Parágrafo 2 Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 283 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 5 de Maio de 2021

determino o arquivamentos do presente feito, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. ARQUIVE-SE. CUMPRA-SE. Manaus(Am), 05 de dezembro de 2019. ADV: SEM ADVOGADO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0271532-81.2021.8.13.0000 Paracatu

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRESCRIÇAO DA PRETENSAO EXECUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA - MARCO INTERRUPTIVO - DATA DO NOVO CRIME - RECURSO PROVIDO. A…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 50936414920208217000 RS

\n\nAGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DETRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. CAUSAS INTERRUPTIVAS. \nA prescrição da pretensão executória regula-se pela pena aplicada (CP, artigo 110, caput), …

Andamento do Processo n. 0000039-47.2019.8.05.0056 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/04/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000039-47.2019.8.05.0056 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Chorrochó Reu: José Zacarias Mendes Da Silva Advogado: Raimundo Tadeu Araujo De Sa (OAB:0014913/PE) Advogado: Paulo…

Andamento do Processo n. 0000039-47.2019.8.05.0056 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/04/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000039-47.2019.8.05.0056 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Chorrochó Reu: José Zacarias Mendes Da Silva Advogado: Raimundo Tadeu Araujo De Sa (OAB:0014913/PE) Advogado: Paulo…

Página 228 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Abril de 2021

16. Ultrapassadas, então, as questões processuais, passemos a análise do mérito, o qual, numa ação penal condenatória, compreende a existência de um fato (materialidade), ser ele imputável ao acusado…

Página 234 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Abril de 2021

que a droga seria de sua propriedade e que a mesma teria o destino da mercancia, e que a mesma encontrava-se devidamente separada em papelotes para venda, em unidades, o que caracteriza o crime. Que…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 5000510-24.2021.8.24.0041 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000510-24.2021.8.24.0041

Agravo de Execução Penal Nº 5000510-24.2021.8.24.0041/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000510-24.2021.8.24.0041/SC RELATOR: Desembargador SÉRGIO RIZELO AGRAVANTE: LAERTE ALVES FERREIRA (AGRAVANTE)…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1000713-43.2021.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único : 1000713-43.2021.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Prescrição] Relator : Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO…

Andamento do Processo n. 0000003-20.2014.8.02.0070 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Decorrente de Violência Doméstica - 17/03/2021 do TJAL

ADV: JOSÉ MARIA CAMILO DE LIMA JÚNIOR (OAB 10108/AL) - Processo 0000003-20.2014.8.02.0070 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - ACUSADO: José Cleberson dos Santos…