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17 de dezembro de 2018
Inciso VI do Artigo 22 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 22, inc. VI do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

VI - aplicar as penalidades por infrações previstas neste Código, com exceção daquelas relacionadas nos incisos VII e VIII do art. 24, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10123160032199002 MG

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10123160032199002 MG EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO-CV 1.0123.16.003219...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10105130273458001 MG

entre os órgãos e entidades, o Código de Trânsito Brasileiro previu, em seu art. 22, inc. VI, o seguinte: Art. 22. Compete... de mora nos termos do art. 1º-F da Lei Federal n.º 9.494/97. Diante da sucumbência recíproca, condenou o autor a pagar... do art. 485, inc. VI, do CPC. Em virtude da reforma implementada na sen...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10000170191019003 MG

e VI, e 256, IV e § 2º, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, que atribuem o poder de polícia ao Estado para... que a legislação estadual não pode instituir pena mais gravosa que aquela já prevista no Código de Trânsito Brasileiro..., em suas razões recursais, que pretende prequestionar a matéria e que houve omissão...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000170430904002 MG

. ART. 6º, I, DA LEI ESTADUAL 19.445/11. POSSIBILIDADE. ART. 231 , VII , CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . CONCESSÃO... DISPOR SOBRE MATÉRIA JÁ PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - OFENSA AO ART. 22 , XI , DA CR/88 - INCONSTITUCIONALIDADE... estadual 19.445/11, por ser mais gravosa que aquela prevista pelo C...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10000180095937002 MG

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10000180095937002 MG EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV 1.0000.18.009593...

Pg. 76. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 12/12/2018

artigo 22, incisos IV, V, VI e VII do Código de Trânsito Brasileiro, para fins de autuação, retenção, remoção, recolhimento... as competências previstas no artigo 24, incisos VI, VII, VIII, XI do Código de Trânsito Brasileiro, para fins de autuação..., incisos IV, VI, VII, VIII e IX, do Código de Trânsito Brasileiro, ...

D

DOERS -

Pg. 38. DOERS DOERS de 10/12/2018

, prevista nos incisos I,IV,V,VI,IX, XI e XII do art. 22, do Código de Trânsito Brasileiro, à BM/RS, para que esta possa..., e aplicando as medidas administrativas previstas nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VIII, IX, do artigo 269, da Lei... Federal n.º 9.503/97, na competência do órgão Executivo de Trânsito Estadual...

Pg. 579. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/12/2018

VI e VIII, 22, inciso VI e 24, incisos VI, VII e VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: Art. 21. Compete..., nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Decido. Inicialmente, faz-se necessário o acolhimento da preliminar...: […] VI - aplicar as penalidades por infrações previstas neste Código, com exceção ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10000180229221002 MG

- ARTIGO 22 , XI , DA CR/88 - ART. 231 , VIII , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE A RETENÇÃO... em situação irregular está entre as competências do estado por delegação da União (art. 22 , V e VI , da Lei 9.503 /1997... art. 22 , inciso XI , da CR/88 , que prevê a competência da União para...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000180994386001 MG

- INCOMPETÊNCIA DO ESTADO PARA DISPOR SOBRE MATÉRIA JÁ PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - OFENSA AO ART. 22 , XI , DA CR... atividade de transporte irregular de passageiros, destoa da norma inserta no Código de Trânsito Brasileiro em seu artigo 231... regulamentar, inclusive com a imposição da penalidade de a...

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