Artigo 1572 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.572. Qualquer dos cônjuges poderá propor a ação de separação judicial, imputando ao outro qualquer ato que importe grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum.
§ 1º A separação judicial pode também ser pedida se um dos cônjuges provar ruptura da vida em comum há mais de um ano e a impossibilidade de sua reconstituição.
§ 2º O cônjuge pode ainda pedir a separação judicial quando o outro estiver acometido de doença mental grave, manifestada após o casamento, que torne impossível a continuação da vida em comum, desde que, após uma duração de dois anos, a enfermidade tenha sido reconhecida de cura improvável.
§ 3º No caso do parágrafo 2º, reverterão ao cônjuge enfermo, que não houver pedido a separação judicial, os remanescentes dos bens que levou para o casamento, e se o regime dos bens adotado o permitir, a meação dos adquiridos na constância da sociedade conjugal.

Página 3285 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

Manifestou-se o autor às fls. 63/65, alegando que não tem interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação, em virtude de ofensas recebidas por parte da requerida, demonstrando…

Página 1368 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Fevereiro de 2021

argumentos de sua mãe quanto a inocorrência de união estável e pede para que o bem imóvel seja considerado exclusivamente da 1ª Requerida. Juntou prova documental. Réplica, ID. 31829546. Em…

Página 1373 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Fevereiro de 2021

nulidade de doação de imóvel com reserva de usufruto ? Ricardo Conde Teixeira em face de Suene Barbosa, Dandara Morena Barbosa Silva e Luan Ricardo Barbosa Conde. A petição inicial está o ID.

Página 1377 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Fevereiro de 2021

Canhedo, que era casado. Disse que em 1999, a pedido de seu amante Alemão Canhedo, separou-se do Requerido. Alegou que recebeu vários presentes de seu amante, entre eles um veículo pálio placa JEW…

Página 1349 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 25 de Fevereiro de 2021

RELAÇÃO Nº 0043/2021 ADV: PASCHOAL DE CASTRO ALVES (OAB 18692/CE), ADV: AMAILZA SOARES PAIVA (OAB 2394/CE) - Processo 0028236-44.2005.8.06.0001 - Inventario - Obrigação de Fazer / Não Fazer - INVTE:…

Página 1798 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2021

o disposto no artigo 1.572 , parágrafo primeiro, do Código Civil , o qual dispõe que “A separação judicial pode também ser... , inciso I , do Código Civil ). Vale ressaltar que o artigo 1662 do …

Página 3411 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2021

, IV ; 1.572 , § 1º e 1580 , “caput”, todos do Código Civil , interpretados à luz do artigo 226 , § 6º da Constituição... - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Revisão - G.P.B. - L.A.B. - …

Página 19 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Fevereiro de 2021

PAULINO. Adv(s).: DF25713 - EDIMILSON VIEIRA FELIX. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

Página 3805 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2021

.C.S, e F.W.B, com base nos artigos 1.571 , IV ; 1.572 , § 1º e 1.580 , “caput”, todos do Código Civil , interpretados à luz... nos termos do art. 487 , III , b , do Código de Processo Civil . …

Página 2311 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Fevereiro de 2021

da separação de corpos, o art. 1.572 do Código Civil tem como escopo a preservação de um dos cônjuges quando há uma vida... possibilidade-necessidade. Essa ideia encontra lastro no texto do art. …