Art. 118 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 118 - As penas mais leves prescrevem com as mais graves. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 193058-94.2019.8.21.7000 - Código de Trânsito - 13/09/2019 do TJRS

NO DISPOSTO NOS ARTIGOS 107, INCISO IV; 109, INCISO VI; 110, § 1º; 115 E 118, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E JULGARAM...Andamento do Processo n. 193058-94.2019.8.21.7000 - Código de Trânsito - 13/09/2019 …

Página 2585 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019

a seguinte SENTENÇA: "Trata-se de Ação Penal, em razão dos crimes tipificados no(s) art(s). 147, caput do Código Penal c/c... tipificados se opera ordinariamente em 03 (três) anos, conforme …

Página 255 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Setembro de 2019

do artigo 109 do Código Penal, ao regulamentar o instituto em voga: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado...). Na hipótese dos autos, os crimes imputados ao acusado, leia-se: artigos

Página 50 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 13 de Setembro de 2019

do art. 114, inc. II, c/c o art. 118, ambos do Código Penal. Adotem-se as providências párea desconsideração do mandado... dias. Procedo à inversão do ônus da prova em favor da reclamante, nos …

Página 214 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 13 de Setembro de 2019

DISPOSTO NOS ARTIGOS 107, INCISO IV; 109, INCISO VI; 110, §1°; 115 E 118, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E JULGARAM PREJUDICADO... COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PERMANECENDO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00000257320148260567 SP 0000025-73.2014.8.26.0567

nos artigos 303, caput", e 306, "caput", ambos da Lei n.º 9.503/97, com fundamento no art. 107, inciso IV, c.c. os artigos... previstos nos artigos 303, caput”, e 306, “caput”, ambos da Lei n.º

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00110806920048260438 SP 0011080-69.2004.8.26.0438

.c. os artigos 109, inciso VI (antiga redação), 110, § 1º, 114, inciso II, e 118, todos do Código Penal, ficando... dos autos, o prazo prescricional então vigente de 02 anos (artigo 109, inciso VI, …

Página 4170 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

/07/2002, para o equiparado ao delito previsto no art. 180, caput do Código Penal e aplico a ele a medida socioeducativa... de 06 (seis) meses, por 04 (quatro) horas semanais e, com fulcro nos artigo…

Andamento do Processo n. 0005264-30.2019.8.01.0001 - Execução da Pena - 11/09/2019 do TJAC

a prescrição nos termos do art. 114, II c/c o Art. 118, ambos do Código Penal. II - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA (Capital) Vara..., todos do Código Penal, como também, declaro extinta a pena de multa, …

Página 43 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 11 de Setembro de 2019

incidiu a prescrição nos termos do art. 114, II c/c o Art. 118, ambos do Código Penal. ADV: BRUNO JOSE VIGATO (OAB 111386..., declaro extinta a pena de Paulo Elias Tomas de Almeida, com fundamento …