Art. 1.572. Qualquer dos cônjuges poderá propor a ação de separação judicial, imputando ao outro qualquer ato que importe grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum.
§ 1º A separação judicial pode também ser pedida se um dos cônjuges provar ruptura da vida em comum há mais de um ano e a impossibilidade de sua reconstituição.
§ 2º O cônjuge pode ainda pedir a separação judicial quando o outro estiver acometido de doença mental grave, manifestada após o casamento, que torne impossível a continuação da vida em comum, desde que, após uma duração de dois anos, a enfermidade tenha sido reconhecida de cura improvável.
§ 3º No caso do parágrafo 2º, reverterão ao cônjuge enfermo, que não houver pedido a separação judicial, os remanescentes dos bens que levou para o casamento, e se o regime dos bens adotado o permitir, a meação dos adquiridos na constância da sociedade conjugal.
AO MERETISSIMO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP. MARCELLA CRISTINA VIERIA OLIVEIRA XIMENES MENEZES, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob n° , portadora da…
RECURSO ESPECIAL Nº 1947330 - SP (2021/0206855-5) EMENTA RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SUCESSÕES. INVESTIGAÇAO DE PATERNIDADE POST MORTEM. AÇAO DE PETIÇAO DE HERANÇA. PRESCRIÇAO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO …
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analisando os autos, a declaração de matrícula trazida aos autos pelo autor não é atual, pois está com data do ano de 2018. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às…
Egrégio Tribunal, adota-se o posicionamento por meio do qual a contagem se dá a partir do falecimento do autor da herança: (...) Por isso se conclui que o prazo da prescrição corre desde a abertura…
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Processo 1002096-10.2021.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - W.B.F. - W.B.F. moveu ação de divórcio contra N.C.B.R.F. Afirma, em resumo, que se casou com a requerida em 09 de agosto…
Processo 1001899-21.2022.8.26.0624 - Guarda de Família - Guarda - D.C.F.R. - Vistos. Fixo os alimentos provisórios em favor do filho menor em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do réu,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE IBIUNA - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n.° MARCOS BELMIRO , brasileiro, aposentado Tenente da reserva da PM, divorciado,…