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16 de julho de 2018
Inciso VII do Artigo 22 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 22, inc. VII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

VII - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos;

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Pg. 14. DOEPE DOEPE de 20/06/2018

LINHA DE AÇÃO: PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO INSTITUIÇÃO/PROPONENTE PROPOSTA/PROJETO NOTA RESULTADO 1º ASSOCIAÇÃO ARIA SOCIAL -ESPAÇO DE DANÇA E ARTE INFÂNCIA,

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Pg. 15. DOEPE DOEPE de 20/06/2018

RESOLVE: Art. 1º Credenciar como permissionário para prestação do serviço público de guarda em depósito de veículos apreendidos em razão de penalidades aplicadas e dá outras providencias, a empresa

Pg. 43. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 12/06/2018

da competencia que lhe confere o artigo 22 da Lei 9.503 de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro... da Lei 9.503 de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. Considerando o teor da PORTARIA... previstas no artigo 24, incisos VI, VII, VIII e XI do Código de T...

Pg. 38. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 09/05/2018

; as competências previstas no artigo 22, incisos IV, V, VI e VII do Código de Trânsito Brasileiro, para fins de autuação..., as competências previstas no artigo 21, incisos IV, VI,VII, VIII e IX, do Código de Trânsito Brasileiro, para atuação em Rodovias... parcialmente ao DETRAN/PA as competências previstas no artigo...

Pg. 103. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 03/05/2018

TECNOLÓGICAS LTDA ., CNPJ 07.797.967/0001-95, com base no artigo 25, Inciso I, da Lei n.º 8.666/93. Cuiabá, 03 de maio... LEGAL: Artigo 25, inciso I c/c Artigo 13, inciso VI, da Lei 8.666/93 e suas alterações. E, para a eficácia dos atos..., tudo em conformidade com a legislação de trânsito aplicável, máxime no ...

Pg. 62. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 27/04/2018

Termo Aditivo tem por objeto prorrogação de prazo por mais 12 (doze meses), com fulcro no inciso II, do artigo 57, da Lei n.º... inciso V, art. 22 e incisos VI, VII e VIII, art. 24, do CTB, e ainda, na implementação do disposto nas Resoluções do CONTRAN... (trinta e três mil seiscentos e oitenta reais e setenta e seis...

Pg. 17. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 16/01/2018

legais, e CONSIDERANDO o disposto no Art. 22, incisos I, II e X, da lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu... previstas no artigo 24, incisos VI,VII, VIII e XI do Código de Trânsito Brasileiro, para fins de autuação, retenção... previstas no artigo 24, incisos VII, VIII e IX, do Código de Trânsito Brasile...

Pg. 6. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 26/12/2017

de 2017, no art. 9º, § 4º incisos I, III alínea ‘a’, IV e VI; Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, nos arts. 22... Brasileiro, Lei 9.503, de 23 de Setembro de 1997, por meio de boleto bancário pelo condutor do veículo. Art. 2º..., incisos I, V, VI e VII e art. 271, § 1º; Lei 424, de 28 de dezembro de 2007. R...

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Pg. 12. DOEPE DOEPE de 14/12/2017

/95; no Art. 22, inc. V, VI, VII e X e no Art. 262 da Lei 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB... 8.987/95; no Art. 22, inc. V, VI, VII e X e no Art. 262 da Lei 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito..., inc. V, VI, VII e X e no Art. 262 da Lei 9.503/97, que instituiu o Código de Trâns...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 40141178920178240000 Capital 4014117-89.2017.8.24.0000

Mandado de Segurança n. 4014117-89.2017.8.24.0000 n. , da Capital Impetrante : Diogo Gustavo Beppler Advogado : Diogo Gustavo Beppler (OAB: 25181/SC) Impetrado : Secretário de Estado da Segurança

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