Artigo 118 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 118 - As penas mais leves prescrevem com as mais graves. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Defesa Prévia - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE OSASCO/SP Processo n° *Ré Cumprindo Prisão Domiciliar , já qualificada nos autos do processo em…

Andamento do Processo n. 0001457-78.2011.8.26.0294 - Apelação Criminal - 20/05/2022 do TJSP

Nº 0001457-78.2011.8.26.0294 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal -…

Página 2251 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - José Bonifácio - Impetrante: L. V. R. -Paciente: J. A. de M. dos S. - Magistrado(a) Paiva Coutinho - concederam…

Intimação - Restituição De Coisas Apreendidas - 0004792-81.2021.8.16.0117 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004792-81.2021.8.16.0117 POLO ATIVO VALDELIRIO ZIMMER POLO PASSIVO VARA CRIMINAL E ANEXOS DA COMARCA DE MEDIANEIRA/PR ADVOGADO(A/S) NATÁLIA GHELLERE GARCIA MIRANDA | 76189/PR PODER…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1990413 MG 2022/0072106-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1990413 - MG (2022/0072106-3) EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇAO PENAL. RECURSO ESPECIAL. COMETIMENTO DE CRIME DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. EQUIPARAÇAO A FALTA GRAVE. …

Andamento do Processo n. 0000300-43.2019.8.08.0051 AÇÃO - Ação Penal - Procedimento Ordinário autor - 19/05/2022 do TJES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA60 (SESSENTA) DIAS Nº DO PROCESSO: 0000300-43.2019.8.08.0051 AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: O MINISTÉRIO…

Andamento do Processo n. 2082184-13.2022.8.26.0000 - Mandado de Segurança Criminal - 19/05/2022 do TJSP

Nº 2082184-13.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança…

Página 2305 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2022

Processo 0000435-20.2021.8.26.0169 (processo principal 1000852-87.2020.8.26.0169) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Moral - Maikon Willian Niero - Vistos. Fl. 60: O CNPJ informado é o…

Página 2518 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2022

Busca, por isso, o subscritor da inicial, a concessão de liminar a fim de que Marcia aguarde solta o desfecho da ação penal. Todavia, a cognição que agora se realiza é sumária e não exauriente. A…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 0001396-60.2015.8.26.0010 SP 0001396-60.2015.8.26.0010

Registro: 2022.0000375133 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° 0001396-60.2015.8.26.0010, da Comarca de São Paulo, em que é apelante LUIZ JOSE DA SILVA, é…