Artigo 1572 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.572. Qualquer dos cônjuges poderá propor a ação de separação judicial, imputando ao outro qualquer ato que importe grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum.
§ 1º A separação judicial pode também ser pedida se um dos cônjuges provar ruptura da vida em comum há mais de um ano e a impossibilidade de sua reconstituição.
§ 2º O cônjuge pode ainda pedir a separação judicial quando o outro estiver acometido de doença mental grave, manifestada após o casamento, que torne impossível a continuação da vida em comum, desde que, após uma duração de dois anos, a enfermidade tenha sido reconhecida de cura improvável.
§ 3º No caso do parágrafo 2º, reverterão ao cônjuge enfermo, que não houver pedido a separação judicial, os remanescentes dos bens que levou para o casamento, e se o regime dos bens adotado o permitir, a meação dos adquiridos na constância da sociedade conjugal.

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1713267 SP 2020/0138454-5

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1014463-85.2018.8.26.0005 SP 1014463-85.2018.8.26.0005

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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0008804-38.2020.8.16.0000 PR 0008804-38.2020.8.16.0000 (Acórdão)

legítimos e testamentários.(...) Código Civil , 2002.Art. 1.784 . Aberta a sucessão, a herança transmite... do imóvel pertencente aos herdeiros. Logo, não sendo hipótese prevista expressamente no ar…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001696-50.2019.8.16.0110 PR 0001696-50.2019.8.16.0110 (Acórdão)

, correspondente ao artigo 1.572 do Código Civil de 1916), com a morte da titular do direito, houve a transmissão... 321 , parágrafo único , combinado com os artigos 320 e 485 , inciso I , todos do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0074293-78.2012.8.24.0000 SC 2013/0132313-6

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AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.661.335 - SP (2017/0060236-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : JOSE FRANCISCO DA CUNHA FERRAZ AGRAVANTE : GILDA IRENE PENNA FERRAZ ADVOGADOS : …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701740-54.2017.8.07.0011 DF 0701740-54.2017.8.07.0011

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.865.764 - MG (2020/0056452-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : C P T ADVOGADO : ANDERSON PEREIRA TRINDADE - MG067968 RECORRIDO : K V B T ADVOGADO : …

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.673.790 - SP (2017/0120480-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO RECORRENTE : CICERO JOSE DE CARVALHO RECORRENTE : MARIA APARECIDA DE SOUZA TANAKA ADVOGADOS : FERNANDO …