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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Artigo 43 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 43 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 43. Será de setenta anos o prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre as obras anônimas ou pseudônimas, contado de 1° de janeiro do ano imediatamente posterior ao da primeira publicação.

Parágrafo único. Aplicar-se-á o disposto no art. 41 e seu parágrafo único, sempre que o autor se der a conhecer antes do termo do prazo previsto no caput deste artigo.

Andamento do Processo n. 0000182-70.2017.8.16.0033 - Agravo de Instrumento - 13/03/2017 do TJPR

0041 . Processo/Prot: 1654049-1 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/43324. Comarca: Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara Cível e da Fazenda Pública.

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/03/2017

(art. 46, I, do CC), e implica na proibição de registro de nome igual ou similar a outro já registrado anteriormente. A análise quanto à identidade ou semelhança entre as denominações deve considerar

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 317937 RS 2013/0082166-6

, não tendo se tomado ainda de domínio público, na forma do artigo 43 da Lei 9610 . A obra da autora é original... autorais , não tendo se tomado ainda de domínio público, na forma do artigo 43 da Lei 9610 . A obra da autora é original... e 927 do Código Civil ; 43 e 46 , VIII , da Lei 9.610 /98. Sustenta não ter copi...

Andamento do Processo n. 2013/0082166-6 - Agravo / Recurso Especial - 12/12/2016 do STJ

(6443) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 317.937 - RS (2013/0082166-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : SÍLVIA GONZALEZ MONTEIRO ADVOGADOS : LEANDRO GUIMARÃES DE OLIVEIRA - RS046863

Pg. 5874. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2016

processamento dos embargos de divergência. Brasília-DF, 09 de dezembro de 2016. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (6443) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 317.937 - RS (2013/0082166-6) RELATORA :

Pg. 5875. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2016

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Inicialmente, destaco que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei n. 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos

Apelação: APL 5032859220148050274

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SERVIÇO NÃO RECONHECIDO PELO HIPOSSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. ILICITUDE RECONHECIDA PELA SENTENÇA. DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA. ART.6º, VIII DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART.14 DO CDC. DEVER DE REPAR...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1116442220128260100 SP 0111644-22.2012.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000124582 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0111644-22.2012.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é

Pg. 182. Suplemento. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 20/03/2014

V – que seja cumprido o disposto no artigo 14 das disposições permanentes deste regulamento; VI – que todas as operações com o biodiesel – B100, promovidas pelos estabelecimentos remetente e

Pg. 189. Suplemento. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 20/03/2014

Art. 9° Nas operações interestaduais com biodiesel – B100, alternativamente ao tratamento tributário previsto nos §§ 18 e 19 do artigo 483 das disposições permanentes, a indústria mato-grossense de

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