Art. 22, inc. VI do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
VI - aplicar as penalidades por infrações previstas neste Código, com exceção daquelas relacionadas nos incisos VII e VIII do art. 24, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

Página 282 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 2 de Dezembro de 2019

pela Lei 13281, de 2016) Ademais, nos termos do artigo 22, VI e VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, compete..., consoante dispõe o artigo 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro não …

Página 404 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 28 de Novembro de 2019

dos motoristas domiciliados na circunscrição (art. 22, VI, do CTB), é imprescindível figure no polo passivo da demanda para... . 0800504-32.2015.8.12.003, com trânsito em julgado certificado …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000191087451001 MG

fiscalizar o trânsito e aplicar as penalidades por infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (art. 22 , V e VI..., do art. 6º, da Lei Estadual 19.445/2011, que previa sanção mais …

Página 1 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Novembro de 2019

-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito Considerando as competências previstas nos incisos I e VI , do artigo 22... do Código de Trânsito Brasileiro - CTB , assim como o disposto no artigo

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07296184720188070001 DF 0729618-47.2018.8.07.0001

14.480/2003. AUSENCIA DE VIOLACAO AO ARTIGO 22 , INCISO XI , DA CF E LEI FEDERAL 9503 /97. AGR. FISCALIZACAO. LICITUDE... CONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL ESTADUAL. EFEITO VINCULANTE. SENTENÇA MANTIDA. …

Página 4 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Novembro de 2019

do Departamento Estadual de Trânsito Considerando as disposições do artigo 16 da Lei 9.503 , de 23-09-1997, o Código... 22 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB , assim como o disposto no artigo

Página 3 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Novembro de 2019

previstas nos incisos I e VI , do artigo 22 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB , assim como o disposto no artigo 12... as competências previstas nos incisos I e VI , do artigo 22 do Código de Tr…

Página 4 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Novembro de 2019

nos incisos I e VI , do artigo 22 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB , assim como o disposto no artigo 12 da Resolução 723... com o estabelecido no item 8.1, da Tabela C, a que se refere o art. …

Página 8 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Novembro de 2019

de abril de 2013; Considerando as competências previstas nos incisos I e VI, do artigo 22 do Código de Trânsito... 59.055, de 9 de abril de 2013; Considerando os termos dos artigos 271 e 328, ambos …

Página 4 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Novembro de 2019

-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito Considerando as competências previstas nos incisos I e VI , do artigo 22... do Código de Trânsito Brasileiro - CTB , assim como o disposto no artigo