Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Inciso VII do Artigo 22 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 22, inc. VII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

VII - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos;

Pg. 43. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 20/09/2017

AVISO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO O Departamento de Trânsito do Estado do Pará, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria nº 3.113/2016-DG/CGP, torna publico para o

Pg. 31. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 06/07/2017

, incisos III, V e VII do Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503 de 23.09.97, deste órgão executivo estadual de trânsito... de Pontal do Araguaia/MT, com delegação das competências previstas nos art. 22, incisos III, V e VII do Código de Trânsito... Brasileiro, Lei 9.503 de 23.09.97, deste órgão executivo estadual de...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006793624 RS

NCS Nº 71006793624 (Nº CNJ: 0021719-52.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DETRAN/RS. GUINCHO. FURTO DO DEPÓSITO. ACORDO NÃO ADIMPLIDO. DANOS MATERIAIS NÃO

Pg. 56. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 13/06/2017

previstas no art. 22, incisos III, V e VII do Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503 de 23.09.97, deste órgão executivo... Federativa do Brasil de 1988, Considerando o disposto no artigo 15, § 8º e artigo 73, inciso II da Lei Federal 8.666 de 21... autorizado pela Lei n° 8.666/93, em seu artigo 65, inciso II, alí...

Pg. 31. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 19/05/2017

. As competências previstas no artigo 22, incisos IV, V, VI e VII do Código de Trânsito Brasileiro, para fins de autuação, retenção... artigo 24, incisos VI, VII, VIII, XI do Código de Trânsito Brasileiro, para fins de autuação, retenção, remoção... de Interesses Particulares, no período de 22/05/2017 a 21/05/2019, de ...

Pg. 13. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 11/01/2017

Art. 2º - Esta Portaria retroage seus efeitos a partir de 01/01/2017. Boa Vista-RR, 05 de janeiro de 2017. FRANCISCO ASSIS DA SILVEIRA Diretor Presidente DETRAN/RR PORTARIA Nº 18/17/GAB/DETRAN-RR Boa

Pg. 22. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 06/01/2017

que se dará apenas e somente para efetivação do serviço de transferência de propriedade das empresas cadastradas para terceiro, sendo vedada esta sistemática para qualquer outro serviço. § 1º O

Pg. 47. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 29/12/2016

do artigo 328 da mesma lei c/c a Resolução n° 331/2009 – CONTRAN. O DETRAN/PA delega parcialmente ao MUNICÍPIO DE MARABÁ as competências previstas no artigo 22, incisos IV, V ,VI e VII do Código de

Pg. 47. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 06/12/2016

RESOLVE: I – HOMOLOGAR a adjudicação do objeto do certame em questão à empresa L H MANUTENÇÃO E SERVIÇOS EIRELI – EPP (CNPJ/ MF Nº 23.814.454/0001-00) pela oferta de R$ 7.128,00 (Sete mil cento e

D

DOEPE -

Pg. 18. DOEPE DOEPE de 20/08/2016

Jurema 2.246 Lagoa do Ouro 2.241 Paranatama 2.201 Sairé 2.057 Barra de Guabiraba 1.782 Angelim 1.692 Brejão 1.521 Ibirajuba 1.332 Terezinha 1.331 Palmeirina 1.238 Salgadinho 920 TOTAL DA REGIÃO III

×