo nominado(s), ao município de CANAÃ

Pg. 31. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 28/03/2017

de Trânsito, matrícula 3264882/1, lotada na Coordenadoria de Registro de Veículos deste Departamento, trinta (30) dias de Licença Prêmio, no período de 27/03 a 25/04/2017, referentes ao triênio

Pg. 13. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 27/03/2017

Carteira Nacional de Habilitação de Registro nº. 01537597142 CPF 001.112.009-62, pelo prazo de 09 (nove) meses, contados a partir do ciente da decisão, bem como submetê-lo ao curso de reciclagem nos

Pg. 43. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 23/03/2017

CONDUTOR   Nº PROCESSO   REGISTRO NACIONAL Nº   FUNDAMENTO LEGAL   PRAZO DE SUSPENSÃO   Valdira sa viana  2015/458271  01451586068  Art. 3º, l, e 16º,l, ‘a’ da ResoluçãoNº 182/2005 doCONTRAN,

Pg. 44. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 23/03/2017

PORTARIA Nº 840/2017-DAF/CGP, DE 22/03/2017. A Coordenadora de Gestão de Pessoas do Departamento de Trânsito do Estado do Pará – detran/pa, usando das atribuições que lhe foram delegadas, e,

Pg. 36. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 15/03/2017

PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO Órgão: POLÍCIA CIVIL Modalidade de Admissão: Temporário Ato: Prorrogação de Contrato Admissão: 14/03/2016 Término de Vínculo: 13/03/2018 Admitidos: Nome

Pg. 37. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 09/03/2017

realizado em instituição credenciada pelo DETRAN/SC, contados a partir da entrega da Carteira Nacional de Habilitação no Órgão de Trânsito, nos termos do artigo 268, II do Código de Trânsito

Pg. 32. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 07/03/2017

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ . DIÁRIA . PORTARIA Nº 254/2017- DGPC/OD/DRF DE 3 de março de 2017. CONSIDERANDO o teor do PROT 201786059, que solicitou o deslocamento do(s) servidor(es) abaixo

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