Inciso VI do Artigo 22 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
VI - aplicar as penalidades por infrações previstas neste Código, com exceção daquelas relacionadas nos incisos VII e VIII do art. 24, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

Página 3 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Janeiro de 2022

4 – Escola EE Luiz Latorraca Av. Capitão Alberto Mendes Junior, 711 – Jaboticabal -SP Telefone para contato (16) 3202.8570 Quant. Especificação do Material Patrimônio 03 Monitores 2013.313.0001863,…

Petição - Ação Transporte Terrestre

EXMO SR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Mandado de Segurança n.° Impetrantes: SILEIDE GOMES DE ABREU CONCEIÇÃO Impetrado: DIRETOR GERAL DO…

Página 12074 da Suplemento - Seção II, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Janeiro de 2022

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 3º Juizado Especial da Fazenda Pública DESPACHO Processo nº : 5675048-11.2021.8.09.0051 : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Classe…

Página 135 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 6 de Janeiro de 2022

Portaria nº 54 de 05 de janeiro de 2022 A DIRETORA GERAL ADJUNTA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar n.º 369, de 22 de…

Petição - Ação Competência do Órgão Fiscalizador

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Mandado de Segurança n° Impetrante: Impetrado: Diretor-Geral do DER/MG (Ref: Agravo de Instrumento) O DEPARTAMENTO…

Petição Inicial - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação

EXCLENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DE CONSUMO DA COMARCA DE ILHÉUS-BA , brasileira, natural de Ilhéus-BA, nascida em 25/09/1984,…

Página 9 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Dezembro de 2021

Expede a seguinte Portaria: Artigo 1º - Estabelecer as normas relativas à Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar 1104, de 17 de março de 2010, para o ano de 2019. Artigo 2º…

Petição - Ação Competência do Órgão Fiscalizador

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Ref.: Autos n° Autor: Réu: DEER/MG e Estado de Minas Gerais O DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES…

Página 41 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 24 de Dezembro de 2021

55 - 15/202 1 Soneide Moura da Costa - - - *E -Legen da: A – aprovado, C – classificado(a), E – eliminad o(a) *Item 4.5.14 do edital. **Itens 4.5.8 e 4.5.8.1 do edital. ***Itens 4.5.1 e 4.5.3 do…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

Processo: .47.2019.8.09.0051 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Argu'iro 1: cp odegoiasubreriandiamg1.pdf ur oa, o C G) G e >is) z - 0 - Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais c- o • >0 Justiça de…