Artigo 1572 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.572. Qualquer dos cônjuges poderá propor a ação de separação judicial, imputando ao outro qualquer ato que importe grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum.
§ 1º A separação judicial pode também ser pedida se um dos cônjuges provar ruptura da vida em comum há mais de um ano e a impossibilidade de sua reconstituição.
§ 2º O cônjuge pode ainda pedir a separação judicial quando o outro estiver acometido de doença mental grave, manifestada após o casamento, que torne impossível a continuação da vida em comum, desde que, após uma duração de dois anos, a enfermidade tenha sido reconhecida de cura improvável.
§ 3º No caso do parágrafo 2º, reverterão ao cônjuge enfermo, que não houver pedido a separação judicial, os remanescentes dos bens que levou para o casamento, e se o regime dos bens adotado o permitir, a meação dos adquiridos na constância da sociedade conjugal.

Petição Inicial - TJSP - Ação esse Douto Juiz, a Abertura do Arrolamento e Partilha - Arrolamento Comum

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Recurso - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Execução de Título Extrajudicial

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Petição Inicial - TJSP - Ação de Usucapião Extraordinário - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP JUDITH CODOGNO BENITES , brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG n°…

Recurso - STJ - Ação Usucapião Extraordinária - Agravo em Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DE JABOTICABAL Proc. , já qualificado nos autos da Ação de Usucapião em epígrafe, movida contra , vem perante Vossa…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Petição de Herança c/c Nulidade de Partilha com Pedido de Tutela Antecipada Cautelar - Procedimento Comum Cível

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Petição - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARUERI - SP Processo n° (eletrônico) A , por sua Procuradora, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência,…

Recurso - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Processo n.° Vara/Comarca: 6a Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP REGINA GUALIATO E…

Petição Inicial - TJSP - Ação Cautelar Antecedente de Separação de Corpos - Inquérito Policial

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Petição - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Sumário

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARUERI. ARROLAMENTO SUMÁRIO N°. REQUERENTE: E OUTRO INTERESSADO: PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO A PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO…

Contestação - TJSP - Ação Usucapião Extraordinária - Usucapião - contra Município de Campinas e Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. 9a VARA CÍVEL DE CAMPINAS/SP Processo: - Usucapião , brasileira, casada, artesã autônoma, portador da Carteira de Identidade n.° , CPF , com…