Art. 22, inc. VII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
VII - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos;

Andamento do Processo n. 1000911-28.2019.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/12/2019 do TJSP

de apuração da infração de trânsito e aplicação de multa (Lei n.º 8503/97, art. 257, § 7º). Ate o exposto, julgo IMPROCEDENTE... da Lei n.º 9099/95 (art. 38). A ação comporta julgamento antecipado …

Página 2022 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

da violação ao artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Diz mencionada Lei n.º 9503/97: Art. 165-A. Recusar... art. 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro - de acordo com a redação …

Página 5010 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Dezembro de 2019

previstas no Código de Trânsito Brasileiro , nos termos do art. 22 , inciso VII , da Lei 9.503 /97. Nesse sentido... sobre a legalidade de tal ato. O Código de Trânsito Brasileiro definiu nos art…

Página 2067 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2019

o relatório, conforme previsão legal (Lei n.º 9.099 /95, art. 38 ). Fundamento e DECIDO. A ação comporta julgamento... , art. 22 , VII ), com base na pontuação gerada pelas autuações dos demais …

Página 228 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 8 de Outubro de 2019

e Contratos Administrativos, Lei n° 4.320/64, os art. 22, 24 e 25 e ainda os Art. 270 e 271 da Lei Federal . 9.503/97... de trânsito aplicadas pelo Município, com base na Lei n.º 9.503/97 (CTB) e …

Andamento do Processo n. 0012367-09.2014.8.08.0021 - Procedimento Sumário - 05/07/2019 do TJES

/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, em especial nos arts. 22, I, V, VI e VII; 256, IV; 262, § 2º; 269... Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo - DETRAN/ES, conforme …

Página 79 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 5 de Julho de 2019

do Espírito Santo - DETRAN/ES, conforme atribuições estabelecidas pela Lei 9.503, de 23/9/1997, que instituiu o Código... de Trânsito Brasileiro, em especial nos arts. 22, I, V, VI e VII; 256, …

Página 48 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 25 de Junho de 2019

a SEMOB, as competências previstas no artigo 22, incisos V, VI, VII e XIII do Código de Trânsito Brasileiro, para fins... delega parcialmente a SEMOB, as competências previstas no artigo 22, incisos

Página 48 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 24 de Junho de 2019

no artigo 22, incisos V, VI, VII e XIII do Código de Trânsito Brasileiro, para fins de autuação, retenção, remoção... as competências previstas no artigo 24, incisos VI, VII, VIII e XIII do Código

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 00028901420158160179 PR 0002890-14.2015.8.16.0179 (Dúvida/exame de competência)

(artigo 4º, inciso IV da Lei 7811/1983). 3.7. A legislação estadual atende à previsão do Código de Trânsito Brasileiro... de multas de trânsito e taxas de remoção e estadia dos veículos nos pátios …