Art. 43 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98
LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 43. Será de setenta anos o prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre as obras anônimas ou pseudônimas, contado de 1° de janeiro do ano imediatamente posterior ao da primeira publicação.
Parágrafo único. Aplicar-se-á o disposto no art. 41 e seu parágrafo único, sempre que o autor se der a conhecer antes do termo do prazo previsto no caput deste artigo.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.318.429 - BA (2018/0159661-3) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADOS : EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF024923 ISABELLA SILVA CARVALHO DE ANDRADE - DF033350 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP0128341 AGRAVADO : ROGERIO FONSECA DE SOUSA A...
RECURSO ESPECIAL Nº 1.691.832 - RJ (2017/0202304-8) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL VILA PORTUÁRIA PRESIDENTE DUTRA ADVOGADOS : JOSÉ ALEXANDRE LOURENÇO GOMES - RJ111649 RODRIGO PANZA COIMBRA E OUTRO(S) - RJ158636 CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIA...
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000737-71.2018.8.19.0000 Assunto: Medidas de Proteção ao Idoso / Atos Processuais / Atos Processuais / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI VARA
id: 2950854 *** DGJUR - SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CÍVEL *** CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000737-71.2018.8.19.0000 Assunto: Medidas de Proteção ao Idoso / Atos Processuais /
Processo 1003735-21.2016.8.26.0048 - Procedimento Comum - Direito Autoral - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Luis Carlos Pasquini - Vistos.Trata-se de ação de conhecimento que
Intimem-se. - ADV: LEONARDO GRUBMAN (OAB 165135/SP), JOSE DA CONCEIÇÃO CARVALHO NETTO (OAB 313317/SP), ROGERIO DO AMARAL SILVA MIRANDA DE CARVALHO (OAB 120627/SP), DAYANE DO CARMO PEREIRA (OAB
0041 . Processo/Prot: 1654049-1 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/43324. Comarca: Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara Cível e da Fazenda Pública.
(art. 46, I, do CC), e implica na proibição de registro de nome igual ou similar a outro já registrado anteriormente. A análise quanto à identidade ou semelhança entre as denominações deve considerar
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 317.937 - RS (2013/0082166-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : SÍLVIA GONZALEZ MONTEIRO ADVOGADOS : LEANDRO GUIMARÃES DE OLIVEIRA - RS046863 FRANCINO MEDEIROS MIRCO E OUTRO(S) AGRAVADO : RITA PATO HOFFMANN ADVOGADO : JOÃO BATISTA SCHMITT DE NONOHAY E OUTRO(S) DECISÃO T...
(6443) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 317.937 - RS (2013/0082166-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : SÍLVIA GONZALEZ MONTEIRO ADVOGADOS : LEANDRO GUIMARÃES DE OLIVEIRA - RS046863