Artigo 1572 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.572. Qualquer dos cônjuges poderá propor a ação de separação judicial, imputando ao outro qualquer ato que importe grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum.
§ 1º A separação judicial pode também ser pedida se um dos cônjuges provar ruptura da vida em comum há mais de um ano e a impossibilidade de sua reconstituição.
§ 2º O cônjuge pode ainda pedir a separação judicial quando o outro estiver acometido de doença mental grave, manifestada após o casamento, que torne impossível a continuação da vida em comum, desde que, após uma duração de dois anos, a enfermidade tenha sido reconhecida de cura improvável.
§ 3º No caso do parágrafo 2º, reverterão ao cônjuge enfermo, que não houver pedido a separação judicial, os remanescentes dos bens que levou para o casamento, e se o regime dos bens adotado o permitir, a meação dos adquiridos na constância da sociedade conjugal.

Página 2155 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

que resta ser homologado o reconhecimento do pedido. Analisando o relatório da Assistente Social e os laudos das psicólogas, verifica-se que a melhor solução é de que os filhos permaneçam com a…

Página 969 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

Transporte de Coisas - ASIA SHIPPING INTERNATIONAL TRANSPORTATION SZ LTD., representada por ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. - AQUARIUS COMERCIAL E IMPORTADORA PNEUMÁTICOS LTDA -…

Petição - Ação Inventário e Partilha

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1 a VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL – Regional da Ilha do Governador - RJ. Processo no: I I S S A A B B E E L L C C H H A A R R L L A A R R O O D D R R I I G G…

Página 3071 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

MENEZES o direito ao uso do terminal telefônico n. 821-1312. Não podia fazê-lo, de fato, o art. 1.572 do código civil estatui que o domínio da herança transfere-se aos herdeiros desde o momento da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001948-16.2019.8.26.0156 SP 1001948-16.2019.8.26.0156

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000338077 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001948-16.2019.8.26.0156, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 8002252-67.2021.8.05.0039 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 03/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI DECISÃO 8002252-67.2021.8.05.0039 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição:…

Página 993 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

autora a prática de esbulho praticado pelo réu, seja por que o veículo foi entregue pela autora por espontânea vontade, seja porque o veículo ficou apenas um mês com o requerido, sendo devolvido ao…

Página 2591 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI PROCESSO: 8002252-67.2021.8.05.0039 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68…

Página 539 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Abril de 2021

tramitou perante o Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Brasília/DF, estão adstritos aos poupadores domiciliados no Distrito Federal, reconhecendo a incompetência absoluta deste juízo”.

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR 7UIZ DE DIREITO DA la VARA DE FAMILIA DA COMARCA DA CAPITAL REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR— 11176 h• Processo: 0015209-77.2014.8.19.0207 Distribuição por Dependência , já…