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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Artigo 118 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 118 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 118 - As penas mais leves prescrevem com as mais graves. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 924. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/06/2017

art. 109 , III , do Código Penal Brasileiro. Conforme se depreende dos autos a denúncia foi recebida no dia 20/07/2004..., conforme art. 109 , IV , do Código Penal Brasileiro. Conforme se depreende dos autos a denúncia foi recebida no dia 16/07... descrito na ação penal, insculpido no art. 129, § 1º do CPB e art. 14 d...

Pg. 927. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/06/2017

(Nesse sentido: RJDTACRIM 1/25). 8. Desse modo, estabelece o art. 111 da Lei de Execuç"o Penal que "Quando houver condenaç..."o Penal: comentários à Lei 7.210, de 11-7-1984. 11 ed. Ver. e atual. 7. reimpr. S"o Paulo: Atlas, 2007, pág. 194)". 11...) crime(s) descrito(s) na ação penal, insculpido no(s) art(s). 19 da ...

Pg. 929. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/06/2017

para o crime acima tipificado é de quatro anos, conforme art. 109 , V , do Código Penal Brasileiro. Conforme se depreende... elencadas nos arts. 117 e 118 do Código Penal . Assim, imperioso se faz o reconhecimento da prescrição. Ante o exposto, JULGO... a ocorrência da prescrição, nos termos do art. 107 , IV , c/c art...

Edital - 26/06/2017 do TJMA

artigo 107 supramencionado, regulando-se pelos prazos do art. 109, do Código Penal. Não pronunciar, desde logo, a prescrição... tipificado no art. 147 do CP.O instituto da prescrição é regulado pelo direito penal brasileiro nos arts. 109 a 118 do CP... nas penas do artigo art. 147 do CP, tem como pena máxima in abstra...

Pg. 1304. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/06/2017

especificamente no artigo 107 supramencionado, regulando-se pelos prazos do art. 109, do Código Penal. Não pronunciar... de lesão corporal leve, art. 180, § 3º, do Código Penal, ocorrido em 11/06/2012, imputado a Francionildo Batista Ferreira... do artigo 109, do Código Penal. Com efeito, da análise da situação posta ...

Andamento do Processo n. 0005584-61.2011.8.01.0001 - Execução da Pena - 23/06/2017 do TJAC

/c o art. 118, ambos do Código Penal.Procedidas as formalidades e demais comunicações de estilo, arquivem-se os citados..., todos do Código Penal, bem como a pena pecuniária, visto que também foi alcançada pela prescrição, a teor do art. 114, inc. II, c... a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal nos au...

Andamento do Processo n. 0027126-82.2004.8.01.0001 - Execução Criminal - 23/06/2017 do TJAC

que resta da pena a cumprir, nos termos do art. 113, do Código Penal, que, in casu, é 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 15..., foi alcançada pela prescrição, a teor do art. 114, inc. II, c/c o art. 118, ambos do Código Penal.Adote a secretaria..., IV do CP e art. 10, caput da Lei 9.437/97, e iniciou o cumprimento em 14/06...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 23/06/2017

. II, c/c o art. 118, ambos do Código Penal.Procedidas as formalidades e demais comunicações de estilo, arquivem..., dos crimes descritos nos art. 33, caput, e art. 35, cumulados com art. 40, inc. VI, da Lei antidrogas. Às p. 221, defesa... em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do Código de Processo Penal, c...

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 23/06/2017

da pena a cumprir, nos termos do art. 113, do Código Penal, que, in casu, é 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias... alcançada pela prescrição, a teor do art. 114, inc. II, c/c o art. 118, ambos do Código Penal.Adote a secretaria..., do Código Penal, que é causa de extinção da punibilidade a morte do agente.F...

Pg. 181. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/06/2017

e Condutas Afins - REQUERENTE: Josafá Rouze Brito - Assim, com fundamento nos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal... fato que na hipótese de sobrevir condenação nas penas do artigo 33 da Lei n.º 11.343/06 e restar comprovada o uso... em promoção de fl. 247. Expeça-se notificação via edital, na forma do art. 361...

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