Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 43. Será de setenta anos o prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre as obras anônimas ou pseudônimas, contado de 1° de janeiro do ano imediatamente posterior ao da primeira publicação.
Parágrafo único. Aplicar-se-á o disposto no art. 41 e seu parágrafo único, sempre que o autor se der a conhecer antes do termo do prazo previsto no caput deste artigo.
Nº 0041833-96.2004.8.26.0506 - Processo Físico - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Escritório Central de Arrecadação e Distribuião - Ecad - Apdo/Apte: André Ibrahim Issa Halah & Cia Ltda…
votação unânime, negaram provimento ao recurso do autor e por maioria de votos, deram parcial provimento ao recurso da requerida, vencido o 2º juiz, que dava parcial provimento em maior extensão e…
PROCESSO: 0800811-32.2020.8.14.0301 Ação: GUARDA Requerente: JOSE RIBAMAR MELO BRAGA Requerido: ÂNGELO ANTONIO CURTIÇA BRAGA Menor envolvido: A. A. O. B., nascido em 21/08/2009 FINALIDADE O Dr.
cumpriu com a exigência prevista no art. 97, §4º da Lei 9.610/98, pois não apresentou documentos comprobatórios de que os autores estrangeiros estejam representados por associação estrangeira que…
As mulheres são uma das maiores forças criativas por trás da música, das artes, da cultura, do entretenimento e da ciência. No entanto, assim como em vários outros segmentos da sociedade e do…
1. Relevância pública dos direitos patrimoniais do autor O valor jurídico da predominância do interesse público sobre os privados é conquista relativamente recente na cultura ocidental de raízes…
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro:2020.0000719639 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos destes autos do Apelação Cível nº 1003735-21.2016.8.26.0048, da Comarca…
Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Eliane de Oliveira Pereira - Vistos. Trata-se de execução de título judicial que será processada nos termos do art. 52 da Lei 9099/95: “A execução da sentença…
NO. PROCESSO......: 201901000230 PROCESSO ORIGEM..: 201884100628 PROCEDÊNCIA.......: 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS RELATOR.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA MEMBRO.......: DRA.