Art. 118 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 118 - As penas mais leves prescrevem com as mais graves. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 106987-33.2019.8.09.0175 - Restituicao de Coisas Apreendidas - 21/10/2019 do TJGO

QUE NAO HA INTERESSE DO BEM APREENDID O PARA CONTINUACAO DO PROCESSO. E O RELATORIO. O ARTIGO 118 DO CO DIGO DE PROCESSO PENAL... EM QUE NAO SE OBSERVA A E XISTENCIA DE INTERESSE NO PROCESSO …

Andamento do Processo n. 021953353.2012.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Quadrilha ou Bando - 21/10/2019 do TJAM

e outros - Ante o exposto, com fundamento no art. 107, IV, c/c arts. 109, III, 118 e 115, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA...Andamento do Processo n. 021953353.2012.8.04.0001 - Ação Penal - …

Página 1094 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Outubro de 2019

denúncia contra Cecílio Duarte Pinheiro imputando-lhe a prática do crime capitulado no art. 171, caput do Código Penal... do agente.DispositivoAnte exposto, nos termos dos artigos 107, IV, primeira …

Página 670 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2019

quando não houver recurso da acusação.(...)(...) (RT 440/429). Ora, se o artigo 61 do Código de Processo Penal dispõe... Código de Processo Penal , artigo 61 e do Estatuto Repressivo Pátrio, artigos

Página 46 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 21 de Outubro de 2019

, diante do que dispõe o art. 118 do Código Penal, segundo o qual as penas mais leves prescrevem com as mais graves... em epígrafe, condenado pela prática da infração prevista no art. 39, § 5º, II e …

Página 32 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Outubro de 2019

PROCESSO INTELIGENCIA DO ART. 118 DO CP P RESTITUICAO DEFERIDA RECURSO PROVIDO. 1 NESTES TERMOS, ACOLHEND O MANIFESTACAO... DE ESTANISLEY FRANCISCO DO NASCIMENTO, IMPUTANDO-LH E A PRATICA DO CRIME …

Página 222 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 21 de Outubro de 2019

.A.S. - Deste modo, nos termos do art. 520 do Código de Processo Penal, antes de receber a queixa, o juiz oferecerá às partes... e ANA PÉROLA SILVA ANJOS COLARES. Nos termos do art. 520 do Código de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00083427220158260196 SP 0008342-72.2015.8.26.0196

, combinado com os artigos 109, inciso V, 110, parágrafo 1º, 115 e 118, todos do Código Penal. Restitua-se o numerário... e a deste julgamento – Inteligência do artigo 61 do Código de Processo Penal.…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 08012653420188120011 MS 0801265-34.2018.8.12.0011

que Embreson restou condenado por infração ao art. 33 c/c art. 40, VI, da Lei n.º 11.343/06, à pena definitiva de 01 ano... o denunciado Embreson Rocha Pinto sido condenado por infração ao art. 33 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 30066014420138260477 SP 3006601-44.2013.8.26.0477

na condução de veículo automotor (art. 306, caput, da Lei 9.503/97) e desobediência (art. 330 do Código Penal... DO ESTADO DE SAO PAULO caput, da Lei 9.503/97, e 330 do Código Penal, com …