Art. 1.572. Qualquer dos cônjuges poderá propor a ação de separação judicial, imputando ao outro qualquer ato que importe grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum.
§ 1º A separação judicial pode também ser pedida se um dos cônjuges provar ruptura da vida em comum há mais de um ano e a impossibilidade de sua reconstituição.
§ 2º O cônjuge pode ainda pedir a separação judicial quando o outro estiver acometido de doença mental grave, manifestada após o casamento, que torne impossível a continuação da vida em comum, desde que, após uma duração de dois anos, a enfermidade tenha sido reconhecida de cura improvável.
§ 3º No caso do parágrafo 2º, reverterão ao cônjuge enfermo, que não houver pedido a separação judicial, os remanescentes dos bens que levou para o casamento, e se o regime dos bens adotado o permitir, a meação dos adquiridos na constância da sociedade conjugal.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA__VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO DA CIDADE DE MOGI DAS CRUZES- SP , brasileira, casada, do lar, portadora da carteira de identidade R.G n° , CPF/MF n°.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Processo n.° Vara/Comarca: 6a Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP E OUTRO, devidamente…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP JUDITH CODOGNO BENITES , brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG n°…
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DE JABOTICABAL Proc. , já qualificado nos autos da Ação de Usucapião em epígrafe, movida contra , vem perante Vossa…
AO JUÍZO DE DIREITO DA __VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCÉLIA - ESTADO DE SÃO PAULO. ( Justiça Gratuita ) , brasileira, viúva, do lar, portadora do RG: -X e inscrita no CPF: 378.096.888/63 SSP/SP,…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARUERI - SP Processo n° (eletrônico) A , por sua Procuradora, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência,…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Processo n.° Vara/Comarca: 6a Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP REGINA GUALIATO E…
AO MERETISSIMO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP. MARCELLA CRISTINA VIERIA OLIVEIRA XIMENES MENEZES, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob n° , portadora da…
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARUERI. ARROLAMENTO SUMÁRIO N°. REQUERENTE: E OUTRO INTERESSADO: PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO A PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. 9a VARA CÍVEL DE CAMPINAS/SP Processo: - Usucapião , brasileira, casada, artesã autônoma, portador da Carteira de Identidade n.° , CPF , com…