Artigo 1572 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.572. Qualquer dos cônjuges poderá propor a ação de separação judicial, imputando ao outro qualquer ato que importe grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum.
§ 1º A separação judicial pode também ser pedida se um dos cônjuges provar ruptura da vida em comum há mais de um ano e a impossibilidade de sua reconstituição.
§ 2º O cônjuge pode ainda pedir a separação judicial quando o outro estiver acometido de doença mental grave, manifestada após o casamento, que torne impossível a continuação da vida em comum, desde que, após uma duração de dois anos, a enfermidade tenha sido reconhecida de cura improvável.
§ 3º No caso do parágrafo 2º, reverterão ao cônjuge enfermo, que não houver pedido a separação judicial, os remanescentes dos bens que levou para o casamento, e se o regime dos bens adotado o permitir, a meação dos adquiridos na constância da sociedade conjugal.

Petição Inicial - TJSP - Ação Cautelar Antecedente de Separação de Corpos - Inquérito Policial

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1947330 SP 2021/0206855-5

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Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Comum - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARAPICUÍBA. ARROLAMENTO COMUM N°. HERDEIRA: REQUERIDA: A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , por seu Procurador que esta…

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Petição Intermediária - TJSP - Ação Usucapião Extraordinária - Usucapião - contra Fazenda Pública Federal e Fazenda do Estado de São Paulo

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