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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 7. Unaí. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 28/03/2017

visualizado na sua integralidade no portal do TJMG, através de consulta de andamento processual. Vista ao autor. Prazo de 0015 dia(s). Sobre a V.Decisão de fl.101: "Indefiro à parte autora os

Andamento do Processo n. 0000813-92.2013.8.02.0049 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/03/2017 do TJAL

Autos nº: 0000813-92.2013.8.02.0049 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário. Vítima: KRYSLEN SANTOS CARVALHO Indiciado: EDSON SANTOS CARVALHO Intimando (a)(s): EDSON SANTOS CARVALHO, RUA SÃO

Andamento do Processo n. 0000324-55.2013.8.02.0049 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/03/2017 do TJAL

Autos nº: 0000324-55.2013.8.02.0049 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário. Vítima: Rafaela Cruz Ferreira Réu: Walber Fernandes Santos Intimando (a)(s): Walber Fernandes Santos, Rua Adherbal

Andamento do Processo n. 0000128-09.2013.8.02.0042 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 24/03/2017 do TJAL

Autos nº: 0000128-09.2013.8.02.0042 Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário. Vítima e Autor: José Rubens Vieira Costa e outro Réu: Francinaldo dos Santos Intimando (a)(s): Francinaldo dos Santos, Rua

Pg. 382. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/03/2017

caso concreto e levando-se em consideração as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, antevendo que são plenamente favoráveis ao acusado, ensejando a aplicação da pena base no

Pg. 383. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/03/2017

dados objetivos acerca do crime, do autor e da vítima. As regras de atribuição da reprimenda são pautadas em critérios ditados pelo próprio Código Penal em seus dispositivos legais. Deste modo, não

Pg. 385. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/03/2017

falta de interesse de agir ou de justa causa. Consiste, então, resumidamente, no seguinte exercício mental: primeiro, vislumbra-se a pena que será aplicada ao caso concreto sopesando os dados

Andamento do Processo n. 0000432-84.2013.8.02.0049 - Ação Penal - Procedimento - 23/03/2017 do TJAL

ADV: JOAO CARLOS RENOVATO BEZERRA (OAB 10169/SE) - Processo 0000432-84.2013.8.02.0049 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Estelionato - RÉU: CARLOS ALBERTO SILVA SANTOS - SENTENÇAPRESCRIÇÃO

Andamento do Processo n. 0003384.29.2014.8.13.0232 - 23/03/2017 do TJMG

00049 - 0003384.29.2014.8.13.0232 Sentenciado: Tales Vital de Freitas Intimação. Prazo de 0005 dia (s). Sentença de extinção da punibilidade pela pretensão executória do Estado, pela ocorrência da

Pg. 249. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/03/2017

plenamente favoráveis aos acusados, ensejando a aplicação da pena base no mínimo legal, em um juízo de prognose, é possível vislumbrar a prescrição antecipada do crime.No presente caso, ressalte-se,

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