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23 de maio de 2017
Inciso VII do Artigo 22 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 22, inc. VII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

VII - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos;

Pg. 13. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 11/01/2017

Art. 2º - Esta Portaria retroage seus efeitos a partir de 01/01/2017. Boa Vista-RR, 05 de janeiro de 2017. FRANCISCO ASSIS DA SILVEIRA Diretor Presidente DETRAN/RR PORTARIA Nº 18/17/GAB/DETRAN-RR Boa

Pg. 22. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 06/01/2017

que se dará apenas e somente para efetivação do serviço de transferência de propriedade das empresas cadastradas para terceiro, sendo vedada esta sistemática para qualquer outro serviço. § 1º O

Pg. 47. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 29/12/2016

do artigo 328 da mesma lei c/c a Resolução n° 331/2009 – CONTRAN. O DETRAN/PA delega parcialmente ao MUNICÍPIO DE MARABÁ as competências previstas no artigo 22, incisos IV, V ,VI e VII do Código de

Pg. 47. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 06/12/2016

RESOLVE: I – HOMOLOGAR a adjudicação do objeto do certame em questão à empresa L H MANUTENÇÃO E SERVIÇOS EIRELI – EPP (CNPJ/ MF Nº 23.814.454/0001-00) pela oferta de R$ 7.128,00 (Sete mil cento e

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DOEPE -

Pg. 18. DOEPE DOEPE de 20/08/2016

Jurema 2.246 Lagoa do Ouro 2.241 Paranatama 2.201 Sairé 2.057 Barra de Guabiraba 1.782 Angelim 1.692 Brejão 1.521 Ibirajuba 1.332 Terezinha 1.331 Palmeirina 1.238 Salgadinho 920 TOTAL DA REGIÃO III

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DOEPE -

Pg. 22. DOEPE DOEPE de 20/08/2016

PORTARIA DP Nº 6773 de 19.08.2016 - Regulamenta o credenciamento de entidades públicas e privadas para permissão da prestação do serviço de guarda em depósito de veículos apreendidos em razão de

Apelação: APL 14761270 PR 1476127-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - INDEFERIMENTO DA...

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DOERS -

Pg. 5. DOERS DOERS de 17/06/2016

Departamento Estadual de Trânsito do RS DIRETOR-GERAL: ILDO MÁRIO SZINVELSKI End: Av. Júlio de Castilhos, 505 Porto Alegre/RS - 900301-31 PORTARIAS PORTARIA DETRAN/RS Nº 189, DE 16 DE JUNHO DE 2016.

Inteiro Teor. Apelação: APL 14761270 PR 1476127-0 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME N° 1.476.127-0, DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASCAVEL APELANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO VANGUARDA DA REGIÃO DAS CATARATAS DO IGUAÇU E VALE DO PARAÍBA -

Pg. 16. Diário Oficial do Estado do Piauí DOEPI de 06/05/2016

Teresina(PI) - Sexta-feira, 6 de maio de 2016 • N 85 16 GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIADA FAZENDA PORTARIAUNAFIN Nº 019/2016 Teresina (PI), 06 de maio 2016. O DIRETOR DA UNIDADE

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