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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso IX do Artigo 497 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 497, inc. IX do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 497. São atribuições do juiz presidente do Tribunal do Júri, além de outras expressamente referidas neste Código: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

IX - decidir, de ofício, ouvidos o Ministério Público e a defesa, ou a requerimento de qualquer destes, a argüição de extinção de punibilidade; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 87764 DF 2017/0189091-2

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 591 RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 87.764 - DF (2017⁄0189091-2) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR R.P⁄ACÓRDAO

: 20170020120444 DF 0012958-56.2017.8.07.0000

HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. SESSÃO PLENÁRIA. OITIVA DE VÍTIMA E TESTEMUNHAS. ARROLADAS EXTEMPORANEAMENTE. TESTEMUNHAS DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo preclusão no arrolamento de testemunhas para sessão plenária poderá o Juiz President...

Pg. 245. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/06/2017

Pg. 245. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/06/2017 conforme orienta o disposto no art. 497, inc. IX... e a conveniência da instrução processual, com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Ordem denegada. Decisão... colhidas nos autos do processo, não há que se falar em violação ao artig...

Inteiro Teor. : 20170020120444 DF 0012958-56.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CRIMINAL Classe : HABEAS CORPUS N. Processo : 20170020120444HBC (0012958-56.2017.8.07.0000)

HABEAS CORPUS: HC 396256 SC 2017/0085673-9

NECESSÁRIA A SUA OITIVA PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 497 , INCISO IX , DO CPP . INEXISTÊNCIA, ADEMAIS... , INCISO IX , DO CPP . INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO À DEFESA, PORQUANTO A VÍTIMA NÃO ERA PESSOA ESTRANHA AO PROCESSO... EM PLENÁRIO. JUÍZA, ADEMAIS, QUE ENTENDEU NECESSÁRIA A SUA OITIVA...

Andamento do Processo n. 2017/0085673-9 - Habeas Corpus - 25/04/2017 do STJ

ESCLARECIMENTO DOS FATOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 497 , INCISO IX , DO CPP . INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO À DEFESA, PORQUANTO...Andamento do Processo n. 2017/0085673-9 - Habeas Corpus - 25/04/2017 do STJ (5582) HABEAS CORPUS 396.256 - SC (2017... A VÍTIMA NÃO ERA PESSOA ESTRANHA AO PROCESSO. PRELIMINAR AFASTADA....

Pg. 6087. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2017

A SUA OITIVA PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 497, INCISO IX, DO CPP. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS... CORPUS 396.256 - SC (2017/0085673-9) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA..., DE PREJUÍZO À DEFESA, PORQUANTO A VÍTIMA NÃO ERA PESSOA ESTRANHA AO PROCESSO. PRELIMINAR...

Evinis Talon

Evinis Talon -

O que o Juiz “pode” fazer de ofício no Processo Penal? (parte 2)
O que o Juiz “pode” fazer de ofício no Processo Penal? (parte 2)

Leia o artigo e tenha acesso ao link do meu grupo de estudos de Direito Penal em: http://evinistalon.com/o-que-o-juiz-pode-fazer-de-oficio-no-processo-penal-parte-2/ Continuando o ...

O que o Juiz “pode” fazer de ofício no Processo Penal? (parte 2)
O que o Juiz “pode” fazer de ofício no Processo Penal? (parte 2)

Lesão corporal. Exames complementares: "O art. 168 do Código de Processo Penal ( CPP ) prevê a possibilidade de que o Juiz, de ofício, determine a realização de exame complementar,...

Pg. 300. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/04/2017

DAS DEFESAS DE JOSÉ E MARCO AURÉLIO.PRELIMINARES. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE DE FORMA CLARA E OBJETIVA O FATO CRIMINOSO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. REQUISITOS

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