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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0007384-98.2011.8.10.0058 - Ação Penal - 14/11/2017 do TJMA

Processo nº 0007384-98.2011.8.10.0058 (28802011) – Ação Penal Autor: Ministério Público Estadual ACUSADO: José Câmara Ferreira Júnior Advogado do acusado José Câmara Ferreira Júnior : Dr. Antonio

Pg. 969. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/11/2017

2º, todos do CP, e do artigo 61 do CPP, que obriga o reconhecimento da matéria de ofício, declaro extinta a punibilidade de CARLOS DOS SANTOS PEREIRA, qualificado nos autos, pelo fato objeto da

Pg. 53. Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/11/2017

CATARINA DECISÃO MONOCRÁTICA: “Gilberto Socha interpôs agravo contra a decisão de fls. 460-461 que negou seguimento ao seu recurso extraordinário. Intimado para apresentar contrarrazões (fls. 474 e

Andamento do Processo n. 0000059-61.1998.8.17.0340 do dia 10/11/2017 do DJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº: 0000059-61.1998.8.17.0340 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Expediente nº: 2017.0313.003301 Partes: Autor MINISTÉRIO PÚBLICO - BREJO M. DEUS

Pg. 1109. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/11/2017

Processo nº: 0000059-61.1998.8.17.0340 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Expediente nº: 2017.0313.003301 Partes: Autor MINISTÉRIO PÚBLICO - BREJO M. DEUS Vítima José Carlos do Nascimento

Andamento do Processo n. 0001274-69.2010.8.02.0049 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/11/2017 do TJAL

Autos nº: 0001274-69.2010.8.02.0049 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário. Vítima: Estado Réu: Valdemar Miranda da Silva Intimando (a)(s): VALDEMAR MIRANDA DA SILVA, (Alcunha: Val), Brasileira,

Pg. 424. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 08/11/2017

Eis a prescrição virtual ou antecipada da pena em perspectiva ou projetada. Nota-se que apesar do nome prescrição virtual, trata-se na verdade de um caso de falta de interesse de agir ou de justa

Pg. 624. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 08/11/2017

denunciado apresentava-se em visível estado de embriaguez; III - o conjunto probatório demonstra que o acusado não possuía CNH e nem prestou socorro à vítima, o que atrai a aplicação das causas de

Andamento do Processo n. 355-60.2012.8.10.0058 - Ação Penal - 06/11/2017 do TJMA

Processo nº 355-60.2012.8.10.0058 (3552012) AÇÃO PENAL Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réu: WANDERSON COSTA DOS SANTOS S E N T E N Ç A O Ministério Público Estadual, por seu representante legal

Pg. 1379. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/11/2017

Considerando, portanto, o conjunto das normas acima e o fato de que o réu, ao tempo da infração, tinha 18 (dezoito) anos de idade, a prescrição do crime ocorrerá em 4 (quatro) anos. Acontece que, do

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