Artigo 1572 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.572. Qualquer dos cônjuges poderá propor a ação de separação judicial, imputando ao outro qualquer ato que importe grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum.
§ 1º A separação judicial pode também ser pedida se um dos cônjuges provar ruptura da vida em comum há mais de um ano e a impossibilidade de sua reconstituição.
§ 2º O cônjuge pode ainda pedir a separação judicial quando o outro estiver acometido de doença mental grave, manifestada após o casamento, que torne impossível a continuação da vida em comum, desde que, após uma duração de dois anos, a enfermidade tenha sido reconhecida de cura improvável.
§ 3º No caso do parágrafo 2º, reverterão ao cônjuge enfermo, que não houver pedido a separação judicial, os remanescentes dos bens que levou para o casamento, e se o regime dos bens adotado o permitir, a meação dos adquiridos na constância da sociedade conjugal.

Página 919 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2021

nos artigos 1571, inciso IV; 1572, § 1º e 1580, “caput”, todos do Código Civil, interpretados à luz do artigo 226, § 6º... informada na inicial ou em conta judicial. Designo AUDIÊNCIA DE …

Página 944 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2021

”, todos do Código Civil, interpretados à luz do artigo 226, § 6º da Constituição da República. Expeça-se mandado de averbação... a usar o nome de solteira, E.B.P, e V.F.P.C, com base nos artigos

Página 2008 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Janeiro de 2021

artigo 1.320, do Código Civil, segundo o qual “a todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum..., ao(s) seu(s) herdeiro(s), em decorrência do princípio da saisine, estampado …

Andamento do Processo n. 1004037-60.2016.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença - 17/12/2020 do TJSP

-se aos seus herdeiros, o domínio e a posse da herança (CC art. 1572). Sucede, entretanto, que o espólio somente será... ficar sem administrador, o Código de Processo Civil criou a figura do …

Andamento do Processo n. 1005547-77.2020.8.26.0624 - Divórcio Litigioso - 17/12/2020 do TJSP

as exigências legais, especialmente o disposto no art. 1572, § 1º, do Código Civil, não havendo possibilidade... está excluído da comunhão, de acordo com o artigo 1659, inciso I do Código Civil. …

Andamento do Processo n. 1001576-84.2020.8.26.0624 - Divórcio Litigioso - 17/12/2020 do TJSP

reconhecer que estão satisfeitas as exigências legais, especialmente o disposto no art. 1572, § 1º, do Código Civil, não..., com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil e decreto o …

Andamento do Processo n. 1008772-60.2020.8.26.0348 - Separação Litigiosa - 17/12/2020 do TJSP

, parágrafo único, ambos do Código Civil. Se o caso, cópia desta decisão valerá como mandado de averbação e ofício..., bem como a natureza potestativa do pedido, decreta-se a separação judicial das …

Andamento do Processo n. 0801678-08.2020.8.10.0084 - Divórcio Litigioso - 17/12/2020 do TJMA

, para a decretação do Divórcio, não obstante não ter havido uma revogação expressa dos artigos 1.572 e seguintes do Código... do art. 1.571, inciso IV e § 1º e 1.580, § 2º do Código Civil. …

Andamento do Processo n. 1.592.607 - Agravo em Recurso Especial - 17/12/2020 do STJ

da Lei 7.347/1985; o artigo 2º-A da Lei 9.494/1997; e os artigos 189 e 407 do Código Civil. Queixa-se de negativa..., 509, 511, 523, 778, 783 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015; o art…

Página 2304 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2020

. 1.572 e 1.573, parágrafo único, ambos do Código Civil. Se o caso, cópia desta decisão valerá como mandado de averbação..., nos termos do artigo 321, § único, do Código de Processo Civil. …