Art. 117, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10324130027273001 MG

prescricional se inicia novamente (art. 117, §2º, do CP), devendo ser observado também o art. 110 do Código Penal ao se proferir... que devidamente atendidos os requisitos dos artigos 159, § 1º, e …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00004248120098150471 PB

material, as regras combinadas do art. 117, I e IV e § 2°, do Código Penal estabelecem que o curso da prescrição interrompe.... 121 e 129, caput, c/c o art. 69, todos do Código Penal, por haver, no …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1231723 SP - SÃO PAULO

incidência das Súmulas nºs 279 e 282/STF, além da aplicação do art. 117, § 2º, do Código Penal, em desalinho... nºs 279 e 282/STF, além da aplicação do art. 117, § 2º, do Código Penal, em desalinho …

Página 278 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Setembro de 2019

da controvérsia, bem como à incidência das Súmulas nºs 279 e 282/STF, além da aplicação do art. 117, § 2º, do Código Penal.... Extraordinário. Inadmissibilidade. Circunstâncias judiciais previstas …

Andamento do Processo n. º0004594-67.2011.8.01.0002 - 11/09/2019 do TJAC

o § 2° do art. 117 do Código Penal, o prazo prescricional voltou a correr, no entanto, referente apenas ao restante... e 112, I, 117, inc. V, todos do Código Penal. Intimem-se. Após o trânsito em …

Página 145 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 11 de Setembro de 2019

. Levando em consideração o § 2° do art. 117 do Código Penal, o prazo prescricional voltou a correr, no entanto, referente... artigo 110, 109, VI e 112, I, 117, inc. V, todos do Código Penal. …

Andamento do Processo n. 1.821.811 - Agrg no Recurso Especial - 03/09/2019 do STJ

do delito previsto no art. 304 , c/c o art. 297 , na forma do art. 71 , todos do Código Penal . Sustenta o agravante... com a publicação de Acórdão confirmatório da condenação ( CP - art. 117 , IV …

Página 465 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 3 de Setembro de 2019

do exposto, com fulcro no art. 109, V, c/c art. 117, §2º, ambos do CP, reconheço a incidência da prescrição e julgo... 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Para conhecimento de todos é passado …

Página 705 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 3 de Setembro de 2019

, com fulcro nos artigos 107, IV; 109, IV; 115 e 117, todos estes dispositivos do Código Penal, tendo em vista..., retornando o prazo prescricional a ser contado desde o começo (art. 117, §2º, CP). …

Página 5375 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Setembro de 2019

da condenação (CP - art. 117, IV, 2 parte) – incidente Prescrição. Incidente o CP – art. 109, V – a publicação da Decisão..., na forma do art. 71, todos do Código Penal. Consoante se colhe da …