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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso IX do Artigo 497 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 497, inc. IX do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 497. São atribuições do juiz presidente do Tribunal do Júri, além de outras expressamente referidas neste Código: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

IX - decidir, de ofício, ouvidos o Ministério Público e a defesa, ou a requerimento de qualquer destes, a argüição de extinção de punibilidade; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

HABEAS CORPUS: HC 396256 SC 2017/0085673-9

HABEAS CORPUS Nº 396.256 - SC (2017/0085673-9) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : THIAGO LUIS BAIXO (PRESO) DECISÃO Trata-se ...

Andamento do Processo n. 2017/0085673-9 - Habeas Corpus - 25/04/2017 do STJ

ESCLARECIMENTO DOS FATOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 497 , INCISO IX , DO CPP . INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO À DEFESA, PORQUANTO...Andamento do Processo n. 2017/0085673-9 - Habeas Corpus - 25/04/2017 do STJ (5582) HABEAS CORPUS 396.256 - SC (2017... A VÍTIMA NÃO ERA PESSOA ESTRANHA AO PROCESSO. PRELIMINAR AFASTADA....

Evinis Talon

Evinis Talon -

O que o Juiz “pode” fazer de ofício no Processo Penal? (parte 2)
O que o Juiz “pode” fazer de ofício no Processo Penal? (parte 2)

Leia o artigo e tenha acesso ao link do meu grupo de estudos de Direito Penal em: http://evinistalon.com/o-que-o-juiz-pode-fazer-de-oficio-no-processo-penal-parte-2/ Continuando o ...

O que o Juiz “pode” fazer de ofício no Processo Penal? (parte 2)
O que o Juiz “pode” fazer de ofício no Processo Penal? (parte 2)

Lesão corporal. Exames complementares: "O art. 168 do Código de Processo Penal ( CPP ) prevê a possibilidade de que o Juiz, de ofício, determine a realização de exame complementar,...

Pg. 300. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/04/2017

DAS DEFESAS DE JOSÉ E MARCO AURÉLIO.PRELIMINARES. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE DE FORMA CLARA E OBJETIVA O FATO CRIMINOSO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. REQUISITOS

Andamento do Processo n. 270863-59.2002.8.09.0144 - Ação Penal - 08/11/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 270863-59.2002.8.09.0144 ( 200202708637 ) AUTOS NR. : 1921 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : REGINA VIEIRA DE OLIVEIRA ACUSADO : FILISMINO JOSE DA SILVA ADV ACUS : 45216 GO - RODOLFO

Pg. 3147. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/11/2016

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 03/11/2016 NR. NOTAS : 1 COMARCA DE SILVANIA ESCRIVANIA : ESCRIVANIA

Andamento do Processo n. 0000161-95.1993.8.26.0441 - Ação Penal de Competência do Júri - 18/01/2016 do TJSP

Processo 0000161-95.1993.8.26.0441 (441.01.1993.000161) - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes contra a vida -Abdias Froz dos Santos - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo

Pg. 2766. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2016

a personalidade e conduta social; os motivos não foram suficientemente apurados; as circunstâncias foram normais ao crime; e as consequências do crime foram graves, mas são ínsitas ao tipo penal

Andamento do Processo n. 2014/0139588-2 - Agravo / Recurso Especial - 28/09/2015 do STJ

(4566) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 534.329 - SP (2014/0139588-2) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : RUBENS MOLINA VIVANCOS ADVOGADO : JOÃO DI LORENZE VICTORINO DOS SANTOS RONQUI

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