Artigo 43 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 43. Será de setenta anos o prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre as obras anônimas ou pseudônimas, contado de 1° de janeiro do ano imediatamente posterior ao da primeira publicação.
Parágrafo único. Aplicar-se-á o disposto no art. 41 e seu parágrafo único, sempre que o autor se der a conhecer antes do termo do prazo previsto no caput deste artigo.

Andamento do Processo n. 0041833-96.2004.8.26.0506 - Apelação Cível - 01/12/2021 do TJSP

Nº 0041833-96.2004.8.26.0506 - Processo Físico - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Escritório Central de Arrecadação e Distribuião - Ecad - Apdo/Apte: André Ibrahim Issa Halah & Cia Ltda…

Página 1927 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2021

votação unânime, negaram provimento ao recurso do autor e por maioria de votos, deram parcial provimento ao recurso da requerida, vencido o 2º juiz, que dava parcial provimento em maior extensão e…

Andamento do Processo n. 0800811-32.2020.8.14.0301 - Guarda - 07/10/2021 do TJPA

PROCESSO: 0800811-32.2020.8.14.0301 Ação: GUARDA Requerente: JOSE RIBAMAR MELO BRAGA Requerido: ÂNGELO ANTONIO CURTIÇA BRAGA Menor envolvido: A. A. O. B., nascido em 21/08/2009 FINALIDADE O Dr.

Página 251 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Outubro de 2021

cumpriu com a exigência prevista no art. 97, §4º da Lei 9.610/98, pois não apresentou documentos comprobatórios de que os autores estrangeiros estejam representados por associação estrangeira que…

Dia Internacional da Mulher: 3 discussões sobre os Direitos Autorais das mulheres

As mulheres são uma das maiores forças criativas por trás da música, das artes, da cultura, do entretenimento e da ciência. No entanto, assim como em vários outros segmentos da sociedade e do…

Capítulo 53. Direitos Patrimoniais do Autor - Sexta Parte - Direito Autoral - Curso de Direito Civil - Vol. 4 - Ed. 2020

1. Relevância pública dos direitos patrimoniais do autor O valor jurídico da predominância do interesse público sobre os privados é conquista relativamente recente na cultura ocidental de raízes…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0020894-94.2020.8.19.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0020894-94.2020.8.19.0000 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO(1): ESTADO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1003735-21.2016.8.26.0048 SP 1003735-21.2016.8.26.0048

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro:2020.0000719639 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos destes autos do Apelação Cível nº 1003735-21.2016.8.26.0048, da Comarca…

Página 882 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Julho de 2019

Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Eliane de Oliveira Pereira - Vistos. Trata-se de execução de título judicial que será processada nos termos do art. 52 da Lei 9099/95: “A execução da sentença…

Andamento do Processo n. 201901000230 - 23/07/2019 do TJSE

NO. PROCESSO......: 201901000230 PROCESSO ORIGEM..: 201884100628 PROCEDÊNCIA.......: 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS RELATOR.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA MEMBRO.......: DRA.