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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Artigo 118 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 118 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 118 - As penas mais leves prescrevem com as mais graves. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 1481. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/11/2018

artigo art. 180, caput do Código Penal;, impondo-se extinção da punibilidade, o que decreto por esta sentença, com esteio... de Nao Declarado e Nilza dos Santos Lima, foi condenado pela infração ao(s) artigo(s) art. 180, caput do Código Penal;. O prazo... nas disposições legais já referidas. Em obediência ao disposto ...

Pg. 1482. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/11/2018

artigo art. 180, caput do Código Penal;, impondo-se extinção da punibilidade, o que decreto por esta sentença... dos Santos Lima, foi condenado pela infração ao(s) artigo(s) art. 180, caput do Código Penal;. O prazo prescricional aplicável é... as normas de regência, a prescrição na data indicada na conta de liquidaçã...

Protocolo n. 4.073/2016 - 12/11/2018 do TRE-MT

de multa, capitulada cumulativamente no preceito secundário da norma penal do art. 39, § 5º, inc. II, da Lei 9.504/97.... 39, § 5º, inc. II, da Lei 9.504/97: Art. 39 (...) § 5º Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis alternativa... em 04 anos, a teor do art. 109, inciso V, do Código Penal. Observo que os ...

Andamento do Processo n. 0000009-33.2006.8.05.0261 - Apelação - 12/11/2018 do TJBA

) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA Lei 10.826/03)- RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA... de que seja declarada extinta a punibilidade do crime de furto. Nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal, a pena imposta ao Réu... do contraditório, em especial a confissão do Réu, atesta...

Andamento do Processo n. 000109766.2014.8.02.0049 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Direito Penal - 12/11/2018 do TJAL

- Rel. Sérgio Carvalhosa - RT 669/315). Ressalte-se, ainda, que o art. 118 do Código Penal prevê que as penas... o relatório, decido. O Código Penal, em seu art. 107, IV, prevê a extinção da punibilidade pela prescrição, que é... reconhecida em qualquer fase do inquérito policial ou da ação penal, ex officio, nos termo...

Andamento do Processo n. 0001765-03.2002.8.20.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Atentado Violento a Pudor - 12/11/2018 do TJRN

executória se dá em 12 (DOZE) anos, nos termos do art. 109, III, do Código Penal, tempo já alcançado em 24/09/2018, conforme... do Estado, nos termos dos artigos 107, IV, 109, 110, caput, e 112, inciso I, todos do Código Penal IMPONDO-SE EXTINÇÃO... qualificado (a), sendo condenado (a) a 06 (SEIS) anos de reclusão, em...

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 12/11/2018

preceito secundário da norma penal do art. 39, § 5º, inc. II, da Lei 9.504/97, consoante rezam os arts. 114, inciso II... tanto da pena privativa de liberdade quanto da multa, a teor do art. 114, inciso II, do Código penal, já que esta segue..., e 118, do Código Penal. Cientifique-se o Ministério Público Eleitoral....

Pg. 637. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/11/2018

DE desclassificação para a infração penal tipificada no art. 12, Da lei n.º 10.826/2003. inadmissibilidade. Posse... art. 15 da Lei 10.826/03, sendo, portanto, irrelevante, a ausência de perícia, posto que materialidade restou provada..., da pena privativa de liberdade estabelecida para o crime previsto no art. 15 ...

Pg. 353. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/11/2018

-se, ainda, que o art. 118 do Código Penal prevê que as penas mais leves prescrevem com as mais graves. Feitas as devidas considerações... pelo art. 109 , VI , do Código Penal , ou seja, pelo decurso do prazo de 03 (três) anos. Ora, analisando-se o caso... concreto e levando-se em consideração as circunstâncias judicia...

Pg. 882. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/11/2018

ao artigo 214, do Código Penal. O trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 25/09/2006. Até esta data, não se deu..., nos estritos moldes do artigo 112, inciso I, do Código Penal. No caso, o(a) agente foi condenado(a) a 06(SEIS) anos de reclusão..., cuja prescrição executória se dá em 12(DOZE) anos, nos termos do...

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