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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 000109766.2014.8.02.0049 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Direito Penal - 12/11/2018 do TJAL

, nos termos do art. 117, I do Código Penal, já referido linhas acima, começando, assim, a correr por inteiro novamente (art.... 117, § 2º, Código Penal). Ora, se outra causa suspensiva ou interruptiva da prescrição não se verificou até o presente... o relatório, decido. O Código Penal, em seu art. 107, IV, prevê a exti...

Pg. 639. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

tramitam os autos da Ação de Execução Penal 874.640 movida pela Justiça Pública, por infração ao Artigo 14 da Lei ... o acusado Lindomar Rocha, qualificado nos autos, como incurso no artigo 155, §4°, inciso II, do Código Penal, à pena de 2 (dois...° C. C ART. 329, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, à pena de 5 (cinco)...

Pg. 353. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/11/2018

linhas acima, começando, assim, a correr por inteiro novamente (art. 117 , § 2º , Código Penal ). Ora, se outra causa... da prescrição prevista no inciso I do art. 117 do Código Penal , posto que, na atual fase processual, foi a última... na qual se verificou a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 117...

Andamento do Processo n. 0000097-68.2014.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Receptação - 09/11/2018 do TJAL

novamente (art. 117, § 2º, Código Penal). Ora, se outra causa suspensiva ou interruptiva da prescrição não se verificou... Penal) ou que o interrompem (art. 117 do Código Penal). De fato, o Código Penal, em seu art. 116, assim dispõe... condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso ...

Pg. 973. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 09/11/2018

(art. 117 do Código Penal ). De fato, o Código Penal , em seu art. 116 , assim dispõe, ao tratar das causas... durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo. O art. 117 do Código Penal , por sua vez, que prevê... atenção especial a causa interruptiva da prescrição prevista no inciso I do art. 117 do C...

Andamento do Processo n. 0000128-04.2012.8.18.0105 - 08/11/2018 do TJPI

DE SOUSA , em razão da prática, em tese, da conduta descrita no art. 147 do Código Penal . Às fls. 41/42, o MINISTÉRIO... da prescrição. É o relatório. Decido . A leitura do preceito secundário do art. 147 do Código Penal permite perceber... prescricional começa a correr, novamente, do dia da interrupção, nos moldes d...

Pg. 252. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 08/11/2018

, VIII do CPC, julgo extinto o feito sem resolução do mérito. Sem custas e honorários, nos moldes do art. 1, §2º da Lei ..., da conduta descrita no art. 147 do Código Penal. Às fls. 41/42, o MINISTÉRIO PÚBLICO pugnou pelo reconhecimento da extinção... do preceito secundário do art. 147 do Código Penal permite percebe...

Pg. 1918. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/11/2018

da denúncia, o curso do prazo prescricional, por força do disposto no art. 117 , I , parágrafo 2º , do Código Penal... a 03 (três) anos, conforme se depreende do art. 1º , VI , parágrafo 1º , do Decreto-Lei n. 201 /1967, que possui...¿o da pretens¿o punitiva estatal tangentemente ao crime descrito no art. 1º , VI , do...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50403012220184040000 5040301-22.2018.4.04.0000

da paciente ocorreram em momento anterior ao da alteração da redação do art. 117 , inc. IV , do CP , pela Lei 11.596/07... a prescrição, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção (art. 117 , § 2º , do Código Penal ). Não... prescricional, na forma do art. 117 , inc. IV , do Código Penal (" Art....

Andamento do Processo n. 4-65.2014.6.11.0023 - Ação Penal - 05/11/2018 do TRE-MT

estatal prescreve em 8 (oito) anos, a teor do art. 109, inciso IV, do Código Penal Observo que a ação penal para apurar... a correr, novamente, todo o prazo prescricional da pretensão punitiva do Estado, a teor dos art. 117, I, e seu § 2º... já decorreram pouco mais de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses. O artigo 110, §...

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