que impossibilite a manutenção da vida em comum, conforme bem expõe o artigo 1.572, do Código Civil: Art. 1.572..., o Código Civil Brasileiro previu em seu artigo 1.571 as causas terminativas da …
Artigo 1572 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.572. Qualquer dos cônjuges poderá propor a ação de separação judicial, imputando ao outro qualquer ato que importe grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum.
§ 1º A separação judicial pode também ser pedida se um dos cônjuges provar ruptura da vida em comum há mais de um ano e a impossibilidade de sua reconstituição.
§ 2º O cônjuge pode ainda pedir a separação judicial quando o outro estiver acometido de doença mental grave, manifestada após o casamento, que torne impossível a continuação da vida em comum, desde que, após uma duração de dois anos, a enfermidade tenha sido reconhecida de cura improvável.
§ 3º No caso do parágrafo 2º, reverterão ao cônjuge enfermo, que não houver pedido a separação judicial, os remanescentes dos bens que levou para o casamento, e se o regime dos bens adotado o permitir, a meação dos adquiridos na constância da sociedade conjugal.
Como anular um casamento? E quais são os prazos?
, e quais são os prazos. O artigo 1.560 do Código Civil informa os prazos decadenciais da ação de anulação do casamento..., e sendo injusta a denegação, deve ser pedida a autorização judicial do arti……
Responsabilidade civil e a aparente incoerência da manutenção dos “deveres conjugais” ante ao advento do divórcio fracasso
das Famílias, hipóteses de responsabilidade civil objetiva, como a que se lê no artigo 932, I c/c o art. 933 do CC/2002. Apesar... o conteúdo do art. 1792º do Código Civil daquele país, que prevê a …
A Usucapião Familiar e a Penalidade Patrimonial
de junho de 2011. BRASIL, Lei Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil . Diário Oficial da União, Brasília..., 1988 BRASIL. Lei Nº 3.071, de 01 de janeiro de 1916. Código Civil …
A dissolução do casamento e a responsabilidade civil
em andamento no Congresso nacional o Projeto de Lei nº 6.960/2002, para que se adicione o §2º ao art. 927 do Código Civil... no art. 927 do Código Civil de 2002 que “aquele que, por ato ilícito, …
Apostila de Direito das Famílias
DIREITO DAS FAMÍLIAS Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas [1] João Paulo de Carvalho Cruz [2] FAMÍLIA 1- CONCEITO: denomina-se família o grupo de pessoas que possuem um vínculo, seja ele…
Herança, Inventário e Partilha sob a ótica do STF e do STJ e Modelos de Petições (Direito das Sucessões)
------> (Aqui, outros artigos e modelos de petições do mesmo autor) (*) Trabalho sob constante revisão e atualização. Sugestões para o melhorarmos serão muito bem-vindas, e poderão ser deixadas no…
A sucessão do cônjuge no direito brasileiro
A interpretação do artigo 1.830 do Código Civil de 2002 trouxe problemas para doutrina pátria, e adotou como principal marco teórico a relação entre a separação de fato e o fim da sociedade conjugal.
Não é Possível Falar de Culpa no Divórcio
A sep aração dissolvia a sociedade conjugal sem extinguir o vínculo, ou seja, punha fim ao regime de bens do casamento e aos deveres de fidelidade e coabitação. Com a Emenda Constitucional de n 66…
Divórcio
O divórcio é a dissoluçã o de um casamento válido, ou seja, a extinção do vínculo matrimonial. Antigamente, via de regra, para um casal se divorciar era necessário primeiro, a pessoa ingressar com…