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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Inciso VI do Artigo 22 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 22, inc. VI do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

VI - aplicar as penalidades por infrações previstas neste Código, com exceção daquelas relacionadas nos incisos VII e VIII do art. 24, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

RECURSO ESPECIAL: ParMPF no REsp 1521521 RS 2015/0068279-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.521.521 - RS (2015/0068279-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : DARCY CARLOS MAHLE ADVOGADOS : NEI PIRES MITIDIERO E OUTRO(S) - RS044225 GUILHERME PIRES MITIDIERO - RS067498 MANOEL GUSTAVO NEUBARTH TRINDADE - RS056246 RECORRIDO : UNIAO RECORRIDO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE T...

Andamento do Processo n. 2015/0068279-9 - Recurso Especial - 10/10/2017 do STJ

(3750) RECURSO ESPECIAL Nº 1.521.521 - RS (2015/0068279-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : DARCY CARLOS MAHLE ADVOGADOS : NEI PIRES MITIDIERO E OUTRO(S) - RS044225 GUILHERME

Pg. 3281. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2017

DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto por DARCY CARLOS MAHLE, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4a.

Pg. 46. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 06/10/2017

âmbito da CIRETRAN “A” de CASTANHAL. NOME CARGO MATRÍCULA cláudio linhares dos santos auxiliar de serviços gerais 3266451/1 paulo roberto costa paixão motorista 57175786/1 paulo josé castro de souza

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006643647 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MCB Nº 71006643647 (Nº CNJ: 0006721-79.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. ALINENAÇAO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE

Pg. 43. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 20/09/2017

AVISO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO O Departamento de Trânsito do Estado do Pará, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria nº 3.113/2016-DG/CGP, torna publico para o

Remessa Necessária: 167006520138080012

Primeira Câmara Cível Acórdão Remessa Necessária nº 0016700-65.2013.8.08.0012 Remetente: Juízo da Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente da Comarca de Cariacica⁄ES Parte Interessada Ativa: Cristina Mazioli Parte Interessada Passiva: Departamento Estadual de Trânsito do Estado do...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 21625820138240069 Sombrio 0002162-58.2013.8.24.0069

Apelação Cível n. 0002162-58.2013.8.24.0069, de Sombrio Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva ADMINISTRATIVO. PLACA DE VEÍCULO ADULTERADA POR TERCEIRO. 1) CLONAGEM COMPROVADA.

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 167006520138080012

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - JANETE VARGAS SIMÕES 8 de agosto de 2017 REMESSA NECESSÁRIA Nº 0016700-65.2013.8.08.0012 - CARIACICA - VARA FAZ PUB

Pg. 3293. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/08/2017

VII – (VETADO) VIII - transbordo do excesso de carga; IX - realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica; X -

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