Artigo 118 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 118 - As penas mais leves prescrevem com as mais graves. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Mandado de Segurança Criminal : MS 4000448-82.2021.8.04.0000 AM 4000448-82.2021.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL MANDADO DE SEGURANÇA N.º 4000448-82.2021.8.04.0000 IMPETRANTE:…

Andamento do Processo n. 1000609-45.2017.8.22.0013 - 12/05/2021 do TJRO

Processo nº 1000609-45.2017.8.22.0013 Polo Ativo: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL Polo Passivo: GIVA CORADO DOS ANJOS Certidão Certifico que estes autos foram digitalizados através de sistema próprio,…

Página 513 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 12 de Maio de 2021

Requerente: RAFAEL BEZERRA Advogado: João Bosco Medeiros de Lima – OAB/PE nº 33414 Despacho: Cuida-se de pedido de restituição de coisa apreendida, formulado por RAFAEL BEZERRA, alegando, em síntese,…

Página 1145 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

Código de Processo Penal, nomeio o Defensor Público atuante nesta Comarca para apresentar resposta à acusação, concedendolhe vista dos autos por dez dias. DEFIRO o pedido contido na cota ministerial…

Artigo 133º CPP – Competência para determinar a venda.

A rt. 133. Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado ou do Ministério Público, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0155584-98.2012.8.06.0001 CE 0155584-98.2012.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Processo: 0155584-98.2012.8.06.0001 - Apelação Criminal Apelante: Josafa Jose da Costa Junior…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0026883-21.2020.8.13.0074 Bom Despacho

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ARTIGOS 304 E 309 DO CTB - PRELIMINAR - PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO - EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0079699-10.2015.8.13.0056 Barbacena

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FURTO - MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇAO - PRESCRIÇAO INTERCORRENTE -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0293070-89.2019.8.13.0000 Igarapé

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO - FALTA GRAVE - JUÍZO DE RETRATAÇAO POR DETERMINAÇAO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA - RECURSO PARADIGMA JULGADO PELO STF - ACÓRDAO QUE NAO DISCREPA DO NOVO ENTENDIMENTO -…

Página 87 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

Processo Penal. Assim, dou o processo por saneado. Com a edição do Provimento do CSM nº 2600/2021 e 2612/2021 e, ainda, para melhor adequação da pauta, tornem os autos conclusos, no prazo de 30 dias,…