Parágrafo 1 Artigo 79 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

§ 1º - Em caso de impedimento ou vaga do Presidente e do Vice-Presidente da República, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o Vice-Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 95 PE

ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REPRESENTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE TEM, NO CASO, EFICACIA E CONTEUDO DA SENTENÇA E NÃO EXPRIME EXERCÍCIO DE …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 3557 DF

EMENTA : - MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO POR FALTA DE OBJETO.

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 600 GB

- NÃO É INCONSTITUCIONAL A ELEIÇÃO PARA O CARGO DE VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DA GUANABARA, REALIZADA PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. O SUFRÁGIO UNIVERSAL NÃO É PRINCÍPIO ABSOLUTO NO CORPO DO DIREITO …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 24041 DF

CONSTITUCIONAL. MESA DO CONGRESSO NACIONAL. SUBSTITUIÇÃO DO PRESIDENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DE MEMBRO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS EM FACE DA GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. …