Art. 43 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98
LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 43. Será de setenta anos o prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre as obras anônimas ou pseudônimas, contado de 1° de janeiro do ano imediatamente posterior ao da primeira publicação.
Parágrafo único. Aplicar-se-á o disposto no art. 41 e seu parágrafo único, sempre que o autor se der a conhecer antes do termo do prazo previsto no caput deste artigo.
0041 . Processo/Prot: 1654049-1 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/43324. Comarca: Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara Cível e da Fazenda Pública.
(art. 46, I, do CC), e implica na proibição de registro de nome igual ou similar a outro já registrado anteriormente. A análise quanto à identidade ou semelhança entre as denominações deve considerar
, não tendo se tomado ainda de domínio público, na forma do artigo 43 da Lei 9610 . A obra da autora é original... autorais , não tendo se tomado ainda de domínio público, na forma do artigo 43 da Lei 9610 . A obra da autora é original... e 927 do Código Civil ; 43 e 46 , VIII , da Lei 9.610 /98. Sustenta não ter copi...
(6443) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 317.937 - RS (2013/0082166-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : SÍLVIA GONZALEZ MONTEIRO ADVOGADOS : LEANDRO GUIMARÃES DE OLIVEIRA - RS046863
processamento dos embargos de divergência. Brasília-DF, 09 de dezembro de 2016. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (6443) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 317.937 - RS (2013/0082166-6) RELATORA :
Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Inicialmente, destaco que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei n. 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SERVIÇO NÃO RECONHECIDO PELO HIPOSSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. ILICITUDE RECONHECIDA PELA SENTENÇA. DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA. ART.6º, VIII DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART.14 DO CDC. DEVER DE REPAR...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000124582 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0111644-22.2012.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é
V – que seja cumprido o disposto no artigo 14 das disposições permanentes deste regulamento; VI – que todas as operações com o biodiesel – B100, promovidas pelos estabelecimentos remetente e
Art. 9° Nas operações interestaduais com biodiesel – B100, alternativamente ao tratamento tributário previsto nos §§ 18 e 19 do artigo 483 das disposições permanentes, a indústria mato-grossense de