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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 00114984520088140006 - 26/06/2017 do TJPA

Zuleide Maia; por haverem infringido, em tese, as normas do artigo 155 § 4º, I e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal..., as normas do artigo 155 § 4º, I e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal, cuja pena abstratamente cominada, considerando.... REPRESENTANTE:ALISSON SANTOS RODRIGUES. Processo: 0011498-45.2008.814.0006...

Pg. 645. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/06/2017

:ALISSON SANTOS RODRIGUES. Processo: 0011498-45.2008.814.0006 Ação Penal - artigo 155 § 4º, I e IV, c/c art. 14, II, do Código...; por haverem infringido, em tese, as normas do artigo 155 § 4º, I e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal. Inicialmente... inequívoca ciência do inteiro teor da Denúncia, nos termos do art. 7...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70044869420168260050 SP 7004486-94.2016.8.26.0050

interrruptivas da prescrição do artigo 117, do Código Penal são taxativas. A prescrição executória tem como termo inicial..., todo o prazo começa a correr novamente, do dia da interrupção (art. 117, § 2º, CP). Contudo, importa registrar que as causas... o trânsito em julgado da condenação para o Ministério Público, no...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 323303 RJ 2015/0107396-3

de ambos os marcos para ambos os crimes, conforme disposto no art. 117, § 1º, 2ª parte, do Código Penal. 2. Recurso ordinário..., em primeira instância, por ter praticado o delito tipificado no art. 299, parágrafo único, do Código Penal,  por 41 (quarenta... no art. 299, parágrafo único, do Código Penal, por 39 (trint...

Pg. 836. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/06/2017

, inciso IV e artigo 117 § 2º, do Código Penal Brasileiro, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA dos fatos elencados.... Trata-se de Ação Penal em que se apura a suposta prática do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003 por MARCILIO... cominada ao crime, nos termos do artigo 109 do Código Penal. A pena máxim...

Pg. 232. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/06/2017

, pela prática da contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto Lei 3.688 /1941, c/c Lei 11.340 /2006, por ter... do art. 109 do Código Penal para prolatar a sentença penal condenatória e, caso não o faça, prescrito estará o crime... condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está p...

Andamento do Processo n. 0002450-36.2009.8.05.0146 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violação de Direito Autoral - 02/06/2017 do TJBA

, e com fulcro no artigo 107, inciso IV c/c o artigo 109, inciso IV e artigo 117 § 2º, do Código Penal Brasileiro, DECLARO.... 184, § 2º, do Código Penal brasileiro por VALCLECIO DOS SANTOS CARDOSO. O fato ocorreu no dia 22/04/2009, tendo sido... da prescrição punitiva, sendo o marco inicial, já que o § 2º do art. 117 ...

Pg. 855. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/06/2017

o artigo 109, inciso IV e artigo 117 § 2º, do Código Penal Brasileiro, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA...-se de Ação Penal em que se apura a suposta prática do crime previsto no art. 184, §2º, do Código Penal brasileiro... da pretensão punitiva do Estado, subsumindo-se tal ocorrência ao disposto no art. 109...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1622118 SP 2016/0223241-4

prevista no § 1º do art. 117 do Código Penal, in verbis: § 1º. Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo... também aos demais, nos precisos termos do Parágrafo único, do art. 117, do Código Penal. Com razão o Tribunal de origem... para ambos os crimes, conforme disposto no art. 117, § 1º, 2ª parte, do Código...

Pg. 8269. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2017

de ambos os marcos para ambos os crimes, conforme disposto no art. 117, § 1º, 2ª parte, do Código Penal . 2. Recurso..." (duas vezes), 288, caput, todos do Código Penal e art. 1º da Lei n. 2.252/1954 (art. 244-B da Lei n. 8.069/1990), além... do art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003. O Magistrado de primeira instância...

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