Artigo 1572 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.572. Qualquer dos cônjuges poderá propor a ação de separação judicial, imputando ao outro qualquer ato que importe grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum.
§ 1º A separação judicial pode também ser pedida se um dos cônjuges provar ruptura da vida em comum há mais de um ano e a impossibilidade de sua reconstituição.
§ 2º O cônjuge pode ainda pedir a separação judicial quando o outro estiver acometido de doença mental grave, manifestada após o casamento, que torne impossível a continuação da vida em comum, desde que, após uma duração de dois anos, a enfermidade tenha sido reconhecida de cura improvável.
§ 3º No caso do parágrafo 2º, reverterão ao cônjuge enfermo, que não houver pedido a separação judicial, os remanescentes dos bens que levou para o casamento, e se o regime dos bens adotado o permitir, a meação dos adquiridos na constância da sociedade conjugal.

Página 2822 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2020

da Constituição da República e artigo 1.572, “caput”, do Código Civil. DECLARO que os divorciandos não têm obrigação... 1009027-53.2019.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - …

Página 1349 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Julho de 2020

de se propor a separação judicial, conforme preceitua o artigo 1.572 do Código Civil . Segundo Maria Celina Bodin de Moraes: “No... e o respeito mútuos, previstos no art. 1.566 do Código Civil , na …

Página 1376 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Julho de 2020

, conforme preceitua o artigo 1.572 do Código Civil. Segundo Maria Celina Bodin de Moraes: “No que tange, pois, ao desrespeito.... 1.566 do Código Civil, na ponderação dos interesses contrapostos …

Página 1380 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Julho de 2020

, quais sejam, a fidelidade, a coabitação, a assistência e o respeito mútuos, previstos no art. 1.566 do Código Civil... do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Caso seja interposto recurso, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084321298 RS

aos seus herdeiros e sucessores determinada pelo art. 1.572 do Código Civil [art. 1.784, CCB/2002], não afasta a automática..., não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. …

Responsabilidade civil e a aparente incoerência da manutenção dos “deveres conjugais” ante ao advento do divórcio fracasso

das Famílias, hipóteses de responsabilidade civil objetiva, como a que se lê no artigo 932, I c/c o art. 933 do CC/2002. Apesar... o conteúdo do art. 1792º do Código Civil daquele país, que prevê a …

Andamento do Processo n. 1013299-45.2019.8.26.0007 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 01/07/2020 do TJSP

com o artigo 40 , caput, da Lei 6.515 /77 e artigo 1.581 do Código Civil , JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução... constitui dever de ambos os cônjuges, nos termos do art. 1.566 , …

Página 3098 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Junho de 2020

, “(...) a teor do art. 1572 , do Código Civil , o evento morte implica abrir a sucessão e transfere aos herdeiros legítimos... observou o disposto no parágrafo único do artigo 86 , do Código de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00373407520208190000

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de outubro de 2016 (fls. 160). Dispõe o artigo 611 do Código de Processo Civil: Art. 611. O processo de inventário... pelo “de cujus”, consoante a regra dos arts. 1792 e 1997, do Código Civil: Art. …