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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Artigo 43 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 43 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 43. Será de setenta anos o prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre as obras anônimas ou pseudônimas, contado de 1° de janeiro do ano imediatamente posterior ao da primeira publicação.

Parágrafo único. Aplicar-se-á o disposto no art. 41 e seu parágrafo único, sempre que o autor se der a conhecer antes do termo do prazo previsto no caput deste artigo.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1691832 RJ 2017/0202304-8

ser observado o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97. Após apresentadas as contrarrazões, o recurso foi admitido... acerca do tema. (3) e (4) Do termo inicial dos juros de mora e da aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 Com relação... a partir da citação válida; e, (4) na fixação dos juros moratórios deve ser ...

Andamento do Processo n. 0000737-71.2018.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 02/04/2018 do TJRJ

(quinhentos reais).2.A hipótese envolve proteção ao idoso, amparada pela Carta Magna e pela Lei 10.741/2003.3.Observa... necessários à manutenção de sua saúde.5.Responsabilidade dos entes públicos. Artigo 14 da Lei 10.741/2003.6.Imperiosa... / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI VARA INF JUV IDO ...

Pg. 302. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/04/2018

ao idoso, amparada pela Carta Magna e pela Lei 10.741/2003.3.Observa-se, a priori, a necessidade de atendimento....Responsabilidade dos entes públicos. Artigo 14 da Lei 10.741/2003.6.Imperiosa a necessidade de acolhimento da idosa... Assunto: Medidas de Proteção ao Idoso / Atos Processuais / Atos Processuais / DIRE...

Andamento do Processo n. 1003735-21.2016.8.26.0048 - Procedimento Comum - 20/02/2018 do TJSP

como critério objetivo para calcular o valor dos direitos autorais.O art. 68, §§ 1º e 2º, da Lei 9.610/98 dispõe... da falta de prévia autorização para reprodução de obras musicais, conforme determinam os arts. 42 e 43 da Lei 9.610/98. Não... ou espaços publicitários etc.A Lei 9.610/98, em seu art. 16, §§ 5º ...

Pg. 807. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2018

objetivo para calcular o valor dos direitos autorais.O art. 68, §§ 1º e 2º, da Lei 9.610/98 dispõe que “Considera... de prévia autorização para reprodução de obras musicais, conforme determinam os arts. 42 e 43 da Lei 9.610/98. Não houve... publicitários etc.A Lei 9.610/98, em seu art. 16, §§ 5º e 6º, estabel...

Andamento do Processo n. 0000182-70.2017.8.16.0033 - Agravo de Instrumento - 13/03/2017 do TJPR

0041 . Processo/Prot: 1654049-1 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/43324. Comarca: Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara Cível e da Fazenda Pública.

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/03/2017

(art. 46, I, do CC), e implica na proibição de registro de nome igual ou similar a outro já registrado anteriormente. A análise quanto à identidade ou semelhança entre as denominações deve considerar

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 317937 RS 2013/0082166-6

, não tendo se tomado ainda de domínio público, na forma do artigo 43 da Lei 9610 . A obra da autora é original... autorais , não tendo se tomado ainda de domínio público, na forma do artigo 43 da Lei 9610 . A obra da autora é original... e 927 do Código Civil ; 43 e 46 , VIII , da Lei 9.610 /98. Sustenta não ter copi...

Andamento do Processo n. 2013/0082166-6 - Agravo / Recurso Especial - 12/12/2016 do STJ

(6443) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 317.937 - RS (2013/0082166-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : SÍLVIA GONZALEZ MONTEIRO ADVOGADOS : LEANDRO GUIMARÃES DE OLIVEIRA - RS046863

Pg. 5874. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2016

processamento dos embargos de divergência. Brasília-DF, 09 de dezembro de 2016. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (6443) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 317.937 - RS (2013/0082166-6) RELATORA :

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