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Jusbrasil - Tópicos
30 de março de 2017
Artigo 118 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 118 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 118 - As penas mais leves prescrevem com as mais graves. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Rehabilitação

Andamento do Processo n. 2015/0250852-0 - Agravo / Recurso Especial - 30/03/2017 do STJ

(7317) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 787.817 - SE (2015/0250852-0) RELATOR :MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : MAGALI DOS SANTOS ADVOGADO : GETÚLIO SÁVIO SOBRAL NETO - SE004194 AGRAVADO :

Pg. 7324. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2017

MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator (7317) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 787.817 - SE (2015/0250852-0) RELATOR :MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : MAGALI DOS SANTOS ADVOGADO : GETÚLIO SÁVIO

Andamento do Processo n. 0005181-87.2013.4.05.8200 - 29/03/2017 do TRF-5

1 - 0005181-87.2013.4.05.8200 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. JOSÉ GUILHERME FERRAZ DA COSTA) x JOSE EDUARDO DE AMORIM (Adv. LINDINALVA PONTES LIMA). SENTENÇA Tipo E I - RELATÓRIO Cuida-se de

Andamento do Processo n. 0003770.84.2017.8.13.0319 - 29/03/2017 do TJMG

00037 - 0003770.84.2017.8.13.0319 Requerente: Erlander Geraldo de Souza Pereira Intimação. Prazo de 0000 dia (s). Intime-se da decisão:"...INDEFIRO o pedido de RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO GM/KADET

Pg. 254. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/03/2017

a ação penal (TACRIM/SP - HC - Rel. Sérgio Carvalhosa - RT 669/315).Ressalte-se, ainda, que o art. 118 do Código Penal... àquele patamar mínimo em concreto chegamos a conclusão de que a prescrição estará regulada pelo art. 109, V, do Código Penal... as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, ant...

Pg. 255. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/03/2017

a ação penal (TACRIM/SP - HC - Rel. Sérgio Carvalhosa - RT 669/315).Ressalte-se, ainda, que o art. 118 do Código Penal... chegamos a conclusão de que a prescrição estará regulada pelo art. 109, V, do Código Penal, ou seja, pelo decurso do prazo... no art. 59 do Código Penal, antevendo que são plenamente favoráveis aos...

Pg. 120. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/03/2017

Decisão: “A Câmara, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça.” RECURSO

Pg. 52. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 29/03/2017

12 a. Vara Federal Intimação 12 a. VARA FEDERAL GILVÂNKLIM MARQUES DE LIMA Juiz Federal Nro. Boletim 2017.000110 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS

Pg. 2. Itabirito. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 29/03/2017

Distribuído por Sorteio em 28/03/2017. => Não há parte(s)/advogado(s) cadastrado(s). PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 00021 - 0010221.28.2017.8.13.0319 Autor: I.F.A.; Réu: L.A.F. Distribuído por Sorteio em

Andamento do Processo n. 00232543420138070015 - Execução da Pena - 28/03/2017 do TJDF

do Estado, nos termos dos artigos 107 , IV , 110 , caput, e 112 , I , do Código Penal - IMPONDO-SE EXTINÇÃO..., conforme reza o art. 118 , do CP . Sem custas. Transitada esta em julgado, providencie o arquivamento dos autos. P...Andamento do Processo n. 00232543420138070015 - Execução da Pena - 28/03/2017 do TJDF 0...

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