Artigo 118 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 118 - As penas mais leves prescrevem com as mais graves. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 502 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Agosto de 2020

. 118, todos do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de Gilberto Messias dos Santos, quanto ao crime tipificado no... prática de crime de desobediência (Código Penal, art. 330), com …

Página 1944 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Agosto de 2020

, do Código Penal Brasileiro c/c art. 1º , I , da Lei 8.072 /90. A denúncia foi recebida em 26 de novembro de 2009... a prescrição, nos termos dos artigos 107 , IV e 109 , I , c/c art. 115 , …

Página 244 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 5 de Agosto de 2020

artigo 118 do Código Penal brasileiro. Transitado em julgado a presente decisão, arquive-se o feito, com as cautelas de praxe... comparecimento à referida audiência poderá figurar crime de …

Página 2130 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Agosto de 2020

o exposto, com supedâneo nos arts. 107, IV c/c 109, VI, c/c o art. 110, § 1º, c/c art. 118, todos do Código Penal... 19/2020 e atentando-se para citar o réu pessoalmente, nos moldes do art. 55, da L…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 70084323203 RS

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70084323203 RS (PROCESSO ELETRÔNICO) LAS 70084323203 ( CNJ: 0070679... e a determinação para a designação da audiência de justificação, com fulcro no a…

Andamento do Processo n. 0003742-95.2012.8.24.0025 - Ação Penal -procedimento Sumário / Crimes Previstos na Legislação Extravagante - 30/07/2020 do TJSC

com as penas principais, consoante art. 118 do Código Penal. Diante disso, entendo que a prescrição da pretensão executória...Andamento do Processo n. 0003742-95.2012.8.24.0025 - Ação Penal

Página 632 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Julho de 2020

, com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade de Guilherme Ribeiro da Silva, condenado pela... intimado (fl. 221). Sabe-se que as penas acessórias prescrevem com …

Andamento do Processo n. 2386-18.2020.8.09.0085 - Restituicao de Coisas Apreendidas - 29/07/2020 do TJGO

OS ARTIGOS 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . APELO CONHECID O E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 389740.... TOCANTE A RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS, O ARTIGO 118 DO CPP PREVE QUE: …

Página 1291 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Julho de 2020

que não mais interessam ao processo, nos termos do art. 118 do CP, sendo possível a restituição respectiva, uma vez...Pg. 1291. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/07/2020 Auto …

Página 128 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Julho de 2020

AO ENUNCIADO PRESCRITIVO D OS ARTIGOS 118 E 120 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL . APELO CONHECID O E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO.... E O RELATORIO. DECIDO. TOCANTE A RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS, …