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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Inciso VI do Artigo 22 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 22, inc. VI do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

VI - aplicar as penalidades por infrações previstas neste Código, com exceção daquelas relacionadas nos incisos VII e VIII do art. 24, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

Andamento do Processo n. 7008613-63.2017.8.22.0014 - Procedimento Ordinário - 13/07/2018 do TJRO

do veículo, na forma dos arts. 22, V e VI e 271 e seu parágrafo único, todos do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, conclui...-se em alguma das hipóteses previstas nos incisos do art. 88 do NCPC, cujo rol é taxativo, adotando os litigantes...Andamento do Processo n. 7008613-63.2017.8.22.0014 - Procedimento Ordinário...

Pg. 700. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/07/2018

e VI e 271 e seu parágrafo único, todos do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, conclui-se que inexistiu ilegalidade... do direito daquela, a teor do artigo 373 do Código de Processo Civil. O pagamento do débito não foi comprovado pela... A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO”. (TJMG. Proc. 1.0702.05.218807...

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DOEPE -

Pg. 14. DOEPE DOEPE de 20/06/2018

LINHA DE AÇÃO: PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO INSTITUIÇÃO/PROPONENTE PROPOSTA/PROJETO NOTA RESULTADO 1º ASSOCIAÇÃO ARIA SOCIAL -ESPAÇO DE DANÇA E ARTE INFÂNCIA,

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DOEPE -

Pg. 15. DOEPE DOEPE de 20/06/2018

RESOLVE: Art. 1º Credenciar como permissionário para prestação do serviço público de guarda em depósito de veículos apreendidos em razão de penalidades aplicadas e dá outras providencias, a empresa

Pg. 955. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2018

/77 e o disposto nos artigos 21, VIII, 22, VI e 24, VI, VII e VIII, todos do Código de Trânsito Brasileiro, dispondo... o evento - Admissibilidade - Artigo 14 da Lei 13.296/2008 e Decreto 59.953/2013 - Sentença mantida - Recurso... e licenciamento, cujos valores totalizavam R$18.253,05. Defendendo, inclusive repr...

Pg. 43. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 12/06/2018

da competencia que lhe confere o artigo 22 da Lei 9.503 de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro... da Lei 9.503 de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. Considerando o teor da PORTARIA... previstas no artigo 24, incisos VI, VII, VIII e XI do Código de T...

Pg. 33. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 11/06/2018

de passageiros, afasta-se dos limites impostos pelo art. 231 do Código de Trânsito Brasileiro. Sentença confirmada no reexame..., despesas com transbordo, remoção e estadia. Sobre o assunto, observa-se que o art. 6º, inciso II, da Lei estadual 19.455.../2011, ao estabelecer a apreensão do veículo na hipótese de tra...

Pg. 10. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/06/2018

a Lei Federal 9.503, de 23-09-1997 e alterações - Código de Trânsito Brasileiro, a Resolução Contran 449, de 25-07-2013... Considerando a Lei Federal 9.503 de 23-09-1997 e alterações - Código de Trânsito Brasileiro, a Resolução Contran 449 de 25-07... Considerando a Lei Federal 9.503, de 23-09-1997 e alterações - Códi...

Andamento do Processo n. 0723009-91.2015.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 18/05/2018 do TJAL

e transporte, conteúdo regulamentado pela Lei Federal 9.503/1997, o Código de Trânsito Brasileiro.Conforme bem assinalado... foram respaldadas no Decreto 7.281/2011.Segundo disposto no art. 231, VIII, da Lei n. 9.503/97, o transporte irregular..., uma vez que a Carta Magna, em seu art. 22, inciso XI fixa a compet...

Pg. 64. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/05/2018

e transporte, conteúdo regulamentado pela Lei Federal 9.503/1997, o Código de Trânsito Brasileiro.Conforme bem..., do Código de Trânsito Brasileiro, é considerada infração média, apenada somente com multa, e a lei prevê, como medida... referido ato, uma vez que a Carta Magna, em seu art. 22, inciso XI fixa a competê...

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