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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Inciso VI do Artigo 22 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 22, inc. VI do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

VI - aplicar as penalidades por infrações previstas neste Código, com exceção daquelas relacionadas nos incisos VII e VIII do art. 24, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

Andamento do Processo n. 0014311-65.2015.8.19.0066 - Apelação - 12/05/2017 do TJRJ

e VI e 271 e seu parágrafo único, todos do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, conclui-se que inexistiu ilegalidade...-174776 APELADO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: GABRIEL BALTAZAR MULLER... até o limite de 30 (trinta) diárias. Inteligência do art. 230, V, c/c art. 262, ...

Pg. 453. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/05/2017

e depósito do veículo, na forma dos arts. 22, V e VI e 271 e seu parágrafo único, todos do Código de Trânsito Brasileiro... CAPACIDADE FINANCEIRA QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA PELA IMPUGNANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, DA LEI N° 1.060/50. AGRAVANTE...: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO, COM BAS...

Pg. 680. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/05/2017

estadual de trânsito (cômputo de pontos em desfavor do condutor e suspensão da habilitação), conforme artigo 22, VI..., do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse sentido, os julgados a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO... de interrupção da prescrição, ressaltando se que não houve reconhecimento do...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000150805497002 MG

, DA LEI ESTADUAL 19.445/11 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - ARTIGO 22 , XI , DA CR/88 - ART. 231 , VIII , DO CÓDIGO... , da CF/88 . Sustenta, por fim, que a Lei 19.445\11 está de acordo com os artigos 22 , incisos I , V e VI , e art. 256... no Código de Trânsito Brasileiro , de retenção, viola, especificamente qu...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1822538920168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 9 a CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0182253-89.2016.8.19.0001 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL APELANTE: ANTÔNIA MARIA ABICAIR LEMMERS

Andamento do Processo n. 0002085-12.2016.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/03/2017 do TJSP

Processo 0002085-12.2016.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação -Euclides Faria de Araujo - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO

Pg. 748. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/03/2017

Processo 0002085-12.2016.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação -Euclides Faria de Araujo - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO

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DOERS -

Pg. 9. DOERS DOERS de 01/03/2017

RECURSO ADMINISTRATIVO Pregão Eletrônico n° 077/CELIC/2017 Processo Administrativo nº 022791-19.00/16-5 O Diretor do DELIC/CELIC decide pelo conhecimento do recurso interposto pela licitante Expresso

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DOERS -

Pg. 10. DOERS DOERS de 01/03/2017

JOVANE MOURA DE MOURA 3852929042 201700781782 MARCELO BUSNELLO DOS SANTOS 5842012056 201617006920 MARCIO DA ROSA PEREIRA 6520869757 201700428098 RENAN LAWISCH BAYER 2903852806 201615088741 RICARDO

Inteiro Teor. Apelação: APL 10035826420168260637 SP 1003582-64.2016.8.26.0637

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000113363 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1003582-64.2016.8.26.0637, da Comarca de Tupã,

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