Artigo 118 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 118 - As penas mais leves prescrevem com as mais graves. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0044610-48.2020.8.21.7000 RS

que o apelante seja isentado do pagamento. A multa, apesar do teor do artigo 51 do Código Penal, alterado pela Lei n.º... tipificada no art. 157, caput, do Código Penal. Recapitulação operada. - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0002616-83.2016.8.26.0584 SP 0002616-83.2016.8.26.0584

artigo 107 , inciso IV , combinado com os artigos 109, inciso V, 110, parágrafo 1º, 115 e 118, todos do Código Penal... Carneiro Jerônimo , por infração ao artigo 155 , caput, do Código Penal , por …

Andamento do Processo n. 0200647-79.2013.8.04.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Decorrente de Violência Doméstica - 19/01/2021 do TJAM

, §1º, 114, II, 117, I e IV, 118 e 119). Tribunal de Justiça Seção VI Auditoria Militar 1ª Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes Relação 0005/2021...Andamento do …

Página 233 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 19 de Janeiro de 2021

de memoriais, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme o art. 403, §3º, do CPP, com as alterações dadas pela Lei 11.719/08...(O) JUDICIAL KLEBER COSTA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0005467-17.2010.8.26.0581 SP 0005467-17.2010.8.26.0581

, por infração aos artigos 302 e 303, ambos da Lei 9.503/97, na forma do artigo 70 do Código Penal, foi condenado às penas..., inciso IV, combinado com os artigos 109, inciso V, 110, parágrafo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0018131-83.2014.8.26.0664 SP 0018131-83.2014.8.26.0664

artigo 107, inciso IV, combinado com os artigos 109, inciso V, 110, parágrafo 1º e 118, todos do Código Penal. Comunique... estatal, com fulcro no artigo 107, inciso IV, combinado com os artigos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0004248-96.2014.8.26.0073 SP 0004248-96.2014.8.26.0073

, combinado com os artigos 109, inciso VI, 110, parágrafo 1º, 118 e 119, todos do Código Penal. Comunique-se. V..., combinado com os artigos 109, inciso VI, 110, parágrafo 1º, 118 e 119, todos do Cód…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000781-14.2006.8.26.0357 SP 0000781-14.2006.8.26.0357

7.209/84), 110, parágrafo 1º, e 118, todos do Código Penal, com recomendação. Comunique-se. V.U. , de conformidade... no artigo 107, inciso IV, combinado com os artigos 109, inciso VI (redação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0053089-94.2014.8.26.0050 SP 0053089-94.2014.8.26.0050

, com fulcro no artigo 107, inciso IV, combinado com os artigos 109, inciso V e 118, todos do Código Penal. Comunique... prevista no artigo 157, caput, do referido Codex, com fulcro no artigo 386, …

Andamento do Processo n. 0000116-87.2013.5.06.0412 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-6

executórias cabíveis (art. 118 da CP -CGJT); PETROLINA/PE, 15 de janeiro de 2021. KEVIA DUARTE MUNIZ Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Vara do Trabalho de Pesqueira...Andamento do Processo n. …